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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-08-20
Ementa“CRIA O ALUGUEL SOCIAL”
native_id2709

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme^?
Estado de São Paulo
Ofício n° 610/18 - GP Leme, 16 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei que:
• “Cria o Aluguel Social”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
e nobres
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
I j t Q c J à y x f / ___
ÜÃMARA MUNICIPAL DÊ LÉMt
Prot. N. L. Na__ , Fls._v
R e c e b i d o e m 2 0_Z(2
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001 68
r ~ ~ ^ 7 —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ^ /2018
“Cria o Aluguel Social”
Artigo 1.° - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, através dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social em conformidade 
com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, n° 8.742/93 e suas alterações.
§1° - O “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial 
eventual para pagamento de aluguel de imóvei residencial a famílias, nas suas 
diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em caráter 
emergencial e temporário,
§2° - Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da 
presente Lei, aquela que reve sua .moradia destruída ou interditada em função de 
deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso 
seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por ocupação 
de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel.
Artigo 2o - As famílias para obterem o benefício deverão comprovar renda familiar 
até dois salários mínimos.
Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em 
consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do 
trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza.
Artigo 3o - As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, 
considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas 
através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, mediante emissão 
parecer social favorável.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4o - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais por família, podendo o valor ser atualizado por Decreto.
§ 1o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo 
estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel 
locado;
§ 2o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor máximo 
estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagamento suplementar da 
quantia;
§ 3o - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 
até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, 
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4o - O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente 
ao pagamento de locação residencial temporária.
§ 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer 
membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro 
imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer 
uma das esferas governamentais.
Art. 5o - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município 
de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área 
de risco.
Art. 6o - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação 
e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do 
benefício.
Parágrafo Único - A Administração Pública não será responsável por 
qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência 
ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
W W /l/l P f I
, . . - ^ 1 :
Estado de São Paulo
Art. 7o. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito 
bancário em conta no nome do titular responsável, indicado pelo núcleo familiar 
beneficiário.
§ 1o O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante 
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é 
beneficiário do Programa Aluguel Social;
§ 2o A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal 
dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado 
até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do 
benefício até a comprovação.
Art. 8o- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo 
ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação da equipe da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social.
Art. 9o - O benefício do programa Aluguel Social cessará:
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante 
parecer social;
III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que impliquem em perda 
das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados 
pela equipe competente;
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do 
presente Programa;
VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para 
finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel
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Estado de São Paulo
VI!I - Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 8o.
Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”:
I - apresentar original do contrato de locação à SADS - Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês 
anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao 
vencimento;
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover 
eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que 
foi recebido;
V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela
SADS;
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar das ações 
do PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidos pelos CRAS 
(s) - Centro de Referência de Assistência Social.
VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
§1° - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de 
outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério 
deste:
II - Apresentar o número da conta bancária em nome do beneficiário;
IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio,
'VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, junto a
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
o ?
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I - advertência por escrito;
II - exclusão.
§2° - Será excluído do programa aquele beneficiário que receber três 
advertências no período da concessão do subsídio.
§3° - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário 
fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará 
obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores 
empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá 
executar e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a documentação 
necessária aos beneficiários bem como adotar outras medidas necessárias ao 
desenvolvimento da ação.
Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
.L&iflérTffde agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a Vossa 
Excelência e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei 
que “Cria o Aluguel Social”.
O presente projeto de lei visa à garantia do direito à moradia, 
íntima e indissociavelmente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, 
previsto na Constituição da República e em diversos tratados assinados pelo Brasil 
em nível internacional.
O Benefício do “Aluguel Social é subsídio de especial importância 
para a população de baixa renda que necessita, com urgência, ser removida de suas 
casas que oficialmente foram condenadas pela Defesa Civil ou outras condições que 
impeçam o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse 
por ocupação de imóveis públicos, enfim casos em que há o risco iminente, não só da 
saúde mas da vida, das pessoas que residem naqueles imóveis.
A família beneficiada receberá uma quantia equivalente ao custo 
de um aluguel popular, com limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
Vale lembrar que tais famílias têm prioridade nos programas de 
habitação de moradias populares, para que não haja a necessidade de retornarem às
suas casas que não possuem condições de habitabilidade.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da 
proposta e do propósito de Vossas Excelências de garantir moradia digna para essas 
famílias, rogando-se pela respectiva aprovação.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do 
Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores
agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de 
elevada estima e mui distinto apreço.
Le m e^l6-dcaoostod 3 2Q18.
iNER^rC-AKDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerm e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 44/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL 
SOCIAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.”
Considerando implantação do Programa Aluguel Social através da Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Considerando que o “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio 
assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias em 
caráter emergencial e temporário;
Considerando que o valor máximo do Aluguel Social corresponderá a 
RS 500,00 mensais por família (estipulado em Lei);
Considerando que até 10 (dez) famílias podem ser beneficiadas pelo programa 
(quantidade máxima estipulada em Lei);
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, 
não há como saber quantas famílias serão beneficiadas;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / ^ ^ / / / / $ ^C >
DISPÕE SOBR E ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Q uantidade m áxim a de
fam ílias que podem ser
beneficiadas
V alor máximo que
pode ser repassado por
aluguel - mensal
Projeção M ensal estim ada
(pelos valores m áxim os)
Projeção de Setem bro a
D ezem bro/2018
10 5 0 0 ,0 0 5 .0 0 0 ,0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0
Impacto
Previsão O rçam entária Total 2018 320.185.072,75
Previsão O rçam entária D espesas Correntes 2018 102.960.630,23
Aumento estim ado de Julho a D ezem bro/2018 - proposto no projeto de lei 20.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2018 0,006%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 0,019%
O rçam ento total previsto
2018
R$ 320.185.072,75
Valor da despesa no 1° exercício R$ 20.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,006%
O rçam ento total projetado
2019
R$ 333.792.938,34
Valor da despesa no 2o exercício R$ 60.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,018%
Orçam ento total projetado
2020
R$ 347.144.655,88
Valor da despesa no 3o exercício R$ 60.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,017%
Obs: *Para projetar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, 
respectivam ente, conform e Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil.
L e m e , 15 d e A g o sto d e 2 0 1 8
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
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C h efe do
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
? H ia ?
TEMPO DE
RECONSTRUIR
(J n n f ( . • f /t'ictw .. /. j j K f f/ r v ' \ ( li p t lh . /
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
44/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 16 d agosto de 2018.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídicf / / 
para parecer em ... / .
SMr.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LE M E
W l ' ? / \ i J
\J V 1 /
L ...... . 1)1
f\
PROJETO DE LEI N° 8 8 / 2 0 1 8
EMENTA: “ C ria o A luguel S ocial” 
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
D e sc o n sid ere o carim b o de v ista a
Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e se u s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo antes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r
Áo Expediente 
g.2 .Ü&JiOM.
PRESIDENTE
S/ ijiàü) de.
u .K E%3
I.F.C
).S. P
: a r - j - Jt f-. # Tt„ „ r_ ,...
:> ! | 0 p ... ;
E m ^ D . / O K / )!>
i
\ s g s T V K
E m . ^ a d e _ ^ _ _ i de 2 0 Ü
Com vista ___—— -—
Funcionário.
J U N T A D A
im .g ii.d e . S m <*«20-----
,-aço juntada a estes a u tos ■' T -
p.- At f/f-\ (I ti---------
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cunninnário__l-J—--------
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PROJETO DE LEI N° 88/2018
EMENTA: Cria o Aluguel Social
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas 
na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro, Ferreira 
Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o 
relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus 
membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal buscando a autorização
legislativa para criar o Aluguel Social em nosso município, 
acompanha ainda solicitação para que o projeto seja apreciado 
sob regime de urgência.
2 .] -
No que tange a iniciativa, não se tem
dúvida tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chej_e 
do Poder Executivo, feita esta consideração sobre a competência 
e iniciativa, as Comissões OPINAM, favotavelmente a regular
tramitação do projeto de lei em comento.
í C. M. LEME
W rsn>./ 7 ?
M .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria (5> cam ara lem e.sp.gov.b r
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.
y-------
C. NI. LEIViE
r
V _
O Aluguel Social é um recurso assistencial 
mensal destinado a atender', em caráter de urgência, familias 
que se encontram sem moradia. A familia beneficiada receberá 
uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular, com 
limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais). A propositura 
representa um instrumento visando à garantia do direito à 
moradia, indissociavelmente ligado ao Principio da Dignidade 
da Pessoa Humana, previsto na Constituição da República e em 
diversos tratados assinados pelo Brasil em nivel internacional. 
No âmbito federal, a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da 
Assistência Social) representa um dos mais poderosos 
instrumentos visando à garantia do direito à moradia. Esta 
norma federal em consonância com a Constituição da República 
dispõe sobre a organização da Assistência Social e prevê a 
possibilidade de criação de beneficios eventuais para atender 
necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública.
4.] -
Portanto, trata-se de uma iniciativa 
louvável do Poder Executivo Municipal, pois vai de encontro com 
a Constituição da República e legislação federal vigente.
5.]-
Quanto ao Impacto Financeiro e 
Orçamentário, este se faz presente no projeto em análise e 
certo é que dispõe sobre um programa que resultará em uma 
despesa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por familia 
beneficiada do Programa Aluguel Social que prevê o número de 
dez (10) . Portanto, não restam dúvidas, que acarretará aumento 
de despesas, motivo pelo qual, se faz presente o atendimento 
ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruido, 
trazendo consigo declaração do ordenador de que a presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante 
expectativa de suporte de caixa conformando-se com as 
orientações do PPA, LDO e LOA e, somado ao fato de que sob o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
aspecto da redação está bem redigido, concluimos que 
não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
7.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua
apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e 
soberano da Casa, já que prevê a criação de beneficio eventual 
para atender a necessidade de pelo menos 10 familias que 
certamente estarão em condição de vulnerabilidade temporária 
ou advindas de calamidade pública, o que também lhe rende 
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 20 de
agosto de 2018.
Pela Comissão de C .J.R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarilis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
_____Vice-Presidente_____________________ Secretário_____
DOCUM ENTO ASSINADO D IG ITA LM EN TE NOS TERM O S DA
RESO LU ÇÃ O N° 337/2016__________ _________
Pela Comissão O.F.C.
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
_____Vice-Presidente____________________ Secretário_____
DOCUM ENTO ASSINADO D IG ITA LM EN TE NOS TERM O S DA
RESOLUÇÃO Nu 337/2016____________________
e legal e 
Orgânica 
Plenário,
M. LEME
â
RUA DR. «UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
J UNTADA
-m J 0 _ de - <*® 2 0 ------
a ç o juntada a estes a u to s : —
cunc'nnârio
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
C. M. LEME l
w / t e
— ------ 1 ____ j
RESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 88/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que "Cria o Aluguel Social".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
do projeto criar um benefício para a população de baixa renda que precisa ser 
removida de suas residências que foram condenadas pela Defesa Civil, ou que por 
outras condições foram impedidas de usar sua moradia com segurança, ou ainda, 
tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de imóveis públicos e, em casos 
de risco iminente.
Leme/SP, 20 de agosto de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
v â Z ü 2 Z / 2 0 _ íI
PRESIDE
C. M. LEME 1
m \ h ,
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 88/18 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 20 de agosto de 2018.
II
I1
A Ordem do Dia 'IPpjF
i (■) m r 1
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 88/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E M AIl: secretaria@ camaraleme.sp.gou.br
J É É IL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ G. ML LEM E
R edação Final
Cria o Aluguel Social”.
Artigo 1.° - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, através dos órgãos 
e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social em 
conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, n° 8.742/93 e 
suas alterações.
§ I o - O "Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial 
eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias, nas suas 
diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em caráter 
emergencial e temporário.
§ 2o - Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da 
presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de 
deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso 
seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegrações de posse por ocupação 
de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel.
Artigo 2o - As famílias para obterem o benefício deverão comprovar renda familiar 
até dois salários mínimos.
Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em 
consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do 
trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza.
Artigo 3o - As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, 
considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas 
através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, mediante emissão 
parecer social favorável.
Artigo 4o - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a (quinhentos reais) 
mensais por família, podendo o valor ser atualizado por Decreto.
§ I o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor 
máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do 
imóvel locado;
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§ 2° - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor 
máximo estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagam egó ^ 
suplementar da quantia;
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§ 3o - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 
até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, 
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4o - O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente 
ao pagamento de locação residencial temporária.
§ 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer 
membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro 
imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por 
qualquer uma das esferas governamentais.
Art. 5o - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no 
Município de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados 
fora de área de risco.
Art. 6o - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da 
locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do 
titular do benefício.
Parágrafo Único - A Administração Pública não será responsável por 
qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do 
beneficiário.
Art. 7o. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito 
bancário em conta no nome do titular responsável, indicado pelo núcleo familiar 
beneficiário.
§ I o O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante 
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é 
beneficiário do Programa Aluguel Social;
§ 2o A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal 
dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado
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até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão^o,—.———- ■ 
benefício até a comprovação.
Art. 8o- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até (um) ano, podendrr 
ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação da equipe da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social.
Art. 9o - O benefício do programa Social cessará:
I - Por solicitação de beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante 
parecer social;
III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que impliquem em perda 
das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados 
pela equipe competente;
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do 
presente Programa;
VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para 
finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel 
residencial;
VIII - Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 8o.
Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”:
I - apresentar original do contrato de locação à SADS - Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Apresentar o número da conta bancária em nome do beneficiário;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, 
que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto 
sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais 
reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi 
recebido;
V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela SADS;
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VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, junto a 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar das 
ações do PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidas pelo 
CRAS(s) - Centro de Referência de Assistência Social.
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VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de A ssistepci^j | Ejy&L. 
e Desenvolvimento Social.
§1° - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo 
de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a 
critério deste:
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I - advertência por escrito;
II - exclusão.
§2° - Será excluído do programa aquele beneficiário que receber três 
advertências no período da concessão do subsídio.
§3° - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário 
fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará 
obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores 
empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá executar 
e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a documentação necessária aos 
beneficiários bem como adotar outras medidas necessárias ao desenvolvimento da
ação.
Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.go'/.br

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