| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | “CRIA O ALUGUEL SOCIAL” |
| native_id | 2709 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme^? Estado de São Paulo Ofício n° 610/18 - GP Leme, 16 de agosto de 2018. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: • “Cria o Aluguel Social” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. e nobres Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. I j t Q c J à y x f / ___ ÜÃMARA MUNICIPAL DÊ LÉMt Prot. N. L. Na__ , Fls._v R e c e b i d o e m 2 0_Z(2 RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001 68 r ~ ~ ^ 7 — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ^ /2018 “Cria o Aluguel Social” Artigo 1.° - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, n° 8.742/93 e suas alterações. §1° - O “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvei residencial a famílias, nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em caráter emergencial e temporário, §2° - Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que reve sua .moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel. Artigo 2o - As famílias para obterem o benefício deverão comprovar renda familiar até dois salários mínimos. Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza. Artigo 3o - As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, mediante emissão parecer social favorável. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4o - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, podendo o valor ser atualizado por Decreto. § 1o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; § 2o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagamento suplementar da quantia; § 3o - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. § 4o - O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária. § 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais. Art. 5o - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. Art. 6o - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício. Parágrafo Único - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme W W /l/l P f I , . . - ^ 1 : Estado de São Paulo Art. 7o. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, indicado pelo núcleo familiar beneficiário. § 1o O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Aluguel Social; § 2o A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 8o- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social. Art. 9o - O benefício do programa Aluguel Social cessará: I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo; II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer social; III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente; IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa; VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VI!I - Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 8o. Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”: I - apresentar original do contrato de locação à SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido; V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela SADS; Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar das ações do PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidos pelos CRAS (s) - Centro de Referência de Assistência Social. VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de Assistência e Desenvolvimento Social. §1° - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste: II - Apresentar o número da conta bancária em nome do beneficiário; IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, 'VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, junto a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 o ? Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - advertência por escrito; II - exclusão. §2° - Será excluído do programa aquele beneficiário que receber três advertências no período da concessão do subsídio. §3° - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá executar e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a documentação necessária aos beneficiários bem como adotar outras medidas necessárias ao desenvolvimento da ação. Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .L&iflérTffde agosto de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Cria o Aluguel Social”. O presente projeto de lei visa à garantia do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição da República e em diversos tratados assinados pelo Brasil em nível internacional. O Benefício do “Aluguel Social é subsídio de especial importância para a população de baixa renda que necessita, com urgência, ser removida de suas casas que oficialmente foram condenadas pela Defesa Civil ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de imóveis públicos, enfim casos em que há o risco iminente, não só da saúde mas da vida, das pessoas que residem naqueles imóveis. A família beneficiada receberá uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular, com limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais). Vale lembrar que tais famílias têm prioridade nos programas de habitação de moradias populares, para que não haja a necessidade de retornarem às suas casas que não possuem condições de habitabilidade. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de garantir moradia digna para essas famílias, rogando-se pela respectiva aprovação. Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço. Le m e^l6-dcaoostod 3 2Q18. iNER^rC-AKDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerm e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 44/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.” Considerando implantação do Programa Aluguel Social através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Considerando que o “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias em caráter emergencial e temporário; Considerando que o valor máximo do Aluguel Social corresponderá a RS 500,00 mensais por família (estipulado em Lei); Considerando que até 10 (dez) famílias podem ser beneficiadas pelo programa (quantidade máxima estipulada em Lei); Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantas famílias serão beneficiadas; Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / ^ ^ / / / / $ ^C > DISPÕE SOBR E ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Q uantidade m áxim a de fam ílias que podem ser beneficiadas V alor máximo que pode ser repassado por aluguel - mensal Projeção M ensal estim ada (pelos valores m áxim os) Projeção de Setem bro a D ezem bro/2018 10 5 0 0 ,0 0 5 .0 0 0 ,0 0 2 0 .0 0 0 ,0 0 Impacto Previsão O rçam entária Total 2018 320.185.072,75 Previsão O rçam entária D espesas Correntes 2018 102.960.630,23 Aumento estim ado de Julho a D ezem bro/2018 - proposto no projeto de lei 20.000,00 Impacto sobre a despesa orçada total de 2018 0,006% Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 0,019% O rçam ento total previsto 2018 R$ 320.185.072,75 Valor da despesa no 1° exercício R$ 20.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,006% O rçam ento total projetado 2019 R$ 333.792.938,34 Valor da despesa no 2o exercício R$ 60.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,018% Orçam ento total projetado 2020 R$ 347.144.655,88 Valor da despesa no 3o exercício R$ 60.000,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,017% Obs: *Para projetar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivam ente, conform e Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil. L e m e , 15 d e A g o sto d e 2 0 1 8 Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bru C h efe do felho de P lan ejam en to e O rçam en to WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ? H ia ? TEMPO DE RECONSTRUIR (J n n f ( . • f /t'ictw .. /. j j K f f/ r v ' \ ( li p t lh . / DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 44/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 16 d agosto de 2018. JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídicf / / para parecer em ... / . SMr. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LE M E W l ' ? / \ i J \J V 1 / L ...... . 1)1 f\ PROJETO DE LEI N° 8 8 / 2 0 1 8 EMENTA: “ C ria o A luguel S ocial” AUTORIA: Prefeito M unicipal. D e sc o n sid ere o carim b o de v ista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, com fulcro no art. 194 e se u s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. Leme, 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r Áo Expediente g.2 .Ü&JiOM. PRESIDENTE S/ ijiàü) de. u .K E%3 I.F.C ).S. P : a r - j - Jt f-. # Tt„ „ r_ ,... :> ! | 0 p ... ; E m ^ D . / O K / )!> i \ s g s T V K E m . ^ a d e _ ^ _ _ i de 2 0 Ü Com vista ___—— -— Funcionário. J U N T A D A im .g ii.d e . S m <*«20----- ,-aço juntada a estes a u tos ■' T - p.- At f/f-\ (I ti--------- r y cunninnário__l-J—-------- • w «*• • PROJETO DE LEI N° 88/2018 EMENTA: Cria o Aluguel Social AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro, Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 .] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal buscando a autorização legislativa para criar o Aluguel Social em nosso município, acompanha ainda solicitação para que o projeto seja apreciado sob regime de urgência. 2 .] - No que tange a iniciativa, não se tem dúvida tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chej_e do Poder Executivo, feita esta consideração sobre a competência e iniciativa, as Comissões OPINAM, favotavelmente a regular tramitação do projeto de lei em comento. í C. M. LEME W rsn>./ 7 ? M . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria (5> cam ara lem e.sp.gov.b r C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3. y------- C. NI. LEIViE r V _ O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender', em caráter de urgência, familias que se encontram sem moradia. A familia beneficiada receberá uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular, com limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais). A propositura representa um instrumento visando à garantia do direito à moradia, indissociavelmente ligado ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição da República e em diversos tratados assinados pelo Brasil em nivel internacional. No âmbito federal, a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à moradia. Esta norma federal em consonância com a Constituição da República dispõe sobre a organização da Assistência Social e prevê a possibilidade de criação de beneficios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 4.] - Portanto, trata-se de uma iniciativa louvável do Poder Executivo Municipal, pois vai de encontro com a Constituição da República e legislação federal vigente. 5.]- Quanto ao Impacto Financeiro e Orçamentário, este se faz presente no projeto em análise e certo é que dispõe sobre um programa que resultará em uma despesa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por familia beneficiada do Programa Aluguel Social que prevê o número de dez (10) . Portanto, não restam dúvidas, que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual, se faz presente o atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruido, trazendo consigo declaração do ordenador de que a presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa conformando-se com as orientações do PPA, LDO e LOA e, somado ao fato de que sob o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r aspecto da redação está bem redigido, concluimos que não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que prevê a criação de beneficio eventual para atender a necessidade de pelo menos 10 familias que certamente estarão em condição de vulnerabilidade temporária ou advindas de calamidade pública, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 20 de agosto de 2018. Pela Comissão de C .J.R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarilis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara _____Vice-Presidente_____________________ Secretário_____ DOCUM ENTO ASSINADO D IG ITA LM EN TE NOS TERM O S DA RESO LU ÇÃ O N° 337/2016__________ _________ Pela Comissão O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes _____Vice-Presidente____________________ Secretário_____ DOCUM ENTO ASSINADO D IG ITA LM EN TE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO Nu 337/2016____________________ e legal e Orgânica Plenário, M. LEME â RUA DR. «UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r J UNTADA -m J 0 _ de - <*® 2 0 ------ a ç o juntada a estes a u to s : — cunc'nnârio CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. C. M. LEME l w / t e — ------ 1 ____ j RESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 88/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que "Cria o Aluguel Social". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude do projeto criar um benefício para a população de baixa renda que precisa ser removida de suas residências que foram condenadas pela Defesa Civil, ou que por outras condições foram impedidas de usar sua moradia com segurança, ou ainda, tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de imóveis públicos e, em casos de risco iminente. Leme/SP, 20 de agosto de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia v â Z ü 2 Z / 2 0 _ íI PRESIDE C. M. LEME 1 m \ h , Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 88/18 aprovado por unanimidade dos presentes. Em 20 de agosto de 2018. II I1 A Ordem do Dia 'IPpjF i (■) m r 1 PRESIDENTE Projeto de Lei n° 88/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E M AIl: secretaria@ camaraleme.sp.gou.br J É É IL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ G. ML LEM E R edação Final Cria o Aluguel Social”. Artigo 1.° - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, n° 8.742/93 e suas alterações. § I o - O "Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias, nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em caráter emergencial e temporário. § 2o - Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegrações de posse por ocupação de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel. Artigo 2o - As famílias para obterem o benefício deverão comprovar renda familiar até dois salários mínimos. Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza. Artigo 3o - As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, mediante emissão parecer social favorável. Artigo 4o - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a (quinhentos reais) mensais por família, podendo o valor ser atualizado por Decreto. § I o - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br § 2° - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagam egó ^ suplementar da quantia; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /ry J B § 3o - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. § 4o - O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária. § 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais. Art. 5o - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. Art. 6o - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício. Parágrafo Único - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 7o. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, indicado pelo núcleo familiar beneficiário. § I o O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Aluguel Social; § 2o A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão^o,—.———- ■ benefício até a comprovação. Art. 8o- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até (um) ano, podendrr ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social. Art. 9o - O benefício do programa Social cessará: I - Por solicitação de beneficiário, a qualquer tempo; II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer social; III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente; IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa; VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial; VIII - Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 8o. Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”: I - apresentar original do contrato de locação à SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; II - Apresentar o número da conta bancária em nome do beneficiário; III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido; V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela SADS; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar das ações do PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidas pelo CRAS(s) - Centro de Referência de Assistência Social. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de A ssistepci^j | Ejy&L. e Desenvolvimento Social. §1° - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste: 't a s t I - advertência por escrito; II - exclusão. §2° - Será excluído do programa aquele beneficiário que receber três advertências no período da concessão do subsídio. §3° - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá executar e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a documentação necessária aos beneficiários bem como adotar outras medidas necessárias ao desenvolvimento da ação. Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.go'/.br