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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEIVÍE
. V ____
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 89/2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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i CÀMÃRÃMÜNICIPAL DE LEML
• Proí N pjo
: Recebido em >/: Institui 0 Programa de Incentivo à
 ....... Implantação de Hortas Comunitárias e
.... __ / __ Compostagem no Município de Leme
____ FnNcinw^o
Art. Io Fica instituído o Programa de 
Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município 
de leme, a ser desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais;
II — áreas declaradas de utilidade pública e
desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores
que possuam área para plantio;
IV - terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do 
inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.
instituído no art. Io desta Lei:
pessoas da terceira idade;
respeito ao meio ambiente;
Art. 2o São objetivos do Programa
I - cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
II - proporcionar terapia ocupacional às
III - aproveitar áreas dcvolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis e de
VI - criar hábitos de alimentação saudável, 
sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e 
vegetais;
VII - oportunizar a integração social entre
membros da comunidade;
VIII — evitar a invasão de terrenos
RUA DR- QUERUBINO SOEWO. Z31 -CEN TR O - CEP 13610-080- PABX: (19) 3573-5600 - EMAIU 5ecretariaglcainaralem e.sp.E0V.br
C. M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
desocupados;
IX — preservação de microfauna e
biodiversidade vegetal; e
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, 
temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3o Para fins de implementação do 
Programa instituído no Art. Io desta lei, a sua regulamentação caberá ao 
Poder Executivo Municipal.
Art, 4o Constituem etapas para a 
implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa 
instituído no art. Io desta Lei:
I — localização da área, por meio dos
cadastros;
I I — consulta ao proprietário, em caso de
terrenos particulares;
III — oficialização da área na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, depois de 
formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os 
fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo 
poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 5o O produto excedente das hortas 
comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. Io desta 
Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos 
moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 6o As hortas comunitárias deverão 
incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, 
preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no 
local.
Art. 7o Fica autorizado ao Poder Executivo 
a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos 
nem prejuízos a plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos 
incisos III e IV do art. Io, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se 
houver autorização formal do proprietário.
Art. 8o Poderá haver a instalação de sistema
RUA PR. QUERUBINO SOE1RO. Z31 -C E N TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM^
C. M. LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a 
incumbência do Executivo Municipal.
Art. 9o Fica autorizada a criação do espaço 
chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 10. A identificação das espécies 
plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.
Art. 11. É vedada a utilização de
agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste 
programa.
Art. 12. É dever das pessoas da
comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente 
e antidemocrático.
Art. 13. Os donos de terrenos que tiverem 
sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, 
poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas 
comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do 
benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art. 14. O Executivo Municipal fica
autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, 
preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por 
meios oficiais de comunicação.
Parágrafo único. Fica vedada o marketing 
do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material
gráfico.
Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se, 
também, à Zona Rural do município de leme.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
_________________________ Vereadorta)__________________________
DOCUMENTO ASSINADO DTGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAUIO
C. M. LEME
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J U S T I F I C A TI VA
Propomos o presente projeto, por acreditar 
que estaremos contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, 
cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através 
do desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação 
alimentar nas comunidades.
Essa prática tem alcançado resultados 
positivos no combate a fome a na ocupação das pessoas, por meio do exercício 
da cidadania. Produzir hortaliças para o consumo das famílias é incentivar o 
empreendedorismo, além de estarmos eliminando os terrenos baldios em áreas 
urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se 
transformam em focos de doenças como a dengue.
A iniciativa do programa a ser instituído, 
num contexto urbano específico, permite que sejam obtidas hortaliças frescas e 
sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a 
complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros.
No geral, é uma forma de promover a 
inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e 
iniciativas que visem a cooperação na produção de alimentos de forma solidária 
e voluntária, para o autoconsumo.
Sala das Sessões P5rof. Arlindo Favaro, em 21 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAI.MENTE NOS TERMOS DA
__________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
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A procuradoria Jurídica^
para parecer em
-— "P R É S ÍD É N TÉ -
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara M unicipal de L em e/SP
T o m a r p ro v id en c ia s no se n tid o de 
e m iss ã o de p a re c e r ju ríd ic o referen te ao PL 89/18 - In stitu i
o p rog ra m a de in c e n tiv o à im p la n ta ç ã o de H o rta s
C o m u n itá r ia s.
L em e/SP, 22 de agosto de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
V ereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o u .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME )
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 89/2018. v----------------
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias e Compostagem no Município de Leme.
Autoria: Vereador Alexandre dos Santos Leme
PARECER JURÍDICO
Senhores Presidente:
Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador 
Alexandre dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para instituir 
o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem 
no município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o 
estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A matéria questionada, de autoria do ilustre vereador, não 
obstante sua importância, padece de vício de origem. Isso porque ao instituir 
programa está a dispor, de forma inconstitucional, a respeito de matéria de 
competência privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma, ao impor deveres a 
órgão da administração pública municipal, interferi na estrutura e na 
organização da Administração, a norma afronta a Lei Orgânica Municipal, 
senão vejamos o que dispõe a nossa LOM:
“Artigo 30
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr
IS 5 Fls
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefçito as leis que
disponham sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei; (grifos meus).”
»
Com efeito, no que tange à LOM acerca da instituição de 
programas, efetivamente desbordou a matéria dos limites constitucionais para 
a iniciativa legislativa.
A Constituição Federal delimita o poder de iniciativa 
legislativa, ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo 
em matérias de iniciativa reservada, indicando de forma exclusiva, seus 
titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado, o ato restará 
inválido.
Segundo João Jampaulo Júnior:
“A capacidade de iniciativa legislativa não pode ser
exercida indiferentemente, pois há matérias de iniciativa
reservada (privativa) para determinados titulares, de sorte que
o ato será inválido quando a iniciativa legislativa for tomada
por outro titular, advertindo-se, porém, que a usurpação de
iniciativa conduz à irremediável nulldade da lei, insanável
mesmo pela sanção e promulgação de quem poderia oferecer
o projeto - denomina-se vício de origem. (Júnior, João Jampaulo. o 
Processo Legislativo Municipal, 2o ed., Edit. Fórum, Belo Horizonte, 2009, pag. 83).
Toda vez que a Constituição Federal atribui competência 
reservada a um órgão ou pessoa, ela está negando a qualquer outro, a 
condição de titular da iniciativa, proibindo a deflagração do processo legislativo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO M t l Ü M E
Pri «58/fí￾Fls QC\
matéria para tanto.
De forma que, caso não sejam observadas as regras de 
competência para iniciativa do processo legislativo, o ato será considerado 
como vício de origem, por inconstitucionalidade, em vista de usurpação de 
iniciativa.
Nesta seara o STF tem declarado inconstitucional o 
desrespeito às matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, dada a sua 
implicação com o princípio fundamental da separação de Poderes (RDA, 215:270-8; 
188-139; RTJ, 159:736).
O eg. TJSP, da mesma forma, vem entendendo pela 
inconstitucionalidade de leis municipais onde projetos de lei de iniciativa de 
vereadores invadem matéria privativa do Executivo. Nesse sentido, o 
julgamento da ADI n° 14.749-0, j. 19.10.94, alegando que a norma 
constitucional relativa ao processo legislativo constitui norma princípio e tem 
caráter de norma de observância impositiva para as três esferas 
governamentais, de modo que dela o Município não pode se afastar, (igual Teor: 
ADI n° 38.978, j. 8.10.97, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, 17: ADI n° 15.035-0/4; ADI n° 
11.805-0; ADI n° 17.244-0/2.
Já acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale 
lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e
a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão￾somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e i
3 y
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
( ) A interferência de um Poder no outro é ilegítima,
por atentatória da separação institucional de suas funções
(CF, art. 2o).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estangues,
intransferíveis (CF, art. 2o). Assim como não cabe à Edilidade
praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas
atividades que lhe são próprias.
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita
- que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara
intervir direta e concretamente nas atividades reservadas
ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental.
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos
que editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da
administração, sem chegar à prática administrativa. A
propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo (Direito Municipal
Brasileiro. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605-06). [grifo meu]
Extrai-se, do transcrito acima, que a instituição de programa é 
uma atribuição exclusiva do Executivo. Assim, forçosa é a conclusão de que a 
o projeto em análise positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e 
independência entre os poderes (art. 3o da LOM).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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C.M. LEiyfiÊT
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Quis a Lei Orgânica, nos moldes do regramento constitucionâL￾federal, permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do 
processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do principio 
da independência e da harmonia entre os poderes. Portanto, ao legislador 
municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações 
impostas pelo ordenamento constitucional.
A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso
em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo
legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de 
inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
Somente a Administração poderá disciplinar sobre a
instituição de programas, sempre no exercício de competência vinculada ao 
regramento legal atinente à matéria existente no Município.
Portanto a matéria atacada, resulta flagrante ingerência 
inconstitucional do Poder Legislativo Municipal.
Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, por tratar de 
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ofendeu os artigos 
2o da Constituição Federal combinado com o art. 3o da Lei Orgânica do
Município.
Ponto também a se salientar no Projeto de Lei refere-se no 
artigo 4o, inciso III quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento e Sustentabilidade, informo que no município de Leme a 
denominação correta é apenas Secretaria do Meio Ambiente conforme artigo 5o 
da Lei Complementar n° 624/2011, que dispõe sobre a Reorganização da 
Estrutura da Administração da Prefeitura Municipal de Leme
Vislumbra-se ainda, que não há no Projeto de Lei o 
gerenciamento do Programa, a possibilidade de cadastro de interessados, a 
disponibilidade de áreas, a prestação de assessoria, a autorização para 
celebrar Convênios ou Parcerias com Unidades de Ensino, enfim todos os 
mecanismos viáveis para o devido funcionamento do programa.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta 
Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Casa.
É meu parecer.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 23 de agos
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PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de: 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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