| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE LEME |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEIVÍE . V ____ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 89/2018. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. fp /L o c ■ i CÀMÃRÃMÜNICIPAL DE LEML • Proí N pjo : Recebido em >/: Institui 0 Programa de Incentivo à ....... Implantação de Hortas Comunitárias e .... __ / __ Compostagem no Município de Leme ____ FnNcinw^o Art. Io Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de leme, a ser desenvolvido em: I - áreas públicas municipais; II — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; IV - terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário. instituído no art. Io desta Lei: pessoas da terceira idade; respeito ao meio ambiente; Art. 2o São objetivos do Programa I - cumprir a função social da propriedade; II - manter terrenos limpos e ocupados; II - proporcionar terapia ocupacional às III - aproveitar áreas dcvolutas; V - incentivar práticas sustentáveis e de VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais; VII - oportunizar a integração social entre membros da comunidade; VIII — evitar a invasão de terrenos RUA DR- QUERUBINO SOEWO. Z31 -CEN TR O - CEP 13610-080- PABX: (19) 3573-5600 - EMAIU 5ecretariaglcainaralem e.sp.E0V.br C. M. LEME W&LZ E S — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO desocupados; IX — preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados. Art. 3o Para fins de implementação do Programa instituído no Art. Io desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal. Art, 4o Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. Io desta Lei: I — localização da área, por meio dos cadastros; I I — consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; III — oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei. Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente. Art. 5o O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. Io desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta. Art. 6o As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. Art. 7o Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação. Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. Io, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário. Art. 8o Poderá haver a instalação de sistema RUA PR. QUERUBINO SOE1RO. Z31 -C E N TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br 'WVy CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM^ C. M. LEME o / ESTADO DE SAO PAULO de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal. Art. 9o Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais. Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade. Art. 11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa. Art. 12. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático. Art. 13. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade. Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal. Art. 14. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação. Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico. Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de leme. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de agosto de 2018 Alexandre dos Santos Leme _________________________ Vereadorta)__________________________ DOCUMENTO ASSINADO DTGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ _RUA_DRi_2UL£U£JWO_SOEIROt^3^ÇEM TRO^_CTP^361fr^O_PABX^19JJ57^600^EM AIL^seçr^riagamà2!£I2£^Eifi2!iÍL 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAUIO C. M. LEME ? n r f i r í - VIE------- & 2 — -____ J U S T I F I C A TI VA Propomos o presente projeto, por acreditar que estaremos contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através do desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades. Essa prática tem alcançado resultados positivos no combate a fome a na ocupação das pessoas, por meio do exercício da cidadania. Produzir hortaliças para o consumo das famílias é incentivar o empreendedorismo, além de estarmos eliminando os terrenos baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se transformam em focos de doenças como a dengue. A iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que sejam obtidas hortaliças frescas e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros. No geral, é uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção de alimentos de forma solidária e voluntária, para o autoconsumo. Sala das Sessões P5rof. Arlindo Favaro, em 21 de agosto de 2018 Alexandre dos Santos Leme Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITAI.MENTE NOS TERMOS DA __________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ jjy ^ D ir^ ^ E W JB IN ^ ^ O E IR O ^ Z S ^ ^ C T N T J ^ ^ C T ^ S M D ^ S ^ ^ W B X ^ l^ JS T i^ jE O ^ ^ M A Iü ^ s e ç re ta ria g ra m a ra le tn e jS g jg o i^ J i^ A procuradoria Jurídica^ para parecer em -— "P R É S ÍD É N TÉ - DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara M unicipal de L em e/SP T o m a r p ro v id en c ia s no se n tid o de e m iss ã o de p a re c e r ju ríd ic o referen te ao PL 89/18 - In stitu i o p rog ra m a de in c e n tiv o à im p la n ta ç ã o de H o rta s C o m u n itá r ia s. L em e/SP, 22 de agosto de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis V ereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o u .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ) Pr mwFlsO> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 89/2018. v---------------- Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Leme. Autoria: Vereador Alexandre dos Santos Leme PARECER JURÍDICO Senhores Presidente: Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para instituir o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A matéria questionada, de autoria do ilustre vereador, não obstante sua importância, padece de vício de origem. Isso porque ao instituir programa está a dispor, de forma inconstitucional, a respeito de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma, ao impor deveres a órgão da administração pública municipal, interferi na estrutura e na organização da Administração, a norma afronta a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos o que dispõe a nossa LOM: “Artigo 30 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr IS 5 Fls § 1° - São de iniciativa privativa do Prefçito as leis que disponham sobre: 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; (grifos meus).” » Com efeito, no que tange à LOM acerca da instituição de programas, efetivamente desbordou a matéria dos limites constitucionais para a iniciativa legislativa. A Constituição Federal delimita o poder de iniciativa legislativa, ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando de forma exclusiva, seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado, o ato restará inválido. Segundo João Jampaulo Júnior: “A capacidade de iniciativa legislativa não pode ser exercida indiferentemente, pois há matérias de iniciativa reservada (privativa) para determinados titulares, de sorte que o ato será inválido quando a iniciativa legislativa for tomada por outro titular, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulldade da lei, insanável mesmo pela sanção e promulgação de quem poderia oferecer o projeto - denomina-se vício de origem. (Júnior, João Jampaulo. o Processo Legislativo Municipal, 2o ed., Edit. Fórum, Belo Horizonte, 2009, pag. 83). Toda vez que a Constituição Federal atribui competência reservada a um órgão ou pessoa, ela está negando a qualquer outro, a condição de titular da iniciativa, proibindo a deflagração do processo legislativo 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO M t l Ü M E Pri «58/fíFls QC\ matéria para tanto. De forma que, caso não sejam observadas as regras de competência para iniciativa do processo legislativo, o ato será considerado como vício de origem, por inconstitucionalidade, em vista de usurpação de iniciativa. Nesta seara o STF tem declarado inconstitucional o desrespeito às matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, dada a sua implicação com o princípio fundamental da separação de Poderes (RDA, 215:270-8; 188-139; RTJ, 159:736). O eg. TJSP, da mesma forma, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais onde projetos de lei de iniciativa de vereadores invadem matéria privativa do Executivo. Nesse sentido, o julgamento da ADI n° 14.749-0, j. 19.10.94, alegando que a norma constitucional relativa ao processo legislativo constitui norma princípio e tem caráter de norma de observância impositiva para as três esferas governamentais, de modo que dela o Município não pode se afastar, (igual Teor: ADI n° 38.978, j. 8.10.97, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, 17: ADI n° 15.035-0/4; ADI n° 11.805-0; ADI n° 17.244-0/2. Já acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles “A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e i 3 y RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ ESTADO DE SÃO PAULO Pr r is ® abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. ( ) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2o). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estangues, intransferíveis (CF, art. 2o). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita - que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo (Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605-06). [grifo meu] Extrai-se, do transcrito acima, que a instituição de programa é uma atribuição exclusiva do Executivo. Assim, forçosa é a conclusão de que a o projeto em análise positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes (art. 3o da LOM). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEiyfiÊT prifó8H? lFIS w Quis a Lei Orgânica, nos moldes do regramento constitucionâLfederal, permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do principio da independência e da harmonia entre os poderes. Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado. Somente a Administração poderá disciplinar sobre a instituição de programas, sempre no exercício de competência vinculada ao regramento legal atinente à matéria existente no Município. Portanto a matéria atacada, resulta flagrante ingerência inconstitucional do Poder Legislativo Municipal. Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ofendeu os artigos 2o da Constituição Federal combinado com o art. 3o da Lei Orgânica do Município. Ponto também a se salientar no Projeto de Lei refere-se no artigo 4o, inciso III quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, informo que no município de Leme a denominação correta é apenas Secretaria do Meio Ambiente conforme artigo 5o da Lei Complementar n° 624/2011, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração da Prefeitura Municipal de Leme Vislumbra-se ainda, que não há no Projeto de Lei o gerenciamento do Programa, a possibilidade de cadastro de interessados, a disponibilidade de áreas, a prestação de assessoria, a autorização para celebrar Convênios ou Parcerias com Unidades de Ensino, enfim todos os mecanismos viáveis para o devido funcionamento do programa. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 2 % . em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É meu parecer. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 23 de agos 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. IY1 O.F.C. n Q.S.P. 1 ] S.E.C.L J P.U.O.P.; > □ ■ E m / O8 / / / ' y ! j s t / x Em * ^ (Je He 2 0 ^ Com vista______ U & 7Y )(44£fc Funcionário A -* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Pr Fls 13 Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp