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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaINSTITUI O PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2711

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N" 90/2018.
Institui o projeto adote uma lixeira no
município de Leme, e dá outras
providências.
Art. Io. É instituído no Município de Leme
o Projeto “Adote uma Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a
cidade limpa, facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas
privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a
aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão
direito a publicidade, divulgando sua marca cm ambos os lados da lixeira,
como contrapartida.
Art. 2o. São objetivos do Programa “Adote
uma Lixeira”:
I. A preservação da limpeza;
II. A garantia do bom estado de
conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III. Aumento do número de lixeiras na
cidade;
IV. Substituição das lixeiras atuais por
equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento;
VIL Melhor acesso e praticidade do usuário
no momento do descarte;
VIII. Incentivar a reciclagem e melhoria da
limpeza pública municipal;
IX. A redução das despesas do Município
com a instalação e manutenção da lixeiras públicas;
X. Promover campanhas educativas para
conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais
em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de lixo.
/
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIl: secretariagcamaraleme.sp.eov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - — —
ESTADO DE SÃO PAULO (_^ . ÍVt . L t- M
Art. 3o. As lixeiras a serem instaladas e
mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão
padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder
Executivo Municipal, contendo a inscrição “Projeto Adote uma Lixeira”.
Parágrafo único. Fica expressamente
proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica, tabagismo, drogas,
hormônios, medicamentos ou produtos que incitem à violência ou à
sexualidade e que façam apologia ao crime.
Art. 4o. Poderá ser afixada, em local
visível, placa indicativa mencionando o nome e a logomarca da instituição ou
empresa privada parceira.
Art. 5o. O recolhimento dos lixos
depositados nas respectivas lixeiras será de responsabilidade do órgão
competente do Poder Público Municipal.
Art. 7o. As lixeiras deverão ser instaladas
em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal,
especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos
sólidos.
Art. 8o. As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9o. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaff>camaraleme.sp.eov-br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC .M .L E M Ê ^
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J U S T I F I C A TI VA
A principal finalidade do Projeto consiste
em manter a cidade limpa através de parcerias do Município com empresas
privadas e estabelecimentos comerciais para a aquisição, instalação e
manutenção de lixeiras públicas no Município.
O Projeto “Adote uma lixeira”, objetiva
preservar a limpeza dos logradouros públicos da cidade, disponibilizar maior
número de lixeiras na cidade, reduzir as despesas do Município com a
instalação e manutenção de lixeiras públicas e conscientizar a população sobre
a importância de manter a cidade limpa e dar a destinação correta aos lixos.
A responsabilidade pela aquisição,
instalação e manutenção das lixeiras, ficará a cargo de empresas interessadas
em manter a parceria e poderão usufruir de serviços de publicidade, divulgando
sua marca em ambos os lados da lixeira, podendo, as mesmas serem instaladas
em frente o estabelecimento do interessado ou em outro local, com autorização
prévia do dono do imóvel, respeitando uma distância mínima de 100 (cem)
metros umas das outras.
Destaca-se que fica proibida a propaganda
de marca de cigarros, bebidas, alcoólicas e propaganda que ofendam a moral e
bons costumes e todas as lixeiras devem seguir a padronização especificada
pelo Executivo Municipal, contendo os dizeres: “Jogue lixo aqui!”.
Vale ressaltar que a implantação deste
projeto incide em gastos baixos para o Município, já que o mesmo se
encarregaria apenas sobre o estudo de modelos de lixeiras a serem adotados,
recolhimento dos lixos pelo órgão competente, bem como a campanha de
divulgação do projeto junto às empresas e estabelecimentos comerciais da
cidade.
A iniciativa visa manter a cidade limpa e
desperta a importância de descartar o lixo em recipientes apropriados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
C. M. L E M E
w o i l v VÍ J
A
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tom ar providencias no sentido de 
em issão de parecer jurídico referente ao PL 90/18 - Institui
o projeto adote um a lixeira no m unicípio de Lem e, e dá
outras providências.
Leme/SP, 23 de agosto de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
••. M . L È M Êh
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 90/2018.
Autoria: Vereador Alexandre dos Santos Leme
Ementa: Dispõe sobre o projeto adote uma lixeira no município de Leme.
Autoria: Vereador Alexandre dos Santos Leme
Senhor Presidente:
Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre 
dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para dispor sobre o projeto
“Adote uma lixeira no município de Leme”.
A matéria questionada, de autoria do ilustre vereador, há uma 
corrente doutrinaria que diz padecer de vício de origem, pois ao tratar de projeto adote
uma lixeira no município de Leme, na verdade cria um programa a ser executado pelo 
Executivo, daí então poderia se dizer que trata de um ato de administração, porquanto, o 
Executivo não necessita de autorização para que seja implantado ações das quais já 
estão dentro de suas competências.
Como disse, uma corrente avista a proposta de forma 
inconstitucional. Dessa forma, entende que ao impor deveres a órgão da administração 
pública municipal, interferi na estrutura e na organização da Administração, a norma 
afronta a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos o que dispõe a nossa LOM:
Artigo 30-....
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Artigo 52 • Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
Com efeito, no que tange à LOM acerca ao tratar de projeto que
dispõe de adotar uma lixeira no município de Leme, na verdade cria um programa a 
ser executado pelo Executivo o que supostamente desborda a matéria dos limites 
constitucionais para a iniciativa legislativa.
Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale lembrar a 
lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 
2006, p. 605-06) : [grifo nosso]
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
, W . ÍV
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“A atribuição típica e predominante da Câmara
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara
e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art.
2o).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas
atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art.
2o). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não
cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias
de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos - e convém se repita - que o Legislativo provê in genere,
o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais
que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da
administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm
decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é inconstitucional a
deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo
para o Legislativo”.
Porém, estava inicialmente inclinado a acolher o vício de iniciativa, 
todavia, melhor visualizando a situação jurídica contida no projeto em questão, verifico 
que a lei atacada em quase toda sua extensão não gerou, intromissão indevida do Poder 
Legislativo nas atividades próprias do Poder Executivo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por evidente, não houve invasão nas 
Executivo relativamente a sua organização e funcionamento da administração municipal, 
ou seja, não foi criada qualquer nova atribuição para a administração municipal.
A orientação que deve ser seguida está em dar suporte ao papel 
do legislador, pois a sua atividade não pode se restringir a mero espectador das 
atividades do Poder Executivo. Disso resulta que não pode o vereador ser simples 
homologador dos projetos oriundos do Executivo. Aliás, já basta a distorção que o nosso 
ordenamento constitucional criou fazendo com que mais de 80% de toda a legislação 
seja de iniciativa do Executivo.
Além do mais, o projeto de lei ora em foco, e que teve iniciativa 
no Poder Legislativo, não acarreta aumento de despesas.
“A análise da proposta em questão denota que não há 
determinações impositivas ao Executivo, invadindo o campo da estrutura administrativa 
desse ou criando despesas adicionais. Ao contrário, o projeto de lei em análise apenas 
institui no município de Leme o Projeto “Adote uma lixeira”, e não determina, que se crie 
um programa, facultando ao município estabelecer parcerias com empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição , instalação e 
manutenção de lixeiras públicas em troca do direito a publicidade em ambos os lados da 
lixeira.
De modo que primeiro, a matéria é tipicamente de interesse local; 
segundo, que não ingressa nos temas de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Quando se fala de interesse local previsto no (art. 30, I, CF) infere 
que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Questão 
tormentosa é precisar o sentido da expressão, pois, como adverte HELY LOPES
MEIRELLES"
“Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse 
privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se 
exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem 
reduzido ficaria o âmbito da Administração local, aniquilando-se a 
autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há 
interesse municipal que não seja reflexamente da União e do Estado￾membro, como, também, não há interesse regional ou nacional que não 
ressoe nos Municípios, com partes integrantes da Federação brasileira. 
O que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma 
constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do 
Estado ou da União. (...) (Direito Municipal Brasileiro, Atualização 
Márcio Schneider Reis e Edgar Neves da Silva, 15a ed, São Paulo; 
Malheiros, 2006, p. 109-10)”
“Nossa Carta Estadual quando esse interesse local se revela:”
ARTIGO 144 - Os Municípios, com autonomia política, 
legislativa, administrativa e financeira, se auto-organizarão por lei
C . IV M E
atribuições dc
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO —
j C . i V i . l . E M E
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orgânica, atendidos os princípios estabelecidos rta Constituição 
Federal e nesta Constituição.
Portanto o objeto da presente proposta é de interesse local e, por 
tanto, matéria atinente à competência legislativa municipal,
Novamente o escólio de HELY LOPES MEIRELLES lança luzes 
sobre o problema ao explicar:”
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa ou privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis 
orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas 
nos arts. 61, § 2o, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da 
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, 
como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre 
a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa 
e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, 
autárquica, fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário 
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento atual e os 
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos cometem
concorrentemente ao Prefeito e a Câmara, na forma regimental.
(grifo nosso) (Ob. Cit. p. 607)”
Não parece haver ingerência no executivo a melhor 
interpretação, ao fazer a leitura da proposta, revela que não foram impostas obrigações 
diretas e imediatas ao Executivo (salvo a de regulamentar a lei em 60 dias), tampouco 
foram criadas novas tarefas para seus órgãos.
Entender que a lei, mesmo nos termos como posta, é 
inconstitucional por vício de iniciativa não é “zelar pelo princípio da separação dos 
poderes”, data vênia, mas sim desmerecer a capacidade legislativa da Câmara de 
Vereadores, afastando de sua alçada aquilo que é sua função específica, criar normas 
abstratas, gerais e obrigatórias.”
Aliás como sustentação a esse parecer, trazemos a ementa da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70074889684 RS (TJ-RS), que em recente 
publicação de 23/05/2018, diz:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL N° 3.038/2017, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA . LEI DE INICIATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. LEI 
QUE APENAS FACULTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES 
SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS EM LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE
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REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE 
ATRIBUIÇÕES A SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃO CONFIGURADA.
Não padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, 
lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria o programa 
denominado Adote uma Lixeira, facultando ao Município o estabelecimento de 
parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos 
logradouros públicos, com direito à publicidade. A lei impugnada não determina 
a implantação do programa em questão e nem estabelece prazo para tanto, 
meramente facultando à Administração Pública Municipal efetivar tal 
programa, atendendo critérios de conveniência e oportunidade, não criando 
atribuições a órgãos da Administração Pública e tampouco dispondo sobre 
matérias cuja lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas 
no art. 60, inc. II, da Constituição Estadual. JULGARAM IMPROCEDENTE.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70074889684, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 
09/04/2018).
Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, s.m.j. não 
trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, portanto, nada 
impede a sua normal tramitação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _____
ESTADO DE S ÍO PAULO , U .-/ • g j g
Importante salientar que a emissão de parecer por esta 
Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa.
É meu parecer.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27
de agosto de 2.
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PRESIDENTE
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Com vista ________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 90/2018
EMENTA: “Institui o projeto adote uma lixeira no m unicípio de
providências.”
AUTORIA: Vereador A lexandre dos Santos Leme
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
CO M ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, 
o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador 
Alexandre dos Santos Leme, que institui o projeto adote uma lixeira no 
m unicípio de Leme e dá outras providências.
2-) No que concerne a Com issão de Constituição 
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidam ente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVO RÁVEL à tram itação do m esm o por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tram itação.
r
3-) Já no tocante à Com issão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Com issão de Obras e Serviço Público, entendem os 
presente o interesse e a conveniência, principalmente, no que tange a 
finalidade precípua do projeto em m anter nossa cidade limpa, disponibilizando 
mais lixeiras e, ainda através de parcerias com em presas privadas e 
estabelecim entos com erciais visa a aquisição, instalação e m anutenção destas.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças 
e Contabilidade e a Com issão de Obras e Serviços Públicos por unanim idade
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Leme, e dá outras
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de seus M embros é FAVO RAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palm iro Ferreira Vieira
em 12 de setem bro de 2018
Pela Com issão C. J.e R
llan R ica rd o fla Páixão 
/ Presidente
errara
ecretário
Pela ComissãcyO. F. e C
errara
Presidente
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
r Albano L< 
'Secretário
Pela Com issão O.S.P
Ademin Albano Lopíes 
\ .Presidente
Marim arcos Muniz Felix 
Vice-Presidente
Adenir de 'Jésüs Pin 
/ / Secretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
G.M.LEÍVI
PROJETO DE LEI 90/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. 
Em 24 de setembro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 90/2018.
Institui o projeto adote uma lixeira no
município de Leme, e dá outras providências.
Art. Io. É instituído no Município de Leme o Projeto “Adote uma Lixeira’’, que 
tem como objetivo principal manter a cidade limpa, facultado ao Município estabelecer 
parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em 
financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito 
a publicidade, divujgando sua marca em ambos os lados da lixeira, como contrapartida.
Art. 2°. São objetivos do Programa “Adote uma Lixeira”:
I. A preservação da limpeza;
II. A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral;
III. Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV. Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior 
capacidade de armazenamento;
VII. Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte;
VIII. Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
IX. A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção da 
lixeiras públicas;
X. Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e 
danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de 
lixo.
Art. 3o. As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou 
entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente 
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Projeto Adote uma 
Lixeira”.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de 
bebida alcoólica, tabagismo, drogas, hormônios, medicamentos ou produtos que incitem à 
violência ou à sexualidade e que façam apologia ao crime.
Art. 4o. Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o 
nome e a logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5o. O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras será de 
responsabilidade do órgão competente do Poder Público Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, 
posturas e gestão de resíduos sólidos.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Leme, 24 de setembro de 2018
—
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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