| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município^de Leme
E síad o de S ão P au lo C. M. LEM E
*-------- bÀ---------
Ofício n° 628/2018 - GP Leme, 27 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
001877 001872
H o rá rio . 2 7 /0 8 /2 0 1 8 12 :1 7 :4 5
Willidiu Cailos Ztílu tia Silva
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam,
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
para adequação do Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor
atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13310-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefei1o@leme.sp.gov. br
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° S 1 /2 0 18
C. M. LEME
f o i /? ,
r . * * f ii/ m .
U -
j
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio dc Lem e, no uso das
atribuições que lhe são conicridas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecenlos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irm andade da
Santa Casa de M isericórdia de Lem e, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 -
09. com sede nesta cidade de Lem e/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Ari. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 700.000,00
T o tal RS 700.000,00
jj 1° - O crédito aberto no Artigo l ü, no valor de R$ 700.000,00 (setecenlos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação F u n c i o n a 1 P ro g r a in á t i c a Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
T O T A L RS 7ÜÜ.Ü0Ü.Ü0
A riigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
i.cm e. 2 / de A gosto de 201 8.
A R D O A N T U N E S F I L H O
P re fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e
AVI N IC A 99 DE A G O S T O , 6 6 8 -C c n trp -l crno-SP - FONES p 9 ) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 68
m S m
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE Í-INANÇAS_________ ________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
M. LEM E
H 1 M l l Y J Ü U
JU S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a
receita e lixada a despesa para o exercício de 2018.
C onsiderando que é de am plo conhecim ento que os hospitais filantrópicos que
prestam serviços ao Sistem a Único de Saúde - SUS enfrentam , continuam ente, crises financeiras
para a m anutenção de suas atividades;
C onsiderando o com prom isso da A dm inistração M unicipal com a m anutenção do
atendim ento am bulatorial e hospitalar dc lorm a adequada, sendo a Santa Casa de Lem e o único
Hospital Geral existente no M unicípio;
Considerando O ficio n° 813/2018 da Secretaria M unicipal de Saúde, que solicita
com plem entação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, m uito em bora o
Decreto M unicipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção m unicipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem -estar social são princípios que a
adm inistração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
O rçam ento 2018 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que, as alterações propostas
visam benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 D E A G O S IO , ó ó íi-C o n lro -L o m o -S I’ - l:ONES (19) 3:>/3-A 900 - CNPJ 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS C. M . L EME j
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 46/2018
J f U I M Â X O S.
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S
E M PROJETO DE LEI N A SECRETA RIA DE SAÚDE - REPA SSE A TÍTU LO DE
CONTK1BU1CÀO À IR M A N D A D E DA SANTA CA SA DE M ISER IC Ó R D IA DE LEM E”
In fo rm a m o s qu e a d e sp esa a ser su p le m e n ta d a n este p ro je to de L ei, n ã o in cid irá
im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te, n em so b re os 2 (d o is) e x e re íe io s su b seq u en tes,
visto q ue, o c o rre rá p o r an u la ç ã o de d o tação o rça m en tá ria de d e sp esa ex isten te no
orçam en to .
In fo rm a m o s a in d a q u e, a su p le m e n ta ç ão d a d e sp esa não a u m e n ta v alo res no
o rçam en to , e qu e a p re v isã o de ex e cu ç ã o é p a ra o ex e rc íc io de 20 1 8 .
In fo rm a m o s p o r fim , qu e p o r m eio do m esm o p ro je to de L ei as alteraçõ es
n e c essárias nas p eças de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de
D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A - Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o sen d o in clu íd as,
m an ten d o assim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas.
Lem e, 27 de A gosto de 2018.
AGNEmOCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S T O , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 - C N PJ 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^tudaií {(tíanoA & Cjue deve MA j^ita/
C. M LEME
7 CG
'-------------- r l i . . . J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação
orçamentária de despesa existente no orçamento.
Informo ainda que a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 46/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C e n lro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3-4 000 e 3 57 3-4 900 - CN PJ 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
P IIÉ L
M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 1 / 2 0 1 8
EMENTA: “A utoriza o P oder
Executivo a abrir credito adicional
especial e d á o u tr a s p ro v id ê n c ia s”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
C. M. LEM E
D e sc o n sid ere o carim b o de v ista a
Procuradoria Jurídica.
R ecebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e,
com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determ ino a
rem essa às Com issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 27 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c r e ta ria @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r _____
a o txpediente
à 1 L . ± q 2 j 2 o L Í
PRESIDENTE
V l S T A
E m . _ ld e _ ^ X - , da 20_Qr_
Com v i s t a /y) ofrv
.........
Funcionário U L
J U N T ^ D a
3 m _ L L d e _ Á 4 r i Z o
r açojuntada a astes autos
f)í - i A l ■
mf
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNSCIPIO DE LEME
ESTADO DF SÃO PAULO
C M. LEME
iW M L Q l
L _ PROJETO DE LE! N° 91/13
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte
Relatório, o qual e também nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no valor de RS 700.000,00 (seteceritos mil reais) por conta de
anulação parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatória! e hospitalar de forma adequada a oopuiação e ainda,
os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam,
continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades,
evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito
embora tenha sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica,
conforme Decreto Municipal n° 6944/2017.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -Nota-se ainda que, a disposição no ait. 2o do
projeto de lei em questão que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - le m e /s p - CEP 13610 080 - PABX: 3S73-S600 - EMAIL: s e c re ta ri3 @ c a m a r3 ie m e .s p .g o v .b r
-
f i f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
|r ESTADO DE SÂO PAULO
Piurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentáf+ã
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme. de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Saia das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de agosto de 2018.
Peía Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarilis de Oliveira Ribeiro Elias Eiiel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
8
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAI.MENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016
Peia Com issão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016
ru a d r . q u e r líb in o SQEiRO, 231 - CENTRQ - le m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@ camaraiem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
m o Expediente
/m il.
PRESIDENT6
Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 190, 1, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação
do Projeto de Lei Ordinária n° 9 1 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que:
“A utoriza o Poder E xecu tivo a abrir credito ad icion al esp ecia l e
dá outras p rovidências”
C. M. LEME 1
A / J 0
— — 1i - . . . . J
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de
Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido
compromisso com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e
hospitalar de forma adequada a população embora o Decreto Municipal
n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição,
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
Regime de Urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta rid @ c a m a ra le m e .s p .g o u .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. m. LEME
AOrdemdoDia
10? 120 i<
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 91/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 27 de agosto 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
j Ê L I S L J 20 J í_
PRESIDENTE
c c : . l . - í r : s r
Tj I
V .
Jk____________J
PROJETO DE LEI N9 91/18, aprovado por unanimidade em 1§ e 25 votação.
Em 27 de agosto de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 91/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.32Ü/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
TOTAL RS 700.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de agosto de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br