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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
C . IV!. LEfVSE
EME
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
, GAMARA MUNICIPAL DE mk
i Prot. N *-rr- f 'S 7^
I R ecebido e m ^ Z l j l í 20_6íL
— 4 ? - -------------
r n w c ' 0 ^ - n iO
PROJETO DE LEI N° 92/2018.
Dispõe sobre a realização de audiência e
consulta Pública para a concessão,
terceirização ou privatização do Serviço
Público de qualquer natureza no
Município de Leme.
Art. Io - É obrigatória a realização de pelo 
menos duas (2) Audiências Públicas realizadas, um pelo Executivo e outra pelo 
Legislativo M unicipal e, ainda, uma consulta Pública na forma preconizada na 
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da 
Câmara Municipal de Leme, pela Resolução n° 336, de 26 Abril de 2016; para 
a concessão, terceirização ou privatização do Serviço Público de qualquer 
natureza no M unicípio de Leme.
Paragráfo Único - A consulta Pública 
deverá ser aberta antes da realização da Audiência Pública realizada pelo 
Executivo e, concluída apenas trinta (30) dias após a realização da segunda 
Audiência Pública realizada pelo Legislativo, e antes da apreciação do 
respectivo projeto.
Art. 2o - Para os fins do disposto nesta Lei, 
considera-se concessão de Serviço Público a delegação de sua prestação, feita 
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, á 
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu 
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
1
C. M. LEMt
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 3o - As despesas decorrentes dessa Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento 
Municipal.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariaOcamaraleme.sp.gov.br
M m § &
C. M. L E M E
" 0 /
* 7 ' J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto de Lei ordinária de minha 
autoria, visa a realização de audências e consultas públicas como instrumentos 
colocados á disposição dos órgãos para promoverem um diálogo com os atores 
sociais, com o escopo de buscar alternativas para a concessão, terceirização ou 
privatização de serviços públicos.
Esse diálogo democrático, promovido entre os 
atores sociais, tom a mais fácil a solução deste controverso assunto, contando 
com a participação de todos é mais fácil encontrar um caminho que, se não 
agrada a todos, pelo menos valorizou o diálogo social, os envolvidos tiveram 
a possibilidade de participação no debate e na construção de alternativas para 
solucionar o problema que os aflige.
Esclareça-se que nas audiências públicas, os órgãos 
públicos não se submetem á vontade da sociedade, mas estão abertos para 
ouvir a todos e também colaborarem na busca de uma solução que traga 
menos traumas.
Assim, contando com a atenção dos nobres, 
subscrevemo-nos agradecidos.
Sala das Sessões, Prof. Alindo Fávaro em 30 de Agosto de 2018.
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: 1191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.SD.gov.br
3
A P ro cu ra d o ria Ju ríd i 
para p a re ce r e m ^
P R E S ID E N T E
DESPACHO
À
P ro c u r a d o ria J u ríd ic a
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e /S P
Tom ar providencias no sentido de 
em issão de parecer jurídico referente ao P L 9 2 /1 8 - D is p õ e s o b r e a 
re a liz a ç ã o d e a u d iê n c ia e c o n s u lta P ú b lic a p a ra a c o n c e s s ã o , 
te rc e ir iz a ç ã o o u p riv a tiz a ç ã o d o S e rv iç o P ú b lic o d e q u a lq u e r 
n a tu re z a n o M u n ic íp io d e L e m e .
Leme/SP, 03 de setem bro de 2.018.
R ic a rd o P in h e iro d e A s s is
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câm ara Municipal de Lem e/SP
D O C U M E N T O ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N ’ 337/20!
QUERUBIINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: se c re ta ria @ c a m a ra lc m e .sp .g O V .b r
Leme, 30 de abril de 2016 Irm u C iK a í V l i a l
1ü P is —
L im e - 7
—
P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N° O sÁvfrW "
A Secretária da Saúde no uso de suas atribuições legais homologa o resultado 
do Pregão Eletrônico n°. 022/2016 adjudicando as empresas conforme segue:
Paulo Roberto Blascke
PREFEITO MUNICIPAL
R E S U M O D E EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado 
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N” 036/16 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DEUTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DE COZINHA, ASEREM 
UTILIZADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 
DA REDE MUNICIPAL; Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No 
Link: CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), www.bbmnet.com.br; Ou na Av. 29 de 
Agosto, 668, Centro - Lcmc, Das 08 Às 16 Horas, Setor De Licitações: RECE￾BIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 12 DE 
MAIO DE 2016 ATÉ AS 08:00 DO DIA 13 DE MAIO DE 2016. ABERTURA 
DAS PROPOSTAS: DAS 08:01HORAS ATÉ AS 14:30HORAS DO DIA 13 
DE MAIO DE 2016. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 
I4:30HORAS DO DIA 13 DE MAIO DE 2016. REFERÊNCIA DE TEMPO: 
PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O 
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnct.com.br “ACESSO 
IDENTIFICADO””
Leme, 27 de ABRIL de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
PREFEITURA MUNICIPAL
R E S U M O D E ED ITA L
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado 
c disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 037/16 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE APOSTILAS DE INGLÊS PARA ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL; Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: 
CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), www.bbmnet.com.br; OunaAv. 29 de Agosto, 
668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De Licitações: RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 12 DE MAIO DE 
2016 ATÉ AS 08:00 DO DIA 13 DE MAIO DE 2016. ABERTURA DAS PRO￾POSTAS: DAS 08:01 HORAS ATÉ AS 13:30HORAS DO DIA 13 DE MAIO 
DE 2016. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 13:30HORAS 
DO DIA 13 DE MAIO DE 2016. REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS 
AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE 
BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO”"
Leme, 27 de ABRIL de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
PREFEITURA MUNICIPAL
P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N° 013/2016
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais homologa o resultado 
do Pregão Eletrônico n°. 013/2016 adjudicando a empresa conforme segue:
LOTE 17- CARLOS IVAN DA SILVA - EPP - RS 3.182,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura do Pedido dc 
Jompra, nos termos do edital.
Leme, 25 de abril de 2.016.
Paulo Roberto Blascke 
PREFEITO MUNICIPAL
P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N° 021/2016
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais homologa o resultado 
do Pregão Eletrônico n“. 021/2016 adjudicando a empresa conforme segue:
LOTE 09 - CALUX COMERCIAL EIREL1 - EPP - R$ 24.800,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura da Ata de Registro 
de Preços, nos termos do edital.
Leme, 25 de abril de 2.016.
Paulo Roberto Blascke 
PREFEITO MUNICIPAL
P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N° 026/2016
A Secretária da Saúde no uso de suas atribuições legais homologa o resul￾tado do Pregão Eletrônico n” 026/2016 adjudicando a empresa conforme segue:
LOTE 01 - SOLUMED DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 
PARA SAÚDE LTDA - EPP - R$ 147.492,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura da Ata de Registro 
de Preços, nos termos do edital.
Leme, 25 de abril de 2.016.
Maria TerezaAp. Moi Gonçalves 
SECRETÁRIA DA SAÚDE
LOTE 01 - GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI - ME 
- R$ 14.000,00
LOTE 02 - LOTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA - EPP - R$ 
19.695,00
Ficam as empresas adjudicatárias, convocadas para assinatura da Ata de 
Registro de Preços, nos termos do edital.
Leme, 27 de abril de 2.016.
Maria TerezaAp. Moi Gonçalves 
SECRETÁRIA DA SAÚDE
P R E G Ã O P R E S E N C IA L N° 014/16
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS BÁSICOS 
PARA ACABAMENTO E PINTURA E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA USO 
CONTINUO E ROTINEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Considerando a regularidade do procedimento;
Considerando que os preços são compatíveis com os orçamentos;
HOMOLOGO a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio, adjudicando o 
objeto à licitante:
MAZZI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Formalize-se a contratada através de Ata de Registro de Preços
Leme, 29 de abril de 2.016
PAULO ROBERTO BLASCKE 
PREFEITO MUNCIPAL
C Â M A R A DE V E R EA D O R ES
DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
R E S O L U Ç Ã O N°336, de 26 de a b ril de 2.016
R egulam en ta a L e i F ed e ral n° 12.527, de 18 de n o ve m ­
bro de 2011, no âm bito da C âm ara M u n icip al L e m e /S P e
dá o utras p ro vidências.
Faço saber que a Cântara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I ° Esta Resolução define procedimentos a serem observados pela Câmara 
Municipal de Lente/SP, com vista às normas gerais estabelecidas na Lei Federal 
n° 12.527, dc 1 de novembro dc 2011, que regula o acesso á informação.
Art. 2° Odireito fundamental de acesso à informação será assegurado mediante:
I —observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na adminis￾tração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3° O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
I - às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos prazos 
previstos no art. 24 da Lei n° 12.527/2011;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como fiscal, ban￾cário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, 
industrial e segredo de justiça;
III - às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais autorizadoras 
previstas nos §§ 1°, 3° e 4o do art. 31 da Lei n° 12.527/2011;
IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cien￾tíficos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal de Lente/SP ou entidades 
à esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado, na forma do §1° do art. 1° da Lei n° 12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 4° É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações,
8 - Imprensa Oficial do Município de Leme C.M. LEPBle-nbril de 2016
assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o 
pleno direito de acesso;
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, 
produzidas ou custodiada, independentemente de solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por 
meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5o É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover, independente 
de requerimento, a divulgação atualizada de informações de interesse coletivo ou 
geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais deverão constar:
I -pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários de audiências 
públicas e demais eventos abertos ao público;
II - Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos parlamentes 
nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação nominal, caso 
assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
III - informações sobre recursos humanos c remuneração conforme dispões 
artigo 7;
IV - divulgação daestrutura organizacional da Câmara Municipal de Lente/ 
SP, endereço, telefone, endereço de e-ntail e horários de atendimento ao público 
deverão estar disponibilizadas no rodapé da HomePage (pagina principal) do 
sitio da Câmara Municipal;
V - licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as seguintes 
informações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade
c) regime de execução
d) classificação
e) número;
f i data da licitação;
g) objeto;
h) prazo final de cadastramento
i) prazo final da entrega da proposta
j) sessão de abertura
k) adjudicatário
I) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e homologação;
Parágrafo único - Será exigido dos usuários que acessar o sitio da Câmara 
Municipal para retirada do Edital, mediante download, que preencha cadastro de 
identificação no site contendo as seguintes informações:
a) nome;
b) e-mail;
c) CNPJ/CPF;
d) telefone;
VI - Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros, con￾tendo as seguintes informações;
a) ano
b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VI, deverão 
•er disponibilizadas no valor mensal e totalizadas anual.
VII - divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor da li￾quidação. valor do pagamento c favorecido, contendo as seguintes infonnação:
a) data do empenho;
b) numero;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
Parágrafo único - as informações descritas nas alíneas do inciso VII, deverão 
serem disponibilizadas mensalmente e anualmente.
VIII - divulgação dos contratos, contendo as seguintes informação:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de inicio;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
1) íntegra do contrato.
IX - divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes informação:
a) contrato original;
b) número;
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo ac itivo.
X - respostas às perguntasqaaisJiequeüies-ít ktder￾XI - disponibilização das Atas, Pautas e Ordem dó Dia, das Sessões Ordi￾nárias e Extraordinárias.
Art. 6" Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial da Casa 
Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I - disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso 
às informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
II - possibilitar gravação de relatórios em diversos foimatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações;
III - possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara, para pessoas 
com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) leimra automática do conteúdo do site com controle de volume de áudio;
b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNE￾RAÇÃO
Art. 7° A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio eletrônico, 
na rede mundial de computadores, as seguintes informações:
I - a estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos cargos comis￾sionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título e dos subsídios 
dos Parlamentares, contendo referência e remuneração base;
II - os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
III - a relação completa dos Parlamentares, e os respectivos subsídios;
IV - a relação completa de servidores e/ou empregados, em exercício na 
Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I- caso haja retenção por Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal 
retida por exceder o teto remuneratório constitucional, conforme art. 37, inciso 
XI, da Constituição Federal;
II - Liquido: total de proventos menos descontos legais e menos retenção 
por teto constitucional.
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 8“Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Comissão 
da Lei de Acesso a Informação, composta por três membros, nos termos da Lei 
Complementar n." 716, de 29 de março de 2016, responsável pelo Serviço de 
Informações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada, de fácil acesso e 
aberta ao público, com competência para:
I - orientar o público quanto ao procedimento de acesso a informações;
II - orientar o público quanto à necessidade de identificação do requerente 
e de especificação da informação pretendida para o provimento dos pedidos de 
informações;
III - indicar o lugar, o horário e a forma adequados para protocolizar docu￾mentos e pedidos de informações;
IV - esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma pela qual 
se poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de acesso universal;
V - esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento de pedi￾dos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na Internet, 
solicitando as seguintes informações:
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de infonnação.
VI - receber e registrar os pedidos de informação realizados na forma escrita 
ou por sistema eletrônico específico e entregar número do protocolo, com data 
de apresentação do pedido;
VII - fornecer aos interessados as informações requeridas disponibilizadas 
em banco de dados de acesso irrestrito;
VIII - fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a tramitação 
de processos e documentos;
IX - encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades responsáveis 
pelo fornecimento da informação, quando couber;
X - responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a informações rea￾lizadas por este mesmo meio;
XI - registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema eletrônico 
específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 9° O pedido de infonnações deverá ser apresentado ao Serviço de Infor￾mações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou eletronicamente, porpreenchimento
Leme, 30 de abril de 2016 Im prensa Oficial do Município de Leme - 9
de formulário que contenha a identificação do interessado e a especificação da 
informação requerida, de forma clara e precisa (AnexosI e II).
§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no 
caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) diasprestar 
as informações solicitadas.
§ 2° O prazo referido no § Io poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da 
qual será dada ciência ao requerente.
Art. 10 O serviço de busca e fornecimento da infomiação é gratuito, salvo 
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública con￾sultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário 
ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos do 
Decreto Municipal n.° 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste 
artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo 
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n" 7.115, 
de 29 de agosto de 1983.
Art. 11 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; e
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação 
dc dados c informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados e que não 
sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 12. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas requeira 
atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP realizará 
a pesquisa e entrega da informação primária ao requerente para que o mesmo 
proceda às atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a infomiação primária estiver contida em 
livros c similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará local adequado 
cm sua sede para que ocorra o acesso aos documentos c o requerente realize as 
pesquisas c anotações necessárias visando o pós-processamento das infomiaçòes 
fora da sede legislativa.
Art. 13. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela 
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de 
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa dc acesso às informações objeto de pedido for￾mulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o responsável 
a medidas disciplinares, nos tennos do art. 32 da Lei Federal n° 12.527, dc 18 e 
novembro de 2011.
Art. 14. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado 
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar 
o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o res￾ponsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, 
mstificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua alegação.
Art. 15. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa 
de acesso, por certidão ou cópia.
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 16. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara 
Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários e sugestões 
do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante 
para a sociedade.
Art. 17. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por qualquer 
vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 18. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo anterior, 
será formalizado através de despacho fundamentado para conhecimento da po￾pulação, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o início da publicação e o 
encerramento da Consulta Pública, devendo as contribuições serem impressas, 
atestadas pela Comissão da Lei de Acesso a Informação e anexada ao pedido 
devidamente autuado e registrado.
Parágrafo único - Promoverá a ampla publicidade sobre o andamento de 
cada Consulta Pública.
Art. 19. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta Pública 
deverão seranalisados pela Comissão da Lei de Acesso a Informação e consolidados 
em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a autoridades interessadas 
no assunto e arquivado em pasta prórpia daCâmara Municipal, ficando a disposição 
de todo cidadão que queira consultá-lo.
Art. 20. O Programa de Consulta Pública Digital será executado através dc
parência Pública”, de subtítulo “Consult; 
DOS RECURSOS 
Art. 21. No caso de indeferimento i
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Jç acess - M o aos doctp
formações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do 
pedido; o interessado poderá recorrer ao Presidente da Câmara Municipal, que 
deliberará no prazo de 15 (quinze) dias sc:
I - o acesso ao documento, dado ou infomiação não classificada como sigi￾losa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, 
total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos 
para desclassificação;
III - os procedimentos dc classificação de sigilo estabelecidos na Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 201 1, não tiverem sido observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos 
na Lei Federal n" 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificadaaprocedênciadas razões do recurso, o Presidente 
da Câmara Municipal determinará a Comissão da Lei de Acesso a Informação, 
que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP, observado 
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do 
Estado, poderá ser declarada sigilosa.
§ 1 “A declaração de sigilo da infomiação é de competência da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
§ 2° A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo com proce￾dimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei 12.527/2011.
Art. 23. Não poderá ser negado acesso às informações:
I - sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada 
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
II - necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§ 1 ° As infomiaçòes concernentes ao inciso I também não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau dc sigilo.
§ 2o Para obtenção das infomiaçòes previstas no inciso II, o interessado deverá 
demonstrar logicamente a existência de nexo entre as informações requeridas e 
o direito que se pretende proteger.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 24.0 tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma trans￾parente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, 
bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 25. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra 
e imagem detidas pela Câmara Municipal de Leme/SP:
I - te r ã o a c e s s o r e s trito a a g e n te s p ú b lic o s le g a lm e n te a u to r iz a d o s e à pessoa 
a q ue se referirem , independentem ente d e classificação de sigilo, pelo prazo m áxim o d e 100 
(cem ) anos a c ontar d a data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação o u acesso por terceiros autorizados p o r previsão legal 
ou consentim ento expresso da pessoa a que se referirem .
Parágrafo único: O C onsentim ento expresso do servidor público deverá se r feito por 
m eio de term o de autorização especificando detalhadam ente as inform ações que poderão 
ser disponibilizadas.
Art. 26. O consentim ento referido no inciso II do caput do art. 25 não será exigido 
quando o acesso à in fo n n ação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico m édico, quando a pessoa estiver física o u legalm ente 
incapaz, e para utilização exclusivam ente para o tratam ento m édico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público 
ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a inform ação se referir;
III - ao cum prim ento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos hum anos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição dc acesso à in fonnação relativa à vida privada, honra e 
im agem d e pessoa não p oderá ser invocada:
I - com o intuito d e p rejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular 
das inform ações estiver envolvido; ou
II - quando as inform ações estiverem envolvidas em ações voltadas p ara a recuperação 
de fatos históricos de m aio r relevância.
Art. 27. A M esa D iretora, de oficio ou m ediante provocação, reconhecerá a incidência da 
hipótese do inciso II, parágrafo único do art. 26, de form a fundam entada, sobre docum entos que 
estejam sob a guarda d a C asa L egislativa, que p o r esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
§ Io Para subsidiar a decisão d e reconhecim ento de que trata o caput, o órgão o u entidade 
poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou o utras entidades co m notória 
experiência em p esquisa historiográfica a em issão de parecer sobre a questão.
§ 2o A decisão de reconhecim ento dc que trata o cap u t será precedida de p ublicação de 
extrato da infonnação, com descrição resum ida do assunto, origem e período d o conjunto 
de docum entos a serem considerados d e acesso irrestrito, com antecedência d e no m ínim o
10 - Im prensa Oficial do Município de Leme 30 de abril de 2016
trinta dias.
§ 3o A pós a decisão de reconhecim ento de que trata o $ 2o, os docum entos serão consi￾derados dc acesso irrestrito ao público.
§ 4” N a hipótese de docum entos dc elevado valor histórico destinados à guarda perm anente, 
caberá a M esa D iretora da C âm ara M unicipal d e L em e/SP d ecidir sobre o reconhecim ento, 
observado o procedim ento previsto nesta Resolução.
Art. 2 8 .0 pedido de acesso a inform ações pessoais o bservará os procedim entos previstos 
nos artigos 22 e 23 desta R esolução e estará condicionado à com provação da identidade do 
requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a inform ações pessoais por terceiros deverá ainda 
estar acom panhado dc:
I - com provação do consentim ento expresso d c que trata o inciso II do art. 25;
II - com provação das hipóteses previstas no art. 26, capta;
III - dem onstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de m aior relevância, 
observados os procedim entos previstos no art. 26, p arágrafo único, inciso II; ou
IV - dem onstração da necessidade do acesso à inform ação requerida para a defesa dos 
direitos hum anos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
A n . 29. O acesso à infonnação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura 
de um term o dc responsabilidade (A nexo III), que disporá sobre a finalidade c a dcstinaçào 
que fundam entaram sua autorização, sobre as obrigações a que se subm eterá o requerente.
§ l ° A utilização de inform ação pessoal p or terceiros vincula-se à finalidade e à destina￾ção que fundam entaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de m aneira diversa.
§ 2° A quele que obtiver acesso às inform ações pessoais de terceiros será responsabilizado 
por seu uso indevido, na form a da lei.
DA S C O M PE T Ê N C IA S
Art. 30. C om pete a M esa D iretora C âm ara M unicipal Lem e/SP:
I - determ inar o arquivam ento de pedidos de inform ação;
II - denegar fúndam entadam ente pedidos dc inform ação;
III - decidir recursos interpostos cm processos dc pedidos dc inform ação;
IV - autorizar o fornecim ento d c inform ações pessoais;
V - reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de restrição de acesso a 
inform ações pessoais; e
VI - d ecretar sigilo de inform ação em razão de sua im prescindibilidade à segurança da 
sociedade ou do Estado.
Art. 31. Sem prejuízo das dem ais com petências fixadas nesta R esolução, no que tange ao 
cum prim ento da Lei n° 12.257/2011, incum be à M esa D iretora da C âm ara M unicipal Lem e/SP:
I - assegurar o eficiente e adequado cum prim ento dos objetivos da Lei n.° 12.527/2011;
II - m onitorar a im plem entação dos instrum entos de transparência ativa e passiva, 
apresentando relatórios periódicos ao Presidente da C asa L egislativa;
III - recom endar as m edidas indispensáveis à im plem entação c ao aperfeiçoam ento das 
norm as e procedim entos de acesso à inform ação;
IV - coordenar e acom panhar a disponibilizaçâo, no sítio oficial da Casa Legislativa 
na Internet, das inform ações públicas, produzidas o u custodiadas pela C âm ara M unicipal de 
Lem e/SP, de interesse coletivo ou geral;
Art. 32. Sem prejuízo das dem ais com petências fixadas nesta R esolução, no que tange 
ao cum prim ento da Lei n° 12.257/2011, incum be ao C ontrole Interno:
I - prom over o treinam ento dos agentes públicos no que se refere ao desenvolvim ento 
de práticas relacionadas à transparência na adm inistração pública;
II - m onitorar a im plem entação da Lei no 12.527/2011, controlando a divulgação de 
inform ações referentes à transparência passiva da C asa L egislativa;
III - controlar a aplicação desta R esolução, especialm ente o cum prim ento dos prazos 
e procedim entos;
Art. 33. Sem prej uizo d e outras com petências p orventura fixadas nesta R esolução, no que 
tange ao cum prim ento da Lei n° 12.257/2011, incum be a todas unidades da C asa Legislativa:
I - gestão transparente da inform ação, propiciando am plo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da inform ação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III - proteção da inform ação sigilosa c da info n n ação pessoal, observada a sua dispo￾nibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IV - elaboração, respeitadas suas á reas de atuação, de certidões a serem expedidas pela 
M esa D iretora a pedido de interessado;
V - realização de quaisquer procedim entos necessários ao atendim ento de pedido de 
acesso à inform ação a que se refere a Lei n° 12.527/2011, m esm o que não regulam entados 
pela presente Resolução;
DA S RE SPO N SA B IL ID A D E S
Art. 34. C onstituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer docum entos, dados c inform ações requeridas nos tem ios desta 
R esolução, retardar deliberadam ente o seu fornecim ento ou fom ecê-la intencionalm ente de 
form a incorreta, incom pleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidam ente, bem com o subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar 
ou ocultar, total ou parcialm ente, docum ento, dado ou in fo n n ação que se encontre sob sua 
guarda ou a que tenha acesso ou conhecim ento em razão do exercício das atribuições de 
cargo, em prego ou função pública;
III - ag ir com dolo ou m á-fé na análise das solicitações dc acesso a docum ento, dado 
e inform ação;
IV - divulgar ou perm itir a divulgação ou acessar ou perm itir acesso indevido ao d ocu￾m ento, dado c inform ação sigilosos ou pessoais;
V - im por sigilo a docum ento, dado e inform ação para obter proveito pessoal ou de 
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal com etido p or si ou por outrem ;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior com petente docum ento, dado ou infonnação 
sigilosa para beneficiar a si ou a outrem , ou em prejuízo d e terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer m eio. docum entos concernentes a possíveis 
violações d e direitos hum anos por parte de agentes do Estado.
§ Io A tendido o princípio do contraditório, da am pla d efesa e do devido processo legal, 
as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas e punidas na form a da legislação
cm vigor.
§ 2° Pelas condutas 'desL'1'1 las no caput d este artigo, poderá o agente público responder, 
tam bém , por im probidade adm inistrativa, conform e o disposto na legislação vigente.
Art. 35. O agente público que tiver acesso a docum entos, dados ou inform ações si￾gilosas, nos term os desta R esolução, c responsável pela preservação de seu sigilo, ficando 
sujeito às sanções adm inistrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual 
divulgação não autorizada.
Art. 36. O s agentes responsáveis pela custódia de docum entos c inform ações sigilosos 
sujeitam -se às norm as referentes ao sigilo profissional, em razão do oficio, e ao seu código 
de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
Art. 37. A pessoa física ou entidade privada q ue detiver docum entos, dados c inform a￾ções em virtude de vínculo de qu alq u er natureza com a C âm ara M unicipal d e L em e/SP e 
deixar de observar o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novem bro de 2011, e nesta 
Resolução, estará sujeita às sanções adm inistrativas, civis c penais previstas na legislação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de Portaria, 
designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a determinação 
desta Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as demais contrárias a ela.
Leme, 26de abril de 2016.
Gilson Henrique Lani 
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 26/04/2016. 
Mario José Butafava 
Téc. Adm.
A N E X O I
Formulário para pedido de acesso à informação 
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:________________________________________________________
C P F : ________________________
Documento de identificação (RG, CNH, Passaporte, RNEou outro documento
válido. Se a opção Jor por RG, indicar órgão emissor e UF)
T ipo:__________________ Núm ero:__________ Endereço eletrônico (e-ma
il) :___________________________
Endereço físico:
Logradouro:____
Complemento:__
N°:
Bairro:
Estado:
CEP:
Cidade:
Dados do requerente - não obrigatórios* 
Telefone (DDD + número): (
Sexo: Masculino Feminino
Data de nascimento: / /
Escolaridade (marque a opção):
Sem Instrução 
Ensino Fundamental 
EnsinoMcdio
Ensino Superior
PósGraduação
Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do SetorPrivado ServidorPúblico Federal 
Profissional Liberal 
bicoEstadual
Empresário/Empreendedor 
Membro de PartidoPolítico 
Jornalista 
Pesquisador 
Professor 
Estudante
ServidorPú￾ServidorPúblieo Municipal 
Membro de ONG Internacional 
Membro de ONG Nacional 
Representante de sindicato 
Outras 
Nenhuma
* Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e parafins estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
P A R E C E R J U R ÍD IC O
C.M. LEME
Pr Fls 0 0
&
P R O J E T O DE LEI O R D IN Á R IA N° 92/2018.
E m en ta: D isp õ e s o b re a realização de a u d iê n cia púb lica e co n su lta
p ú b lica para a co n c es sã o , te rc e iriza ç ã o ou p rivatização do
s e rv iço p ú b ico de q u a lq u e r n atu reza no m u n icíp io de Lem e.
A u to ria: V e re a d o r A lex an d re dos S an to s Lem e
Senhor Presidente:
Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre 
dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para dispor sobre a realização de 
audiência pública e consulta pública para a concessão, terceirização ou privatização do 
serviço púbico de qualquer natureza no município de Leme.
O projeto de lei estabelece em seu artigo Io que: “Será obrigatória
a realização de pelo menos duas audiências públicas realizadas, uma pelo Executivo e
outra pelo Legislativo, e, ainda, uma consulta púbica na forma preconizada pela Lei
Federal n° 12.527/2011, com a regulamentação no âmbito desta Casa, prevista na
Resolução n° 336/2016, para a realização de concessão, terceirização ou privatização
do Serviço Público de qualquer natureza no município de Leme. ” Estabelecendo ainda
a forma de realização da consulta pública, seu inicio e seu término.
Atente-se Sr. Presidente, a matéria tratada de autoria do ilustre 
vereador, pode à primeira vista padecer de vício de origem. Isso porque causa uma falsa 
impressão de que estaria exigindo uma possível autorização legislativa e, ainda, 
disciplinando matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Dessa forma, 
se assim fosse, ou seja, se estivesse impondo deveres a órgão da administração pública 
municipal estaria sim interferindo na estrutura e na organização da Administração, 
portanto, nessa hipótese estaria afrontando a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos o 
que dispõe a nossa LOM:
Artigo 5o-Ao Município de Leme compete:
IV- organizar e executar os seus serviços públicos, diretamente ou
mediante concessão, permissão e autorização;
Artigo 30 -....
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito as lêis que disponham
sobre:
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Com efeito, no que tange à LOM acerca da competência do Chefe 
do Executivo não resta dúvida, porém, a iniciativa do ilustre vereador apenas e tão 
somente cria mais uma ferramenta a corroborar a norma prevista pela Lei Federal n° 
12.527/2011 c.c. a Resolução 336/2016, que define procedimentos a serem observados 
pela Câmara Municipal de Leme, ou seja, aplica exemplarmente os direitos de acesso a 
informação impostos pela referida Lei Federal e pelo dever que tem o Poder Público, de 
forma geral exercer seu comando com a transparência, tão propalada por toda a 
sociedade.
Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale lembrar a 
lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 15a ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006, p. 605-06): Igrifo nosso]
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a cfe
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ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr Fls^
praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convêm que se
repita - que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara
edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes.
Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental.
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da administração, sem
chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os
Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder
administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo”.
Extrai-se, do transcrito acima, que a Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração e a imposição da 
obrigatoriedade de realização de duas audiências e uma consulta públicas é uma das 
formas que dita ao prefeito as normas gerais da administração, sem chegar à prática
administrativa, sem prejuízo de trazer controle popular da Administração Pública no 
Estado Social e Democrático de Direito.
A Audiência pública propicia ao particular a troca de informações 
com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do 
devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o 
debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que 
estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de 
audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo 
administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos 
que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e 
permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. 
Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério 
Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de 
controle concentrado da constitucionalidade das normas
Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política 
ou legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de 
tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade 
competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessà 
decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É atrayésÇ.^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO __ ------; — p V Ã T * " C M. LEMh
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dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente c em Cuhdiçoes de” 
igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os 
interessados.
Todas as opiniões alcançadas com a audiência pública não restará 
vinculada a decisão, visto que têm caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja 
obrigada a segui-las, deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou 
rejeitando-as.
Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, por trazer mais 
uma ferramenta que possibilite a oitiva das mais diversas opiniões, que está 
intimamente ligada às práticas democráticas, onde o exercício do poder pelo povo e 
para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de 
elaboração legislativa, os direitos participativos, que "fundamentam pretensões à
satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos da igualdade de gozo das
liberdades privadas e dos direitos de participação política", de sorte que o próprio 
conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra a definição 
de Democracia Social.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É meu parecer.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 04
de setembro de 2.018
Jo rg e S tefan o
Procurador Jurídico
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
Leme, 30 de dezembro de 2020.
Presidente
RUA DR. Q U E R U BIN O SO EIR O , 231 - C ENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp

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