| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.672, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS N° 2.677, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 E, 2.794, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005. |
| native_id | 2714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
f c TKTl é m e
Prefeitura do Município de Leme
p E stado de São Paulo
< 5 5 ^ c : ' W c / z f
Ofício n° 630/2018Í.tj|pARMMjCIPAl. DÊ L ti.it Lefne_ 28 de agosto de 2018.
| P ro t.N 'Z ^ y '1 ® Fls
1 Recebido em ^ a _ d J 2 0 _ ^ _ '
Excelentíssimo ■■Ãr>?r
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Ordinária que “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002 e,
2.794, de 03 de novembro de 2005. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estim
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C . M . L E f ' ,M l
| y ^ W F r
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ' 12018.
“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de
20 de novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de
novembro de 2005. ”
Artigo 1o - O artigo 3o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da
Tabela Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e
indissociável da presente.
§ 1o _ A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela
multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única,
de conformidade com o número de parcelas concedidas.
§ 2o - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que
trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a
administração municipal, através de Decreto do Executivo.
Artigo 2o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos
benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que
o requerente, concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários
mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de
todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo
de relação ou dependência econômica.
t
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o
requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência
econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e
fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL,
dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da
lei, sobre eventual inveracidade do alegado.
§ 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar
ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos
dados informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 3o - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão
dada pelo artigo 8o, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso
ainda não esteja, e aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e
aplicáveis para a realização do crédito tributário, obedecida a seguinte ordem:
I - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito;
II - Protesto extrajudicial;
III- Execução Fiscal;
Artigo 4o - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar normas
com vistas à regulamentação da presente Lei.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. ML LEME
W rf : A f
Prefeitura do Município de Leníe
E stado de São Paulo
Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em ^ j^ e agosfo de 2^18.
7AGNER RICARDCTANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEME
ty f {/ o M ' \
l J
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica visto a necessidade de
desburocratizar a concessão deste importante benefício àqueles que
infortunadamente não detém ideais condições sócio/financeiras e que dele
dependem para sua subsistência e também objetivam honrar com seus débitos
para com a Fazenda Municipal.
Ressalto que a pretendida alteração não implicará em qualquer prejuízo
aos contribuintes que se beneficiam da presente Lei bem como à arrecadação.
No mais, em se alterando o método de comprovação das necessárias
condições para o acesso ao benefício pelo contribuinte, dá-se a este, em última
análise, a necessária credibilidade enquanto cidadão, de modo tal que responda
por suas declarações sem a necessidade da movimentação de órgãos da
Administração para tal fim.
Há que se considerar também que ao reduzir o trâmite da análise do
benefício, este será prestado àqueles que dele necessitam em tempo abreviado,
oferecendo celeridade em observância ao Princípio da Eficiência da
Administração Pública.
Postas tais considerações, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
de Vossas Excelências, reiterando se tratar de medida necessária, esperando que
a proposição mereça a mais ampla acolhida e aprovação por Vossas Excelências.
Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São P aulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador
da despesa, DECLARO que o presente não importa necessidade de dotação
orçamentária, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, dispensando-se informação de impacto
orçamentário da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 28 de agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
LEI N° 2.672, de 09 de Outubro de 2002.
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reduzir em
95% (noventa e cinco por cento) o valor dos juros e multas moratórias incidentes sobre os
débitos da Fazenda Municipal, vencidos, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, quer estejam em cobrança administrativa ou sob execução fiscal judicial,
inclusive os referentes a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Aríigo 2o - O valor do débito do contribuinte, já com a
aplicação do redutor previsto pelo artigo anteriór, poderá ser parcelado, mediante
requerimento do interessado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observando-se o disposto nesia Lei.
Parágrafo único - A primeira parcela vencerá no mês
subsequente ao do deferimento do requerido e as demais sucessivamente, cujos vencimentos
serão consignados nos camês correspondentes.
Artigo 3o - Nenhuma parcela mensal será inferior a RS 10,00
(dez reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela
Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente.
§ í° - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela
multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de
conformidade com o número de parcelas concedidas.
§ 2o - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da
Tabela de que trata o caput deste artigo, sempre que julgai' necessário e conveniente para a
administração municipal, através de Decreto do Executivo.
Artigo 4o - Independentemente dos valores mensais recolhidos,
e respeitado o mínimo previsto no artigo anterior, o débito do contribuinte deverá estar
totalmente quitado ao final do prazo fixado do parcelamento.
Artigo 5o - Para fins do parcelamento a que se refere esta Lei, o
débito do contribuinte será consolidado até o exercício anterior à opção.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571.4000 571.4026 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à
concessão dos benefícios a que se refere o artigo Io e 2o desta Lei:
I - ter renda familiar que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos,
II - possuir único imóvel e que nele resida.
§ I o - A comprovação das situações descritas nos incisos I e II,
ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social,
§ 2o - Não será computada para efeitos de apuração da renda
familiar, aquela obtida por pessoa portadora de doença grave, incurável e intratável, sem
possibilidades terapêuticas, cuja comprovação ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, através de junta médica oficial,
§ 3o - Caberá ao regulamento fixar as normas de comprovação a
que se referem os parágrafos Io e 2o deste artigo, assim como sua reavaliação anual.
Artigo 7o - Ao contribuinte que tiver obtido parcelamento de
débito fiscal com base nesta Lei, somente será concedido outro, se as suas parcelas estiverem
sendo pagas regularmente.
Artigo 8o - E causa de exclusão dos benefícios desta Lei e
rescisão do parcelamento, pela inadimplência consecutiva de 3 (três), ou alternada de 6 (seis)
parcelas.
Artigo 9o - Ocorrendo a hipótese de que trata o artigo 8o, que
acarrete a rescisão do parcelamento, haverá o vencimento imediato do saldo devedor do
débito não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na
legislação municipal à época dos respectivos fatos geradores, executando-se as eventuais
garantias prestadas.
Artigo 10 - Não quitado o débito no prazo fixado no artigo
anterior, será ele objeto de imediato procedimento visando sua execução fiscal.
Artigo 11 - A opção pelo parcelamento previsto nesta Lei
implica em confissão irretratável da dívida, por parte do contribuinte.
Artigo 12 - A inclusão no sistema previsto nesta Lei,
condiciona-se, ainda, ao encerramento, comprovado, por desistência expressa e irrevogável,
por parte do contribuinte, dos feitos e ações contra a municipalidade no âmbito judicial, ou
eventuais defesas, impugnações ou recursos na área administrativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571 4000 571.4025 - FAX: (019) 571.490C - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f c . M. LEME
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, nas ações judiciais,
deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, os honorários na forma da
legislação vigente, com base no valor atribuído à causa.
Artigo 1 3 -0 Poder Executivo baixará as normas necessárias à
regulamentação da presente Lei.
Artigo 14 - Os benefícios desta Lei se aplicam unicamente aos
contribuintes inadimplentes que não possuam qualquer modalidade de parcelamento em vigor.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de Outubro de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571X000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46 362.661/0001-68 - LEME
Taheia Única
1 1,0150
2 0,5113
3 0,3434
4 0,2594
5 0,2090
6 0,1755
7 0,1515
8 0,1335
9 0,1195
10 0,1083
11 0,0991
12 0,0915
13 0,0850 ,
14 0,0795
15 0,0747
16 0,0705
17 0,0668
18 0,0635
19 0,0605
20 0,0579
21 0,0555
22 0,0533
23 0,0513
24 0,0495
25 0,0478
26 0,0463
27 0,0449
28 0,0435
29 0,0423
30 0,0411
31 0,0400
32 0,0390
33 0,0381
34 0,0372
35 0,0363
36 0,0355
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (Ci1S) 571.4000 571.4025 - FAX: (01S) 571.4900 - 571 4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
í ±
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.677, de 20 de Novembro de 2002.
Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Artigo Io - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 2 o deste artigo, que o requerente,
concomitante e comprovadamente:
1 - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos,
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ I o- Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os
que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação
ou dependência econômica.
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o
requerente que comprovar:
I-ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica,
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia
grave,' doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada,
II — ser arrimo de família
§ 4o - Cabe à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, a
comprovação das situações previstas nos incisos I e II do caput, nos parágrafos I
e 2o e no inciso II do parágrafo 3o, todos deste artigo.
§5°- Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, a comprovação da situação descrita
no inciso I do parágrafo 3o deste artigo.
§ 6o -Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução fiscal,
deverá ser ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
§ 7o - O regulamento fixará as normas de comprovação a que se referem os
parágrafos I oa 3odeste artigo, bem como sua reavaliação anual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571 4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Artigo 2o- O artigo 14 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Ari. 14 - A existência de outros parcelamentos de responsabilidade do
requerente não impede a concessão dos benefícios previstos nesta lei,
permanecendo aqueles, todavia, regidos pelas normas vigentes à época da
contratação dos mesmos. ”
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
/ < /
LEI N° 2.794,03 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Altera dispositivo da Lei n°2.672, de 09 de outubro de 2.002.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso I, do artigo 6o, da Lei n° 2.672 de 09
de outubro de 2.002, alterado pela Lei 2.677 de 20 de novembro de 2.002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6 ° - /.../
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3
(três) salários mínimos;
/.../ ”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 03 de novembro de 2.005.
Prefeita do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
A Procuradoria Jurídic
Para parecer em J /k
PR ÊSÍDÈNTÈ
g CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
p ESTADO DE SÃO PAULO .
r/7
TO DE LEI N° 96/2018
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n° 2.672/2002, alterada pelas Leis n°
2.677/2002 e 2.794/2005”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
j C. ?vi-, LEME
)[r"T
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Ressalto ainda que o Sr. Prefeito Municipal solicita o
regime de urgência, sem apresentar as devidas justificativas e, pior ainda, os
fundamentos regimentais apontados, se refere aos regime de urgência especial, o
qual, regimentalmente só é possível, quando apresentado por no mínimo 1/3 dos
senhores vereadores (Art. 192 do ricml)
S.M.J. era 0 que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05
de setembro de 2.018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
p r e s id e n t e
1 .
A(s) Corr;: Oes) de:
.p. X;
o c. > < .
; o.s.p. ]
! S.E.C.L.T ' .]
p.u.o.p.s l Z J
rfõ. CQ 'f â
\ / \ S "T"
Fm ^ de de 20 ^
\
Com visía ^l<h _ '-y
Funcionário. ___________ __
PROJETO DE LEI N° 96/18.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 2672/02 alterada pelas
leis n° 2677/02 e 2794/05.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o
presente Projeto de Lei Complementar apresentam o relatório
conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros
e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo
Prefeito Municipal solicitando a tramitação em r e g im e d e
u r g ê n c i a ao projeto de lei que visa basicamente, a
autorização legislativa para permitir a nova redação a
artigos da Lei n° 2672/02.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da C o m is s ã o d e
C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a e R e d a ç ã o , o Projeto está bem
instruído e, somado ao fato de que sob o aspecto da
redação está bem redigido, concluímos que é legal e não
ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
Municipal. Portanto, nada obsta sua apreêiação pelo
Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta
comissão.
4,
! r |\/j LEME
ÍG .
} J
DE:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
__ _Ç- Ã;I L E M E ]
1‘ LS>
i
j O
v ,:,- L
Para a C o m is s ã o d e O r ç a m e n to , F i n a n ç a s e
C o n t a b i l i d a d e , sua apreciação também pode ser submetida
ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe
expressa previsão legal informando que este projeto não
provocará impacto no orçamento o que também, lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 10 de outubro de 2018.
P e l a C o m is s ã o O.F.C.
iel Ferrara
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
:ír/v^k
>y> t f 3í§
\ ® § t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
AOrdemdoDia
J Á U I 1201Z
PRESIDENTE
LEME
A requerimento do Vereador Elias Eíiel Ferrara, aprovado por unanimidade pelo
plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Leme, 15 de outubro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SQEl.RO, 231 - PABX {19} 35^3-5600 - CEP 13610-080 - £MA:L: secretaria@ carnara!em e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i l E M E :
i
AOrdemdoDia
L d 120 fà
PROJETO DE LEI N°96/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
•• M . L EM E
pio j
f '( . . y
PROJETO DE LEI N° 96/2018.
“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677,
de 20 de novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de
novembro de 2005. ”
Artigo 1o - O artigo 3o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da
Tabela Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e
indissociável da presente.
§ 1o - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela
multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única,
de conformidade com o número de parcelas concedidas.
§ 2o - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que
trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a
administração municipal, através de Decreto do Executivo.
Artigo 2o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos
benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que
o requerente, concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários
mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de
todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo
de relação ou dependência econômica.
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
iv1.LEME
l F,s^
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança
o requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência
econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência
Adquirida - AIDS e outras que a lei indicar, com base na medicina
especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4o- As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos
e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e
fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL,
dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da
lei, sobre eventual inveracidade do alegado.
§ 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL,
a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente,
diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a
verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 3o - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão
dada pelo artigo 8o, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso
ainda não esteja, e aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e
aplicáveis para a realização do crédito tributário, obedecida a seguinte ordem:
I - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito;
II - Protesto extrajudicial;
III- Execução Fiscal;
*
Artigo 4o - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar
normas com vistas à regulamentação da presente Lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
CJVTLÊME
data de sua
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br