| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "MARIA ANTONIA LEME PENTEADO". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMT
C. M. LEME
l& T
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 98/2018.
Dá denominação a via pública "Maria
Antonia Leme Penteado".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições que lhe são conferida por lei, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua
“Maria Antonia Leme Penteado" a Rua 02, localizada no “Jardim Paraiso”, no
município de Leme.
Artigo. 2 ° - As despesas com a execução
desta Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MÜNlCÍPAL DE LfeMt
P r o t.N .Z 2 & .* a Fls.
Recebido e n i J h ^ L í 2 0 Z L .
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2018
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T IV A
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a
esta Casa para a denominação à Rua 02 sem denominação oficial, localizada no
Jardim Paraiso, com o nome da Senhora “Maria Antonia Leme Penteado”, para
homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da
comunidade lemense.
Mãe amada, irmã querida por todos, que sempre viveu e
morou em Leme, que com seu jeito tímida de ser conquistou a todos que tiveram
o prezer de conhece-la e viver com ela.
Portanto, a homenagiada é merecedora desta honraria, por
ser muito estimada pelas pessoas que com ela conviveram e, portanto, será
sempre lembrada como um exemplo a ser seguida.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2018
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaOcamaraleme.sp.gov.br
2
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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REPÚBl ICA FED ER A TIVA DO BRASIL
O M C t A L D E R E C I S I R O C I V I L D A S P E S S O A S N A T U R A I S
E D E I N T E R D I Ç Õ E S E T U T E L A S D A S E D E
c o m a r c a n r i.r iw ir - e s t a d o d e s a o p a i i l o
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C E R T ID Ã O DE Ó B IT O
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i i . q i í t t r o d e ó b i c o d e
MARIA ANTONIA LEME PENTEADO
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i d u d * j d e L e m e , em s u a r e s i d ê n c i a , à A v e n . d a M a r i a ‘ ’
n C d . C a p i t ó l i o , de s e x o f e m in in c , d e p r o t i s s a o ac
l.i» , n a t u r a l d e Le m e, E s t a d o d e S à o P a u l o . e r . " a c
lio m i • i l i . i d n e r e s i d e n t e à A v e n i d a M a r t a H e l e n a , n
•1 :.*J, J d . C a p i t ó l i o , L e n » e /S P , com s e t e n t a e q u a r t o ã . * i ts a e
|. •, i< t s t a à c c i v i l d i r o r c i d d â d e Ax n d o V i g a t t o ,
ni.-iii ! - . -- . i o n e s t e c a r t ó r i o , a o s 01 3 9 / l ~~~ ' I B *
l i s . n *3-931). f i L b a d e 3ENEDITO LEME PENTEADO e d e
APEL1 A R* )SA JRAClOLT .
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s e p u lt.im e n c o v a i s e r f e i t o no C e m i t é r i o M u n i: i p a i á à t
_-,ic D a t m t . i , n e s t a c i d a d e d e L e m e .
. .1 s.-i v A f a l e c i d a d e . x a b e n s . e r a e l e i t o r a d e i x a
j c s c A p a r e c id o 52 a r.e s . S e b a s t i ã o 48 s n o = ■’ M a r - a
I l v l d a *15 a n o s e M a r i a d a s G r a ç a s 4 3 a n e s .
o r e f e r i d o é v e r d a d e e dou f é .
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i IcHhil I// uimiIi.i IcnHVÜl' CLP 13G1U-‘ÜU-I. i 191357 t-SCSi F .u r tiiv ./i nen
Rim riR. QUERUBINO SQEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaijDcamaraleme.sp.ROV.br
3
C. M. LEME
' m / / ' A r - t f . r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEM E
Eclado do SAo Paulo
n Oc l e o d e c a d a s t r o im o b il iá r io
C li l< I I I) A O
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O, para os-.dévidosTnw, em atenção a pedido de pcssc a Rua
™ . W o-fflrleo. verifiuuei atreves dos mesmos c|u .
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de Lem e, em 15,de março de 2.017. \ '■ 1 í J
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O referido é.verdade e dou. té. _ j
Núcleo de Cadastro Imobiliário "do M unicípio
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AV. 29 DG ACOSTO, 661 -FONE ( 19) 3573-4000 - FAX (19) 357)-1900 - C.G.C ■16.362.661,0001-63 - LEME/S l>
Sala das Sessões,Prof. Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: secretariafflcamaraleme.sp.gov.br
4
A Procuradoria Ju " | g / / ^ '
para parecer em tf/L u - J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
C. M. LEME
" n ? f/i
J B -
ME
Ü E
À
Procuradoria Jurídica
Câmara M unicipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de
emissão de parecer jurídico referente ao PL 98/18 - Da denom inação a
via "publica ""M aria A ntônia Leme Penteado"".
Leme/SP, 04 de setembro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O CUM ENTO ASSINADO D IG IT A LM E N T E NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N" 337/2(116
RUA d r . QUERUBllMO SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria (g > c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-DEJ-EJ
ESTADO DE SÃO PAULO
r c. ni LEME
nrT J T —
A 71
PROJETO DE LEI N° 98/2018.
EMENTA: “Dá denominação a via pública “Maria Antonia Leme
Penteado”.
AUTORIA: Elias Eliel Ferrara.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
0 presente processo apresenta Projeto de Lei
que dá denominação a via pública - Rua “MARIA ANTONIA LEME PENTEADO”,
a Rua “02” (dois), localizada no “Jardim Paraiso”, no município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
1
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
. atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a ler lação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C. M, LEME
, L" i ? _ y i r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME T p T
ESTADO DE SÃO PAULO N — ------- -----------— ------------
Leme, preceitua:
“Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(■■■)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“ r t. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
Iquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
N que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inc XVI, do artigo 54.
54-0 Plenário deliberará:
Y17 - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
/srrn, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projete ; Lei em questão.
Ar ando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar acima exposto.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV). LEME
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©-BE-LEM T
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto d Lei n° 98/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 05 de setembro d. .18.
Lisânia Cristin.
Prn/uradora Juríc
vedo de Góis
3
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Ao Expediente
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PRESIDENTE
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A(S) Cor>iissão(ões) dej 0-F.C ‘ “j
O. S. P. -j
S-E-C . l , : j
P -U .O .P .s J
E m - ~ ^ L o ?
Em J L _ d e de 20 ^
Com vista________(j A
Funcionário
C. IV).
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPKXDE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
- 1 0
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PROJETO DE LEI N° 98/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Maria Antonia Leme Penteado”
AUTORIA: Vereador Elias Eliel Ferrara.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
c ~ ° * * * *
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira V ie ir^ anlsando
o nosso voto:° PreSente pro)eto de lei' is e n t a m o relatório, o qual também é
1 J -
FiiaQ piiqi p l. Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
R la “ M • Arra*ra,-qu| 3 autoriza?ão legislativa para dar denominação de
Rua Mana Anton.a Penteado” a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Paraiso
em nosso município e, ainda sem denominação oficial. ’
2 .] -
D a - _ No entender da Comissão de Constituição Justiça e
Redaçao, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
Cultura T t '3 d° ^ " k Pr°je,°' 8 Comissâo ^ Saúde, Educação Cultura Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria Antonia era uma
exernplo a ser segukj0Um Verdadeir° eSPe'h° d® h° " eSt'dade e carâter e
3-]-
f ^ ale assaltar, que desde de outubro de 2007 nãn
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBIN'0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
- — bue a Preteilura
Redação e a Comissão
.“ "o.3 ,rami,aÇâ° d° Pr0íet° em ^ Pois ^ " a d V o ^ a Z
de setembro de 2018. Sa'a ^ Comissões Palmi™ Ferreira Vieira, em 12
Pela Comissão C.J. p R
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Ribeiro
L E M E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
C
ESTADO OE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . ív l, L E M E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPTO D E T
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
— Q? 1 {Ç) p o ) er
p r e s i d e n t e
PROJETO DE LEI N2 98/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2- votação
,y f
Em 08 de outubro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 98/2018.
c . m / l e m e 1
m r i 3 .
A - J
Dá denom inação a via pública "M aria Antonia
Leme Penteado".
Artigo. I o - Passa a denom inar-se a Rua “M aria Antonia Leme Penteado”
a Rua 02, localizada no “Jardim Paraiso”, no município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br