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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-09-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LEME.”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 99/2018.
“Dispõe sobre a proibição de distribuição
de propagandas mediante fixação de
panfletos na parte externa de qualquer
veículo automotor estacionado em vias e
logradouros públicos no município de
Leme.”,
Art. Io Fica expressamente proibida à distribuição de 
propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer 
veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no Município 
de Leme. com exceção de folhetos de fiscalização de trânsito (multa).
§ I o - Os infratores incorrerão em multa no valor de 
R$ 300.00 (trezentos reais) a cada infração, havendo reincidência será 
dobrado o valor da multa.
§ 2o - Apurado a irregularidade, o responsável pela 
propaganda será notificada e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do 
recebimento da notificação para regularizar a situação.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de setembro de 2018
Carlos Alberto Leite Ricardo de Moraes Canata
William C a n o s Z eio da Silva
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
QQ2057 002050
Horário. 10/09/2018 15:01 56
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Vereador Vere
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretarialS cam aralem e.sp.gov.br
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J U S T I F I C A T I V A
É muito comum em nossa cidade as empresas distribuírem 
panfletos de propaganda e eles serem colocados nos para-brisas dos veículos, o 
que causa incomodo ao condutor e transtornos para a cidade.
Na maioria dos casos os motoristas tiram este panfleto do 
para-brisa e jogam no chão ou então o motorista entra no veículo, liga o 
limpador e o papel voa pela rua. Quando chove o papel se desfaz no para-brisa 
atrapalhando a visão dos condutores, aumentando seriamente a possibilidade de 
acontecerem acidentes e dessa forma, contribuem imensamente para o 
entupimento de bueiros na época chuvosa.
Além do que a distribuição de panfletos desta maneira 
acabam poluindo o meio ambiente, destacando que um papel leva cerca de 3 a 
6 meses para se decompor, além de deixar a cidade suja, quando os motoristas 
os descartam pelo chão. existe também a possibilidade de o folheto atirado ao 
chão contribuírem para o entupimento de bueiros em nossa cidade, o que pode 
ocasionar sérias enchentes, criando mais transtornos para os munícipes.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de setembro de 2018
Carlos Alberto Leite Ricardo de Moraes Canata
(Carlinhos da Gaita)
Vereador Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIl: secretaria@ camaraleme.sp.ROV.br
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CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Os Vereadores abaixo assinados, solicitam a 
representação de matéria já apresentada, objeto de Projeto retirado, com base 
no Parágrafo 5o do artigo 188 (A proposição retirada na forma deste artigo não 
poderá ser representada na mesma sessão legislativa, salvo deliberado do 
Plenário, por maioria absoluta) do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Leme/SP, 10 de setembro de 2018.
DEFIRO
Presidente
LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
DO MUNICÍPIO DE LEME
PAULO
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2018
EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE
FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA
DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR
ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME”
AUTORIA: Vereadores Carlos Alberto Leite e Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a proibição de distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na 
parte externa de qualquer veículo automotor estacionados em vias e logradouros 
públicos do município de leme
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ cam afalem e.sp.gov.br
DO MUNICÍPIO DE LEME
PAULO
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias 
competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as 
legislações federal e estadual.”
(...)
No que concerne ao tema tratado no projeto de lei em questão, este 
trouxe a publicidade urbana, o que na lição de Hely Lopes Meirelles sujeita-se a 
regulamentação Municipal:
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO Pr , , / i n Fls
"A publicidade urbana abrangendo os anúncios de q u a lq u e ^C 
espécie e forma expostos ao público, deve ficar sujeita à 
regulamentação e polícia administrativa do Município, por ser 
assunto de seu interesse local e conter sempre possibilidade 
de causar danos ao patrimônio público e à estética da cidade." 
(Direito Municipal Brasileiro 16 a Edição. Ed. Malheiros. 2008. 
p. 509)
De fato, a distribuição de panfletos nas vias públicas insere-se no 
âmbito de competência municipal, uma vez que se refere a matéria de inegável 
interesse local (CE, art. 30, 1).
Não é por outro motivo que a jurisprudência vem se manifestando da
seguinte forma:
"APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE 
URBANA - Pretensão da empresa ao reconhecimento do direito de 
ter suas atividades regidas pelas normas constitucionais e legais 
aplicáveis e do direito de manutenção dos anúncios publicitários 
regulares e respectivas estruturas existentes, bem como a 
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 14.223/06 
(Cidade Limpa) _ Segurança corretamente denegada em primeiro 
grau Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência do ente 
municipal para legislar sobre a matéria - Inocorrência, no mais, de 
qual quer afronta aos dispositivos e princípios constitucionais 
invocados pela recorrente - Sentença mantida. Negado provimento 
ao recurso." (TJ/SP: AC n° 666.825.5/0-00, Rei. Des. Rubens Rihl 
8a Câmara de Direito Público - j. de 22.10.2008, v.u).”
Em última análise a propositura em questão materializa a 
competência suplementar do Município (CF art. 30, II). Isso porque o Código de 
Trânsito Brasileiro (Lei Federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997), no arts. 81 a 
84 já estabeleceu normas gerais sobre o assunto, e nesse passo a norma local estaria
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
por complementar a lei federal uma vez que o texto do 
é incompatível.
Assim transcreve os artigos do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, 
publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar 
confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a 
segurança do trânsito.
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos 
suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, 
legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da 
sinalização.
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou 
símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do 
órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via 
poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento 
que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do 
trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.”
Assim, ainda que não fosse ausente na doutrina e na jurisprudência a 
competência municipal para legislar sobre publicidade urbana, caberia ao Município 
editar norma dessa natureza com fundamento na sua competência legislativa 
suplementar.
O tema aqui tratado, não se refere a nenhuma daquelas matérias cuja 
iniciativa foi reservada privativamente ao Prefeito Municipal. Vale dizer, publicidade 
urbana não tem relação com as matérias previstas no § 1o, do art. 30 da LOM
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO O i l w í » B
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Assim, aplicável à hipótese a regra geral segundo a qual a 
apresentação dos projetos de lei compete a qualquer Vereador ou comissão da 
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos em que dispõe o art. 30 da 
Lei Orgânica Municipal.
É oportuno lembrar, a iniciativa reservada constitui exceção à regra 
da iniciativa geral (ou concorrente), e consoante regra básica de hermenêutica, 
"interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais 
firmadas pela Constituição" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do 
Direito, Ed. Forense, 16a Ed., pág. 313).
No que concerne ao quórum de aprovação, o Regimento Interno desta 
Casa, preceitua que os Projetos de Lei Ordinárias serão aprovados por maioria 
simples (Art. 29 do RICML):
“Art. 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos 
membros da Câmara.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
No que concerne a redação e a técnica jurídica, o projeto em questão 
PECA, pois em nenhum momento traz a obrigatoriedade de regulamentação pelo 
Poder Executivo, que neste caso, regulamentará quem irá realizar a fiscalização, para 
qual setor e em que se reverte as multas arrecadas e etc. Não havendo prazo para o 
Executivo regulamentar esta Lei, quando aprovada, poderá ser criada mais uma lei 
inoperante no mundo jurídico local.
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CAMARA DE VEREADORES DO M U N IÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer tecnico￾jurídico baseado nos elementos formais, ressalvado o observado acima, não há 
óbice a sua apreciação, lembrando que cabe ao Plenário, órgão soberano desta 
Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 99/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 10 de outubro de 2.018.
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Paulo Augusto Hildebrand
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo LÈ M E ^
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■Ty￾Co m base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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