| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LEME.” |
| native_id | 2716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 99/2018. “Dispõe sobre a proibição de distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no município de Leme.”, Art. Io Fica expressamente proibida à distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no Município de Leme. com exceção de folhetos de fiscalização de trânsito (multa). § I o - Os infratores incorrerão em multa no valor de R$ 300.00 (trezentos reais) a cada infração, havendo reincidência será dobrado o valor da multa. § 2o - Apurado a irregularidade, o responsável pela propaganda será notificada e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação para regularizar a situação. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de setembro de 2018 Carlos Alberto Leite Ricardo de Moraes Canata William C a n o s Z eio da Silva Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo QQ2057 002050 Horário. 10/09/2018 15:01 56 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Vereador Vere DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretarialS cam aralem e.sp.gov.br 2 J U S T I F I C A T I V A É muito comum em nossa cidade as empresas distribuírem panfletos de propaganda e eles serem colocados nos para-brisas dos veículos, o que causa incomodo ao condutor e transtornos para a cidade. Na maioria dos casos os motoristas tiram este panfleto do para-brisa e jogam no chão ou então o motorista entra no veículo, liga o limpador e o papel voa pela rua. Quando chove o papel se desfaz no para-brisa atrapalhando a visão dos condutores, aumentando seriamente a possibilidade de acontecerem acidentes e dessa forma, contribuem imensamente para o entupimento de bueiros na época chuvosa. Além do que a distribuição de panfletos desta maneira acabam poluindo o meio ambiente, destacando que um papel leva cerca de 3 a 6 meses para se decompor, além de deixar a cidade suja, quando os motoristas os descartam pelo chão. existe também a possibilidade de o folheto atirado ao chão contribuírem para o entupimento de bueiros em nossa cidade, o que pode ocasionar sérias enchentes, criando mais transtornos para os munícipes. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de setembro de 2018 Carlos Alberto Leite Ricardo de Moraes Canata (Carlinhos da Gaita) Vereador Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIl: secretaria@ camaraleme.sp.ROV.br 3 CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Os Vereadores abaixo assinados, solicitam a representação de matéria já apresentada, objeto de Projeto retirado, com base no Parágrafo 5o do artigo 188 (A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser representada na mesma sessão legislativa, salvo deliberado do Plenário, por maioria absoluta) do Regimento Interno desta Casa de Leis. Leme/SP, 10 de setembro de 2018. DEFIRO Presidente LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r DO MUNICÍPIO DE LEME PAULO CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2018 EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME” AUTORIA: Vereadores Carlos Alberto Leite e Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a proibição de distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer veículo automotor estacionados em vias e logradouros públicos do município de leme É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ cam afalem e.sp.gov.br DO MUNICÍPIO DE LEME PAULO CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) No que concerne ao tema tratado no projeto de lei em questão, este trouxe a publicidade urbana, o que na lição de Hely Lopes Meirelles sujeita-se a regulamentação Municipal: RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO Pr , , / i n Fls "A publicidade urbana abrangendo os anúncios de q u a lq u e ^C espécie e forma expostos ao público, deve ficar sujeita à regulamentação e polícia administrativa do Município, por ser assunto de seu interesse local e conter sempre possibilidade de causar danos ao patrimônio público e à estética da cidade." (Direito Municipal Brasileiro 16 a Edição. Ed. Malheiros. 2008. p. 509) De fato, a distribuição de panfletos nas vias públicas insere-se no âmbito de competência municipal, uma vez que se refere a matéria de inegável interesse local (CE, art. 30, 1). Não é por outro motivo que a jurisprudência vem se manifestando da seguinte forma: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE URBANA - Pretensão da empresa ao reconhecimento do direito de ter suas atividades regidas pelas normas constitucionais e legais aplicáveis e do direito de manutenção dos anúncios publicitários regulares e respectivas estruturas existentes, bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 14.223/06 (Cidade Limpa) _ Segurança corretamente denegada em primeiro grau Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência do ente municipal para legislar sobre a matéria - Inocorrência, no mais, de qual quer afronta aos dispositivos e princípios constitucionais invocados pela recorrente - Sentença mantida. Negado provimento ao recurso." (TJ/SP: AC n° 666.825.5/0-00, Rei. Des. Rubens Rihl 8a Câmara de Direito Público - j. de 22.10.2008, v.u).” Em última análise a propositura em questão materializa a competência suplementar do Município (CF art. 30, II). Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997), no arts. 81 a 84 já estabeleceu normas gerais sobre o assunto, e nesse passo a norma local estaria RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ju rid ico@ cam aralem cLt£gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO por complementar a lei federal uma vez que o texto do é incompatível. Assim transcreve os artigos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.” Assim, ainda que não fosse ausente na doutrina e na jurisprudência a competência municipal para legislar sobre publicidade urbana, caberia ao Município editar norma dessa natureza com fundamento na sua competência legislativa suplementar. O tema aqui tratado, não se refere a nenhuma daquelas matérias cuja iniciativa foi reservada privativamente ao Prefeito Municipal. Vale dizer, publicidade urbana não tem relação com as matérias previstas no § 1o, do art. 30 da LOM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO O i l w í » B pr aoçüílL L _ — -------- Assim, aplicável à hipótese a regra geral segundo a qual a apresentação dos projetos de lei compete a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos em que dispõe o art. 30 da Lei Orgânica Municipal. É oportuno lembrar, a iniciativa reservada constitui exceção à regra da iniciativa geral (ou concorrente), e consoante regra básica de hermenêutica, "interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais firmadas pela Constituição" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 16a Ed., pág. 313). No que concerne ao quórum de aprovação, o Regimento Interno desta Casa, preceitua que os Projetos de Lei Ordinárias serão aprovados por maioria simples (Art. 29 do RICML): “Art. 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. No que concerne a redação e a técnica jurídica, o projeto em questão PECA, pois em nenhum momento traz a obrigatoriedade de regulamentação pelo Poder Executivo, que neste caso, regulamentará quem irá realizar a fiscalização, para qual setor e em que se reverte as multas arrecadas e etc. Não havendo prazo para o Executivo regulamentar esta Lei, quando aprovada, poderá ser criada mais uma lei inoperante no mundo jurídico local. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N IÍ ESTADO DE SÃO PAULO F,m_ Infò --- J Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer tecnicojurídico baseado nos elementos formais, ressalvado o observado acima, não há óbice a sua apreciação, lembrando que cabe ao Plenário, órgão soberano desta Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 99/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 10 de outubro de 2.018. . —f - — > r v / ?. 9U...Sí V' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO m j Eiatv rnc J uonu RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Ao E xpediente presidente A(s) Ccrnissão(õôs) cie: i CJ.F. gD O.F.C. L... J ; o .s .p. O ; 5.E.C.L.T czu P.U.O.P.S □ Em 'í 5 / P j 4% v i s nr Em ÀÇ de rie 20 4% Com vista .t Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LÈ M E ^ Pr Fls ■TyCo m base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp