| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PENALIZAÇÃO AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2717 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c . M . L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. vir AL DÊ LÊMl Proí. N . ^ ^ lS . N3 FIs__ Recebido cm /4- ^T?n FUNCIOWARIO PROJETO DE LEI NWI00/2018. Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único - Consideram-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Art. 2o - É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal. Art. 3o - A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos: I- No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados; II- No caso de atropelamento do animal, RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariada ca ma ralcmg.sp.gov.br 1 C. NI. LEM E Q 3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária; n i- No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento. Parágrafo único - Não sendo o proprietário responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pagamento da multa estipulada no art. 2o desta lei. Art. 4o - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800.00 (oitocentos reais), por cada animal abandonado. Art. 5o - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobrará de valor se: a)Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; b)O s animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem RUA PR. QUERUBtNO 5QEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX. (1913573-5600 - EMAIL: 5ecretariagcamaralenie.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO reais). § Io Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no caput. § 2o Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheíras não adequadas ao bem-estar do animal. Art. T - É vedado, sob pena de pagamento de multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal: I- a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; II- a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; III- a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; IV- a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade competente; V- a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação; VI- manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais debilitados e doentes. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretarialBGam aralem e.sp.gov.br 3 C. M. LEME 1 — 'V P T tf/r r &£_ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8° - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei. instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei. data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2018 1 DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL MENTE NOS TERMOS DA RESOLCCÃO N" 337/2016. 1 RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL secretariaPcamaralefne.sp.gov.br Art. 9o - O poder público, mediante Art. 11 - A presente lei entra em vigor na Vereador(a) - Lourdes Silva Camacho (Proteção aos animais) Ademir Albano Lopes Vereador CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA O projeto de lei ora apresentado para análise e consideração dos Nobres Vereadores, tem por objetivo preservar a integridade física dos animais de atos de crueldade e de toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos. O Homem, desde os seus primórdios, sempre teve uma estreita relação com mundo animal, ligada, sobretudo à sua própria subsistência e sobrevivência. Os animais sempre foram elementos integrantes do meio ambiente que nos rodeia, não sendo, portanto de estranhar que as primeiras representações artísticas sejam da fauna existente. A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para todas as gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Penalizar quem comete abusos e maus tratos contra animais, de forma exemplar, é um desejo antigo dos defensores dos animais. A legislação federal, embora considere tais atos como crime, não prevê a penalidades com pagamento de multas como forma de punição. Apesar dos atos de maus tratos cometidos RUA DR. QUERUBINO 5QEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMA1L: secretariagicamaraleme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente de seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as instituições sem fins lucrativos e os protetores independentes, que recolhem estes animais, não tem capacidade de resolver o problema de forma efetiva. Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população, conscientizando desta forma o proprietário em relação à Posse Responsável, bem como aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes. Consequentemente esta punição diminuirá consideravelmente o número de proprietários de cães e gatos que permitem sua procriação indiscriminada. A finalidade desta lei é - independente das sanções de outras normas: Municipal, Estadual ou Federal - aplicar multa pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais. Para esta finalidade se faz necessário que as autoridades competentes assumam seu papel nessa luta, punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de diminuir a demanda de animais submetidos à crueldade, e consequentemente os gastos públicos advindos desta prática. A problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde pública e de respeito ao dinheiro público. Portanto, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares para a aprovação desse projeto de lei que garante a integridade física ou psicológica dos animais e suas garantias fundamentais, por meio do estabelecimento de proteção jurídica. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2018 Vereador(a) - Lourdes Silva Camacho Ademir Albano Lopes (Proteção aos animais) Vereador í DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016. ~1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5600 - EMAIL: sgcretaria^camaraleme.sp Eov br 6 A Procuradoria Jurídica para parecer em ^ - / r / PRESIDENTE ,____ .. f *KS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara M unicipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 100/18 - Dispõe so b re penalização aos atos de crueldade praticados contra anim ais, sem prejuízo de aplicação de outros disp o sitivo s legais e da outras providencias. Leme/SP, 12 de setembro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINAIK) DIG ITALM ENTE NOS TERMOS l)A RESOLUÇÃO N " . V T / : i i u , «IJA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g p c a rn a ra lç n e .s p .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO jM fn °°> PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 100/2018 - ¥ Ementa: Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais/ sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providencias. Autoria: Vereadora Lordes Silva Camacho e Vereador Ademir Albano Lopes -J PARECER JURÍDICO Esta Procuradoria instada a manifestar no projeto em questão, de autoria conjunta dos nobres vereadores subscritores da proposta que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais. No projeto em questão verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, é competência concorrente, nos termos dos artigos 19, caput, e 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § I o, e 146, I I I , estes últimos do Regimento Interno Consolidado, como se pode verificar a seguir, respectivamente: "Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as m atérias de competência do Estado, (g. n.) ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre: (...) Artigo 24 - A iniciativa das leis comp/ementares e ordinárias cabe a qualquer membro (g. n.) ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 4 Q ? ^ 7 / ) J 0 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Artigo 145 - A Assembíeia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução. § I o - Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado. (...) Artigo 146 - A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno: I - à Mesa; I I - às Comissões; I II - às Deputadas e aos Deputados; IV - ao Governador do Estado; V-ao Tribunal de Justiça; (35) VI - ao Procurador-Geral de Justiça; (36) VII - ao Tribunal de Contas; (37) VIII - aos cidadãos." Desta feita, tem-se que a iniciativa é reservado ao estado, como membro da federação, pois o Estado editou a Lei n° 11.977, de 25 de agosto de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo, portanto, trata-se de um diploma legal estabelecendo normas para proteção, defesa e preservação dos animais no ESTADO. Nessa conformidade, a proposição a nivel local (Municipal) estaria ao estabelecer multa, quando então ocorreria aplicação de dupla penalidade, ou seja, uma estadual e outra municipal, sobre o mesmo fato, o que tornaria a punição ilegal e inconstitucional, ou seja, princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo). Por todos esses motivos, a proposta é pertinente, muito relevante e absolutamente apropriada, sobretudo nos dias de hoje, em que o desrespeito contra o meio ambiente, e especialmente os maus tratos contra a fauna, aumentam de modo dramático. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br j q V,i \ ) Y J U Deve ser destacada a finalidade primordial deste^Projeto de lei, que é o da proteção dos animais. O fato de a propositura exemplificar e coibir maustratos em logradouros públicos, não significa que trate de tema de competência legislativa municipal, mas, sobretudo,, de proteção da fauna. O foco principal do projeto deve ser observado. Os maus-tratos impingidos a animais não podem ocorrer, absolutamente, em qualquer lugar do território estadual. Ademais, para esclarecimento temos que a Proteção aos Animais do Estado (CPAE), instituído pela Lei n° 11.977, de 2005, prescreve em seu art. 45, II, que infrações às suas disposições serão punidas com multa, entre outras sanções. No entanto, inexiste previsão de valor da multa na citada norma, e seu art. 49 se limita a estabelecer que "os valores monetários serão estabelecidos em regulamento. Acerca da proteção dos animais domésticos, o art. I o da Lei n° 16.308, de 2016, determina que o autor de maus-tratos contra animal doméstico deve ficar cinco anos proibido de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais. Quanto aos princípios da Política Estadual do Meio Ambiente (PEMA), estabelecida pela Lei n° 9.509, de 1997, é a proteção da fauna, sendo vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade (art. 2o, XII). O art. 30, II, da mencionada lei estipula multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) em caso de infração às suas disposições Em suma, estas são as razões que demonstram a pertinência da proposição, que intensifica a tutela normativa do meio ambiente, notadamente em relação aos animais vítimas de crueldade ou maus-tratos É certo que o projeto pretende, com a adoção das medidas apresentadas, tão somente resguardar direitos relacionados à proteção dos animais, com relação a maus-tratos que lhes possam ser aplicados, quanto a proteção da fauna e à Saúde Pública, neste caso, evitando o confinamento e o comércio irregular de animais. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E importante frisar que o Projeto de lei em questão abarca temas que conflitam, com as regras de competência legislativa Estadual, o que deve ser anotado pelas respectivas comissões permanetes da Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Finalizando, é o entendimento deste Procurador, que esse parecer é meramente opinativo e não vinculativo, cabendo ao Egrégio Plenário desta Casa, dentro de sua soberania, conforme atribuições de seus membros para atuarem em defesa do interesse público. É o parecer S.M J. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V ■ Leme, 13 de setembro de 2018. Jorge Direto RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br LEI N° 11.977 Página 1 de 10 LEI N° 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 (Projeto de lei n° 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8o, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1o- Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado. Parágrafo único - Consideram-se animais: 1. silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal; 2. exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira; 3. domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano; 4. domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais; 5. em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem; 6. finantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais. Artigo 2o- É vedado: I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência; II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo; IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo; V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada; VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente; Capítulo I Das Disposições Preliminares https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 2 de 10 VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem; VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento; IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais. Artigo 3o- Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural. § 1o - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência. § 2o - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo 6o desta lei. Artigo 4o- As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais. Artigo 5o- Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Estado. Artigo 6o- Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado. § 1o - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos, deverão: 1. atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre; 2. promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Estado; 3. promover o inventário da fauna local; 4. promover parcerias e convênios com universidades,ONGs e iniciativa privada; 5. elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção; 6. colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres; 7. colaborar na rede mundial de conservação. § 2o - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para: 1. atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região; 2. prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres; 3. dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres; 4. promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente; 5. promover ações educativas e de conscientização ambiental. Artigo 7o - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 Capítulo II Dos Animais Silvestres Seção I Programa de Proteção à Fauna Silvestre Seção II LEI N° 11.977 Página 3 de 10 Artigo 8o- São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça: I - profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade; II - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo. Parágrafo único - O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger. Seção III Pesca Artigo 9o - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida. Artigo 10 - É vedado pescar em épocas e locais do Estado interditados pelo órgão competente. Capítulo III Dos Animais Domésticos Seção I Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos Artigo 11 - Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável. Artigo 12 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os Municípios do Estado, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento. Parágrafo único - Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal. Seção II Das Atividades de Tração e Carga Artigo 13 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e eqüídeos, que compreende os eqüinos, muares e asininos. Artigo 14 - A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil. Artigo 15 - É vedado nas atividades de tração animal e carga: I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto; II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água; III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva; https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 4 de 10 IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação; V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies; VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal. VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros. Artigo 16 - É vedado: I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento; II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei; III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse; IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpodo animal; V - transportar animal sem a documentação exigida por lei; VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência; VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta. Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária. Artigo 18 - É vedado: I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie; II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais; III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais. Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 Seção III Do Transporte de Animais Seção IV Dos Animais Criados para Consumo Seção V Do Abate de Animais LEI N° 11.977 Página 5 de 10 processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo. Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização. Seção VI Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados. Artigo 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses. Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. Capítulo IV Da Experimentação Animal Artigo 23 - Considera-se experimentação animal a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino. Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, entende-se por: 1. ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações; 2. ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e tecnológico; 3. experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas; 4. eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal; 5. centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em atividades de pesquisa; 6. biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal; 7. laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério. Seção I Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica Artigo 24 - Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes. Artigo 25 - É condição indispensável para o registro das instituições de atividades de pesquisa com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, cujo funcionamento, composição e atribuições devem constar de Estatuto próprio e cujas orientações devem constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de pesquisa. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 6 de 10 § 1o - As CEUAs devem ser integradas por profissionais e membros das áreas correlacionadas e setores da sociedade civil, respeitada a igualdade do número de membros nas seguintes categorias: 1. médicos veterinários e biólogos; 2. docentes e discentes, quando a pesquisa fordesenvolvida em instituição de ensino; 3. pesquisadores na área específica; 4. representantes de associações de proteção e bem-estar animal legalmente constituídas; 5. representantes da comunidade. jO fy ^ lV T /^ 1 ? § 2o - Compete à CEUA: " ' ’ [ U 1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa; 2. examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; 3. examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais; 4. expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a utilização de animais; 5. restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos animais; 6. fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais; 7. determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta Lei ou em legislação pertinente; 8. manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição; 9. notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos elencados nesta lei. Artigo 26 - As CEUAs poderão recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos: I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não credenciadas pela CEUA; II - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA; III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA. Artigo 27 - As CEUAs poderão solicitar aos editores de periódicos científicos nacionais que não publiquem os resultados de projetos que: I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não credenciadas pela CEUA; II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA; III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA. Artigo 28 - As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no Estado anteriormente à vigência desta lei, deverão: I - criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua regulamentação; II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes. Artigo 29 - Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado e que realizam experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta lei. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 7 de 10 § 1o - Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal poderão receber benefícios ou incentivos fiscais. § 2o - Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão exibir nos rótulos das embalagens de seus produtos a expressão "produto não testado em aninais"Ç. M. LEME Seção II n ¥ - Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Cieiilífiua Artigo 30 - Serão utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em centros de criação ou biotérios. Parágrafo único - Excepcionalmente, poderão ser utilizados animais não criados da forma prevista no "caput", quando impossibilitada sua criação em função da espécie animal ou quando o objetivo do estudo assim o exigir. Artigo 31 - Fica proibida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal. Artigo 32 - É vedada a realização deprocedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal. Artigo 33 - É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas. Artigo 34 - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse. Artigo 35-0 animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente recomendado, ou quando daocorrência de sofrimento do animal. Artigo 36 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já sejam conhecidos e demonstrados cientificamente. Artigo 37 - Dar-se-á prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal. Artigo 38 - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento. Seção III Da Escusa ou Objeção de Consciência Artigo 39 - Fica estabelecida no Estado a cláusula de escusa de consciência à experimentação animal. Parágrafo único - Os cidadãos paulistas que, por obediência à consciência, no exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência contra todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de consciência referente a cada ato conexo à experimentação animal. Artigo 40 - As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados legitimados à prática da experimentação animal devem esclarecer a todos os funcionários, colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exercício da escusa de consciência. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Artigo 41 - Os biotérios e estabelecimentos que utili para experimentação, ,ina 8 de 10 bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua escusa de consciência, garantia constitucional elencada no artigo 5o, inciso VIII, da Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou convicção filosófica. § 1o - A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a qualquer tempo. § 2o - A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao responsável pela estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são desenvolvidas as atividades ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, no momento de seu início, que deverá indicar ao interessado a realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível com suas convicções. § 3o - Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja compatível com suas convicções, deverá reportar-se à CEUA da respectiva entidade, estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação animal, o qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após apreciação do pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, devendo regulamentar os prazos de interposição e apreciação do pedido e da resposta para este fim. Artigo 42 - Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como os estudantes universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e ligadas à experimentação animal. § 1o - Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou conseqüência desfavorável como represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que legitima a recusa da prática ou cooperação na execução de experimentação animal. § 2° - As universidades deverão estipular como facultativa a freqüência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal. § 3o - No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano acadêmico, sucessivo à data de vigência da presente lei, modalidades alternativas de ensino que não prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de estimular a progressiva substituição do uso de animais. Artigo 43 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes. Artigo 44 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta: I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator; IV - a capacidade econômica do infrator. Parágrafo único - Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Capítulo V Das Penalidades https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 9 de 10 Artigo 45 - As infrações às disposições desta lei serão punidas qpm -as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; cpm-as seguintes-------- \ C. M. LEME 7 o 1}xl là j" O i [ ' 1 ] / § 1o - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente. § 2o - A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência. Artigo 46 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração. Artigo 47 - As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de: I - advertência; II - multa; III - interdição temporária; IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico; V - interdição definitiva. Parágrafo único - A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei. Artigo 48 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas no Capítulo IV ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei. Artigo 49 - Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Artigo 50 - As penalidades previstas nos artigos 44 e 45 desta lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Artigo 51 - As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal. Artigo 52 - Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, sem a devida e regulamentar autorização, interferir nos centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal, de forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, estará sujeita às correspondentes responsabilidades civil e penal. Artigo 53 - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais. Capítulo VI https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 LEI N° 11.977 Página 10 de 10 Disposições Gerais e Transitórias Artigo 54 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição. Artigo 55 - Fica expressamente revogada a Lei n° 10.470, de 20 de dezembro de 1999, que alterou dispositivos da Lei n° 7.705, de 19 de fevereiro de 1992. Artigo 56 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 57 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005 GERALDO ALCKMIN Hédio Silva Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Antônio Duarte Nogueira Júnior Secretário de Agricultura e Abastecimento Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública José Goldemberg /"N Secretário do Meio Ambiente Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005. Retificação da Lei n° 11.977, de 25 de Agosto de 2005 (Projeto de lei n° 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. (Retificação do D.O. de 26-8-2005) Artigo 1o: .... Parágrafo único:....... Leia-se como segue e não como constou: 6. sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais. Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 2005. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018 Lei n° 16.308, de 13 de setembro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Sã... Página 1 de 1 C. M. LEME i. t a ') Ficha informativa LEI N° 16.308, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 (Projeto de lei n° 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando - PSDB) Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem. Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada. Artigo 2o - Vetado. Parágrafo único - Vetado. Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2016. GERALDO ALCKMIN Ricardo de Aquino Salles Secretário do Meio Ambiente Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil ' L‘------------ - Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16308-13.09.2016.html 12/09/2018 Ao Expediente _ f l U Í Ü - J 2 0 j l PRESIDENTE . p (s) Ccmissão(ões) ae. | CJ.F. K 3 I O.F.C. E 5 3 § 0.5. P. O ■ , S . E . C . L .T 0 M ; p.u .o .p.s O ' * Fm / 0 ^ / i Y_ í. 1 'i \ v * S " T " j£ K Em \ J de de 20J j . Com vista L /\ rV ü l/\ Funcionário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 100/2018 Ementa: Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providencias. Autoria: Vereadora Lordes Silva Camacho e Vereador Ademir Ibano Lopes PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 .]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos vereadores Ademir Albano Lopes e da Vereadora Lourdes Silva Camacho, que busca dispor sobre penalização aos atos de crueldade praticadas contra animais em nosso município, sem prejuízo de outros dispositivos legais, sejam eles estaduais ou federal. 2-]“ É notório a proteção aos animais que buscam os autores deste projeto, pretendem uma constante e eficaz proteção aos animais que sofrem maus tratos, sem prejuízo de que o que se busca ainda a proteção a saúde pública, cuja efetividade compete ao Poder Público. 3 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto matéria concorrente, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO para sua tramitação, o que neste ato é acompanhado pelas Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa e necessária proteção à integridade física dos animais ou de qualquer omissão por parte do Poder Público, merecendo assim a aprovação do Plenário. Pela Comissão S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Sala das Comissões em 24 de setembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. “Palmiro Ferreira Vieira”, Paixão Alexandre dos Vice-Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Comissão de O.F.C. Presidente Paixão Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 1 0 u u <20 i y PRESIDENTE * nm£ ~ .L E M E .. t 1T - i d l — O Projeto de Lei n° 100/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 10 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final C. M. LEM E Z Z Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único - Consideram-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Art. 2o - E proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal. Art. 3o - A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos: IV - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados; V - No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária; V I -N o caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Parágrafo único - Não sendo o proprietário responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pgg^tycptç da multa estipulada no art. 2o desta lei. CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S s w ilf . : \ 2 ? £ _____ J Art. 4o - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00 (oitocentos reais), por cada animal abandonado. Art. 5o - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobrará de valor se: c) Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; d ) Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). § I o Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no caput. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal. Art. 7o - É vedado, sob pena de pagamento de multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal: V II - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; V I I I - a comercialização de cães e gatos ------------ C M LE M E não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; h ò ,i 1 ] ^ -i r 1 IX - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; X - a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade competente; X I - a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação; X II - manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais debilitados e doentes. Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei. Art. 9o - O poder público, mediante instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em fúnção das RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei. Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de dezembro de 2018. C. M LEM E ' m f r. :.3 d j U Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019 Ü Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu. nos termos do artigo 34. parágrafo 7o. da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal. responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do Parágrafo único - Consideram-se crueldade Art. 2o - É proibido abandonar animais em vias seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária; I I I -N o caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento. Parágrafo único - Não sendo o proprietário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o págamgitc^fl l e m e da multa estipulada no art. 2o desta lei. Art. 4o - No caso de abandono de aftkHQia de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00 (oitocentos reais), por cada animal abandonado. Art. 5o - E de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobrará de valor se: a) Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; b) Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100.00 (cem reais). § I o Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como "cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no caput. § 2o Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal. Art. 7o - E vedado, sob pena de pagamento de multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal: I - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I I - a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; I I I - a distribuição de animais vivos de brinde ou sorteio; IV - a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade competente; V - a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação; V I - manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como. animais debilitados e doentes. Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como. toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei. Art. 9o - O poder público, mediante instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei. a títifio m de sua publicação. Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data Leme, em 09 de janeiro de 2019 Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO £ ivt l m g LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019 Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu. nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal. seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária; I I I -N o caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento. Parágrafo único - Não sendo o proprietário responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do Parágrafo único - Consideram-se crueldade Art. 2o - É proibido abandonar animais em vias RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ' ‘W * ^ “ I 1 f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pagamento da multa estipulada no art. 2o desta lei. Art. 4o - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multij é dQ^fl/tOQ. f ME_ (oitocentos reais), por cada animal abandonado. ii ^ ~~ Art. 5o - E de responsabilidade do-propi ieiírt a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobrará de valor se: a) Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; b) Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). § Io Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no caput. § 2o Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal. Art. 7o - E vedado, sob pena de pagamento de multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal: I - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br I I - a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; I I I - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - a comercialização de anima#? ‘------- - - y -------_ sem a devida autorização da autoridade competente; ^ V - a utilização e exposição --------- animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação; V I - manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais debilitados e doentes. Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei. Art. 9o - O poder público, mediante instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro pennanente do animal. Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei. de sua publicação. Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data Leme, em 09 de janeiro de 2019 f a u , Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camar3leme.sp.gov.br