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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE PENALIZAÇÃO AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2717

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c . M . L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
vir AL DÊ LÊMl
Proí. N . ^ ^ lS . N3 FIs__
Recebido cm /4- ^T?n
FUNCIOWARIO
PROJETO DE LEI NWI00/2018.
Dispõe sobre penalização aos atos de
crueldade praticados contra animais, sem
prejuízo de aplicação de outros
dispositivos legais e dá outras
providências
Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do
Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados
contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais
nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único - Consideram-se
crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso,
maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos
psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e
domesticados.
Art. 2o - É proibido abandonar animais em
vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), por animal.
Art. 3o - A multa fixada dobrará de valor
nos seguintes casos:
I- No caso de abandono de animais doentes,
feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
II- No caso de atropelamento do animal,
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariada ca ma ralcmg.sp.gov.br
1
C. NI. LEM E
Q 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica
veterinária;
n i- No caso de animais abandonados
dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento.
Parágrafo único - Não sendo o proprietário
responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha
conhecimento mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao
proprietário o pagamento da multa estipulada no art. 2o desta lei.
Art. 4o - No caso de abandono de animais
de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de
800.00 (oitocentos reais), por cada animal abandonado.
Art. 5o - É de responsabilidade do
proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$
500.00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada
reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor
se:
a)Em caso de animais presos em correntes,
cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam
a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou
luz, que comprometa seu bem-estar;
b)O s animais que estiverem em locais
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu
tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem
RUA PR. QUERUBtNO 5QEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX. (1913573-5600 - EMAIL: 5ecretariagcamaralenie.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
reais).
§ Io Os responsáveis pelos animais,
reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam
isentos a cumprir o disposto no caput.
§ 2o Para os cães, fica proibido o uso dos
enforcadores de metal com garras e de focinheíras não adequadas ao bem-estar
do animal.
Art. T - É vedado, sob pena de pagamento
de multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal:
I- a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos;
II- a comercialização de cães e gatos não
esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;
III- a distribuição de animais vivos a título
de brinde ou sorteio;
IV- a comercialização de animais silvestres
sem a devida autorização da autoridade competente;
V- a utilização e exposição de qualquer
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse,
violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação;
VI- manter animais destinados à venda em
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada,
que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como,
animais debilitados e doentes.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretarialBGam aralem e.sp.gov.br
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C. M. LEME 1 
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'V P T tf/r r &£_
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8° - São passíveis de punição as
pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem
como, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de
caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das
multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle
populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro
permanente do animal.
Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de
Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei.
data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2018
1 DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL MENTE NOS TERMOS DA RESOLCCÃO N" 337/2016. 1
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL secretariaPcamaralefne.sp.gov.br
Art. 9o - O poder público, mediante
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na
Vereador(a) - Lourdes Silva Camacho
(Proteção aos animais)
Ademir Albano Lopes
Vereador
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O projeto de lei ora apresentado para
análise e consideração dos Nobres Vereadores, tem por objetivo preservar a
integridade física dos animais de atos de crueldade e de toda e qualquer ação ou
omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de
qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais
domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
O Homem, desde os seus primórdios,
sempre teve uma estreita relação com mundo animal, ligada, sobretudo à sua
própria subsistência e sobrevivência. Os animais sempre foram elementos
integrantes do meio ambiente que nos rodeia, não sendo, portanto de estranhar
que as primeiras representações artísticas sejam da fauna existente.
A Constituição Federal estabelece que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para todas as gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao poder público, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Penalizar quem comete abusos e maus
tratos contra animais, de forma exemplar, é um desejo antigo dos defensores
dos animais. A legislação federal, embora considere tais atos como crime, não
prevê a penalidades com pagamento de multas como forma de punição.
Apesar dos atos de maus tratos cometidos
RUA DR. QUERUBINO 5QEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMA1L: secretariagicamaraleme.sp.eov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, é preciso
formar uma sociedade consciente de seus deveres a fim de mudar esta
realidade, pois as instituições sem fins lucrativos e os protetores independentes,
que recolhem estes animais, não tem capacidade de resolver o problema de
forma efetiva.
Estes atos devem ser punidos de forma
exemplar a fim de educar a população, conscientizando desta forma o
proprietário em relação à Posse Responsável, bem como aos direitos garantidos
aos animais em normas vigentes. Consequentemente esta punição diminuirá
consideravelmente o número de proprietários de cães e gatos que permitem sua
procriação indiscriminada.
A finalidade desta lei é - independente das
sanções de outras normas: Municipal, Estadual ou Federal - aplicar multa
pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais. Para
esta finalidade se faz necessário que as autoridades competentes assumam seu
papel nessa luta, punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de
diminuir a demanda de animais submetidos à crueldade, e consequentemente os
gastos públicos advindos desta prática.
A problemática dos animais não é apenas
uma questão humanitária, mas de saúde pública e de respeito ao dinheiro
público.
Portanto, conto com o apoio indispensável
dos Nobres Pares para a aprovação desse projeto de lei que garante a
integridade física ou psicológica dos animais e suas garantias fundamentais, por
meio do estabelecimento de proteção jurídica.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2018
Vereador(a) - Lourdes Silva Camacho Ademir Albano Lopes
(Proteção aos animais) Vereador
í DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016. ~1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5600 - EMAIL: sgcretaria^camaraleme.sp Eov br
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A Procuradoria Jurídica
para parecer em ^ - / r /
PRESIDENTE
,____ .. f *KS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica 
Câmara M unicipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 100/18 - Dispõe so b re
penalização aos atos de crueldade praticados contra anim ais, sem 
prejuízo de aplicação de outros disp o sitivo s legais e da outras 
providencias.
Leme/SP, 12 de setembro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINAIK) DIG ITALM ENTE NOS TERMOS l)A RESOLUÇÃO N " . V T / : i i u ,
«IJA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g p c a rn a ra lç n e .s p .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 100/2018 - ¥
Ementa: Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra
animais/ sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e
dá outras providencias.
Autoria: Vereadora Lordes Silva Camacho e
Vereador Ademir Albano Lopes
-J
PARECER JURÍDICO
Esta Procuradoria instada a manifestar no projeto em questão, 
de autoria conjunta dos nobres vereadores subscritores da proposta que determina o 
pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, 
independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais.
No projeto em questão verificamos que a propositura é de 
natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, é competência concorrente, nos 
termos dos artigos 19, caput, e 24, caput, ambos da Constituição do Estado,
combinados com os artigos 145, § I o, e 146, I I I , estes últimos do Regimento 
Interno Consolidado, como se pode verificar a seguir, respectivamente:
"Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a
sanção do Governador, dispor sobre todas as m atérias de
competência do Estado, (g. n.) ressalvadas as especificadas
no artigo 20, e especialmente sobre:
(...)
Artigo 24 - A iniciativa das leis comp/ementares e
ordinárias cabe a qualquer membro (g. n.) ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição."
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4 Q ? ^ 7 / ) J 0
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 145 - A Assembíeia exerce a sua função
legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou
de resolução.
§ I o - Os projetos de lei são destinados a regular as
matérias de competência do Legislativo, com a sanção do
Governador do Estado.
(...)
Artigo 146 - A iniciativa dos projetos caberá, nos termos
da Constituição e do Regimento Interno:
I - à Mesa;
I I - às Comissões;
I II - às Deputadas e aos Deputados;
IV - ao Governador do Estado;
V-ao Tribunal de Justiça; (35)
VI - ao Procurador-Geral de Justiça; (36)
VII - ao Tribunal de Contas; (37)
VIII - aos cidadãos."
Desta feita, tem-se que a iniciativa é reservado ao estado, 
como membro da federação, pois o Estado editou a Lei n° 11.977, de 25 de agosto 
de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo, 
portanto, trata-se de um diploma legal estabelecendo normas para proteção, defesa 
e preservação dos animais no ESTADO.
Nessa conformidade, a proposição a nivel local (Municipal) 
estaria ao estabelecer multa, quando então ocorreria aplicação de dupla penalidade, 
ou seja, uma estadual e outra municipal, sobre o mesmo fato, o que tornaria a 
punição ilegal e inconstitucional, ou seja, princípio non bis in idem (não repetir sobre 
o mesmo).
Por todos esses motivos, a proposta é pertinente, muito 
relevante e absolutamente apropriada, sobretudo nos dias de hoje, em que o 
desrespeito contra o meio ambiente, e especialmente os maus tratos contra a fauna, 
aumentam de modo dramático.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
j q V,i \ ) Y J U
Deve ser destacada a finalidade primordial deste^Projeto de lei, 
que é o da proteção dos animais. O fato de a propositura exemplificar e coibir maus￾tratos em logradouros públicos, não significa que trate de tema de competência 
legislativa municipal, mas, sobretudo,, de proteção da fauna. O foco principal do 
projeto deve ser observado. Os maus-tratos impingidos a animais não podem 
ocorrer, absolutamente, em qualquer lugar do território estadual.
Ademais, para esclarecimento temos que a Proteção aos 
Animais do Estado (CPAE), instituído pela Lei n° 11.977, de 2005, prescreve em seu 
art. 45, II, que infrações às suas disposições serão punidas com multa, entre outras 
sanções. No entanto, inexiste previsão de valor da multa na citada norma, e seu art. 
49 se limita a estabelecer que "os valores monetários serão estabelecidos em 
regulamento.
Acerca da proteção dos animais domésticos, o art. I o da Lei n° 
16.308, de 2016, determina que o autor de maus-tratos contra animal doméstico 
deve ficar cinco anos proibido de obter a guarda do animal agredido, bem como de 
outros animais.
Quanto aos princípios da Política Estadual do Meio Ambiente 
(PEMA), estabelecida pela Lei n° 9.509, de 1997, é a proteção da fauna, sendo 
vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade (art. 2o, XII). O art. 30,
II, da mencionada lei estipula multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo (UFESP) em caso de infração às suas disposições
Em suma, estas são as razões que demonstram a pertinência 
da proposição, que intensifica a tutela normativa do meio ambiente, notadamente 
em relação aos animais vítimas de crueldade ou maus-tratos
É certo que o projeto pretende, com a adoção das medidas
apresentadas, tão somente resguardar direitos relacionados à proteção dos animais,
com relação a maus-tratos que lhes possam ser aplicados, quanto a proteção da
fauna e à Saúde Pública, neste caso, evitando o confinamento e o comércio irregular 
de animais.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
E importante frisar que o Projeto de lei em questão abarca 
temas que conflitam, com as regras de competência legislativa Estadual, o que deve 
ser anotado pelas respectivas comissões permanetes da Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Finalizando, é o entendimento deste Procurador, que esse 
parecer é meramente opinativo e não vinculativo, cabendo ao Egrégio Plenário desta 
Casa, dentro de sua soberania, conforme atribuições de seus membros para atuarem 
em defesa do interesse público.
É o parecer S.M J.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V ■
Leme, 13 de setembro de 2018.
Jorge
Direto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
LEI N° 11.977 Página 1 de 10
LEI N° 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
(Projeto de lei n° 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 
28, § 8o, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1o- Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas 
para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
Parágrafo único - Consideram-se animais:
1. silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, 
migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos 
limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a 
competente autorização federal;
2. exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
3. domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não 
repelem o jugo humano;
4. domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial 
imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres 
originais;
5. em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo 
controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam 
ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
6. finantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades 
humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
Artigo 2o- É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 
experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as 
que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o 
descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato 
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com 
castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para 
consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de 
autoridade competente;
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018
LEI N° 11.977 Página 2 de 10
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática 
de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Artigo 3o- Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat 
natural.
§ 1o - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível, preservado 
e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua 
condição de sobrevivência.
§ 2o - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas 
ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de 
Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo 6o desta lei.
Artigo 4o- As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, 
mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado, que 
coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização 
junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.
Artigo 5o- Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica 
dentro do território do Estado.
Artigo 6o- Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
§ 1o - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos, deverão:
1. atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
2. promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da 
fauna silvestre do Estado;
3. promover o inventário da fauna local;
4. promover parcerias e convênios com universidades,ONGs e iniciativa privada;
5. elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de 
extinção;
6. colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
7. colaborar na rede mundial de conservação.
§ 2o - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de 
Manejo de Animais Silvestres, para:
1. atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
2. prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos animais 
silvestres;
3. dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais 
infrações cometidas contra os animais silvestres;
4. promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
5. promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Artigo 7o - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a 
cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de 
Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará 
campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018
Capítulo II
Dos Animais Silvestres
Seção I
Programa de Proteção à Fauna Silvestre
Seção II
LEI N° 11.977 Página 3 de 10
Artigo 8o- São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:
I - profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua 
atividade;
II - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de 
caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo único - O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último 
recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e 
realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger.
Seção III
Pesca
Artigo 9o - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a 
capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou 
mais freqüente meio de vida.
Artigo 10 - É vedado pescar em épocas e locais do Estado interditados pelo órgão 
competente.
Capítulo III
Dos Animais Domésticos
Seção I
Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Artigo 11 - Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle 
de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos 
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Artigo 12 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os Municípios do 
Estado, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de 
descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que 
provoque dor, estresse ou sofrimento.
Parágrafo único - Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego 
de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada 
cardíaca e respiratória do animal.
Seção II
Das Atividades de Tração e Carga
Artigo 13 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e 
industriais, por bovinos e eqüídeos, que compreende os eqüinos, muares e asininos. 
Artigo 14 - A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser 
fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e 
declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a 
carga útil.
Artigo 15 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou 
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar 
intervalos para descanso, alimentação e água;
III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou 
chuva;
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018
LEI N° 11.977 Página 4 de 10
IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de 
gestação;
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso 
daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo 
do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo 
qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com 
retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto 
para condução após desatrelamento do animal.
VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
Artigo 16 - É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água 
e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, 
devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu 
material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, 
dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, 
de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias 
ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão 
encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de 
qualquer parte do corpodo animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do 
período gestacional, exceto para atendimento de urgência;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os 
transporta.
Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo 
humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e 
abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária.
Artigo 18 - É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da 
espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou 
crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus 
respectivos ciclos biológicos naturais.
Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e 
abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de 
insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por
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Seção III
Do Transporte de Animais
Seção IV
Dos Animais Criados para Consumo
Seção V
Do Abate de Animais
LEI N° 11.977 Página 5 de 10
processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos 
modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo. 
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como 
ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
Seção VI
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento
Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e 
privados.
Artigo 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses. 
Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso 
de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento 
que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
Capítulo IV
Da Experimentação Animal
Artigo 23 - Considera-se experimentação animal a utilização de animais vivos em 
atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, entende-se por:
1. ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das 
fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
2. ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no 
atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e 
tecnológico;
3. experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à 
elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, 
invasivas ou não, e preestabelecidas;
4. eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e 
inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
5. centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies 
animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em 
atividades de pesquisa;
6. biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos 
animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à 
saúde humana e animal;
7. laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais 
adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de 
experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério.
Seção I
Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Artigo 24 - Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos 
órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas 
afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes. 
Artigo 25 - É condição indispensável para o registro das instituições de atividades de 
pesquisa com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Uso de Animais - 
CEUA, cujo funcionamento, composição e atribuições devem constar de Estatuto próprio 
e cujas orientações devem constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de 
pesquisa.
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LEI N° 11.977 Página 6 de 10
§ 1o - As CEUAs devem ser integradas por profissionais e membros das áreas 
correlacionadas e setores da sociedade civil, respeitada a igualdade do número de 
membros nas seguintes categorias:
1. médicos veterinários e biólogos;
2. docentes e discentes, quando a pesquisa fordesenvolvida em instituição de ensino;
3. pesquisadores na área específica;
4. representantes de associações de proteção e bem-estar animal legalmente 
constituídas;
5. representantes da comunidade. jO fy ^ lV T /^ 1 ?
§ 2o - Compete à CEUA: " ' ’ [ U
1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas 
demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
2. examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição 
a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
3. examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição 
a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se 
desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
4. expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de 
solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a 
utilização de animais;
5. restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos 
animais;
6. fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros 
de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
7. determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam 
sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta 
Lei ou em legislação pertinente;
8. manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em 
andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
9. notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer acidente 
com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos 
elencados nesta lei.
Artigo 26 - As CEUAs poderão recomendar às agências de amparo e fomento à 
pesquisa científica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não 
credenciadas pela CEUA;
II - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Artigo 27 - As CEUAs poderão solicitar aos editores de periódicos científicos nacionais 
que não publiquem os resultados de projetos que:
I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não 
credenciadas pela CEUA;
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Artigo 28 - As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no 
Estado anteriormente à vigência desta lei, deverão:
I - criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua 
regulamentação;
II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir 
da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Artigo 29 - Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado e que realizam 
experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta lei.
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LEI N° 11.977 Página 7 de 10
§ 1o - Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal poderão receber 
benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2o - Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão exibir nos rótulos das
embalagens de seus produtos a expressão "produto não testado em aninais"Ç. M. LEME
Seção II
n
¥ - Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Cieiilífiua
Artigo 30 - Serão utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em 
centros de criação ou biotérios.
Parágrafo único - Excepcionalmente, poderão ser utilizados animais não criados da 
forma prevista no "caput", quando impossibilitada sua criação em função da espécie 
animal ou quando o objetivo do estudo assim o exigir.
Artigo 31 - Fica proibida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de 
controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, 
terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal.
Artigo 32 - É vedada a realização deprocedimento para fins de experimentação animal 
que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade sem a 
adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal. 
Artigo 33 - É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes 
musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
Artigo 34 - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e 
ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal 
depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, 
toxicológicos e comportamentais de estresse.
Artigo 35-0 animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos 
estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob 
estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o 
procedimento ou em qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente recomendado, 
ou quando daocorrência de sofrimento do animal.
Artigo 36 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do 
pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento 
físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já 
sejam conhecidos e demonstrados cientificamente.
Artigo 37 - Dar-se-á prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao 
animal.
Artigo 38 - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o 
tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o 
resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.
Seção III
Da Escusa ou Objeção de Consciência
Artigo 39 - Fica estabelecida no Estado a cláusula de escusa de consciência à 
experimentação animal.
Parágrafo único - Os cidadãos paulistas que, por obediência à consciência, no exercício 
do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência contra 
todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de consciência referente a cada ato 
conexo à experimentação animal.
Artigo 40 - As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados legitimados à 
prática da experimentação animal devem esclarecer a todos os funcionários, 
colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exercício da escusa de consciência.
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LEI N° 11.977
Artigo 41 - Os biotérios e estabelecimentos que utili para experimentação,
,ina 8 de 10
bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, 
devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada 
poderá declarar sua escusa de consciência, garantia constitucional elencada no artigo 5o, 
inciso VIII, da Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos 
que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou 
convicção filosófica.
§ 1o - A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a qualquer tempo.
§ 2o - A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao responsável pela 
estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são desenvolvidas as 
atividades ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade 
ou intervenção de experimentação animal, no momento de seu início, que deverá indicar 
ao interessado a realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível 
com suas convicções.
§ 3o - Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja 
compatível com suas convicções, deverá reportar-se à CEUA da respectiva entidade, 
estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação 
animal, o qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após 
apreciação do pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo 
responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, devendo 
regulamentar os prazos de interposição e apreciação do pedido e da resposta para este 
fim.
Artigo 42 - Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como os 
estudantes universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são 
obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e 
ligadas à experimentação animal.
§ 1o - Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou conseqüência desfavorável como 
represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que legitima a 
recusa da prática ou cooperação na execução de experimentação animal.
§ 2° - As universidades deverão estipular como facultativa a freqüência às práticas nas 
quais estejam previstas atividades de experimentação animal.
§ 3o - No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano acadêmico, 
sucessivo à data de vigência da presente lei, modalidades alternativas de ensino que não 
prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de estimular a 
progressiva substituição do uso de animais.
Artigo 43 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que 
importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às 
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas 
competentes.
Artigo 44 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das 
normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade 
competente, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único - Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, 
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Capítulo V
Das Penalidades
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LEI N° 11.977 Página 9 de 10
Artigo 45 - As infrações às disposições desta lei serão punidas qpm -as seguintes 
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
cpm-as seguintes-------- \
C. M. LEME
7 o 1}xl là j" O i [
' 1 ] /
§ 1o - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da 
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, 
cumulativamente.
§ 2o - A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração 
continuada e a partir da segunda reincidência.
Artigo 46 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à
adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Artigo 47 - As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei 
estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às 
penalidades administrativas de:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento 
científico;
V - interdição definitiva.
Parágrafo único - A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser 
determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta 
Lei.
Artigo 48 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas no 
Capítulo IV ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, 
será passível das seguintes penalidades administrativas:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária;
IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Artigo 49 - Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados 
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado 
pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Artigo 50 - As penalidades previstas nos artigos 44 e 45 desta lei serão aplicadas de 
acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Artigo 51 - As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes 
estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Artigo 52 - Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, sem a devida e regulamentar 
autorização, interferir nos centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação 
animal, de forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, estará sujeita às 
correspondentes responsabilidades civil e penal.
Artigo 53 - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de 
que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá 
nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades 
administrativas e penais.
Capítulo VI
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LEI N° 11.977 Página 10 de 10
Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 54 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de 
infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, 
previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição.
Artigo 55 - Fica expressamente revogada a Lei n° 10.470, de 20 de dezembro de 1999, 
que alterou dispositivos da Lei n° 7.705, de 19 de fevereiro de 1992.
Artigo 56 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias.
Artigo 57 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005 
GERALDO ALCKMIN 
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Antônio Duarte Nogueira Júnior 
Secretário de Agricultura e Abastecimento 
Saulo de Castro Abreu Filho 
Secretário da Segurança Pública 
José Goldemberg /"N
Secretário do Meio Ambiente 
Arnaldo Madeira 
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.
Retificação da Lei n° 11.977, de 25 de Agosto de 2005 
(Projeto de lei n° 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. 
(Retificação do D.O. de 26-8-2005)
Artigo 1o: ....
Parágrafo único:.......
Leia-se como segue e não como constou:
6. sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades 
humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 2005.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-l 1977-25.08.2005.html 12/09/2018
Lei n° 16.308, de 13 de setembro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Sã... Página 1 de 1
C. M. LEME i. t a ')
Ficha informativa
LEI N° 16.308, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
(Projeto de lei n° 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos
na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros 
animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais 
domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o 
decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do 
prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada.
Artigo 2o - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Ricardo de Aquino Salles
Secretário do Meio Ambiente
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil ' L‘------------ -
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16308-13.09.2016.html 12/09/2018
Ao Expediente
_ f l U Í Ü - J 2 0 j l
PRESIDENTE
. p (s) Ccmissão(ões) ae.
| CJ.F. K 3
I O.F.C. E 5 3 §
0.5. P. O ■
, S . E . C . L .T 0 M
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Em \ J de de 20J j .
Com vista L /\ rV ü l/\
Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 100/2018
Ementa: Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra
animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e
dá outras providencias.
Autoria: Vereadora Lordes Silva Camacho e
Vereador Ademir Ibano Lopes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e 
parecer:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos 
vereadores Ademir Albano Lopes e da Vereadora Lourdes Silva Camacho, que 
busca dispor sobre penalização aos atos de crueldade praticadas contra 
animais em nosso município, sem prejuízo de outros dispositivos legais, sejam 
eles estaduais ou federal.
2-]“ É notório a proteção aos animais que buscam os 
autores deste projeto, pretendem uma constante e eficaz proteção aos animais 
que sofrem maus tratos, sem prejuízo de que o que se busca ainda a proteção 
a saúde pública, cuja efetividade compete ao Poder Público.
3 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, o Projeto matéria concorrente, sob o aspecto da redação, está 
bem elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição 
Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
para sua tramitação, o que neste ato é acompanhado pelas Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa e necessária proteção à 
integridade física dos animais ou de qualquer omissão por parte do Poder 
Público, merecendo assim a aprovação do Plenário.
Pela Comissão S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Sala das Comissões
em 24 de setembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
“Palmiro Ferreira Vieira”,
Paixão
Alexandre dos 
Vice-Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Comissão de O.F.C.
Presidente
Paixão Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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Projeto de Lei n° 100/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final C. M. LEM E
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Dispõe sobre penalização aos atos de
crueldade praticados contra animais, sem
prejuízo de aplicação de outros dispositivos
legais e dá outras providências
Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do 
Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados 
contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais 
nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único - Consideram-se crueldade 
toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, 
ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse 
de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Art. 2o - E proibido abandonar animais em vias 
e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por animal.
Art. 3o - A multa fixada dobrará de valor nos
seguintes casos:
IV - No caso de abandono de animais 
doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
V - No caso de atropelamento do animal, 
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica 
veterinária;
V I -N o caso de animais abandonados dentro 
de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Parágrafo único - Não sendo o proprietário 
responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento 
mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pgg^tycptç
da multa estipulada no art. 2o desta lei.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S s w ilf . : \ 2 ?
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Art. 4o - No caso de abandono de animais de 
grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00 
(oitocentos reais), por cada animal abandonado.
Art. 5o - É de responsabilidade do proprietário 
a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, 
saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor
se:
c) Em caso de animais presos em correntes, 
cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a 
respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, 
que comprometa seu bem-estar;
d ) Os animais que estiverem em locais 
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em 
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho 
e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ I o Os responsáveis pelos animais, 
reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos 
a cumprir o disposto no caput.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° Para os cães, fica proibido o uso dos 
enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do 
animal.
Art. 7o - É vedado, sob pena de pagamento de 
multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal:
V II - a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos;
V I I I - a comercialização de cães e gatos ------------
C M LE M E
não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; h ò ,i 1 ] ^ -i
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IX - a distribuição de animais vivos a título
de brinde ou sorteio;
X - a comercialização de animais silvestres 
sem a devida autorização da autoridade competente;
X I - a utilização e exposição de qualquer 
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, 
violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação;
X II - manter animais destinados à venda em 
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que 
não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais 
debilitados e doentes.
Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas 
físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda 
organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou 
privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 9o - O poder público, mediante 
instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em fúnção das
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multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional 
por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal.
Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de 
Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Leme, 10 de dezembro de 2018.
C. M LEM E
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019
Ü
Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de 
aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu. nos termos do artigo 
34. parágrafo 7o. da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados 
contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais 
nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, 
ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse 
de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por animal.
responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento
Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do
Parágrafo único - Consideram-se crueldade
Art. 2o - É proibido abandonar animais em vias
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica 
veterinária;
I I I -N o caso de animais abandonados dentro 
de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento.
Parágrafo único - Não sendo o proprietário
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mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o págamgitc^fl l e m e
da multa estipulada no art. 2o desta lei.
Art. 4o - No caso de abandono de aftkHQia de
grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00 
(oitocentos reais), por cada animal abandonado.
Art. 5o - E de responsabilidade do proprietário 
a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, 
saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor
se:
a) Em caso de animais presos em correntes, 
cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a 
respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, 
que comprometa seu bem-estar;
b) Os animais que estiverem em locais 
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em 
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho 
e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100.00 (cem reais).
§ I o Os responsáveis pelos animais, 
reconhecidos em norma estadual vigente como "cães comunitários”, ficam isentos 
a cumprir o disposto no caput.
§ 2o Para os cães, fica proibido o uso dos 
enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do 
animal.
Art. 7o - E vedado, sob pena de pagamento de 
multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal:
I - a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos;
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I I - a comercialização de cães e gatos não 
esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;
I I I - a distribuição de animais vivos
de brinde ou sorteio;
IV - a comercialização de animais silvestres 
sem a devida autorização da autoridade competente;
V - a utilização e exposição de qualquer 
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, 
violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação;
V I - manter animais destinados à venda em 
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que 
não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como. animais 
debilitados e doentes.
Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas 
físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como. toda 
organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou 
privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 9o - O poder público, mediante 
instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das 
multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional 
por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal.
Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de 
Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei.
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de sua publicação.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data
Leme, em 09 de janeiro de 2019
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
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LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019
Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de 
aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu. nos termos do artigo 
34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados 
contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais 
nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, 
ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse 
de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por animal.
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica 
veterinária;
I I I -N o caso de animais abandonados dentro 
de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento.
Parágrafo único - Não sendo o proprietário 
responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento
Art. Io - Fica estabelecido, no âmbito do
Parágrafo único - Consideram-se crueldade
Art. 2o - É proibido abandonar animais em vias
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mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pagamento 
da multa estipulada no art. 2o desta lei.
Art. 4o - No caso de abandono de animais de
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Art. 5o - E de responsabilidade do-propi ieiírt
a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, 
saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor
se:
a) Em caso de animais presos em correntes, 
cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a 
respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, 
que comprometa seu bem-estar;
b) Os animais que estiverem em locais 
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 6o - Todo animal, ao ser conduzido em 
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho 
e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ Io Os responsáveis pelos animais, 
reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos 
a cumprir o disposto no caput.
§ 2o Para os cães, fica proibido o uso dos 
enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do 
animal.
Art. 7o - E vedado, sob pena de pagamento de 
multa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por animal:
I - a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
I I - a comercialização de cães e gatos não 
esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;
I I I - a distribuição de animais vivos a título
de brinde ou sorteio;
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - a comercialização de anima#?
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sem a devida autorização da autoridade competente; ^
V - a utilização e exposição ---------
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, 
violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação;
V I - manter animais destinados à venda em 
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que 
não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais 
debilitados e doentes.
Art. 8o - São passíveis de punição as pessoas 
físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda 
organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou 
privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 9o - O poder público, mediante 
instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das 
multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional 
por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro pennanente do animal.
Art. 10-0 Poder Executivo, por meio de 
Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei.
de sua publicação.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data 
Leme, em 09 de janeiro de 2019
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Presidente
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