| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA AZUL PARA OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2718 |
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CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ^ o o c - ^ 0 7 ^ / / / CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N&27>âx • _ F l s . _ v Recebido e m 2 0 / (L PROJETO DE LEI N°101/2018. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul para os idosos e deficientes físicos no Município de Leme e dá outras providências Artigo Ia - Fica isento do pagamento da taxa de zona azul os idosos e portadores de deficiência física, desde que proprietários de veículos automotores devidamente registrados no Município de Leme. Artigo 2a - Mediante cadastramento prévio, junto à Secretaria de Segurança e Trânsito do município de Leme, será expedido um cartão de isento de uso pessoal e intransferível. Artigo 3a - Os critérios para emissão do cartão de isento serão definidos pela autoridade competente. Artigo 4® - O cartão deverá conter os seguintes dados: I - característica do veículo; II - identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto, data de nascimento, endereço), dentre outros que se fizerem necessários. Artigo 5a - Os beneficiários além dos demais itens acima descritos deverão respeitar os seguintes aspectos: I - a permanência de estacionamento do veículo deverá ser de, no máximo, 2 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra; II - o cartão de isento deverá estar 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEu - ' y ESTADO DE SÃO PAULO obrigatoriamente no interior do veículo, em local visível e com a frente voltada para fora. III - a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. Artigo 6° - Caso as vagas demarcadas estejam ocupadas, os beneficiários poderão estacionar nas vagas comuns desde que atendido todos os requisitos acima. regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2018 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________ Artigo 8° - O Poder Executivo Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data Ademir Albano Lopes Vereador RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136104)80 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL setretariaPcamaraleme.stMWV.br 2 C. M. LEfi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME " z m F Ã ' ã Z - ESTADO DE SAO PAULO J U S T I F I C A TI VA O projeto de lei ora apresentado para análise e consideração dos Nobres Vereadores "dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul para os idosos e deficientes físicos no Município de Leme e dá outras providências", requerendo sua aprovação e remessa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para sanção, promulgação ou veto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Leme, nos termos que segue. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população idosa no Brasil cresceu de forma significativa, alcançando índices acima do dobro registrado na década de 90 e, de forma análoga, o número de deficientes físicos também aumentou consideravelmente. Assim sendo, um dos grandes desafios do Poder Público é a acessibilidade, que significa, não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em um a determinada população, visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras criadas ao longo dos tempos. No caso do estacionamento rotativo, a chamada "zona azul", a barreira criada, tanto para os idosos como para os deficientes físicos, reside na dificuldade de se deslocarem até o equipamento emissor do "ticket", popularmente conhecido como parquímetro. Outro importante fator é que as vagas para idosos e deficientes físicos são obviamente em números reduzidos e nem sempre são ocupadas por quem de direito, pois, infelizmente, o quesito cidadania muitas vezes é deixado de lado e o verdadeiro necessitado fica a mercê da sorte de encontrar uma vaga desocupada. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 1361(M)80 - PABX: U9) 3573-5600 - EMAIL. secretariaglcaniaraleme3p.gov.br 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Desta feita, necessário se faz que o idoso ou o deficiente físico tenha a prerrogativa de se utilizar das vagas ainda que não as demarcadas, pois só assim é possível dar a eles um tratamento igualitário. Aos idosos e portadores de deficiência física é necessário, a cada dia que passa, eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, pois conduzem muitas vezes automóvel próprio, devidamente adaptado às suas reais condições, permitindo a locomoção e demanda reprimida ou insuficiência de transporte público adequado. Conforme já mencionado, o objetivo principal é facilitar a mobilidade e o acesso de idosos aos locais desejados, já que, em muitos casos, é inviável a estas pessoas se locomoverem até os equipamentos. Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2018 Ademir Albano Lopes Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secrgtaria@camaraleme.sp.eotf.br A Procuradoria Jurídi para parecer em ^ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Procuradoria Jurídica C.M. LEIVIt ■ jo V ü ff | Fte C f r --------------- Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 101/18 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul para os idosos e deficientes físicos no Município de Leme e da outras providencias. Leme/SP, 12 de setembro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP D O C U M E N T O A S S I N A D O D I C H A L M E N T E N O S T E R M O S l)A U E S O L U Ç À O N" .<37/:n i 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g p c a m a ra lo m e .sp .gov br PA RECER JURÍDICO A SSESSO RIA JURÍDICA EMENTA: "Isenção de pagamento da taxa de zona azul para idosos e deficientes físicos." Senhor Presidente, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de zona azul para idosos e deficientes físicos. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critério s de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, bem como para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Adentrando na análise da proposição legis observa-se que o projeto se encontra em conformidade com porém peca em relação a iniciativa. A Carta Republicana de 1988, trouxe entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão permanente, que é o da independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no seu artigo 221. Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências. Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuia iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo. Na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no artigo 302, §1-, item 3, que matéria de natureza orçamentária e serviço público é de iniciativa privativa do Prefeito. Dessa forma, como a matéria proposta interfere na prestação de serviço público e mais, no equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO 1 Art. 2- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2 Artigo 30 (...) § l 5 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; C.M. LEME am o m i.em eq? ativa propriamente, a técnica legislativa, RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SAO PAULO Í C . M Ã O T L j ivrcfp icr P * l :e caso a g iE p V ÍE 0 C| ------------ emoresa aue explora o serviço de estacionamento rotativo no Município, entende esta Procuradoria que, ao impor deveres a órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na organização daquela Administração, violando assim o princípio trazido acima. Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. Ao tratar do assunto, um dos mais renomados doutrinadores, Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia deste: "Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes federais."3(destacado). Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNKfjtPIÜ DE LIM E, 2Çà‘~)\ '\ 0 ESTADO DE SAO PAULO Finaliza, buscando traçar os possíveis litViites, em—Lerrrios abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na Constituição Federal de 1988: "A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções diversas em matérias essenciais."4 (destacado). Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles, que: " l . A Câmara Municipal O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades políticoadministrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. [...] 1.1. Natureza da Câmara O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...] 1.2. Funções da Câmara [...] 4 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 143 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br c i C E l K é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. [...] Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa. 1.2.4. Função administrativa A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente executivo. 1. A Prefeitura: órgão executivo do Município A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...] 2. O prefeito O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. [...] 2.1. Atribuições As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesm RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br anotando que: CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO NO dO ' D • v r — J administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...] O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo."5 (destacado). Cumpre recordar aqui o ensinamento do mestre acima citado, "a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.29) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do P re feito -é nulo, 5 Direito Municipal Brasileiro, 15§ ed. 2^ tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo "6 local (CF, art.25 c/c o art.31), podendo ser inva ri®. Pr Fls 13 Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do Legislativo do Município. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, se posicionou no seguinte sentido: "PROCESSO N.s 70064560931 - TRIBUNAL PLENO CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPONENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL INTERESSADO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL'AGNOL Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, objetivando a retirada do ordenamento jurídico pátrio da Lei Municipal n.s 7.253, de 30 de março de 2015, do Município de Santa Cruz do Sul, que dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Santa Cruz do Sul, RS, aos integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e aos servidores da SUSEPE - Superintendência dos serviços penitenciários, em trajes civis, e dá outras providências, por ofensa aos artigos 89, 10, 60, inciso II, alínea "d", 61, inciso I, 82, incisos II, III e VII, e 163, parágrafo 49, da Constituição Estadual. (...) O proponente sustentou, em síntese, que, ao receber o projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, apresentou veto, entendendo que ele estava eivado de inconstitucionalidade, seja por vício de iniciativa, seja porque interferia na organização administrativa, gerando novas atribuições e aumento de despesas. O veto, todavia foi rejeitado, razão do ingresso da presente ação. Argumentou que o 6 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 152ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridicoígcamaralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MU CÍPIO DE jlflviElIS c lC E lM E i ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO projeto que deu origem à lei impugnada, por tratar de matéria administrativa - transporte coletivo municipal é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, o que não foi observado pelo Legislativo, inquinando de vício formal a norma editada. Além disso, aduziu que a lei feriu o princípio da independência e harmonia entre os Poderes e trouxe aumento de despesas, quebrando o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão, afrontando, assim, o texto constitucional. Colacionou jurisprudência dessa Corte, pleiteando a concessão de liminar e, por fim, a procedência integral do pedido (fls. 02/20 e documentos das fls. 21/4). A medida liminar foi deferida (fls. 27/v.), sem recurso da parte interessada (certidão d a fl. 37). Portanto, o legislador municipal não dispõe de liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta uma vez não observada a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado. Nessa trilha, é oportuno compilar os seguintes julgados dessa Corte que destacam a existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR REFRIGERADO. Tem-se invasão direta nas condições do contrato de permissão do serviço público de transporte no Município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da frota. Implica invasão de competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa de Vereador que obriga os permissionários do serviço público de transporte coletivo a instalarem sistema de ar refrigerado (art. 60, II, d da CF e 82, II e VII da CE). Ofende, também, a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes (CF, art. 25). Precedentes do STF e desta Corte. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N? 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado en 19/08/2013) (•••) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MU ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal que instituiu o "passe livre" no transporte coletivo urbano no município de Alvorada. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Violação do art. 61, § l 9, II "b", da Constituição Federal. Vício formal de iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 70034881466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/08/2010) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que regula o serviço público de transporte escolar, definindo o tipo de serviço, os usuários, os veículos utilizados e a modalidade do Alvará e a licença pelo Poder Público. Vício formal. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos artigos 60, II, letra 'd', e art. 82, II e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 70044000081, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/08/2012) Por tudo isso, clara a inconstitucionalidade da lei municipal objurgada, impondose o acolhimento do pedido." Como o projeto em questão violará o equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado, como já citado, pois o mesmo não trouxe e não apresentou o que impactaria no referido contrato tal isenção, mesmo porque, autorizou ainda que os idosos ou deficiente, pudessem estacionar seus veículos em vagas comuns, quando as demarcadas para eles, estiverem ocupadas. Neste sentido, indaga-se ao nobre Edil, o que isso irá impactar no contrato firmado? ÍC.M. LEME) Pr l?J Fls r j i r i P i n n r i i F iu i E ------ 'n Q c I RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO r3X)T?|lg 'Kb Tal indagação vem no sentido de preservar dque diz o parágrafn 2-, do inciso I do art.587 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) que prevê que qualquer alteração nos contratos administrativos, DEVE manter o equilíbrio econômicofinanceiro. Se o projeto proposto for aprovado, poderá desequilibrar o contrato firmado, e isso poderá trazer responsabilidade ao Executivo, que poderá responder por isso na esfera cível. Da forma como apresentado e por quem vem sendo apresentado, violará tanto a Constituição Federal, como a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Vale ressaltar que por esta Casa de Leis, ano de 2017 como no presente ano, já foram apresentadas 03 (três) "Indicações" com minuta de anteprojeto sobre a matéria ora apresentada, o que comprova que membro do Legislativo não pode dispor sobre a matéria. Desta forma, conforme apresentado acima, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em questão, não cabendo ao nobre Edil, legislar sobre a matéria tratada. 7 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (...) § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO Pr F ls A T Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer técnico-jurídico e, baseado nos elementos formais, há óbices à aprovação do Projeto de Lei n? 101/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 13 de setembro de 2018. PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br N / I S T A Ao Expodieiite CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M^LEME p ,;u > v in * Fls IS Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp