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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA AZUL PARA OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2718

Autoria

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CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
^ o o c - ^ 0 7 ^ / / /
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N&27>âx • _ F l s . _ v
Recebido e m 2 0 / (L
PROJETO DE LEI N°101/2018.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de zona azul para os idosos e
deficientes físicos no Município de Leme
e dá outras providências
Artigo Ia - Fica isento do pagamento da 
taxa de zona azul os idosos e portadores de deficiência física, desde que 
proprietários de veículos automotores devidamente registrados no Município 
de Leme.
Artigo 2a - Mediante cadastramento prévio, 
junto à Secretaria de Segurança e Trânsito do município de Leme, será 
expedido um cartão de isento de uso pessoal e intransferível.
Artigo 3a - Os critérios para emissão do 
cartão de isento serão definidos pela autoridade competente.
Artigo 4® - O cartão deverá conter os
seguintes dados:
I - característica do veículo;
II - identificação da pessoa que obterá o 
benefício (nome, foto, data de nascimento, endereço), dentre outros que se 
fizerem necessários.
Artigo 5a - Os beneficiários além dos 
demais itens acima descritos deverão respeitar os seguintes aspectos:
I - a permanência de estacionamento do 
veículo deverá ser de, no máximo, 2 (duas) horas, não sendo permitida a troca 
de vaga por outra localizada na mesma quadra;
II - o cartão de isento deverá estar
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEu - ' y
ESTADO DE SÃO PAULO
obrigatoriamente no interior do veículo, em local visível e com a frente 
voltada para fora.
III - a permanência do condutor ou de 
outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.
Artigo 6° - Caso as vagas demarcadas 
estejam ocupadas, os beneficiários poderão estacionar nas vagas comuns 
desde que atendido todos os requisitos acima.
regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data 
de sua publicação.
de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2018
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________
Artigo 8° - O Poder Executivo
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data
Ademir Albano Lopes
Vereador
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136104)80 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL setretariaPcamaraleme.stMWV.br
2
C. M. LEfi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
" z m F Ã ' ã Z -
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O projeto de lei ora apresentado para 
análise e consideração dos Nobres Vereadores "dispõe sobre a isenção do
pagamento da taxa de zona azul para os idosos e deficientes físicos no
Município de Leme e dá outras providências", requerendo sua aprovação e 
remessa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para sanção, 
promulgação ou veto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Leme, 
nos termos que segue.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, a população idosa no Brasil cresceu de forma 
significativa, alcançando índices acima do dobro registrado na década de 90 e, 
de forma análoga, o número de deficientes físicos também aumentou 
consideravelmente.
Assim sendo, um dos grandes desafios do 
Poder Público é a acessibilidade, que significa, não apenas permitir que 
pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades 
que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e 
extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em um a determinada 
população, visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras 
criadas ao longo dos tempos.
No caso do estacionamento rotativo, a 
chamada "zona azul", a barreira criada, tanto para os idosos como para os 
deficientes físicos, reside na dificuldade de se deslocarem até o equipamento 
emissor do "ticket", popularmente conhecido como parquímetro.
Outro importante fator é que as vagas para 
idosos e deficientes físicos são obviamente em números reduzidos e nem 
sempre são ocupadas por quem de direito, pois, infelizmente, o quesito 
cidadania muitas vezes é deixado de lado e o verdadeiro necessitado fica a 
mercê da sorte de encontrar uma vaga desocupada.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 1361(M)80 - PABX: U9) 3573-5600 - EMAIL. secretariaglcaniaraleme3p.gov.br
3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta feita, necessário se faz que o idoso ou 
o deficiente físico tenha a prerrogativa de se utilizar das vagas ainda que não 
as demarcadas, pois só assim é possível dar a eles um tratamento igualitário.
Aos idosos e portadores de deficiência 
física é necessário, a cada dia que passa, eliminar obstáculos e ampliar a 
acessibilidade aos locais públicos, pois conduzem muitas vezes automóvel 
próprio, devidamente adaptado às suas reais condições, permitindo a 
locomoção e demanda reprimida ou insuficiência de transporte público 
adequado.
Conforme já mencionado, o objetivo 
principal é facilitar a mobilidade e o acesso de idosos aos locais desejados, já 
que, em muitos casos, é inviável a estas pessoas se locomoverem até os 
equipamentos.
Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores 
desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante 
importância.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secrgtaria@camaraleme.sp.eotf.br
A Procuradoria Jurídi
para parecer em ^
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Procuradoria Jurídica
C.M. LEIVIt
■ jo V ü ff | Fte C f r 
---------------
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 101/18 - Dispõe sobre a 
isenção do pagamento da taxa de zona azul para os idosos e 
deficientes físicos no Município de Leme e da outras providencias.
Leme/SP, 12 de setembro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O C U M E N T O A S S I N A D O D I C H A L M E N T E N O S T E R M O S l)A U E S O L U Ç À O N" .<37/:n i 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g p c a m a ra lo m e .sp .gov br
PA RECER JURÍDICO
A SSESSO RIA JURÍDICA
EMENTA: "Isenção de pagamento da taxa de
zona azul para idosos e deficientes
físicos."
Senhor Presidente,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a isenção de pagamento da taxa de zona azul para idosos e deficientes físicos.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critério s de conveniência e de oportunidade no 
que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está 
restrita aos aspectos de legalidade, bem como para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Adentrando na análise da proposição legis 
observa-se que o projeto se encontra em conformidade com 
porém peca em relação a iniciativa.
A Carta Republicana de 1988, trouxe entre os princípios 
constitucionais, um dos que vem apresentando previsão permanente, que é o da 
independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no seu artigo 221.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios 
estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos 
Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu 
matérias cuia iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no artigo 302, 
§1-, item 3, que matéria de natureza orçamentária e serviço público é de iniciativa 
privativa do Prefeito. Dessa forma, como a matéria proposta interfere na prestação de 
serviço público e mais, no equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
1 Art. 2- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário.
2 Artigo 30 
(...)
§ l 5 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração;
C.M. LEME
am o m i.em eq?
ativa propriamente, 
a técnica legislativa,
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SAO PAULO
Í C . M Ã O T L j
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emoresa aue
explora o serviço de estacionamento rotativo no Município, entende esta Procuradoria 
que, ao impor deveres a órgão da administração pública municipal, é interferir na 
estrutura e na organização daquela Administração, violando assim o princípio trazido 
acima.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo 
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em 
razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais renomados doutrinadores, 
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
"Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente 
federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva
quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna
e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e
princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União
competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais."3(destacado).
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNKfjtPIÜ DE LIM E,
2Çà‘~)\ '\ 0 ESTADO DE SAO PAULO
Finaliza, buscando traçar os possíveis litViites, em—Lerrrios 
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios 
previstos na Constituição Federal de 1988:
"A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções
diversas em matérias essenciais."4 (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes 
Meirelles, que:
" l . A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as 
legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do 
governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político￾administrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de 
relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos 
Poderes no âmbito federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de 
vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro 
anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, 
para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo 
local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...]
1.2. Funções da Câmara [...]
4 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 143 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
c i C E l K
é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, 
bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de 
administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará 
ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa.
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à 
composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento 
e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores
a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos,
aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são 
leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e 
abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de 
decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade
executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e 
ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente 
executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. 
Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo da 
Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: 
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções 
políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesm
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anotando que:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
NO
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D
• v r — J
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, 
em certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos 
políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara 
desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de 
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato 
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato 
legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o
prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em
resolução ou em decreto legislativo."5 (destacado).
Cumpre recordar aqui o ensinamento do mestre acima citado,
"a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada 
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra 
para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento 
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. 
O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. 
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos 
Poderes, princípio constitucional (art.29) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de 
funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito 
que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do P re feito -é nulo,
5 Direito Municipal Brasileiro, 15§ ed. 2^ tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo
"6 local (CF, art.25 c/c o art.31), podendo ser inva ri®.
Pr Fls 13
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e 
do Legislativo do Município.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 
se posicionou no seguinte sentido:
"PROCESSO N.s 70064560931 - TRIBUNAL PLENO
CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPONENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL
INTERESSADO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL'AGNOL
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, objetivando a retirada do ordenamento 
jurídico pátrio da Lei Municipal n.s 7.253, de 30 de março de 2015, do Município
de Santa Cruz do Sul, que dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo
urbano de passageiros do Município de Santa Cruz do Sul, RS, aos integrantes da
Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e aos servidores da SUSEPE - 
Superintendência dos serviços penitenciários, em trajes civis, e dá outras
providências, por ofensa aos artigos 89, 10, 60, inciso II, alínea "d", 61, inciso I, 82, 
incisos II, III e VII, e 163, parágrafo 49, da Constituição Estadual.
(...)
O proponente sustentou, em síntese, que, ao receber o projeto de lei aprovado 
pela Casa Legislativa, apresentou veto, entendendo que ele estava eivado de 
inconstitucionalidade, seja por vício de iniciativa, seja porque interferia na 
organização administrativa, gerando novas atribuições e aumento de despesas. O 
veto, todavia foi rejeitado, razão do ingresso da presente ação. Argumentou que o
6 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 152ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridicoígcamaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MU CÍPIO DE jlflviElIS
c lC E lM E i
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
projeto que deu origem à lei impugnada, por tratar de matéria administrativa - 
transporte coletivo municipal é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, o que não foi observado pelo Legislativo, inquinando de vício formal a 
norma editada. Além disso, aduziu que a lei feriu o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes e trouxe aumento de despesas, quebrando o
equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão,
afrontando, assim, o texto constitucional. Colacionou jurisprudência dessa Corte, 
pleiteando a concessão de liminar e, por fim, a procedência integral do pedido (fls. 
02/20 e documentos das fls. 21/4).
A medida liminar foi deferida (fls. 27/v.), sem recurso da parte interessada (certidão 
d a fl. 37).
Portanto, o legislador municipal não dispõe de liberdade absoluta ou plenitude 
legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A 
iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito 
Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta 
uma vez não observada a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos 
do já realçado.
Nessa trilha, é oportuno compilar os seguintes julgados dessa Corte que destacam 
a existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA AS 
PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA 
RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR REFRIGERADO. 
Tem-se invasão direta nas condições do contrato de permissão do serviço público 
de transporte no Município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou 
aumento da frota. Implica invasão de competência privativa do chefe do Poder 
Executivo, lei de iniciativa de Vereador que obriga os permissionários do serviço 
público de transporte coletivo a instalarem sistema de ar refrigerado (art. 60, II, d 
da CF e 82, II e VII da CE). Ofende, também, a denominada reserva de 
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos 
poderes (CF, art. 25). Precedentes do STF e desta Corte. AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N? 70053360004, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado en 
19/08/2013)
(•••)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal que instituiu o "passe livre" no 
transporte coletivo urbano no município de Alvorada. Competência de iniciativa 
legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria 
e separação dos Poderes. Violação do art. 61, § l 9, II "b", da Constituição Federal. 
Vício formal de iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 
70034881466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos 
Santos Júnior, Julgado em 16/08/2010)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O 
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional lei municipal, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que regula o serviço público de transporte escolar, definindo o 
tipo de serviço, os usuários, os veículos utilizados e a modalidade do Alvará e a 
licença pelo Poder Público. Vício formal. Iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo. Ofensa aos artigos 60, II, letra 'd', e art. 82, II e VII, da Constituição do 
Estado do Rio Grande do Sul. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade N9 70044000081, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/08/2012)
Por tudo isso, clara a inconstitucionalidade da lei municipal objurgada, impondo￾se o acolhimento do pedido."
Como o projeto em questão violará o equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato firmado, como já citado, pois o mesmo não trouxe e não 
apresentou o que impactaria no referido contrato tal isenção, mesmo porque, 
autorizou ainda que os idosos ou deficiente, pudessem estacionar seus veículos em 
vagas comuns, quando as demarcadas para eles, estiverem ocupadas.
Neste sentido, indaga-se ao nobre Edil, o que isso irá impactar
no contrato firmado?
ÍC.M. LEME)
Pr l?J Fls
r j i r i P i n n r i i F iu i E ------
'n Q c I
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO r3X)T?|lg 'Kb
Tal indagação vem no sentido de preservar dque diz o parágrafn 
2-, do inciso I do art.587 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) que prevê que qualquer 
alteração nos contratos administrativos, DEVE manter o equilíbrio econômico￾financeiro.
Se o projeto proposto for aprovado, poderá desequilibrar o 
contrato firmado, e isso poderá trazer responsabilidade ao Executivo, que poderá 
responder por isso na esfera cível.
Da forma como apresentado e por quem vem sendo 
apresentado, violará tanto a Constituição Federal, como a Lei de Licitações (Lei 
8.666/93).
Vale ressaltar que por esta Casa de Leis, ano de 2017 como no 
presente ano, já foram apresentadas 03 (três) "Indicações" com minuta de 
anteprojeto sobre a matéria ora apresentada, o que comprova que membro do 
Legislativo não pode dispor sobre a matéria.
Desta forma, conforme apresentado acima, há vício de iniciativa 
no Projeto de Lei em questão, não cabendo ao nobre Edil, legislar sobre a matéria 
tratada.
7 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, 
a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do 
contratado;
(...)
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se 
mantenha o equilíbrio contratual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr F ls
A T
Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer 
técnico-jurídico e, baseado nos elementos formais, há óbices à aprovação do Projeto 
de Lei n? 101/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 13 de setembro de 2018.
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
N / I S T A
Ao Expodieiite
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M^LEME
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
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