| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 3.718, DE 29 DE MAIO DE 2018. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME Prefeitura do Município d e te m e Estado de São Paulo «RAjUNíCIPAL BE lÍMt ■ P r o t . N . ^ f f i ^ K i a _ _ p i g Ofício n° 669/2018 -xKã&bido 2 0 ^ T Leme’ 12 de setembro de 2018- Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: • Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos da elevada estima e distinta consideração. WAGNETTRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° /O Z * - /2018. Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018. A rtigo 1o - Fica expressamente revogada a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”. A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo C. ivT LEME de Len>4— JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N ° / 2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-os cordialmente, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de que visa revogar, integralmente, a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Faz-se necessária a revogação para alterações no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-C E P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br f C. M. LEME ------=w .. / ..... .... Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de lei que Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas revoga a referida lei. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito M unicipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br A Procuradoria Jurídjca para parecer em /3 /9 A 'o PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~C. M. LEME 1 'Í Ü M l X ----vy.w -. 1 Ci--- , . __> PROJETO DE LEI N° 102/2018 EMENTA: “ Revoga a Lei n° 3.718, de 29 de maio de 2.018” AUTORIA: Prefeito Municipal. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 13 de setembro de 2018. ticardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOSIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __ ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L£ME ' j m i i J q l q í z•CLEI ORDINÁRIA N° 3.718, DE 29 DE MAIO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Suplementações UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0012 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 RS 150.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.1.90.91 408 RS 40.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470 RS 100.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-154520013.2.041000-3.3.90.30 6294 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 RS 400.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 RS 10.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 RS 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 700.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 RS 3.128.000,00 Total Remane amento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.658.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 RS 450.500,00 7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 RS 773.500,00 Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 1.224.000,00 T O TA L R$ 5.882.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de remanejamento de AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E ) ....=■ : 7 0 ? V________________ J / L . J dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: R eduções UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido V alor 7 4 610.0000 05.01.01 -999970047.0.002000-9.9.99.99 7657 RS 4.658.000,00 Total Remanejamento Art. 167. VI - CF R $ 4.658.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: Reduções UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 610.0000 05.01.01-091220046.2.148000-3.1.90.01 .7643 R$ 174.000,00 7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.03 7645 RS 1.050.000,00 Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 1 w t V ’ « . «. R$ 1.224.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.651/0001-68 Ao Expeaifc, W 1 0 ° ) ! V : J l PRESIDENTE :íj ComSssâoioêS)^©: CJ.F. I K j m O.F.C. K T ® O.S.P. □ | | S.E.C.L.T r.Zj S p.u.o.p.s lZ3 * E m < ^ / n f i L 1 j \ / 1 s Em J L d e _ k L J ^ i- de 20,-^ \ /O % rJ Com vrtn AAy \ vj/NrN^nDfvirN Í Y F u n c io n á rio J U N T A D A j3 _ d e J j l i t o L u S - d e 2 0 __ 3juntada a estes a u to s — ---------- -írvh-------------- — üJ&d---- iD ^ r r f f l u 'r - h - ------------------ «! An^rm '•1 ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2018 . EMENTA: Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de ma.o de 2018. AUTORIA: Prefeito Municipal. C . M . L E M E 1 Á / 0 3 v___ j L J PARFCER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira .analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatono, o qual e também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que solicita o regime de urgência, P ^ ^ l x e c u t o l ' a b í f r n° 3 718 de 29 de maio de 2018, a qual autorizava o Poder Executivo ai abnr crédito adidonal suplementar no valor de R$ 5.882,000,00 (crnco mrlhoes e oitocentos e oitenta e dois mil reais). 2.) - . _ , +. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitaçao. 3.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante conveniente e necessário segundo a Legislação _Pertinent® ^ matéria pois com a revogação desta Lei ocorrerá a adequaçao no Plano Plurianual 2018/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2 ^ r a z ã o p o r q u e a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQ-DETtEiPT^MF ESTADO DE SÃO PAULO O • 1 - *- Z .& ____ j FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de setembro de 2018. aixao Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão O. F. e C. Presidente Pela Comissão C. J.e R. Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente J ■ / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Ao Expediente J J L jJID. /20-íX PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente R EQ U ER ER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 102/2018, de autoria do Executivo, que: “ Revoga a Lei n° 3.718, de 29 de maio de 2.018” f C. M. LEME 1 'B fiíi? J r J í............... (V r JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida faz-se necessário a renovação para a alterações no Plano Plurianual, 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 13 de setembro de 2018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO/ 231 — CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br % ilí- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia ÜLü£l/2oí1 PRESIDENTE^ C. M. LEME JÕ fM IÍ 9 1/ W---- a / ! Í v H ---------J Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 102/18 aprovado por unanimidade dos presentes. Em 17 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente AOrdemdo Dia ÍL üíU 2oíL PRESIDEJ4IE Projeto de Lei n° 102/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 17 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13510-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO R edação Final Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018. Artigo Io - Fica expressamente revogada a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente DO MUNICÍPIO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br