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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 3.718, DE 29 DE MAIO DE 2018.
native_id2719

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
Prefeitura do Município d e te m e
Estado de São Paulo
«RAjUNíCIPAL BE lÍMt
■ P r o t . N . ^ f f i ^ K i a _ _ p i g 
Ofício n° 669/2018 -xKã&bido 2 0 ^ T Leme’ 12 de setembro de 2018-
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto que:
• Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos da elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNETTRICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /O Z * - /2018.
Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de
29 de maio de 2018.
A rtigo 1o - Fica expressamente revogada a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 
de maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”.
A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
C. ivT LEME
de Len>4—
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N ° / 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, remeto à análise desta
Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de que visa revogar, integralmente, a Lei 
Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Faz-se necessária a revogação para alterações no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2018.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-C E P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
f C. M. LEME
------=w .. / ..... .... Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
projeto de lei que Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de maio de 2018, não 
terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas revoga a referida lei.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito M unicipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
A Procuradoria Jurídjca
para parecer em /3 /9 A 'o
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
~C. M. LEME 1
'Í Ü M l X ----vy.w -.
1 Ci--- , . __>
PROJETO DE LEI N° 102/2018
EMENTA: “ Revoga a Lei n° 3.718, de 29 de maio
de 2.018”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a
Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 13 de setembro de 2018.
ticardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOSIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L£ME
' j m i i J q l q í z•C￾LEI ORDINÁRIA N° 3.718, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplem entar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementações
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0012 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 RS 150.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.1.90.91 408 RS 40.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470 RS 100.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520013.2.041000-3.3.90.30 6294 RS 50.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 RS 400.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 RS 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 700.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 RS 3.128.000,00
Total Remane amento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.658.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 RS 450.500,00
7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 RS 773.500,00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 1.224.000,00
T O TA L R$ 5.882.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e 
seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de remanejamento de
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E )
....=■ : 7 0 ?
V________________ J / L . J
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal 
de 1988, da seguinte dotação:
R eduções
UG
Fonte
de
R ecurso
C ódigo
de
A plicação
Funcional Program ática C ódigo
R eduzido V alor
7 4 610.0000 05.01.01 -999970047.0.002000-9.9.99.99 7657 RS 4.658.000,00
Total Remanejamento Art. 167. VI - CF R $ 4.658.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e 
duzentos e vinte e quatro mil reais), correrá por conta de transposição de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 610.0000 05.01.01-091220046.2.148000-3.1.90.01 .7643 R$ 174.000,00
7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.03 7645 RS 1.050.000,00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88
1 w t V ’ « . «.
R$ 1.224.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de Maio de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.651/0001-68
Ao Expeaifc,
W 1 0 ° ) ! V : J l
PRESIDENTE
:íj ComSssâoioêS)^©: 
CJ.F. I K j m
O.F.C. K T ®
O.S.P. □ | |
S.E.C.L.T r.Zj S
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2018 .
EMENTA: Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de ma.o de 2018.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C . M . L E M E 1
Á / 0 3
v___ j L J
PARFCER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira .analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatono, o qual e
também nosso voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que solicita o regime de urgência, P ^ ^ l x e c u t o l ' a b í f r 
n° 3 718 de 29 de maio de 2018, a qual autorizava o Poder Executivo ai abnr
crédito adidonal suplementar no valor de R$ 5.882,000,00 (crnco mrlhoes e 
oitocentos e oitenta e dois mil reais).
2.) - . _ , +.
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitaçao.
3.] -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante conveniente e necessário segundo a Legislação _Pertinent® ^ 
matéria pois com a revogação desta Lei ocorrerá a adequaçao no Plano 
Plurianual 2018/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 
2 ^ r a z ã o p o r q u e a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQ-DETtEiPT^MF ESTADO DE SÃO PAULO O • 1 - *-
Z .& ____ j
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13
de setembro de 2018.
aixao
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Presidente
Pela Comissão C. J.e R.
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
J
■ /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Ao Expediente
J J L jJID. /20-íX
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos 
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente R EQ U ER ER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 102/2018, de autoria do 
Executivo, que: “ Revoga a Lei n° 3.718, de 29 de maio de 2.018”
f C. M. LEME 1
'B fiíi? J
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r
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida faz-se 
necessário a renovação para a alterações no Plano Plurianual, 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 13 de setembro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO/ 231 — CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
% ilí- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
ÜLü£l/2oí1
PRESIDENTE^
C. M. LEME
JÕ fM IÍ 9 1/ W---- a / ! Í v H ---------J
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 102/18 
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdo Dia
ÍL üíU 2oíL
PRESIDEJ4IE
Projeto de Lei n° 102/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13510-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
R edação Final
Revoga a Lei Ordinária n° 3.718, de 29
de maio de 2018.
Artigo Io - Fica expressamente revogada a Lei Ordinária n° 3.718, de 29 de 
maio de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
DO MUNICÍPIO
PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br

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