| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PRÈFEITURA DO MUNICÍPIO OE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ O C ■
C À M A R AlffipÃL DE LEMl
Fis. .
Ofício n° 705/201 ido cXiJ_Z±JZ! 20JdL
' ^
TEMPO DE
RECONSTRUIR
, fyuém çãkmuiò. c. yw da<6 iexfdte-/
Leme, 13 de setembro de 2018.
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor;
í C. M. LEME
22b <r ^//<c (O 2.
^ 7 _____
Através do presente encaminho a essa Coienda Casa para
apreciação o Projeto ae Lei Ordinária que:
v “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam,
continuamente, crses financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se 3 Urgência do referido projeto de lei para
adequação ao Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que
as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a
população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, 1, 191, 192 e incisos
e 193 parágrafo únicc do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme,
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Per fim. aproveite a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
:\i C ER~ks
Prefeito do Município de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senho;,
RICARDO PINHEIRO ÜE ASSiS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 2v DE AGOSrO, AÓS-Cerl :-_eme-oP - FONES (19; 3573-4C00 e 3573-49X - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O D E LEI N° ^ ^ 2 0 1 8
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p rovidências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$.700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 -
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 13 de Setembro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEME
r f Z . - r
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Ofício n° 867/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E-% % ^ ^ 1-
W r t f t f o r ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 49/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no
orçamento.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de Setembro de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Coelho
Núcleo de Planejamento
Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
*1
TEMPO DE
RECONSTRUIR
1 âCfl IMíkL —------------
C . M . L E M E ^ ___
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada
neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária
de despesa existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e
que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária
Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme
informação de impacto orçamentário n° 49/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 13 ' 1 • de 2018.
GUSTAVO ANTONIO CASSrfOLATO FAGGION
Secretáriojyklnicipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C. M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 103/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a
Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para
que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro
no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às
Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos
senhores Vereadores.
Leme, 14 de setembro de 2018.
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E 1
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J o M l l ? / V 0 7
PROJETO DE LEI N° 103/18 l
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal, que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de anulação
parcial.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D& L EM E
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ™ . L . C IV l t
s t
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de
2018.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
setembro de 2018.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
Pela Com issão de C J .R .
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro ' Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
Pela Com issão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao ESxpodiente
4 Í . _ ü n j 2 o j L
PRESIDENTE
«S) Cumlssao{iies) uc.
C.J.F.
O.F.C.
O.S.P. I I
S .E .C .L .T Q
P.U.O.P.S □
' Em j T \ / ,-)PI / |V I
v I S T - ^ ^
Em 'T ile de 20Ü .
V /O - ^ ^
Com vista í'A A
Funcionário
J U N T A D A
■ m Ü L d e ó f 20 _ L
«vo juntada a estes auto* . M
■í un^ir\r»4fÍO__.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N9 103/18
C. M. LEME
jm ULKIh
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
K
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!•)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria
do Prefeito Municipal, que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por
conta de anulação parcial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ ca m a ralem e .sp .gov.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE4-ÉM&
ESTADO DE SAO PAULO
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada
a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde -
SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de
suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo
irreparável a população, muito embora tenha sido revogado a intervenção
municipal na instituição filantrópica, conforme Decreto Municipal n5
6944/2017.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2^ do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária de 2018.
5-)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em
que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
r u a d r. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - lem e/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - em ail: secretaria@ ca m a ralem e .sp .gov.b r
C ÂM A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
C. M. LEME
d m l j f
---------- 1l i J
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de setembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
Pela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ ca m a ralem e .sp .gov.b r
C A M A R A DE VEREADORES D O M U N IC ÍP IO D E- LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
,-. j expediente
. / 1 i O 3 - / 2 0 Í Z
-'RESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro
nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno,
vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
103/2018, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia
de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido compromisso com a
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a
população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a
intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação
do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 14 de setembro de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
H M U 2 0 J I
PRESIDENTE
. ^ = 2 = 3 5 ’
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 1oJ/18
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 17 de setembro de 2018.
C. M.
LMMÍfJ-J
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
AOrdemdoDia
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Projeto de Lei n° 10^/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME
R edação Final
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000.00
§ 1“ - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021. Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br