| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ANTÔNIO FORNAZIN” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c T m . LEME n
, 2 7 a r 4 / / / f -
P r e f e i t u r a do M u n ic ip io de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 721/2018 - GP Leme, 19 de setembro de 2018.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
I CAMARA MUNICIPAL DE LEMt
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "Antônio Fornazin”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n ic ip io de
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ........ 1/2018
Dá denominação a via pública -
Rua "Antônio Fornazin”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "Antônio Fornazin”
a Rua “10” (dez), localizada no Jardim Florida, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de setembro de 2018.
C. M. LEME
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
C. M. LEME_
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P r e f e i t u r a do M u n ic íp io de
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta
Casa para denominar a atual Rua “10” (dez), localizada no Loteamento
denominado de Jardim Florida, no município de Leme, com o nome de Rua
"Antônio Fornazin” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez
parte da história da comunidade lemense.
Leme, 19 de setembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n ic ip io
Estado de São Paulo
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HISTÓRICO
Antônio Fornazin, filho de Narcizo Fornazin e de D. Maria Risseto, nasceu em
29 de março de 1919. Era viúvo por óbito de D. Aparecida de Souza Dias Fornazin,
com quem fora casado aos 27/05/1944 e fora também casado religiosamente com
D. Clementina Ferreira de Souza Montagner, em 11/07/1986. Teve cinco filhos Ema,
Maria José, Paulo, Silvia e Flávio.
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, pai e esposo dedicado, educou
e instruiu seus cinco filhos legítimos e um adotivo.
Trabalhou junto à comunidade angariando a manutenção de dezenas de
famílias, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a
comunidade.
Faleceu em 25 de fevereiro de 2001, em decorrência e causa morte de
insuficiência renal, insuficiência cardíaca e aterosclerose difusa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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C E R T ID Ã O
Murilo Vigatto
leo de Cadastro Imobiliário
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua
10 localizado no Jardim Florida, até a presente data nada consta quanto à denominação
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. Hf j£Qit | ■*» IX"' wf Mg1*» |
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O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município
de Leme, em 14 de março de 2.017. a jj
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A V . 29 DE A G O STO , 668 - FONE (1 9 ) 3573-4000 - FA X (1 9 ) 3573-4900 - C.G.C. 4 6 .3 6 2.661/0001-68 - LEM E/S.P
c b ia a o ae b a o Paulo
d i s t r i t o , M UNICÍPIO e c o m a r c a d e lem e
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES
E TUTELAS
RUA RAFAEL DE BARRQS. 472 - CEP; 13.610-200 - FONE MPI 571- I ^ q
QO/v/nj/ffi ‘ipr/s/oj (A?o</oo
Oficial Interino
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Escreventes
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CERTIFICO que, ás fls.
CERTIDÃO DE ÓBITO
--------- _ ■ "w r— || i do Livro de n° C- ^ ^
encontra-se o assento de óbito de A N T 0 N I 0 F 0 R N f l 7 T N
ás
jrm a n d a d e da Santa Casa de M i s e r i c ê r r i f l ~
--------. aua ae ■wvoi.ca.i.u çje lUU ■ falecidj] aos25 de fe v e re iro de 2001X
horas e _ 55_ minutos, neste distrito de Leme , n e s t a c i d a d e de P l
“i d a d e d a 3 n f a p a c - r i n m 1 ______• _ / 7~» ~ " ■ -
de idade, estado civil viuvo
ede D. M a r i a R i a s e t t o
tem sidodeclarante Joao G ilm ar Rebe 1 a 1 1 o
e óbito atestado pelo Dr. José L u iz F e rre ira dos S a n t T T ■ — —- sj a i i c u o “
que deu como causa de morte I n s u fic iê n c ia re n a l- I nsuf i
A te ro s c le ro s e d ifu s a - " “ ~---------------------------- —
lamenlotoi feito no cemitério . r t u n i c i j ç a j ^ S a o Batiete. n „ t .
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Antonio Carios Godoi !
interino
C . M . L E M E _ .. !
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ANTONIO FORNAZIN
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Escolaridade primária. Vida
serviço do próximo,
j Indústria Permatex, ten-
> frentista no Posto Trevo,
rm e esposo dedicado, educou e
instruiu seus cinco filhos legítimos e um filho adotivo.
MSo e coração. Mãos a colher arduamente o sustento do lar e já estendidas a pedir para o sustento
dos irmãos menos afortunados.
Coração disponível, trabalha iunte à comunidape
angariando a manutenção de dezenas de farrimsí
campanhas, álmoços beneficientes, coleta em sítios
e fazendas, caminhadas, porta em porta, pedindo,
disposição a qual quer hora, dia ou noite, para socor- rer Q/lJQQf
- Vivência da palavra Deus. Administrador emérito
dos bens espirituais, t Vicentino - Associação São Vicente de Paula, que dirige o Asilo de Velhos em Leme, faz parte da Ordem Terceira Franciscana de Igreja Matriz São Manoel. Ministro da Eucaristia da Matriz
n.ovumuo Conceição, leva a comunhão a pessoas
enfermas em suas casas, no Asilo ou no Hospital.
Palavra de Deus - gesto concreto.
Em sua bicicleta ou a pé, a cidade está habituada
a ver este seu filho, cuja vrdaê exemplo dos tesouros
ctõ aíma
E toda a comunidade lemense, desde aquela cujas faces freqüentemente você faz sorrir peio afívio
das provações e dores até a mais acanciada pela
sorte, que reconhece, nesta noite, a sua lâurea.
Recebeu, pois, o Troféu Dtsvesa, merecidamente.
A P rocuradoria J u r'd ' / ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO j
À
Procuradoria Jurídica
Câmara M unicipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de
emissão de parecer jurídico referente ao PL 104/18 — Dá denom inação a
via pública - Rua A ntônio Fornazin.
D O C UM EN TO ASSINADO I) IG I TA LM EN T E NOS T ER M O S l)A RESO LU Ç Ã O N" 337/20! 6
Leme/SP, 21 de setembro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR, QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g )c a m a ra le m e .s p .g o v .br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2018
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “ANTÔNIO
FORNAZIN”, a Rua “10” (dez), localizada no Jardim Florida, nesta Comarca e
Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos M unicípios: - ;
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/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara M unicipal, com a sanção
do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor
sobre todas as m atérias com petência do M unicípio,
e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador
a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros
públicos, vedada a denominação com nome de
pessoas vivas. ”
(■■■)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI,
do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e
logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de
Lei Ordinária n° 104/2018.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- C t W 3 KZ
j í .
É o Parecer Técnico Jurídico, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de setembro de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A Il:juridico@camaraleme.sp.gov.bf
A Ordem do Dia
\ s i s ~ r s \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 104/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “Antônio Fornazin”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
0 4 s . *— C-~ * # 3 a— pfJF 1
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tambem e
o nosso voto:
1-1-
Trata-se de projeto de lei de autoria do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar
denominação de Rua “Antônio Fornazin” a Rua 10 (dez), localizada no
Jardim Florida, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educaçao,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio era um grande
trabalhador, tendo em seu espírito a beneficiência para ajuda ao próximo, um
verdadeiro espelho de honestidade, bondade e caráter, assim, um exemplo a
ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27
de setembro de 2018.
Pela Comissão C. J- e R
ícarga da hv
residente
rrara Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L.eT
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Presidente
raes Canata an Ricatdo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Vale ressaltar, que desde de fevereiro de 2001, nao
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura
dê a denominação ao referido logradouro.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ___
ESTADO DE SÃO PAULO
p T Í | l M ' I 5 .
A Ordem do Dia
AT / io n i?
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 104/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 23 votação.
Em 29 de outubro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 104/2018.
Dá Denominação de via pública Rua "
Antônio Fornazin "
Artigo. 1o - Passa a denominar-se a Rua “Antônio Fornazin” a Rua
“ 10” (dez), localizada no Jardim Florida, no município de Leme.
Artigo. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- V ? 't. '
X t f j \\X ~ n, J £ «. \U t f \ \ /
- - 4 5 — <
Leme, 29 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br