| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VERA LUCIA BERTIN PIETRO.” |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 737/2018 - GP Leme, 25 de setembro de 2018. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária /201I Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária, que: “Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal - VERA LUCIA BERTIN Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PIETRO. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Municipio de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ^ fo/2018 “Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal - VERA LUCIA BERTIN PIETRO.” Artigo 1o - Fica denominado “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” a Casa Dia II, vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de setembro de 2018. WAGNÉR-RIGA-RBG ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municipio de Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a Casa Dia II, com o nome de “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” , para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense, cujo “curriculum” que segue em anexo, vem confirmar todos os méritos e qualidades notórias do homenageada. Leme ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Leme, 25 de setembro de 2018. AVENIDA '29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 VERA LUCIA BERTIM PIETRO Nascida em 10 de dezembro de 1946, na cidade de Leme, era a sexta filha de Anna Rozolen e de Marcilio Bertin, o qual ela não teve a oportunidade de conhecer, pois o pai faleceu antes dela nascer. Aos onze anos, em razão de dificuldades financeiras da família foi obrigada a trabalhar como empregada doméstica, para auxiliar nas despesas familiares, assim como os demais irmãos, entretanto não deixou de completar seus estudos. Estudou no Colégio Comercial Municipal MARIO LEME WALTER, onde se formou Técnica em Contabilidade e fez o curso Normal no Colégio NEWTON PRADO. Após o falecimento de sua mãe, e do casamento de seus irmãos maiores, ela teve que ir morar sozinha, passando por muitas dificuldades. Entretanto sempre foi muito determinada, e com auxilio de amigos cursou a Faculdade de Direito de São João da Boa vista, colando grau em junho de 1973. Prosseguindo sua vocação jurídica, ingressou, por concurso público, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assumindo diversas funções, atendendo a população mais carente que procurava ajuda no Fórum, sempre prestativa e competente em suas funções. Diante de sua dedicação foi nomeada Chefe da Secretaria do Fórum, aí permanecendo até a instituição do Juizado Informal de Pequenas Causas na Comarca de Leme, quando assumiu a direção do referido Juizado, exercendo-o até a data de sua aposentadoria. Quem teve a felicidade de conviver mais intimamente com a Vera, pode dar o eloqüente testemunho de sua personalidade, e amor ao próximo, pois não media esforços para ajudar as pessoas que buscavam seu auxilio. Extremamente metódica, organizada e justa, caminhava os passos de sua própria jornada, sem pressa, sem precipitação, por todos era respeitada e estimada, e a todos dedicava os mesmos sentimentos. Esposa e mãe amantíssima, dedicando ao seu esposo, Sr Antonio Pietro, todo afeto que um ser humano pode devotar ao bem amado. Desta união conjugal, advieram-lhes os filhos Franco, Giovana e Luciana, para os quais dedicou sua vida, passando por muitas dificuldades, mas sempre criou seus filhos dentro dos valores da família. Por vezes rigorosa, mas com coração maior que o dela. Após sua aposentadoria, advogou por dois anos até quando veio a falecer em outubro de 1999, com 52 anos de idade. A imortalidade do homem para seus semelhantes se expressa pelo exemplo que deixou e que servem de admiração pelos valores morais, profissionais, de cidadã, a ser invocados por todos nós, seus incondicionais admiradores. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL C om arca da Capital - São Paulo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 2.° Subdistrito - L iberdade OrieC de S\Cmeida César RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE LIBERDADE 9 ü SUBDISTRITO CGC. 00.448.072/0001-04 0 M . - o g ---- ^ 7 J C E R T I D 2S O O E Ó B I T O CERTIFICO que sob o número 126.921, ás fls. 093V do livro C-212 de Registro de óbitos, encontra-se o assento de VERA LUCIA BERTTN F 1'ETRO, falecida no dia quatorze de outubro de m i l novecentos g— P-OveQta e njove 1,4/10/1999) , ás 01 hora e 45 minutos, no Hospital Beneficência Portuguesa, neste subdistrito, do sexo feminino, advogada, natural de Leme - SP, nascida no dia 10 de dezembro de 194ó, residente e domiciliada Rua Nelson Polo, nS 361, Bela Vista, Leme, SP, com 52 anos de idade, estado civil casada, filha de MARCILIü BERTIN e de ANNA RÜZOLEN BERTIN, falecidos. Foi declarante Armando Rodrigues Coelho Neto, sendo o atestado de úbito firmado pelos Drs. José Manoel Rocha Fernandes, CRN: 52.866, e lonannis Minas Liontakis, C R M : 57.766, que deram como causa da morte: hipertensão intracraniana, aneurisma de sistema nervoso central, doença obstrutiva pulmonar crônica. 0 sepultamento foi realizado no Crematório de Sáo Paulo. Registro feito em quatorze de outubro de mil novecentos e noventa e nove. Observações: Era casada com Antonio Pietro, deixando tres filhos de nomes Franco, Siovana e Luciana, menores Ignora-se se deixa bens. Ignora-se se deixa testamento. CUSTAS IPESP ESTADO TOTAL j R* 9.54 R$ 1.92 R$ 0.28 RS11.74 | 1^— 1 Digitado por: Clayton R. de Carvalho Selos recolhidos pela guia 197/99 0 referido é verdade e dou fé. Sáo Paulo, 20 de outubro de 1999, Sonia Regin\a De Marco Escrevente Autorizada Reconheço a firaa de Sonia Regina ÜB^Íarcol e dou fé. S3o Paulo, 20 d/oLUriíro de 1999. E« testS ( 1/ da verdade. #l£^lMfpfrci0ADÉ5 ggsms — — Regina Célia Constãncio Escrevente Autorizada — Válido sosente cot selo de autenticidade - e - Ce 31N3QIS3idd LU8 J809JBCÍ B JB d BOipunr BüopBjnooJd V A Procuradoria Jurídica para parecer em ' & PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tom ar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 106/18 - Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Vera Lucia Bertin Pietro. D O C U M E N T O ASSINADO D IG I T A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br Leme/SP, 27 de setembro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2018 Í C M . L E M E . Rs o S i 1 / T X J EMENTA: Dá Denominação a Próprio Municipal “Vera Lucia Bertin Pietro” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a denominação de próprio público, denominando “Vera Lucia Bertin Pietro”, a sede do prédio aonde está localizada a Casa Dia II, vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, não trouxe o endereço em que se localiza o bem imóvel, o qual será denominado, pelo fato da ausência de certidão da Prefeitura que atesta que o imóvel localizado no determinado endereço não tem denominação própria. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. lIXV) E M E' O V. 4 0 ) Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - iegislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementara legislação federal e a estadual no que couber (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in verbis: (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ” (...) RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO W . S V? h L C SVl C. 4 2 - No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. No que concerne a redação e a técnica jurídica, o projeto em questão PECA, pois o artigo 1o, como redigido, traz que a “Casa Dia II” que receberá a denominação, mas a intenção do Chefe do Executivo foi dar denominação ao prédio aonde se encontra o projeto assistencial Casa Dia, que traz a socialização e o bem estar dos idosos de nossa cidade. Contudo, analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo NÃO preenche os requisitos para realizar o acima exposto, tendo em vista a falta da certificação de que o próprio público não tem denominação, como citado anteriormente, que, por analogia, fere cabalmente o item “c”, do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis: “Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (...) c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaralenfe.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MLJNífT-PlOÍnFSLEME/fp' ESTADO DE SAO A Resolução acima trazida, trata de denominação de vias públicas, também um próprio público, que por analogia, usado no presente caso pelo fato de o legislador, para aprovar uma lei desta natureza e importância, devem ter a certeza da localidade do imóvel bem com se este já não tem uma denominação, evitando constrangimentos aos familiares dos homenageados. Em sendo trazido ao projeto a certidão que constatará que o imóvel não tem denominação, o projeto terá seu requisito de admissibilidade preenchido. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, HÁ óbices à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 106/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 771/2018- GP Leme, 02 de outubro de 2018. , CAMARAMUNICIPAL ! P ro t.N .< ^ ? L ,N a Fls : Recebido £\xP i \ ^ 20 H ) / U - f c . M . LEM E íí? Rs U . i L7**2_ J F1.1M C í 0 M A ° l/S Excelentíssimo Senhor, Venho por meio deste, requerer a juntada ao projeto de Lei n° 106/2018, da CERTIDÃO, de lavra da lima. Sra. Josiane Cristina Francisco Pietro. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Secretaria de A SS!ST-ÊNCIA E d e s e n V o l v im e n t o s o c ia l s â D S I t B i ? TEM PO DE RECONSTRUIR / C ■V, J mT J g ? - CERTIDÃO Certifico que não existe nenhuma denom inação para o próprio público, onde está a Casa Dia do Idoso II. Por ser expressão da verdade, firmo a presente. Jos Secretária de stina Francisco Pietro ncia e Desenvolvim ento Social Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@ leme.spgov.br • w w w .lem e.sp.gov.br Ao Expediente PRESIDENTE ; A(s) Comissão(ães) de; c .j.f. r i O.F.C. □ O.S.P. □ | S.E.C.L.T CHI j P.U.O.P.S L Z 3 Em ^ £ _ Z Í2 _jLÍ2__ V I S TA F m O ^ d a de 20 Com vista 'c»\ Funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICíPIQ^Et_£:ME~FTiüF'' ESTADO DE SÃO PAULO W ■ N I / . L t SVS t W i f l r \ q PROJETO DE LEI N° 106/2018 EMENTA: Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal - VERA LUCIA BERTIN PIETRO AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dispor sobre denominação de próprio público Municipal - Vera Lúcia Bertin Pietro. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Vera Lúcia era uma grande trabalhadora, pessoa que ajudava o próximo, íntegra, um verdadeiro espelho de honestidade e caráter e um grande exemplo a ser seguido. 3.]- Vale ressaltar, que desde de outubro de 1999, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a homenagem ao Próprio Público Municipal. 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de outubro de 2018. Paixão Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PROJETO DE LEI N9 106/18, aprovado por unanimidade em 1? e 2- votação. Em 05 de novembro de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E T EMb ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 106/2018. “Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal - VERA LUCIA BERTIN PIETRO.” Art. 1o - Fica denominado “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” a Casa Dia II, vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br