br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-09-25
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VERA LUCIA BERTIN PIETRO.”
native_id2722

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 737/2018 - GP Leme, 25 de setembro de 2018.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária /201I
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária, que:
“Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal - VERA LUCIA BERTIN
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PIETRO.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ^ fo/2018
“Dispõe sobre denominação de próprio 
público Municipal - VERA LUCIA BERTIN 
PIETRO.”
Artigo 1o - Fica denominado “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” a Casa Dia II, 
vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 25 de setembro de 2018.
WAGNÉR-RIGA-RBG ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Casa Dia II, com o nome de “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” , 
para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da 
comunidade lemense, cujo “curriculum” que segue em anexo, vem confirmar todos 
os méritos e qualidades notórias do homenageada.
Leme
ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Leme, 25 de setembro de 2018.
AVENIDA '29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
VERA LUCIA BERTIM PIETRO
Nascida em 10 de dezembro de 1946, na cidade de Leme, era a sexta filha de Anna 
Rozolen e de Marcilio Bertin, o qual ela não teve a oportunidade de conhecer, pois o pai 
faleceu antes dela nascer. Aos onze anos, em razão de dificuldades financeiras da 
família foi obrigada a trabalhar como empregada doméstica, para auxiliar nas despesas 
familiares, assim como os demais irmãos, entretanto não deixou de completar seus 
estudos. Estudou no Colégio Comercial Municipal MARIO LEME WALTER, onde se 
formou Técnica em Contabilidade e fez o curso Normal no Colégio NEWTON PRADO. 
Após o falecimento de sua mãe, e do casamento de seus irmãos maiores, ela teve que ir 
morar sozinha, passando por muitas dificuldades. Entretanto sempre foi muito 
determinada, e com auxilio de amigos cursou a Faculdade de Direito de São João da Boa 
vista, colando grau em junho de 1973. Prosseguindo sua vocação jurídica, ingressou, por 
concurso público, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assumindo diversas 
funções, atendendo a população mais carente que procurava ajuda no Fórum, sempre 
prestativa e competente em suas funções. Diante de sua dedicação foi nomeada Chefe 
da Secretaria do Fórum, aí permanecendo até a instituição do Juizado Informal de 
Pequenas Causas na Comarca de Leme, quando assumiu a direção do referido Juizado, 
exercendo-o até a data de sua aposentadoria. Quem teve a felicidade de conviver mais 
intimamente com a Vera, pode dar o eloqüente testemunho de sua personalidade, e amor 
ao próximo, pois não media esforços para ajudar as pessoas que buscavam seu auxilio. 
Extremamente metódica, organizada e justa, caminhava os passos de sua própria 
jornada, sem pressa, sem precipitação, por todos era respeitada e estimada, e a todos 
dedicava os mesmos sentimentos. Esposa e mãe amantíssima, dedicando ao seu 
esposo, Sr Antonio Pietro, todo afeto que um ser humano pode devotar ao bem amado. 
Desta união conjugal, advieram-lhes os filhos Franco, Giovana e Luciana, para os quais 
dedicou sua vida, passando por muitas dificuldades, mas sempre criou seus filhos dentro 
dos valores da família. Por vezes rigorosa, mas com coração maior que o dela. Após 
sua aposentadoria, advogou por dois anos até quando veio a falecer em outubro de 
1999, com 52 anos de idade. A imortalidade do homem para seus semelhantes se 
expressa pelo exemplo que deixou e que servem de admiração pelos valores morais, 
profissionais, de cidadã, a ser invocados por todos nós, seus incondicionais admiradores.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C om arca da Capital - São Paulo
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
2.° Subdistrito - L iberdade
OrieC de S\Cmeida César
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE
LIBERDADE
9 ü
SUBDISTRITO
CGC. 00.448.072/0001-04
0 M .
- o g
----
^ 7 J
C E R T I D 2S O O E Ó B I T O
CERTIFICO que sob o número 126.921, ás fls. 093V do livro
C-212 de Registro de óbitos, encontra-se o assento de VERA LUCIA
BERTTN F 1'ETRO, falecida no dia quatorze de outubro de m i l novecentos
g— P-OveQta e njove 1,4/10/1999) , ás 01 hora e 45 minutos, no Hospital
Beneficência Portuguesa, neste subdistrito, do sexo feminino,
advogada, natural de Leme - SP, nascida no dia 10 de dezembro de
194ó, residente e domiciliada Rua Nelson Polo, nS 361, Bela Vista,
Leme, SP, com 52 anos de idade, estado civil casada, filha de
MARCILIü BERTIN e de ANNA RÜZOLEN BERTIN, falecidos.
Foi declarante Armando Rodrigues Coelho Neto, sendo o
atestado de úbito firmado pelos Drs. José Manoel Rocha Fernandes,
CRN: 52.866, e lonannis Minas Liontakis, C R M : 57.766, que deram como
causa da morte: hipertensão intracraniana, aneurisma de sistema
nervoso central, doença obstrutiva pulmonar crônica. 0 sepultamento
foi realizado no Crematório de Sáo Paulo.
Registro feito em quatorze de outubro de mil novecentos e
noventa e nove.
Observações: Era casada com Antonio Pietro, deixando tres
filhos de nomes Franco, Siovana e Luciana, menores Ignora-se se deixa
bens. Ignora-se se deixa testamento.
CUSTAS IPESP ESTADO TOTAL 
j R* 9.54 R$ 1.92 R$ 0.28 RS11.74 | 
1^— 1 
Digitado por: Clayton R. de Carvalho 
Selos recolhidos pela guia 197/99
0 referido é verdade e dou fé.
Sáo Paulo, 20 de outubro de 1999,
Sonia Regin\a De Marco
Escrevente Autorizada
Reconheço a firaa de 
Sonia Regina ÜB^Íarcol e dou fé. 
S3o Paulo, 20 d/oLUriíro de 1999.
E« testS ( 1/ da verdade.
#l£^lMfpfrci0ADÉ5 
ggsms — —
Regina Célia Constãncio 
Escrevente Autorizada 
— Válido sosente cot selo de autenticidade -
e - Ce
31N3QIS3idd
LU8 J809JBCÍ B JB d
BOipunr BüopBjnooJd V
A Procuradoria Jurídica
para parecer em ' &
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tom ar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 106/18 - Dispõe sobre
denominação de próprio municipal - Vera Lucia Bertin Pietro.
D O C U M E N T O ASSINADO D IG I T A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
Leme/SP, 27 de setembro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2018
Í C M . L E M E .
Rs o S i
1 / T X J
EMENTA: Dá Denominação a Próprio Municipal
“Vera Lucia Bertin Pietro”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação de próprio público, denominando “Vera Lucia Bertin Pietro”,
a sede do prédio aonde está localizada a Casa Dia II, vinculada a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social do Município, não trouxe o endereço em que 
se localiza o bem imóvel, o qual será denominado, pelo fato da ausência de certidão 
da Prefeitura que atesta que o imóvel localizado no determinado endereço não tem 
denominação própria.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
lIXV)
E M E'
O
V. 4 0 )
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - iegislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementara legislação federal e a estadual no que couber
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in verbis:
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada
a denominação com nome de pessoas vivas. ”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO W . S V? h L C SVl C.
4 2 -
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, 
do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
No que concerne a redação e a técnica jurídica, o projeto em questão 
PECA, pois o artigo 1o, como redigido, traz que a “Casa Dia II” que receberá a 
denominação, mas a intenção do Chefe do Executivo foi dar denominação ao prédio 
aonde se encontra o projeto assistencial Casa Dia, que traz a socialização e o bem 
estar dos idosos de nossa cidade.
Contudo, analisando os documentos juntados, constata-se que o 
mesmo NÃO preenche os requisitos para realizar o acima exposto, tendo em vista 
a falta da certificação de que o próprio público não tem denominação, como citado 
anteriormente, que, por analogia, fere cabalmente o item “c”, do Art. 01, da 
Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis:
“Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de
inominada da rua em questão."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaralenfe.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MLJNífT-PlOÍnFSLEME/fp'
ESTADO DE SAO
A Resolução acima trazida, trata de denominação de vias públicas,
também um próprio público, que por analogia, usado no presente caso pelo fato de o 
legislador, para aprovar uma lei desta natureza e importância, devem ter a certeza da 
localidade do imóvel bem com se este já não tem uma denominação, evitando 
constrangimentos aos familiares dos homenageados.
Em sendo trazido ao projeto a certidão que constatará que o imóvel 
não tem denominação, o projeto terá seu requisito de admissibilidade preenchido.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, HÁ óbices à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei Ordinária n° 106/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 771/2018- GP Leme, 02 de outubro de 2018.
, CAMARAMUNICIPAL
! P ro t.N .< ^ ? L ,N a Fls 
: Recebido £\xP i \ ^ 20 H )
/ U -
f c . M . LEM E
íí? Rs U . i
L7**2_ J
F1.1M C í 0 M A ° l/S
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste, requerer a juntada ao projeto de 
Lei n° 106/2018, da CERTIDÃO, de lavra da lima. Sra. Josiane Cristina Francisco 
Pietro.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de 
A SS!ST-ÊNCIA E
d e s e n V o l v im e n t o s o c ia l s â D S
I
t B i ?
TEM PO DE 
RECONSTRUIR
/
C ■V, J mT
J g ? -
CERTIDÃO
Certifico que não existe nenhuma denom inação para o próprio 
público, onde está a Casa Dia do Idoso II.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Jos
Secretária de
stina Francisco Pietro
ncia e Desenvolvim ento Social
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@ leme.spgov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
Ao Expediente
PRESIDENTE
; A(s) Comissão(ães) de;
c .j.f. r i
O.F.C. □
O.S.P. □
| S.E.C.L.T CHI
j P.U.O.P.S L Z 3
Em ^ £ _ Z Í2 _jLÍ2__
V I S TA
F m O ^ d a de 20
Com vista 'c»\
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICíPIQ^Et_£:ME~FTiüF''
ESTADO DE SÃO PAULO W ■ N I / . L t SVS t
W i f l r \ q
PROJETO DE LEI N° 106/2018
EMENTA: Dispõe sobre denominação de próprio público Municipal -
VERA LUCIA BERTIN PIETRO
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa 
para dispor sobre denominação de próprio público Municipal - Vera Lúcia 
Bertin Pietro.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Vera Lúcia era uma grande 
trabalhadora, pessoa que ajudava o próximo, íntegra, um verdadeiro espelho 
de honestidade e caráter e um grande exemplo a ser seguido.
3.]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 1999, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a homenagem ao Próprio Público Municipal.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de outubro de 2018.
Paixão
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N9 106/18, aprovado por unanimidade em 1? e 2- votação. 
Em 05 de novembro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E T EMb
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 106/2018.
“Dispõe sobre denominação de próprio
público Municipal - VERA LUCIA BERTIN
PIETRO.”
Art. 1o - Fica denominado “VERA LUCIA BERTIN PIETRO” a Casa Dia II, 
vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →