| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019” |
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CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTA D O DE SÃO PAULO
MENSAGEM
r
C . M . L E M E .
V V
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao
art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e
ações de governo estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2019 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado respeitandose o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla participação de todas as
Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de
2019, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício 2018.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 27 de Setembro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 D E AG O STO , 668 - FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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ESTA D O DE SÃO PAULO C . M. L E M E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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S o Ç
PRO JETO DE LEI N°. /2018
“ESTIM A A R EC EITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”
Artigo I o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2019, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta..
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.486.755,86
(trezentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 211.656.172,00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e
cinqüenta e seis mil e cento e setenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e
trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
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ESTA D O DE SAO PAULO
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'C. M . LEitfs
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. I odo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RECEITAS CORRENTES RS 324.879.755,86
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 78.088.500.00
1.2 Contribuições R$ 12.510.600,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.575.700,00
1.6 Receita de Serviços RS 33.200.000.00
1.7 Transferências Correntes RS 193.777.955,86
1.9 Outras Receitas Correntes RS 5.727.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA j RS 15.244.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 1.893.000,00
2.0 Transferências de Capital RS 1.893.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 342.016.755,86
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 21.530.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 320.486.755,86
A rtigo 3 U - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 21 1.656.172,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.562.400,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 158.097.672,00
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 36.375.000,00
05 - LEMEPREV R$ 9.621.100,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 81.968.583,86
05 - LEMEPREV RS 26.862.000,00
TOTAL GERAL RS 320.486.755,86
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 211.656.172,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.562.400,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.966.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 15.476.172,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 92.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 6.991.000,00
11 - TRABALHO R$ 978.000,00
12 - EDUCAÇAO R$ 97.488.500,00
13 - CULTURA R$ 2.102.000,00
15 - URBANISMO R$ 15.347.000,00
17-SANEAMENTO R$ 33.875.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.002.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 561.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 422.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.910.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.278.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.516.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.089.100,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.154.009,94
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 26.862.000,00
10 - SAUDE R$ 66.814.573,92
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
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POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 211.656.172,00
31 Ação Legislativa R$ 7.562.400,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.967.000,00
122 Administração Geral R$ 20.529.672,00
123 Administração Financeira R$ 4.172.000,00
131 Comunicação Social R$ 568.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 92.000,00
181 Policiamento R$ 6.660.000,00
182 Defesa Civil R$ 331.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.000.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 978.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 55.886.000,00
362 Ensino Médio R$ 241.000,00
364 Ensino Superior R$ 125.000,00
365 Educação Infantil R$ 34.703.500,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 151.500,00
367 Educação Especial R$ 3.017.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.665.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 7.235.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 1 1.022.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 26.216.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.072.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 160.000,00
605 Abastecimento R$ 561.000,00
661 Promoção Industrial R$ 422.000,00
695 Turismo RS 437.000,00
812 Desporto Comunitário RS 1.278.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.515.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 9.589.100,00
999 Reserva de Contingência RS 1.500.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
122 Administração Geral RS 35.010.400,00
241 Assistência ao Idoso R$ 1.274.158,74
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 441.051,20
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 3.232.800,00
244 Assistência Comunitária RS 2.054.600,00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 3.000,00
301 Atenção Básica R$ 48.568.531,64
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 17.591.290,48
304 Vigilância Sanitária R$ 147.210,40
305 Vigilância Epidemiológica R$ 507.541,40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R$ 285.650.635,86
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 177.367.012,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS 2.005.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes RS 106.278.623,86
4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 23.697.020,00
4.4 - Investimentos R$ 17.417.020,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 270.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 6.010.000,00
7 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A - RPPS RS 9.639.100,00
9900 - Reserva de Contingência RS 9.639.100,00
9 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A RS 1.500.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 1.500.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 20.975.500,00
03 - PENSÕES R$ 3.541.500,00
11 - VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11$ 135.285.472,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.665.540,00
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 964.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 660.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.005.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUM O R$ 26.915.066,72
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 107.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.350.344,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 956.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 9.600,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 15.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 3.327.500,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 57.243.346,96
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 3.976.866,80
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 360.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.270.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.370.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 63.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.245.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.815.320,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 410.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.700.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.410.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.055.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 236.598,74
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.139.100,00
Total R$ 320.486.755,86
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ■ FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -
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Artigo 4U - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2019, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43. da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04
de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei
n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa
com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso 11 não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de Setembro de
W A ( . NKR R I( A R lI íT Ã N T l N E S F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 D E A G O STO , 668 - FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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Ao Expediente
Q l- J - J P /?f) /?(y
PRESIDENTE
J U N T A D A
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n i ' %** • a estes auto® Al In
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CVN? ^). Ío_5l2— dl------- WV\l\l ■
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 29 de Setembro de 2018 • Número 2650 • www.ieme.sp.gov.br
C. M. LEME
t i w õ r y A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/ 2018.
‘DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES
DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO. E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo r - As gratificações concedidas através da Lei Com plem entar ir' 495.
de 12 de setem bro de 2.007. e do artigo 2o da Lei C om plem entar n° 636, de 03 de
abril de 2.012. aos M embros da C om issão Permanente de Licitações, Pregoeiro e/ou
M embro da bquipe de Apoio em Pregões, ocupantes de provim ento efetivo, passam
a incorporar aos seus respectivos vencimentos, a proporção dc 1/10 (um dccim o) por
mo na respectiva função, limitada ã 10/10 (dez décimos).
Parágrafo Unico: A partir da aquisição dos requisitos para incorporação, o
servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva mensal para o
RPPS.
Artigo 2° - Esta Lei Com plem entar entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, especialm ente o $1° do artigo 2° da Lei
C om plem entar nr 705 de 15 de Julho de 2015.
Lem e, 21 de setem bro de 2018.
WAGNER R ICARDO A NTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PR O JE TO DE LEI CO M P LEM EN TAR N° 30/2018.
' Dispõe sobre a alteração da Le: Complementar n° 618. de 28
de novembro de 2011. alterando o Anexo II - A - no que tange
a descrição do cargo de Tratador de Animais no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo"
A rtigo r - Fica alterado o A nexo U -A da Lei C om plem entam " 618. de 28 de
novem bro de 2011. com relação a descrição do cargo efetivo de tratador de animais,
e que passa a vigorar com a seguinte redação do anexo I:
Artigo 2" - Esta ici com plem entar entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme. 25 de setem bro de 2 0 18.
W AGNER R ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
TRATADOR DE ANIMAIS DO QUADRO GERAL
Projeto dc Lei Com plem entar n” ,2018.
Denom inação do C argo Atribuições
TRATADOR DE ANIM AIS
Vistoriar os animais e seus recintos, lim pando e garantindo a m anutenção c
xaiiittzaçào regular desses am bientes, com edouros, bebedouros e áreas no entorno
dos recintos, inclusive no tocante à am bientação dos anim ais;
Fornecer, preparar, organizar, picar, cuidar, roçar, transportar a alim entação
aos anim ais, observando cardápios específicos das espécies;
Verificar e controlar o aproveitam ento dos alim entos;
M anusear e m anejar animais c realizar contenções c transportes;
realizar pequenos curativos;
A uxiliar no tratam ento m édico e cirúrgico dos animais, sob a orientação de
profissional responsável;
Colaborar com trabalhos de educação am biental, participando de palestras,
instruções, cam panhas de conscientização;
C om unicar à chefia acasalam entos, nascim entos, bem com o quaisquer anomalias;
M anter anotações c relatórios atualizados sobre os animais c condições dos
recintos;
Colaborar cm levantamentos, estudos c pesquisas para a form ulação dc pianos, programas, projetos e ações públicas;
Zelar pela guarda e conservação dos m ateriais e equipam entos de trabalho;
Zelar pelo cum prim ento das norm as de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadam ente equipam entos de proteção individual e coletiva;
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conform e orientação da
chefia imediata;
PRO JETO DE LEI N°108/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019 ”
Arligo r - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme
para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165, parágrafo 5 . da C onstituiçâo Federai, Lei n“.4.320/64, Lei C om plem entar n" 101/2000, com preendendo:
I - O O rçam ento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos,
órgãos e entidades da adm inistração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O O rçam ento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
III - O O rçam ento de Investim entos referente aos Poderes do M unicípio,
seus fundos, órgãos e entidades da adm inistração m unicipal direta e indireta .
A rtigo 2" - A receita total estim ada nos orçam ento fiscal, seguridade social e
de investim entos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$
320.486.755,86 (trezentos e vinte m ilhões, quatrocentos e oitenta e seis m il. seteeen-
(os e cinqüenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Orçam ento Fiscal está fixado cm RS 211.656.172.00 (duz.cmos c onze milhões. seiscentos e cinqüenta e seis mil e cento e setenta c dois reais);
O rçam ento da Seguridade Social em RS Í08.830.583.86 (cento e oito m ilhões. oitocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente m unicipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçam entário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na fornta da legislação
vigente e especificadas no A nexo li - Resumo Geral da Receita.
RKEO & 1TA 5 C O R R E N T E S R S 3 2 4 .8 7 9 .7 5 5 .8 6
1.1 Im p o sto s, T a x a s c C o n trib u içõ es dc M elhoria RS 7 8 .0 8 8 .5 0 0 ,0 0
1.2 C o n trib u içõ es RS 12.510 600.00
1.3 R e c e ita P atrim o n ial RS 1.575 700.1 Ml
1 O R c c c ita dc S erv iço s RS 3 3 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.7 1 lu n s fe rc n c ia s C o rre n te s RN 193.777.955,86
1 9 O u tra s R e c e ita s C o rre n te s RS 5 .7 2 7 .0 0 0 .0 0
R E C E I T A 1 N T R A -O R C A M E N T A R I A 1 R S 1 5 .2 4 4 .0 0 0 .0 0
R E C E I T A S D E C A P I T A I - R S 1 .8 9 3 .0 0 0 .0 0
2.0 1 ru iis lc ré n c ia s d e C ap ital RS 1 .893.000.00
T O T A I D A R E C E I T A R $ 3 4 2 .0 1 6 .7 5 5 ,8 6
R E T E N Ç Õ E S P A R A F O R M A Ç Ã O D O F U N D E » 2 l.5 3 0 .0 0 0 .0 t»
I O I M D A R E C E I T A 1 IQ U ID A R S 3 2 0 .4 8 6 .7 5 5 .8 6
IMPRENSA OFICIAL 0 0 MUNICÍPIO DE LEME LEME. 29 DE SETEMBRO DE 201S
c . M. LEME
PO R S U B F l!N C Ã ( ... f í f
i l l l l ------ L
ORÇAMENTC FISCAL ■ R $ 2 1 1 .6 5 6 .1 7 2 ,0 0
31 A ç ã o Legislativa T S --------T56J.4UU3J0T
92 R ep re sen taç ão Judicial e Extrajudicial RS 7.967.000.00
122 A dm inistração G eral RS 20.529.672,00
123 A dm inistração Financeira RS 4.172.000,00
131 C om unicação Social RS 568.000.00
153 D e fesa T errestre RS 92.000.00
181 Policiam ento RS 6.660.000.00
182 D e fesa Civil RS 331.000.00
306 A lim entação e N utrição RS 1.000.000.00
332 R elações de Trabalho RS 978.000.00
361 Ensino Fundam ental RS 55.886.000.00
362 Ensino M cdio RS 241.000.00
364 Ensino Superior RS 125.000.00
365 E ducação Infantil RS 34.703.500.00
366 Educação de Jovens e Adultos RS 151.500.00
367 E ducação E special RS 3.017.000.00
392 D ifusão Cultural RS 1.665.000.00
45! Infra-E strutura U rbana RS 7.235.000.00
452 S erviços U rbanos RS 1.022.000.00
512 S aneam ento B ásico U rbano RS 26.216.000.00
541 P re se rv a ç ã o e C o n serv a ção A m biental RS 2.072.000,00
544 R ecursos H ídricos RS 160.000.00
605 A bastecim ento RS 561.000.00
661 P rom oção Industrial RS 422.0fKJ.00
695 T urismo R$ 437.000.00
812 D esporto Com unitário RS 1.278.000.00
846 O utros E ncargos Especiais RS 5.515.000.00
997 R eserv a de Contingência R P P S RS 9.589.100,00
999 R eserv a dc Contingência RS 1.500.000,00
O RÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583.86
122 A dm inistração G eral R $ 35.010.400.00
241 A ssistência ao Idoso RS 1.274.158,74
242 A ssistência do P ortador dc D clicicncia RS 4 4 1 .0 5 1 2 0
243 A ssistência à C riança e ao A dolescente RS 3.232.800,00
244 A ssistência Comunitária RS 2.054.600,00
272 P revidência do Regim e E statutário RS 3.000,00
301 A ten ção B ásica RS 48.568.531.64
302 A ssistência H ospitalar e Am bulatorial RS 7.591.290,48
304 Vigilância Sanitária RS 147.210.40
305 Vigilância Epidcmiológica RS 507.541.40
TO TAL GERAL DA DESPESA DO M UNICÍPIO RS 320.486.755.86
A rtigo 3'*- A despesa será realizada segundo a discrim inação dos quadros
dem onstrativos de órgãos, funções e subfunçõcs, natureza da despesa e elem ento da
despesascujos desdobram entos apresentam -se com os seguintes valores:
PO R Ó R G Ã O S
O R Ç A M E N T O FISCAL RS 211.6 5 6 .1 7 2 .0 0
01 - P O D E R L E G IS L A T IV O RS 7.562.400,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L RS 158.097.672.00
03 - S A E C IL - Superint. A gua e E sg o to da C id ad e de L em e RS 36.375.000.00
05 - L E M E P R E V RS 9.621.100,00
O R Ç A M E N T O SEG U RIDA DE SO C IA L RS 108.830.583,86
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L RS 8 1.968.583.86
05 - L E M E P R E V RS 2 6.862.000.00
t o t a l g e r a l RS 320.4 8 6 .7 5 5 ,8 6
POR FUNÇÃO '
IRÇAMENTO FISCAL RS 211.656.172,0(1
- LEGISLATIVA RS 7.562.400.00
13-ESSENCIAL A JUSTIÇA RS 7.966.000.00
H - ADMINISTRAÇÃO RS 15.476.172,00
15-DEFESA NACIONAL RS 92.000.00
16-SEGURANÇA PUBLICA RS 6.991.000.00
1 - TRABALHO RS 978.000.00
2 -EDUCAÇÃO RS 97.488.500.00
3 -CULTURA RS 2. 102.000.00
5 - URBANISMO RS 15.347.000.00
7 -SANEAMENTO RS 33.875.000.00
8 -GESTÃO AMBIENTAL RS 2.002.000.00
10 - AGRICULTURA RS 561.000,00
2 -INDUSTRIA RS 422.000.00
16 - TRANSPORTE RS 2.910.000,00
17 - DESPORTO E LAZER RS 1.278.000,00
18 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.516.000.00
19-RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 11.089.100.00
'R CA M EN T0 SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
18- ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 15.154.009,94
19-PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 26.862.000/10
0-SAUDE RS 66.814.573.92
TOTAL GERAL DA DESPESA D 0 MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
POR NATUREZA DA DESPESA
3 -DESPESAS CORRENTES RS 285.650.635,86
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais RS 177 367.012.00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS 2.005.000,00
3,3 - Outras Despesas Correntes RS 106.278.623,86
4 - DESPESAS DE CAPITAL RS 23.697.020,00
4.4 - Investimentos RS 17.417.020,00
4.5 - Inversões Financeiras RS 270.000,00
4.6 - Amortização da Dívida RS 6.010.000.00
7 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA-RPPS RS 9.639.100,00
9900 - Reserva de Contingência RS 9.639.100,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 1.500.000,00
9900-R esciva de Contingência RS 1.500.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA D 0 MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
LEME, 29 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
POR ELEM ENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS. RESERVA REMUN. REFORMAS RS 20.975.500,00
0 3 -PENSÕES RS 3.541.500,00
11 - VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 135.285.472,00
13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 16.665.540,00
14-D IÁ RIA -PESSO A L CIVIL RS 964,000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESS0A1. CIVIL RS 660.000.00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 2.005.000,00
3 0 -MATERIAL DE CONSUMO RS 26.915.066,72
31 - PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENTJ3ESP. E OUTRAS R$ 107.000.00
32-M A T.D IST. GRATUITA RS 2.350.344,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM L 0C 0M 0Ç À 0 RS 956.000,00
34- OUTRAS DESP. PESSOAL DEC0RR. CONTRAI. RS 9.600.00
3 5 -SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 15.600,00
36- OUTROS SERVIÇOS DF. TERCEIROS-PESSOA FIS. RS 3.327.500,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 57.243.346.96
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C0MUNK RS 3.976.866,80
4 1 -CONTRIBUIÇÕES RS 360.000,00
43 -SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 4.270.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 3.370.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 63.000,00
51- OBRAS E INSTALAÇÕES RS 12.245.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 4.815.320,00
6 1 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 410.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM C0NS. PUBL. RS 1.700.000,00
7! - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.410.000,00
9 1 -SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.055.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 13.600.00
9 3 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 236.598,74
99 • RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 11,139.100,00
Total RS 320.486.755,86
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a.
I - Transpor, reinanejar, transferir ou anular, total ou parcialm ente, no curso
da execução orçam entária dc 2019, m ediante decreto, créditos adicionais suplem entares ate o limite dc 20% i'vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei. nos
termos do artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei
federal »" 4.320, de 17 dc março de 1964:
II - U tilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso III da L.ei de Responsabilidade Fiscal e art. 8'*,
da Portaria Interm inisterial n‘\163, de 04 de m aio de 2001;
II! Realizar abertura de créditos suplem entares, por conta do superávit financeiro apurado cm balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43,
inciso l, da Lei n".4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplem entares provenientes de excesso dc
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considcrando-sc
ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43. da Lei n°.4320 64;
V - A brir no curso da execução do orçam ento de 2019. créditos suplem entares de dotações vinculadas a recursos dc outras fontes específicas, nos casos em que
já exista no orçam ento a despesa com mesm a classificação luncional program ática.
c haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores
efetivam ente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplem entares de que trata o inciso íí nào incidirão sobre o percentual autorizado no inciso 1.
Artigo 5n - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1” ficam obrigados a
encam inhar ao D epartam ento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerram ento de
cada m ês. as m ovim entações orçam entárias, financeiras e patrim oniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei enu ará em vigor em Io dc Janeiro de 2019, revogadas as
disposições cm contrário.
Leme, 27 de Setembro de 2018.
W AGNER RICARD O 4N T U N © j M. LEME
Prefeito do Munic
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
PORTARIA N° 170/2018, de 19 de setembro de 2018
Demite Servidor
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições legais e em conform idade com o artigo 118 c I45, inciso II, 5 2“ da Lei C om plem entar n" 564 2009, dc
29 dc dezem bro dc 2009,
DEM ITE, a partir desta data, a servidora FABIANA BENEDITA MARTINS
DE OLIVEIRA, RG 37.512.845-1. Varredor, em conform idade com a conclusão e
decisão adm inistrativa do Processo A dm inistrativo D isciplinar instaurado pela Portaria n* 739/2016, de 06 de maio de 2016.
Lem e. 19 de setem bro de 20) 8.
W AGNER R ICARD O ANTUNES FILMO
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 171/2018, de 24 de setembro de 2018
Demite Servidor
O Prefeito do M unicípio tle Leme. no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 118, 119, 121 e 122 da Lei C om plem entar n° 564/2009. de
29 de dezem bro de 2009,
DEM ITE, a partir desta data. o servidor GlOVAN LU IZ PEREIR A TANGER1NO, RG 34.859.286-3, M onitor de Educação, em conform idade com a conclusão
e decisão adm inistrativa do Processo A dm inistrativo D isciplinar instaurado pela
Portaria n“ 978/2018. de 29 de junho dc 2018.
Leme, 24 de setem bro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio dc Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo Disciplinar. Valérto
Braido Neto, nom eado pela Portaria n° 103/2018, de 04 de junho de 2018. no uso de
suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 170, § 2°, da Lei n° 564/2009 de 29
dc dezem bro de 2009. pelo presente Edital, ficam INTIM ADO S, a servidora ELISANGELA FERRI FREITAS REGO, escrituraria c seu D efensor constituído DR.
AFONSO DE M OR A ES RÊGO. inscrito na O A B/SP n° 45.822, que foi designada
a audiência para interrogatório da servidora processada para o dia 15 de outubro de
2 0 18, ás 09h00m in, que será realiz.ada na sede da C om issão de Processo A dm inistrativo Disciplinar, situada na Av. C ario Bonfanti, n° 454, Centro de Lem e. devendo
a. servidora com parecer, acom panhada ou nào do advogado constituído, um a vez
que foi designado Defensor Dativo para acom panham ento do ato pela Secretaria
M unicipal de Administração, consignando que o não com parecim ento caracterizará
seu silêncio, podendo incidir a pena de revelia, sendo-lhe assegurada vista dos autos
neste local, em dias úteis, no horário das 08h()0 às 16h00, caso queira.
C. M. LEME
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Inform o ainda que, segundo o art. 118, inciso X X I. da Lei Com plem entar
n. 564/2009. é dever do servidor municipal (pessoa legalm ente investida em cargo
público), “com parecer na data e horário previam ente definidos, às convocações realizadas pela Com issão de Sindicância e pela C om issão de Processo A dm inistrativo
Disciplinar, salvo na ocorrência de fato im peditivo que deverá ser prévia e devidam ente justificado".
Lcmc, 20 dc setem bro dc 2018.
Valério Braido Neto
Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo D isciplinar
l EME. 29 DE SETEMBRO DE 2016
Sergio Henrique Piccoii
Raquel Santoro M olinari
M embros
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
RESOLUÇÃO CMDCA N°. 005/2018.
Designa Com issão Eleitoral para organizar e acom panhar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no C M D C A . biênio 2 0 19-2021.
O C onselho M unicipal dos Direitos da Criança e rio A dolescente-C M D C A .
’ uso dc suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei M unicipal N"
.>83 de 27 de outubro de 2010 e seu Regimento intento (Decreto N" 5.383. de 28 dc
dezem bro de 2006), informa:
C onsiderando o que foi deliberado pela Plenária em reunião ordinária do dia
17 de setem bro de 2 0 ! 8 .
Este Conselho Resolve:
Art. I" - criar a C om issão Eleitoral que organizará a assembleia especifica
de eleição dos representantes das Entidades Não G overnam entais de atendim ento à
crianças e adolescentes para o biênio de 2019-2021, sendo com posta pelos m embros
a seguir nomeados:
Representantes:
Eldcr Paulo Pazzcüi Francclino RG. 13.329.882-6
Marina Santana RG. 33.833.554-2
Ricardo Ap. Pegoraro RG. 29.930.731 - 1
Drena Palita Cuel RG. 42.789.188-7
Art. 2" - esta resolução entrará em vigor nesta data.
Lem e. 27 de Setem bro de 2018.
Vera Lttcia Gonzalez M ata
Presidente C M D C A
Luciano Driel Girotto
Secretário- Executivo CM DC A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ata número: 0 2 /2 0 18
R EU N IÃ O DA COM ISSÃ O DE C RED EN C IA M EN TO EDITAL N °
0 2 /2 0 I8
Aos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, na saia de Reuniões do Terceiro Setor (SADS), na Rua Cel. João Franco M ourão. 264 na cidade de
Leme, em conform idade com o Edital de C redenciam ento N° 02/2018 das Organizações da Sociedade Civil - OSC. reuniram -se os m embros abaixo assinados para
tratar dos seguintes assuntos:
1 - Analise e conferência dos docum entos solicitados junto a este Edital:
a OSC Associação Viva a Vida de Leme: está apta para o credenciam ento. 2- Em
relação das O SCs D ocum entos pendentes. G rupo Espirita Fraternidade Albergue
Noturno: Item J: Regulam entar Estatuto conform e M arco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, vinculadas a Assistência Social cm serviços, program as
c projetos vinculados a Proteção Social B ásica, a Proteção Social Especial dc Media
C om plexidade c a Proteção Social Especial dc Alta Com plexidade, conform e Edital:
Item L. R egularizar docum entações e com provantes. Item U : Ata de Aprovação,
Item V: Publicação do Balanço Patrimonial exercício anterior. Item Z: Falta declaração Vedações ART 39, Item GG: Falta declaração do representante legai; 3 - Abrigo
São Vicente de Paulo: Item J: Estatuto Social (sendo reform ulado). Item L: Regularizar docum entações (RG): 4 - Com unidade Vida Melhor: Item L: Regularizar docum entações e com provantes (Valdecir Pereira Santos), Item Q: Balanço Patrimonial.
Item V: Publicação B alanço; 5 - C asa Beíânta: Item J: Estatuto Social (artigo 3°)
adequar conform e Sistenta Ú nico de Assistência Social, Item L: R egularizar docum entações e com provantes (Valdecir Pereira Santos). Item Q: Balanço Patrimonial.
Item V: Publicação B alanço Patrim onial exercício anterior: 6 - Associação de Pais
e A m igos dos Excepcionais (APAE): Item I-: R egularizar docum entações e com provantes, ç i tem V: PublicaçàpfÈSalanço, 7 - Casa do fA enor Francisco de Assis, Item
U: Ata dè,q)iuvá(;ii(}! 8 - A.isòciaçao 1'restuleriana de Ação Social (APAS): Item L
R egularizar docum entações e com provantes, conform e ordem da relação nominal:
9 - Guarda M irim de Leme: Item J: Regulam entar Estatuto conform e M arco Regulatório das Organizações da Sociedade C ivil, conform e Edital, Item S: D ocum entação
do Responsável Técnico e Vinculo Em pregatício, Item P: A dequação das atividades vinculadas a A ssistência Social em serviços, program as e projetos vinculados
a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial dc M édia Com plcxidadc c a
Proteção Social Especial dc Alta C om plexidade; 10 - G rupo dc Apoio a Criança
Com Câncer (GAAC): Item Q: Sem assinaturas. Item V: Sem publicação. Item W:
Sem assinaturas; 11 - Casa da Criança Cecília Souza dc Queiroz: tem M: Sem autenticação dos docum entos: 12 - A ssociação Cultural e Esportiva União de Leme: Item
A: Atestado C apacidade Técnica - em itida pelo CM D CA, que é órgão de controle.
C onselho delibera e acom panha a política, sem validade conform e artigo 8" da Lei
13.019/2014, item C: CNPJ, regulam entar conform e M arco R egulatório das O rganizações da Sociedade Civil, vinculadas a Assistência Social em serviços, program as
e projetos vinculados a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial dc M édia
C om plexidade e a Proteção Social Especial de Alta C om plexidade; Item L: Regularizar docum entações e com provantes: Item T: N ão consta. C ertidão liberatória:
liem U: Nào consta docum ento; 13 - Com unidade Vida M elhor: Item A: Não consta.
Item B: Não consta; 14 - Com unidade Vida Nova: Item A: N ão consta. Item B: Nào
consta. Item J: Regulam entar Estatuto conform e M arco R egulatório das O rganizações da Sociedade Civil, vinculadas a Assistência Social em serviços, program as e
projetos vinculados a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial de Média
C om plexidade e a Proteção Social Especial de A lta Com plexidade, conform e Edital,
Item P: Regulam entar conform e norm as vinculadas a A ssistência Social cm serv iços. program as c projetos vinculados a Proteção Social Básica, a Proteção Social
Especial de M édia C om plexidade c a Proteção Social Especial dc Alta C om plexidade. conform e Edital, Item R: Não consta. Item T: Não consta. Item U: N ào consta;
15 - A ssociação Desportiva Recreativa Educacional C ultural Villa M enezes: Item C :
CNPJ, regulam entar conform e M arco Regulatório das O rganizações da Sociedade
Civil, vinculadas a Assistência Social em serviços, program as e projetos vinculados
a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial de M édia Com plexidade e a
Proteção Social Especial de Alta C om plexidade, Item H: N ão consta, Item J: R egulamentar Estatuto conform e M arco R egulatório das O rganizações da Sociedade Civil. vinculadas a A ssistência Social em serviços, program as e projetos vinculados a
Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial de M edia C om plexidade c a Proteção Social Especial de Alta Com plexidade, conform e Edital. Item L: R egularizar
docum entações e com provantes, Item N: Docum ento incompatível o endereço. Item
O: D ocum ento incompatível, Item T: Não consta. Item V: Não consta; 16 - Centro
de Formação Plácida Viel M adalena Postei: item C: CNPJ, regulam entar conform e
M arco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, vinculadas a Assistência
Social cm serviços, programas c projetos vinculados a Proteção Social Básica, a
Proteção Social Especial dc M édia Com plexidade c a Proteção Social Especial de
Alta C om plexidade. Item L: Nào consta. Item U: Não consta. Item V; N ão consta: 17
- Sagrada Família: Item A: Atestado C apacidade Técnica - em itida pelo CM DCA.
que é órgão de controle, C onselho delibera e acom panha a política, sem validade
conform e artigo 8" da Lei 13.019/2014.
2 - Publicação dc um prazo para regularização, para que as Entidades com
pendências possam validar seu credenciam ento ju n to a esta secretaria.
3- Edital N° 02/2018 realizado no período de 10/07/2018 a 23/08/2018, das
seguintes OSCs: A brigo São Vicente de Paulo. A ssociação C ultural e Esportiva
U nião de Leme ( ACEUL), Associação D esportiva R ecreativa Educacional Cultural
Villa M enezes ( Associação De Judô Gam batê), A ssociação dos Pais e A m igos dos
Excepcionais de Leme (APAE), A ssociação Presbiteriana de A ção Social ( APAS),
A ssociação Viva a Vida de Lem e ( AV1V1L), Casa Betânia, Casa da C riança Cecília
de Souza Queiroz, Casa do M enor Francisco de Assis, Centro de Form ação Plácida
Viel, Centro Educacional Sagrada Família, Com unidade Vida M elhor, Com unidade
Vida Nova, G rupo de Apoio à C riança com C âncer (GAAC), Grupo Espirita Fraternidade Albergue N oturno c Guarda M irim dc Lcmc.
4 - Em relação das OSCs, não credenciadas, conform e credenciam ento 02/2018 SADS. item 4.1 (das decisões e atos praticados no procedim ento deste
credenciam ento caberá recurso no prazo de 02(dois) dias uteis a contar da data de
publicação do resultado na im prensa Oficial do município, com efeito suspensivo
que deverá ser dirigido e protocolado na Secretária M unicipal de A ssistência e Desenvolvim ento Social- SADS).
5 - Processos realizados no período de 23/08/2018 a 24/08/2018. p ela C om issão de Avaliação do C redenciam ento, sendo partes integrantes, Eliane O liveira Ruiz,
M árcia Eseolástica Pires Barboza e Evanilze B arbi Pecci. N ada m ais a ser tratado, é
lavrada e aprovada a presente ata que é assinada pelos presentes.
Eliane O liveira Ruiz
Márcia Eseolástica P. Barboza
Evanilze Barbi Pecci
SAECIL
SUPERINTENDÊNC IA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2016 SAECIL
Fica o candidato abaixo relacionado, convocado a com parecer na SAECIL -
Rua Padre Julião n.” 971 Leme/SP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir
da data da publicação para preenchim ento da vaga, tendo em vista a aprovação no
C oncurso Público n.“ 01/20! 6.
Leiturista
Fernando G entina Queapin R.G. n° 45.494.076-2
LEME, 29 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME • 5
O candidato que deixar de observar as condições previstas tio edital do C oncurso n.“ 01 2016 e o prazo acim a previsto perderá autom aticam ente a vaga, sendo
convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
Leme/SP, 25 de setem bro de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D iretor Presidente
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.° 28/2018
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da C idade de Leme.
CONTRATADA: Fioram onte & Fioram onte Serralheria Ltda.-ME.
M ODALÍDA DE: Convite n." 07/2018.
OBJETO: Prorrogação do prazo para contratação de em presa para a confecção de novas grelhas de galerias de águas pluviais, conform e Anexo 1 - Termo de
Referência do Edital.
PRAZO: 15 (quinze) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24/09/2018.
Leme, 24 de setem bro de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
I) i retor- Pres i dente
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N ü 32/2017
CONTRATANTE: SAECIL. - Superintendência de Água e Esgotos da C idade de Leme.
CONTRATADA: Indústria e C om ércio M ut Pneus Ltda.-EPP.
M ODALIDADE: Pregão Presencial n.° 18/2017.
OBJETO: Prorrogação do prazo para contratação de empresa para serviços
de recapagem de pneus para os veículos pertencentes ã frota desta A utarquia, incluindo m ão-dc-obra c disponibilidade de equipam entos necessários para a execução
dos serviços, conform e o Anexo l -- Termo dc Referencia do Edital.
PRAZO: 06 (seis) meses.
DATA DA ASSINATURA: 25/09/2018.
Leme, 25 de setem bro de 2 0 18.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D i reior-Pres i den 1 e
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N ° 21/2018
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da C idade de Leme.
CONTRATADA: RBO Serviços Públicos e Projetos M unicipais Ltda-EPP.
M ODALIDADE: Convite n.° 06/2018.
OBJETO: Prorrogação do prazo para contratação dc instituto ou em presa especializada para prestação dc serviços de assessoria técnica adm inistrativa, visando
a organização e realização dc Concurso Público para preenchim ento de vagas existentes 110 quadro de servidores da SA ECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
C idade de Leme, conform e Anexos I e 11 do Edital, incluindo análise da legislação,
planejam ento, elaboração de editais, orientação a esta A utarquia em relação às publicações, organização, realização das provas, respostas a recursos, classificação do
C oncurso Público e acom panham ento geral relativo aos trâm ites legais do processo.
PRAZO: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 27/09/2018.
Leme, 27 de setem bro de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
Diretor-Presidcnte
PREFEITURA DE LEM E
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do M unicípio de Lem e. com unica que encontra-se instaurado c
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 071/18; Objelo: R EGISTRO DE PREÇOS PARA
A QUISIÇÃO DE APO STILA S DE INGLÊS PARA OS ALUNOS DO ENSINO
FUNDAM ENTAI. DA REDE M UNICIPAL D E ENSINO.; Edita) N a íntegra: (www.
lcm c.sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações), w w w .bbm nctlicitacocs.com .br; Ou na
Av. 29 Dc Agosto. 668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor Dc Licitações:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS; A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 11
DE O U TU BRO DE 2018 ATÉ AS 08:0011 DO DIA 15 DE OU TU B RO DE 2018;
ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01HORAS DO DIA 15 D E OUTUBRO
DE 2018; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 09:00 HORAS DO
DIA 15 DE OU TU BRO DE 2018:REFERÊNCIA DE TEM PO: PARA TODAS AS
R EFERÊNCIAS DE TEM PO SERÁ OBSERVADO O H O RÁ R IO DE BRASÍLIADF. LOCAL: w ww.bbm nelIicitacoes.com .br “A C ESSO IDENTIFICA D O ” .
Leme, 28 de setem bro de 2018,
AN DRÉA M ARIA BEGNAM1 MAZZI
SECRETÁRIA DE ED UCAÇÃ O
EXTRATO DE ADITAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
G ERENCIADOR DA ATA: M unicípio de Leme - Secretaria de Educação:
DETENTORA DA ATA: Lótus C om ércio de M ercadorias Ltda. - EPP: OBJETO: 2."
Termo de Aditam ento da Ata de Registro de Preços n.° 031/2018 para acréscim o de
25° <> das quantidades dos lotes 03, 09 e 10; DATA DA A SSINATURA: 24.09.2018:
suas alterações.
Leme. 24 de setem bro de 2 0 18
Andrea M aria Begnar
Secretária de Edui içào
■OKTF Infcl ■n\L'..F«»
C. M. LEME
y 12
c içào
PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2018 - R egistro dc preços para aquisição
dc m aterial mcdico-hospitalar.
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2°
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
A ta n° 088/2018 - Fornecedora: - IBF Industria Brasileira de Film es S/A
Loteltein Valor Unit.
15 1 RS 128.85
2 RS 310,00
3 R$ 187,31
4 RS 35.00
5 RS 64.58
6 RS 179,39
7 RS 227,52
8 RS 107,63
Ata n° 089/201S - Fornece
Lotei tem Valor Unit.
01 1 R$ 2,44
04 1 R$ 1.32
09 1 R$ 0.264
17 1 R$ 26,40
20 1 RS 3.69
2 RS 4.15
22 1 RS 18.15
2 RS 18.15
3 RS 18.15
4 RS 18,15
5 RS 18,15
6 RS 18,15
7 RS 9,00
8 RS 9,00
9 RS 9,00
10 RS 9,00
- Cirúrgica U nião Ltda
Ata n‘' 090/2018 - Fornecedora: - Lum ar Com. de Produtos Farmacêuticos
Ltda
Lote Item Valor Unit.
05 1 R$ 8.625
a RS 0.39
3 RS 0,50
4 RS 0.56
5 RS 0,70
6 RS 0.94
7 RS 8,90
X RS 2,90
9 RS 5,82
10 RS 2.95
05 11 RS 7,21
12 RS 3.80
13 RS 1,328
14 R$ 2,00
15 RS 3,86
16 RS 1.00
19 | RS 14.80
A ta n“ 09 7 /2 0 1 8 - Fornece
Loteltem Valor Unit.
28 1 RS 0.485
•} RS 0,495
3 RS 0.86
4 R $0.1792
5 RS 0.2012
6 R$ 0,3366
7 RS 0.495
8 RS 13,2375
29 1 RS 1.80
2 RS 1.90
3 R $2.13
Fornecedora: - Fanna 2 Produtos para Saúde Lida EPP
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 29 DE SETEMBRO DE 201
4 R$ 3.37
5 RS 2.44
• 6 R$ 2.44
7 R$ 2,39
Ata n“ 098/2018 - Forriécec
Loteltem Valor Unit.
06 1 R$ 6.06
2 R$ 7.54
3 RS 11.94
4 R$ 14.00
5 R$ 20.20
6 RS 26,26
7 R$ 29.62
8 R$ 53.54
06 9 RS 5.09
10 RS 7,82
11 RS 10.25
12 RS 10.63
13 RS 11.88
14 RS 14.88
15 RS 1,96
16 RS 2,16
17 RS 2,26
18 RS 0,32
19 RS 0,35
20 RS 0.47
21 RS 0.97
22 RS 0.59
26 r RS 0.40
Ata n" 099/2018 - Fornecei
Loteltem Valor Unit.
24 1 RS 5,0825
Dim ebrás Com ercial H ospitalar Lida
L.tda
- Grandesc M ateriais Hospitalares Eireli
A ta n" 100/2018 - Fornecedora: - M ega Med Prod. E Serviços H ospitalares
Loteltem Valor Unit.
16 I R $84.99
2 R$ 180.44'
102/2018 - Fornecedora: — Duom ed — Prod. M édicos e HospitalaresAta n'
Eireli EPP
Loteltem
30 I
Valor Unit.
RS 0.20
R$ 0,20
3 RS 0,24
4 R $0,1920
5 R$ 0.26
Ata n“ 103/2018 - Fornecedora: — C irúgica Onix Eireli Mc
Loteltem Valor Unit.
07 I R$ 2.95
2 R$ 2,24
A ta n 1' 104/2018 - Fornecedora:
C. M. LEME ~~]
P 1fcflJf
V , / ....
M ed C cntcr C om ercial Ltda
11 R $12.59
12 R$ 12.59
13 R$ 15.74
14 R $15,74
15 R$ 15,74
16 R $6,03
17 RS 4,60
18 R $13,96
19 R $5,34
Ata ir 119 /2 0 18 - Fornecedora:
Loteltem Valor Unit.
10 1 R$ 3,92
2 R$ 3,92
23 I R$ 0,055
Leme, 2 I d e maio de 201 S. Publique-se.
Gustavo A ntonio C assiolalo Faggion
Secretário de Saúde
PREGÃO PRESENCIA L N° 033/2018 - R egistro de preços para aquisição
de materiais para construção, hidráulicos, elétricos e de pintura para as secretarias de
A dm inistração, C ultura e Turism o, A ssistência e Desenvolvim ento Social, Esporte e
Lazer, Saúde, Educação e Serviços M unicipais.
A Prefeitura do M unicípio de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2°
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
Ata n“ 114/2018 - Fornecedora: - C arrcra e R oriz M ateriais de Construção
Ltda Mc
TRM Comercial de M edicam entos Ltda
Loteltem Valor Unit,
03 1 R$ 0.33
2 R$ 0.0546
3 R$ 0.0589
4 R$ 0.0589
5 R$ 0,0539
(. R$ 0,0539
7 R$ 0,0539
8 R$ 0,0539
9 R$ 0,0539
10 R $0,2319
11 R $0.2319
08 1 R$ 0.58
2 R$ 0.58
3 R$ 0.58
4 RS 0.58
5 R$ 0,58
6 R$ 0,58
14 I R $0.7471
2 R $0.8441
3 RS 1.1350
4 R$ 12.70
5 RS 6.5980
6 R$ 5.0450
Ata n 109/2018 - Fornecedora: -
Loteltem
12 I
13 I
21 I
Nacional Com ercial Hospitalar S.A
Valor Unit.
R$ 81.00
R$ 0.63
R$ 5.95
RS 27.90
R $39,91
R$ 47.00
R$ 63,90
R$ 93,80
RS 2.80
2 RS 16.69
Ata n" 110/20! 8 - Fornecedora: - C irúrgica B iom édica Ltda M e
27
Loteltem
25 I
3
4
5
6
7
8
9
10
Valor Unit.
R$ 0.86
R$ 0.86
R$ 0.86
RS 0,86
RS 0.86
R$ 0.86
R$ 0.26
RS 0.26
R$ 12,59
R$ 12,59
Loteltem Valor Unit.
02 1 RS 0,08
a R$0,11
3 RS 2,19
4 RS 1.15
5 R.$ 15.69
6 RS 0.14
7 RS 0,66
8 RS 0,17
9 RS 0,10
10 R$ 14.26
II RS 12,61
12 RS 12.61
13 RS 12,6!
14 RS 12.61
15 RS 12,6!
16 RS 13.16
17 RS 13,16
18 RS 15.37
19 RS 10,98
05 1 RS 14.88
•) R$ 14.87
3 R$ 87,84
4 R$ 186.22
06 1 R$ 117,60
2 R$ 154,56
3 R$ 47,04
07 1 R$ 14,63
2 R$ 94,22
3 RS 184.59
4 RS 33,22
5 RS 23,54
6 RS 11,63
7 R$ 39.31
8 RS 13.30
08 1 RS 55.44
2 RS 4.20
10 1 RS 8.25
2 RS 3,06
3 RS 4,36
4 RS 49.16
5 R$ 52.99
6 RS 42.81
13 1 RS 34.58
RS 36.36
RS 20.85
4 RS 18,40
5 RS 36.25
6 RS 101,79
7 R$ 28,44
8 R$ 21,86
9 RS 29,00
10 RS 45.44
11 RS 22,40
12 RS 121,76
13 R$ 7,81
14 RS 33,25
15 RS 25,55
16 R.S 8,37
17 RS 178.48
18 R $214,75
19 RS 142.21
20 1 RS 3.72
2 RS 3.42
3 RS 3.91
4 RS 1,31
5 RS 1,41
6 RS 2.76
7 RS 3.31
8 RS 1.66
LEME, 29 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 7
9 R$ 3,94 9 RS 0,34
IO RS 4.20 10 RS 24.10
. 11 RS 5,44 11 RS 250,00
12 R$ 29,67 12 RS 121,00
Ata n“ 115/2018 - Fornecedora: A line N icácio Me 13 R$ 90,00
Loteltem Valor Unit. 14 RS 22,90
01 1 RS 51,70 17 1 RS 177,33
2 RS 86.09 -i RS $8,17
3 RS 8.74 19 ] RS 14,87
4 R$ 38,08 2 RS 21.97
5 R$ 11,09 3 RS 2,86
6 R $24.31 4 RS 10,60
7 R$ 3,70 5 RS 6.01
8 R$ 65.00 6 RS 7,10
9 R$ 40,90 / RS 8,23
10 RS 39.00 8 R$ 2,35
11 RS 35,00 9 RS 22.89
12 RS 12,34 10 RS 6,60
13 RS 1,29 11 R$ 15,45
14 R$ 0.55 12 R$ 17,80
15 RS 0.62 13 RS 12.14
16 RS 14,75 14 RS 10,87
17 RS 33,12 15 RS 5,77
18 RS 22,89 22 1 RS 3,98
19 RS 7.21 2 RS 3,98
03 1 RS 7,50 3 RS 12.31
2 RS 4,58 4 RS 8,79
3 RS 7,28 5 RS 12,57
4 RS 9.18 6 RS 7,5 7
5 R$ 16,00 7 RS 9,17
6 RS 2.91 8 RS 75,05
7 RS 6,16 Ata n“ 116/2018 - Fornecedora:
8 RS 38,24 Elétricos Ltda F1PP
9 RS 19,60 Loteltem Valor Unit.
10 R$ 27,44 21 1 R$ 15.00
II RS 16,72 2 R$ 16.90
04 1 RS 45.00 3 RS 17,00
T RS 48.16 4 RS 43,00
3 RS 35.84 5 RS 42,00
4 RS 15,12
5 RS 28,85 Ata n“ 117/2018 - Fornecedora:
6 RS 58,66 Loteltem Valor Unit.
7 R$ 37,00 09 1 R$ 19.00
8 RS 0,90 2 RS 90,00
9 RS 3.14 3 RS 35,00
II) RS 4,23 4 RS 40,00
11 1 RS 2,46 5 RS 80.00
2 RS 0.67 6 RS 76.00
3 RS 5.35 7 RS 150.00
4 RS 10.08 8 R$ 32,00
5 R$ 33,60 9 R$ 53.00
6 RS 6,03 10 RS 38,00
7 RS 8.00 1! R$ 6,00
8 RS 4,77 12 R$ 40.00
9 RS 4.26 13 RS 50.00
10 RS 6.27 14 R $31,00
II RS 1,08 15 RS 42,00
12 RS 39,76 16 RS 170,00
13 RS 5,04 17 RS 86,00
14 RS 6,06 Ata n° 118/2018- Fornecedora:
15 R$ 8,00 Loteltem Valor Unit.
16 RS 5.04 15 1 R$ 1.18
12 1 R$ 55,93 2 RS 0.79
2 RS 10.54 3 RS 0.40
3 RS 14.28 4 RS 0.58
4 RS 50.58 5 RS 1.08
5 R$ 49,05 6 RS 1.57
6 RS 3,91 7 RS 2,87
7 R$ 1,12 8 R$ 4,49
8 RS 1.14 9 RS 6,66
9 RS 2.55 10 RS 1.30
10 R$ 0.29 11 RS 1,96
11 RS 0.32 12 RS 0,48
12 R$ 0,95 16 1 RS 17,28
13 RS 2,04 2 RS 24.10
14 RS 0.39 3 RS 0,61
15 RS 0.56 4 RS 0.79
16 RS 1.14 5 RS 3.56
17 RS 1,58 6 RS 0.60
18 RS 0.29 7 R$ 0.83
19 RS 1.29 8 RS 1,42
20 RS 2,28 9 RS 9.80
21 RS 2.47 10 RS 12.86
22
23
24
25
R$ 0.34
RS 6.2 i
RS 13,21
RS 3,32
18 1
a
3
4
5
RS 14. i 2
R$ 15,29
RS 15.29
RS 15,29
RS 23.27
2o
27
RS 0.48
RS 3.74 6
7
RS 54.89
RS 4.71
28 RS 3.91 8 R $4,71
14 1
a
3
RS 0.75
R$ 0.98
RS 2,25
9
10
11
R$4,71
RS 4,71
RS 5.10
4
5
RS 2.54
RS 1,53
12
13
RS 5.10
RS 5,10
6
7
RS 0.45
RS 0.79
14
15
RS 5.10
RS 7,72
8 R$ 0.17
C. M. LEME i
. JZ J É ....................
: — Ribeirão Verde Ind. E Com. de M ateriais
: — L.F. G onçalves Ju n io r-T in ta s Eireli Meai - M ario Sergio Caslini Junior Mc-
8 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 29 DE SETEMBRO DE 2018
Ib
17
RS 5.10
R$ 5.08
Leme, 13 de junho de 2018. Publique-se.
Roberto Fernandes de Carvalho
Secretario de A dm inistração
PREGÃO ELETRÔNICO N” 034/2018 Registro de preços para aquisição de utensílios o equipam entos dc cozinha a serem utilizados nas escolas da rede
municipal dc educação.
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2"
artigo 15 da Lei Federal n" 8666/93. a relação de preço registrado:
A tan" 112/2018- Fornecedora:
Lote Valor Unit.
21 RS 2.599,90
Lótus Com ercio de M ercadorias Ltda EPP
A ta n° 111/2018 - Fornecedora: — Paulo C ésar M arana Transporte EPP
Lote Valor Unit.
03 RS 13.91
10 RS 14,75
13 RS 34.28
18 RS 0,79
Ata n“ 125/2018 - Fornecedora: - Bagatolí C om ércio dc M óveis Ltda Me
Lolc Valor Unit.
19 RS 379.00
20 RS 346.00
22 RS 1.994.90
vle
A ta n 1' 126/2018- Fornecedora:
Valor Unit.
- Standardflex C om ercial M ultim arcas Ltda
Lote
01 RS 1.38
02 RS 6.05
04 RS 306.63
05 RS 20,09
06 RS 3 1.69
07 RS 82.00
08 RS 7,29
09 RS 6,17
11 RS 5,83
12 RS 48,29
14 RS 20.58
15 RS 2.31
16 RS 3,26
17 RS 3,95
Leme. 08 de junho de 2018. Publique-se.
Andrea M aria Begnami Mazzi
Secretaria de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme - Secretaria de Educação. C O N
TRATADA: Man Latin América Indústria e Com ércio de Veículos Ltda; OBJETO:
Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denom inado de
Ônibus Rural E s c o la r- Processo A dm inistrativo FNDE n° 23034.019710/2017-78,
decorrente do Preeào Eletrônico n° 19 2017. VALOR GLOBA L: R$ 418.812.00;
RRAZO. l2mesesT DATA DA ASSINATURA: 06/08 2 0 18. LICITAÇÃO: Pregão
Jctrônico n' 19/2017. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme, 06 de agosto de 2.018
Andrea M aria Begnami Mazzi
Secretária de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Lem e - Secretaria de Educação. C O N
TRATADA: M an Latin A m érica Indústria e C om ércio de Veículos Ltda; OBJETO:
Aquisição de veiculos acessíveis de transporte escolar diário dc estudantes, denominado de Onibus Urbano Escolar A cessível - Processo Adm inistrativo FNDE n°
23034.022127 2017-44. decorrente do Pregão Eletrônico n‘J 19/2017. VALOR G LO
BAL R$ 418.812.00: PRAZO. 12meses, DATA DA ASSINATURA: 06/08/20 i R.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 18/2017. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e
suas alterações.
I .eme, 06 dc agosto de 2.018
Andrea M aria Begnami Mazzi
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme - Secretaria de Saúde. C O NTR A
TADA: N orio M omoi EPP; OBJETO: 2" term o de aditam ento para prorrogação de
prazo para serviços de rastream ento e m onitoram ento de veículos via satélite e instalação de m ódulos fastreadores com softw are de gerenciam ento via vveb. PRAZO. 0.3
m eses. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. ItC H A Ç Ã O : Convite r f 025-2017.
SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme. 12 de Setem bro de 2.018
Dr. G ustavo A ntonio C assiolato Faggion
Secretário dc Saúde
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio dc Leme - Secretaria de Saúde. C O N TR A
TADA: Construtora SIR Sociedade Ltda EPP: OBJETO: L’ termo de aditam ento
para prorrogação de prazo para adequação de sistem a elétrico para as salas de raio
-x do Pronto Atendim ento e UPA. PRAZO. 45 dias, DATA DA ASSINATURA:
11 09/2018 LICITAÇÃO: Convite n° 032/2018. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666 93
e suas alterações. — -
Leme, 11 de Setembro de 2.018
Dr. G ustavo A ntonio C assa
Secretário de Saú le
C. M. LEME
4
m
EXTRATO DE ADITAMENTO n kctiN TRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: LàtJoratório
Zanon Ltda Me: OBJETO: 2" A ditam ento para prorrogação do prazo para prestação de serviços de confecção de aparelhos ortodônticos/ortopédicos; PRAZO: até
dia 31.12.2018:DATA DA ASSINATURA: 17.08.18: LICITAÇÃO: Convite n”
042/2016, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações
Lem e, 17 de agosto de 2018. Publique-se.
G ustavo A. C. Faggion
Secretario de Saúde
EXTRATO DE ADITAM ENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: G eraforte Grupos
G eradores Ltda, OBJETO: Io A ditam ento para prorrogação do prazo para fornecimento e instalação de gerador de energia a diesel para a U PS- Jd. A lvorada: PRAZO
60 dias; DATA DA ASSINATURA: 09.08.18: LICITAÇÃO: Tom ada de Preços n"
003 2018, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 09 dc agosto de 2018. Pubiiquc-sc.
G ustavo A. C. Faggion
Secretario de Saúde
PREGÃO ELETRÔ N ICO N° 0 62/2018 - R egistro de preços para aquisição
de leite integral e desnatado para uso nos Projetos Sociais e Fam ílias do Plantão
S o c ia l.
A Prefeitura do M unicípio de Lem e torna público, nos autos do parágrafo 2"
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
Ata n° 171/2018 - Fornecedora: - Batuisa C om ercio e D istribuidora Eireli
Vle
Lotei tem Valor Unit.
01 I RS 2,64
2 RS 2,65
Leme, !4 dc setem bro dc 2018. Publique-sc.
Josianc C. F. Pictro
Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social
PREGÃO PRESEN CIAL N° 052/2018 - R egistro de preços para contratação dc empresa especializada para realização de nefrolitotripsia percutâncu
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2"
artigo 15 da Lei Federal n" 8666/93. a relação dc preço registrado:
Ata n° 172/2018 - Fornecedora: - Centro de Urologia B ragança S/S Ltda
Lote Valor Unit.
01 RS 10.400,00
02 RS 10.400,00
Leme, 11 de setem bro de 2018 . Publique-se.
G ustavo A. C. Faggion
Secretario de Saúde
PREGÃO PRESENCIAL N1’ 053/2018 - R egistro de preços para aquisição
dc oxigênio gasoso medicinal.
A Prefeitura do M unicípio de Leme tom a público, nos autos do parágrafo 2o
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
Ata n° 173/2018 - Fornecedora: ~ 1BG - Indústria Brasileira de Gases Ltda
LoteValor Unit.
01 RS 7.20
Leme, 12 de setem bro de 2018 . Publique-se.
Gustavo A. C. Faggion
Secretario de Saúde
PREGÃO PRESENCIAL N° 055/2018 - R egistro de preços para futuras
aquisições de artigos alim entícios para eventos e festividades nos projetos sociais.
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2('
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preço registrado:
Ata n° 174/2018 - Fornecedora: - Batuisa C om ercio c D istribuidora Eireli
Mc
Lotcltem Valor Unit.
01 ! R$ 3.77
2 R$ 26,30
02 1 RS 3U7
04 1 R$ 80.00
2 RS 86.00
06 T RS 36.98
Ata n 1 175/2018 - Fornecedora: — Leandro Joest Rebessi Me
Lote Item Valor Unit.
03 1 R$ 59,90
2 RS 58.15
3 RS 58.15
4 RS 58,15
05 1 RS 29.83
Leme. 19 de setem bro de 2018. Publique-se.
Josiane C ristina Francisco Pietro
Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social
SECRETARIA DE SAUDE
Procedim ento adm inistrativo de inexigibilidade de licitação n° 022 201K
(proc. 216/18)
LEME 29 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 9
Ao
F>.mo Sr. Prefeito
Com unico Vossa Excelência, sobre a contratação efetivada nos autos supra,
através de pedido de fornecimento, para aquisição do m edicam ento SOFOSBUV1R
400M G (56 C O M PRIM IDOS), junto a U N ITED M EDICAL LTDA, para a paciente
VALQUIRIA ADRIANA OU INUSSI, em atendim enio a ORDEM JUDICIAL, concedida nos autos 1003898-93.2018.8.26.0318;
A quisição efetivada através dc Pedido de Fornecimento.
Leme, 24 dc setem bro dc 2.018
G ustavo A ntônio C assilatu Faggion
Secretário dc Saúde
PROCEDIM ENTO ADM INISTRATIVO DE IN EXIGIBILID ADE DE LICITAÇÃ O N“022/2018
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
“N os termos do artigo 26 da Lei 8.666 93, RATIFICO a contratação form alizada entre o M UNICÍPIO DE LEM E e UN ITED M EDICA L LTDA. celebrada nos
term os do artigo 2 5 ,1, do m esm o diplom a legal supra citado”.
Leme, 24 de setem bro de 2.018
W AGNER R ICARDO A N TU N ES FILHO
Prefeito M unicipal
EXTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme — Scc. Saúde; CONTRATADA:
UNITED M EDICAL LTDA: Valor Global: RS 35.800,14: OBJETO: A quisição do
m edicam ento SOFOSBUV TR400M G (56 C O M PRIM IDOS), cm atendim ento a decisão proferida nos autos do processo n 1003898-93.2018.8.26.0318, para Vaiquiria
Adriana Guinussi: LICITAÇAO: PAIL 022/18: SUPORTE LEGAL: Art. 25, 1 - Lei
8.666/93.
Leme, 24 dc setem bro de 2 .0 18
SAECIL
SUPER INTENDÊNC IA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LE
assilalu havimui
feSauX . M-LEME
T J j h t f
RI
I!
J
CONCURSO PUBLICO - EDITAL N° 01/2018 - CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS PRÁTICAS
DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 01/2018
A SAECIL - Superintendência dc Água c Esgotos da Cidade dc Lcme/SP. usando dc suits atribuições legais, sob a organização da em presa RBO A sscssoria Pública c
'rojetos M unicipais Ltda., tom a pública a CO NV O CA ÇÃO para a realização das PROVAS PRÁTICAS.
As provas práticas serão realizadas no dia 2 1 dc outubro dc 2018 (D om ingo) no local c horários abaixo discrim inados:
LOCAL: SAECIL - SU PER IN TEND ÊN CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA C IDADE DE LEM E - Rua Padre Julião, 971 - Centro - Lcme/SP
Para a realização da Prova Prática, o candidato deverá com parecer ao local designado para a prova com antecedência m ínim a de 30 (trinta) m inutos, m unido de documento oficia) de identidade originai.
O candidato ao cargo de O perador de Equipamentos, além do docum ento oficial dc identidade original, tam bém deverá apresentar no m om ento da realização da prova
prática a CNH - Carteira Nacional de H abilitação original, na categoria D ou E, em validade e de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito), bem como
deverá apresentar-se fazendo uso de óculos (ou iente.s de contato) quando houver tal exigência na CNH.
Para a realização da prova prática não será aceito, em hipótese algum a qualquer tipo de protocolo da habilitação.
O candidato condutor do veículo será o responsável pelos eventuais danos ao veículo e aos terceiros, conform e a Legislação de Trânsito vigente.
O candidato que não apresentar o(s) doeum entofs) exigido!s) para realização da Prova Prática ficará im pedido de realizá-la. e será excluído do C oncurso Público.
F. vedada a entrada e presença de pessoas ou candidatos que não constam no respectivo edital.
E vedada a perm anência do candidato no local de aplicação após a realização da Prova Prática, sob pena de elim inação do concurso.
Não será perm itido aos candidatos a utilização de câm eras, celulares, filmadores e dem ais aparelhos eletrônicos que possam reproduzir ou transm itir o conteúdo da prova
prática, sob pena de elim inação do concurso.
RELAÇÃO DP. CANDIDATOS C O NVO CAD OS POR C A R G O -O R D E M ALFABÉTICA
OPERADOR DE EQUIPAM ENTOS
NOM E DO CANDIDATO
ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA N EV ES
ARNALDO K.EN OTSUK A
ELIAS DE SOUZA SILVA
FERNANDO DON1SETI KRACETTO
FERNANDO HENRIQUE CECARECHI
JEFFERSO N WTLLIAM DA SILVA
JOSÉ VTRGULTNO D E MAR1Z
JULIO CESAR RIBEIRO
LUIZ HEN RIQ U E RODRIGUES
M ÁRCIO APARECIDO Q U ER O BIM
MAURÍC IO RODRIGUES M A C IEL
N EL SO N JO V 1N O DO S SANTOS
ODAIR BE LI NO DA TRIN DADE
PEDRO CANTEI. 1
PEDRO JESU S CROTJT
RAYNAN ALVES I.UVIZZOTTE
R O B SO N SO U SA SANTOS SOARES
SA M U EL M ILITÀO BESSEGATO
TIA GO ROBERTO TURATTS
VLAREM1R APARECIDO M ARTON!
AG ENTE O PERA CIONAL
NO M E DO CANDIDATO
ADALTON RICARDO VALERIANO DA SILVA
AN TÔ N IO EVALDO CHAVES FILH O
BRUNO ALOÍSIO RAUTER
CARLOS E D U A R D O PA D U A N O
CLAUDENILSON FERREIRA DO NASCIM ENTO
CLAUDIVAN FERREIRA DO N ASCIM ENTO
DANIEL DE SOUZA RIBEIRO
EDUARDO HENRIQUE GENERICK
ESDRAS RENATO FERRAZ
M AURÍCIO FERNANDO VAZ DE LIMA JUNIOR
M IRÍAN ZANCHETIN BOY
PABLO FELIPE DA COSTA SANTANA
RENATO JO SÉ CARIAN!
RODRIG O SERRA
TH1AGO LOPES OLÍM PIO
TTIIAGO PEREIRA SCAGION
VICTOR AU GUSTO U N O C Y RILLO
VITOR M ARTINS M OREIRA
W ILLIAM PEDRO DE OLIVEIRA
ZORO A STRO VIEIRA LIGO JUNIOR
Leme, 28 de setembro de 2018.
RG INSC HORÁRIO
267025348 1406 OShOO
25746772 1336 OShOO
32573876 1131 O.ShOO
48556929 1032 OShOO
463715974 1138 OShOO
48559570 1365 09h00
418233998 1116 09h00
27180896 1054 09h00
.305468005 1118 09h00
33004951 1113 09h00
415100549 1047 lOhOO
226136796 1331 lOhOO
24757296 1125 lOhOO
251301977 1230 lOhOO
173722581 1106 lOhOO
345511414 1316 11 hOO
417577825 1021 11 hOO
381473867 1287 11 hOO
409503472 1242 11 hOO
14657774 1129 1 i hOO
RG INSC HORÁRIO
41025082X 1142 13b00
458003517 1173 13H.00
4 1 2 4 0 I99X 1020 13h00
454832266 1305 13h00
469989701 1398 14h00
487907383 1399 14h00
497842038 1109 14h00
417579160 1251 14h00
545607176 1102 151i00
411807705 1228 I5h()0
567512277 1321 lihOO
40918540 1308 15h00
436425385 1387 16h00
498011S0X 1057 16h00
40770016X 115! 16h00
587704834 1078 16h00
48827753X 1137 17h00
568366268 1290 17h00
41190635 1216 17h(!0
408260968 1148 17H00
MARCOS ROBERTO BONFOGO
D iretor Presidente du
SA ECIL - Superintendência de A gua e Esgotos da Cidade de Leme
10 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME 29 DE SETEMBRO DE 2018
APLICAÇÃO EM SAÚDE * JANE IRO A AGOSTO 201
RJ-.C X I I AH
RECEITAS DE IMPOSTOS
lKkí- Imp Rencb o Proventos
IP I C-lm p.Propr.Predial e Territorial Urbana (Principal, M)M» Div. Ativa)
l l P.! lm pT ’ransm."lntcr Vivos" Bens Imóveis (Principal, MJM. Dív. Ativa)
ISSQN-Imp.StMviçot; Q iiaiqutr Natureza (Principal, M IM, Div. Ativa)
PPM Fundo Participarão Municípios
1 rK -In ip .T errilo riai Rurai
iranst. Finaitc iCMS - Desoncr. - UC 87/%
K ;M S -lm p ( itv u l,M ercad o rias e S erviços
il'VA imp Veículos Automobilísticos
JPi Imp.Prt «d ul« »s 1 ntJ ustria li/.ados
K b KITAS DF TRANSFERÊNCIAS F CONVÊNIOS SAÚDF
1 ran-teiência SIJS Fonte FEDLRAL Custeio
Trinisteréncía SUS Fonte FF.DFRAl. Investimento
Transferência SUS Fonte FEDbRAI. Emendas Parlamentares
O utras Transferências da União (Apoio Financeiro aos Municípios)
Transferência SUS ESTADUAL Custeio
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanilaria (Principal, MJM. Dív. Ativa)
Remuneração Fundo Municipal de Saúde
VALERIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Diretora Contábil
1SP214845/0 7
RS 128.144.876,97
RS 3.7(13.564.51 DESPESAS CORRENTES
RS 34.741 979,87 PESSOAl. E ENCARGOS SOCIAIS
R5 3.134.606,99 Vencimentos o Vantagens Fixas
RS 11.957.783,35 Obrigações Patronais
RS 27.954.862.29 Obrigações Patronato (Jntra-Orçam entária;
RS 104.137,01 O l JTRAS DESPFSAS CORRENTES
RS 146.286.48 O utros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
RS 33.557.590,50 Contribuições
RS 12.577389,07 Subvenções Sociais
TLS 266.476.30 Diárias
RS 14 060.840.21 Material de Consumo
RS 12 688. "'6(5.! 4 Material de Disirihuição Gratuita
RS 105.000.00 Passagens e Despesas com Locomoção
RS 250.000,00 O utros Serviços de Terceiros P. Fisica
RS 410.198,67 Outro» Serviços de Terceiros. - P. Turídica
RS 378.232,00 Obrigações Tributárias e Contributivas
RS 126.818,72 O ul. Auxílios Financeiros à Pessoa Física
RS 101.830,68 Indenizações e Restituições
Dl-SPESAS DE CAPITAL
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
EMPENHADA
RS 55.674.895,99
RS 23.436.782,97
RS 21.033.798,14
RS 71.723.75
RS 2.331.261,08
RS 32.238.113,02
RS 11.262.123.88
RS 4.900.000.00
RS 1.815.000,00
RS 333340,00
RS 3.897.270,02
RS 2.441.636.25
RS 163,220,00
RS 465.779,48
KS 6.729.725,39
RS 117.585,44
Rs 106.732,56
RS 5.500.00
RS 2304.168.68
KS 23,00
RS 881.397,79
RS 1.622.747.89
KS 58.179.064,67
0 C. M. LEME
f ™ ÍW/ E l i .
1 LIQUIDADA
48.459.247, 16 (
4A 572.300,19
R$21.033.798,14
RS 71.72335
RS 2 331 261,08
RS 25.022.464,49
RS 8.113.870,58
RS 1.900,000.00
RS 1.815.000,00
RS 333.540,00
RS 3.081.764,13
RS 1.865.134.75
RS 101.985,03
RS 332.512.14
RS 4.283.249,53
RS 117.585,44
RS 70.322,89
RS 5.500.00
RS 1.819.270,49
RS 23,00
RS 617.905,39
RS 1.201.342.10
RS 50.278.517,95
R$21.033.798.1!
R$63.593.81
R$2.039.220,78
R$ 23.435.087,46
R$ 8.104 603.58
R$ 4.900.(100.0(1
R$ 1.800.000.00
RS 3 33.540.00
R$ 2.47’’ 132.88
R$ 1.516.841.28
RS 101.985.03
R$ 321.009.53
R$3.696.116,83
RS 117.585,44
R$61.372.89
R$ 5.500.00
R$ 1.276.163,87
R$ 23,00
RS 483.154.95
RS 792.987,92
R$ 47.848.466.06
G U S1 AVO AN IÒ N IO CASSIOLA I O FAGGION
•Secretariu dc Saúde
VVAGNF.R RICARDO ANTUNES FII.HO
Prefeito Municipal
Despesas Rec. Vinculados(Tran>t. Cunv. Out.)
Aplicação Saúde »obre Receitas Impostos
Percentual Aplicado
EMPENHADA
R s 20 04.888,33
RS 37.844.176,34
29,5323%
LIQUIDADA
RS 14.608.400,35
RS 35.670.117,60
27.8358%
PAGA
RS 13.1 25.172.ol
RS 34.723.293.45
27,0969%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
Considerando a realizaçào do Cham am ento Público n” 01/20! 8, CRED EN Ç IA M EN TO DF O FICÍNEIRO S PARA EX ECUÇÃ O DF OFICIN A S RECREATIVAS NOS
EQUIPAM ENTOS DA SECRETARIA M UNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PARA O S ANOS DE 2018 E 2019;
Considerando a classificação final dos candidatos, publicada na Im prensa Oficial de Lem e, em 20/06/2018, Edição n° 2618;
Considerando a viabilidade necessidade da Secretaria de Esportes e l azer, disponibilizar espaços destinados ás atividades educacionais, culturais e recreativas que proporcionem oportunidades de aquisição de novos conhecim entos c novas vivências, de experim entação e dc contato com os mais diversos tipos de linguagens, técnicas c ideias
possibilitando a difusão cultural, junto u população, conform e m encionado no edital do cham am ento supra citado.
Considerando que as contratações encontram respaldo no artigo 25. caput, da Lei Federal n" 8666/1993 e dem ais norm as estabelecidas, aplicando-se ainda, no que couber. a Lei M unicipal n° 3.477/2016 e edital retro citado.
Considerando a existência de dotação orçam entárias próprias para contratações;
Justifico e determ ino a instauração do presente PROCEDIM ENTO A DM INISTRATIVO DE IN EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o qual recebe o n° 023/2018 (Processo A dm inistrativo n° 217 2018. e determ ino a form alização das contratações dos classificados abaixo, conform e ordem estabelecida no certam e, a saber:
N° Nome CNP.I/MF Objeto Per iodo Qtd. Estimada de Horas
Trabalhadas no período
01 FELIPE CIR1RELI.O PEREIRA 30454.352^001-88
380.819.458-81 TÉCNICO DC VOLEIBOL 01 10 a 31 12 201
Form alizada a contratação, encam inhe-se ao Exnio. Sr. Prefeito, para fins do artigo 26 da Lei tí.666 93.
Leme, 26 de setem bro de 2 0 18.
ANTO N IO NIVALDO PASSARINI JUN IO R
SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER
PROCEDIM ENTO ADM INISTRATIVO DE INEX1BILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02.3/201S (Processo A dm inistrativo n“ 2 1 7 /1 8 )
Nos termos do urtigo 26 da Lei 8.666/93, ratifico as contratações celebradas nos term os do artigo 25, “caput”, do m esm o diplom a legal, efetuadas pela Secretaria de
Esportes e Lazer, a saber:
N1' Nome C N T JM I Objelo Período Qtd. Estimada de Horas Trabalha das no período Valor Global
(11 FELIPE C lR Ilit.L l.O Pl-.RLIRA 30.454.3«'OÕ0S-S8
m S 1 0 .4 s g .s l TÉC N IC O DE VOLEIBOL 01/10 a 31/12 20! R $4.020.00
Publique-se.
Leme. 26 de setem bro de 2018.
W agner Ricardo A ntunes Filho
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE l.EM F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P r o c . ) F I r / /■>
n iíL 1 J R
.......
C. M. LEME
P r o c . j ) F I k
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câm ara Municipal de Lem e/SP
Tom ar providencias no sentido de
em issão de parecer jurídico referente ao PL 108/18 - Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016
Lem e/SP, 01 de outubro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de A ss is
Vereador Ricardinho
Presidente da Câm ara Municipal de Lem e/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g O V .b r
CAM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç. M. LEME
" T - l M Z . J a , i
PROJETO DE LEI N° 108/2018
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme,
para o exercício de 2.019.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PA RECER DA A SSESSO RIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro
do prazo legal, previsto pelo art. 272, § 5o, do R.l.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis
que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária,
devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa
e a imediata publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores,
permanecendo o projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares
interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor
Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n°
101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
Vereadores e ao público presente.
I ...... : * _• .
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para
a respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da Audiência Pública ser
aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I,
‘a’ do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que
aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse
prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as
emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 01 de outubro de 2.018
COM PROVANTE DE PRO TO CO LO
N&. Processo:
Dsfíã7Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
16507
28/09/18 13:41
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 546/18 - PROJETO DE LEI
G7I2D5P
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
iVÜ
A
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Nesta
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX: Í191 3573-5600 - CEP 13610-080 - E4VIAIL: secretaria/5)camaralemp> sn nnv hr
Leme, 25 de setembro de 2.018.
A
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Nesta
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
IMPRENSA
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 29 de Setembro de 2018 • Número 2650 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/ 2018.
“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES
DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo Io - As gratificações concedidas através da Lei C om plem entar n“ 495,
de 12 de setem bro de 2.007, e do artigo 2o da Lei C om plem entar n° 636, de 03 de
abril de 2.012, aos M em bros da C om issão Perm anente de Licitações, Pregoeiro e/ou
M em bro da Equipe de Apoio em Pregões, ocupantes de provim ento efetivo, passam
a incorporar aos seus respectivos vencim entos, à proporção de 1/10 (um dccim o) por
• "o na respectiva função, lim itada à 10/10 (dez décim os).
Parágrafo Único: A partir da aquisição dos requisitos para incorporação, o
servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva m ensal para o
RPPS.
A rtigo 2o - Esta Lei C om plem entar entrará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialm ente o §1° do artigo 2o da Lei
Com plem entar n° 705 de 15 de Julho de 2015.
Leme, 21 de setem bro de 2018.
W AGNER RIC A RD O A NTU NES FILH O
Prefeito do M unicípio dc Lem e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 30/2018.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 618, de 28
de novembro de 2011, alterando o Anexo II-A-no que tange
a descrição do cargo de Tratador de Animais no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo"
Artigo Io - Fica alterado o A nexo II-A da Lei C om plem entar n° 618, de 28 de
"ovem bro de 2011, com relação a descrição do cargo efetivo de tratador de animais,
te passa a vigorar com a seguinte redação do anexo I:
Artigo 2° - Esta lei com plem entar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 25 de setem bro de 2018.
W AGNER R ICARDO A NTUNES FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
TRATADOR DE ANIMAIS DO QUADRO GERAL
Projeto de Lei C om plem entar n ° _____________/2018.
Denom inação do C argo Atribuições
TRATADOR DE A NIM A IS
V istoriar os anim ais e seus recintos, lim pando e garantindo a m anutenção e
sanitização regular desses am bientes, com edouros, bebedouros e áreas no entorno
dos recintos, inclusive no tocante à am bientação dos animais;
Fornecer, preparar, organizar, picar, cuidar, roçar, transportar a alim entação
aos anim ais, observando cardápios específicos das espécies;
Verificar e controlar o aproveitam ento dos alimentos;
M anusear e m anejar anim ais e realizar contenções e transportes;
realizar pequenos curativos;
A uxiliar no tratam ento m édico e cirúrgico dos animais, sob a orientação de
profissional responsável;
C olaborar com trabalhos dc educação am biental, participando dc palestras,
instruções, cam panhas de conscientização;
C om unicar à chefia acasalam entos, nascim entos, bem como quaisquer anomalias;
M anter anotações e relatórios atualizados sobre os animais e condições dos
recintos;
C olaborar em levantam entos, estudos c pesquisas para a fonnulação de planos, programas, projetos e ações públicas;
Zelar pela guarda e conservação dos m ateriais e equipam entos de trabalho;
Zelar pelo cum prim ento das norm as de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadam ente equipam entos de proteção individual e coletiva;
R ealizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conform e orientação da
chefia imediata;
PROJETO DE LEI N°108/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019"
Artigo Io - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme
para o exercício financeiro de 2019, nos term os do art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei C om plem entar n° 101/2000, compreendendo:
I - O O rçam ento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos,
órgãos e entidades da adm inistração m unicipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e m antidas pelo poder público;
II - O O rçam ento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
III - O O rçam ento de Investim entos referente aos Poderes do M unicípio,
seus fundos, órgãos e entidades da adm inistração m unicipal direta e indireta..
Artigo 2o - A receita total estim ada nos orçam ento fiscal, seguridade social e
de investim entos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$
320.486.755,86 (trezentos e vinte m ilhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
O rçam ento Fiscal está fixado em RS 211.656.172,00 (duzentos e onze m ilhões, seiscentos e cinqüenta e seis m il e cento e setenta e dois reais);
O rçam ento da Seguridade Social em R$ 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e trinta m il, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente m unicipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçam entário constitui um a receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na form a da legislação
vigente e especificadas no A nexo II - R esum o G eral da Receita.
R E C E I T A S C O R R E N T E S R S 3 2 4 . 8 7 9 .7 5 5 ,8 6
1.1 Im p o sto s, T a x a s e C o n trib u iç õ e s d e M elh o ria RS 7 8 .0 8 8 .5 0 0 .0 0
1.2 C o n trib u içõ es RS 12.510.600.00
1.3 R e c e ita P atrim o n ial RS 1.575.700,00
1.6 R e c e ita de S e rv iç o s RS 3 3 .2 0 0 .0 0 0 .0 0
1.7 T ra n s fe rê n c ia s C o rre n te s RS 193.777.955,86
1.9 O u tra s R e c e ita s C o rre n te s RS 5 .7 2 7 .0 0 0 .0 0
R E C E I T A I N T R A - O R Ç A M E N T Á R I A | R S 1 S .2 4 4 .0 0 0 .0 0
R E C E I T A S D E C A P I T A L - ....... .
2.0 T ra n s fe rê n c ia s d e C a p ita l RS 1.893.000.00
T O T A L D A R E C E I T A | R S 3 4 2 . 0 1 6 .7 5 5 ,8 6
R F .T E N C Ò F .S P A R A F O R M A Ç Ã O D O F U N D E B R S 2 1 .5 3 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L D A R E C E I T A L Í Q U I D A R S 3 2 0 . 4 8 6 .7 5 5 ,8 6
A rtigo 3° - A despesa será realizada segundo a discrim inação dos quadros
dem onstrativos de órgãos, funções e subfünções, natureza da despesa e elem ento da
despesa, cujos desdobram entos apresentam -se com os seguintes valores:
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
PO R Ó R G Ã O S
O R Ç A M E N T O FISCAL RS 211.6 5 6 .1 7 2 ,0 0
0 1 - P O D E R L E G IS L A T IV O R S 7.562.400,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L RS 158.097.672.00
03 - S A E C IL - Superint. Á g u a e E sg o to d a C id a d e d e L em e RS 36.375.000,00
05 - L E M E P R E V RS 9.621.100,00
O R Ç A M E N T O SE G U R ID A D E SO C IA L RS 108.830.583,86
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R S 81.968.583,86
0 5 - L E M E P R E V R S 26.862.000,00
TO TA L G ERAL | RS 3 2 0 .4 8 6 .7 5 5 ,8 6
POR FUNÇÃO
)RÇAM ENTO FISCAL RS 211.656.172,00
-LEGISLATIVA R$ 7.562.400,00
13-ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 7.966.000,00
14 -ADMINISTRAÇÃO RS 15.476.172,00
15-DEFESA NACIONAL RS 92.000,00
16-SEGURANÇA PÚBLICA RS 6.991.000,00
1 - TRABALHO RS 978.000,00
2 -EDUCAÇÃO RS 97.488.500,00
3 -CULTURA RS 2.102.000,00
5 -URBANISMO RS 15.347.000,00
7 -SANEAMENTO RS 33.875.000,00
8 -GESTÃO AMBIENTAL RS 2.002.000,00
10 -AGRICULTURA RS 561.000,00
'.2 -INDÚSTRIA RS 422.000,00
16-TRANSPORTE RS 2.910.000,00
17-DESPORTO E LAZER RS 1.278.000,00
:8 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.516.000,00
i9-RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 11.089.100,00
iRÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
.-ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 15.154.009,94
19-PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 26.862.000,00
0 - SAÚDE RS 66.814.573,92
rOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
DE 2018
ORÇAM ENTO FISCAL RS 211.656.172,00
31 A ç ã o Legislativa RS 7.562.400,00
92 R e p re se n ta ç ã o judicial e Extrajudicial RS 7.967.000,00
122 A dm inistração G eral RS 20.529.672,00
123 A dm inistração Financeira RS 4.172.000,00
131 C om unicação Social RS 568.000,00
153 D e fe sa T errestre RS 92.000,00
181 Policiam ento RS 6.660.000.00
182 D e fe sa Civil RS 331.000,00
306 A lim entação e N utrição RS 1.000.000,00
332 R elações de Trabalho RS 978.000,00
361 Ensino Fundam ental RS 55.886.000,00
362 E nsino M edia RS 241.000,00
364 Ensino Superior R$ 125.000,00
365 E d u ca çã o Infantil RS 34.703.500,00
366 E d u ca çã o de Jovens e A dultos RS 151.500,00
367 E d u ca çã o Especial RS 3.017.000,00
392 D ifusão Cultural RS 1.665.000,00
451 Infra-E strutura U rbana RS 7.235.000,00
452 Serviços U rbanos RS 11.022.000,00
512 S aneam ento B ásico U rbano RS 26.216.000,00
541 P re se rv a ç ã o e C o n serv a ção A m biental RS 2.072.000.00
544 R ecu rso s Hídricos RS 160.000,00
605 A bastecim ento RS 561.000,00
661 P ro m o ção Industrial RS 422.000,00
695 T urism o RS 437.000,00
812 D esporto Com unitário RS 1.278.000,00
846 O utros E ncargos E speciais RS 5.515.000,00
997 R eserv a de C ontingência R P P S RS 9.589.100,00
999 R eserv a dc Contingência RS 1.500.000,00
ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
122 A dm inistração G eral RS 35.010.400,00
241 A ssistência a o Idoso RS 1.274.158,74
242 A ssistência do P o rtad o r dc D eficiência RS 4 41.05120
243 A ssistência à C riança e ao A dolescente RS 3.232.800,00
244 A ssistência C om unitária RS 2.054.600,00
272 Previdência do R egim e E statutário RS 3.000,00
301 A ten ç ão B ásica RS 48.568.531,64
302 A ssistência H ospitalar e A m bulatorial RS 17.591.290,48
304 V igilância Sanitária RS 147.210,40
305 Vigilância Epidem iológica RS 507.541,40
TO TAL GERAL DA DESPESA DO M UNICÍPIO RS 320.486.755,86
POR NATUREZA DA DESPESA
3 -DESPESAS CORRENTES RS 285.650.635,86
3 .1 - Pessoal e Encargos Sociais RS 177.367.012,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS 2.005.000,00
3 .3 -O utras Despesas Correntes RS 106.278.623,86
4 -DESPESAS DE CAPITAL RS 23.697.020,00
4 .4 -Investimentos RS 17.417.020,00
4.5 - Inversões Financeiras RS 270.000,00
4 .6 -Amortização da Dívida RS 6.010.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS RS 9,639.100,00
9900-R eserva de Contingência RS 9.639.100,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A RS 1.500.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 1.500.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA D 0 MUNICÍPIO RS 320,486.755,86
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
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Flsd24
j^ttflÊ, 29 DE SETEMBRO
LEME, 29 DE SETEMBRO DE 2018
POR ELEM ENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS RS 20.975.500,00
0 3 -PENSÕES RS 3.541.500,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 135.285.472,00
13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 16.665.540,00
14-D IÁ RIA -PESSO A L CIVIL RS 964.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARLÁVEIS-PESSOAL CIVIL RS 660.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 2.005.000,00
30 -MATERIAL DE CONSUMO RS 26.915.066,72
31 - PREMIAÇÕES CULT^RT.CIENT.DESP. E OUTRAS RS 107.000,00
32-M A T. DIST. GRATUITA RS 2.350.344,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM L 0C 0 M 0 Ç À 0 RS 956.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DEC0RR. C0NTRAT. RS 9.600,00
3 5 -SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 15.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. RS 3.327.500,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 57.243.346,96
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C0MUNK RS 3.976.866,80
, 1 - CONTRIBUIÇÕES RS 360.000,00
4 3 -SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 4.270.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 3.370.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 63.000,00
5 1 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 12.245.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 4.815.320,00
6 1 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 410.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM C0NS. PUBL. RS 1.700.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.410.000,00
9 1 -SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.055.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 13.600,00
9 3 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 236.598,74
9 9 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 11.139.100,00
Total RS 320.486.755,86
A rtigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialm ente, no curso
da execução orçam entária de 2019, m ediante decreto, créditos adicionais suplem entares até o lim ite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos
termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - U tilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de R esponsabilidade Fiscal e art. 8°,
da Portaria Interm inisterial n°. 163, de 04 de m aio de 2001;
III - R ealizar abertura de créditos suplem entares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrim onial do exercício anterior, na forma do art.43,
inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - R ealizar abertura de créditos suplem entares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A brir no curso da execução do orçam ento de 2019, créditos suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que
já exista no orçam ento a despesa com m esm a classificação funcional program ática,
c haja necessidade de abertura de nova Fonte de R ecursos, até o limite dos valores
efetivam ente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplem entares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
j , IVj, 1- ir, iv>
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' V piyn S A C > 0 DE LEME - 3
Artigo 5° - Os órgãos e entidades m encionados no art. Io ficam obrigados a
encam inhar ao D epartam ento dc Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do m unicípio, até quinze dias após o encerram ento de
cada mês, as m ovim entações orçam entárias, financeiras e patrim oniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro dc 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 27 de Setem bro de 2018.
W AGNER R ICARDO A N TU N ES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARIA N° 170/2018, de 19 de setembro de 2018
Demite Servidor
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 118 e 145, inciso II, § 2° da Lei Com plem entar n° 564/2009, dc
29 de dezembro de 2009,
DEM ITE, a partir desta data, a servidora FABIANA BENEDITA MARTINS
DE O LIVEIRA , RG 37.512.845-1, Varredor, em conform idade com a conclusão e
decisão adm inistrativa do Processo A dm inistrativo D isciplinar instaurado pela Portaria n° 739/2016, de 06 de maio de 2016.
Leme, 19 de setem bro de 2018.
W AGNER R ICARDO A NTU NES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 171/2018, de 24 de setembro de 2018
Demite Servidor
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições legais e em conform idade com o artigo 118, 119, 121 e 122 da Lei C om plem entar n° 564/2009, dc
29 de dezem bro de 2009,
DEM ITE, a partir desta data, o servidor GIOVAN LUIZ PEREIRA TANGERINO, RG 34.859.286-3, M onitor de Educação, em conform idade com a conclusão
e decisão adm inistrativa do Processo Adm inistrativo D isciplinar instaurado pela
Portaria n° 978/2018, de 29 de junho de 2018.
Leme, 24 de setem bro de 2018.
W AGNER R ICA RD O ANTU NES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo Disciplinar, Valério
Braido Neto, nom eado pela Portaria n° 103/2018, de 04 de junho de 2018, no uso de
suas atribuições e nos term os do disposto no Art. 170, § 2", da Lei n° 564/2009 de 29
de dezem bro de 2009, pelo presente Edital, ficam INTIM ADO S, a servidora ELISANG ELA FERRI FREITAS REGO, escrituraria e seu Defensor constituído DR.
AFONSO DE M ORA ES RÊGO, inscrito na O A B/SP n° 45.822, que foi designada
a audiência para interrogatório da servidora processada para o dia 15 de outubro de
2018, às 09h00m in, que será realizada na sede da Com issão de Processo A dm inistrativo Disciplinar, situada na Av. Cario Bonfanti, n° 454, Centro de Lem e, devendo
a servidora com parecer, acom panhada ou não do advogado constituído, um a vez
que foi designado D efensor D ativo para acom panham ento do ato pela Secretaria
M unicipal de A dm inistração, consignando que o não com parecim ento caracterizará
seu silêncio, podendo incidir a pena de revelia, sendo-lhe assegurada vista dos autos
neste local, em dias úteis, no horário das 08h00 às 16h00, caso queira.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
9E LEI N° 108/18
Ementa : Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2019.
Autoria: Prefeito Municipal.
Avoco este Projeto de Lei para determinar
que à Secretaria cumpra o art. 273 do R.I. e, também, para
as seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia i i de
outubro de 2018, às 1 5*^30 horas no Plenário da Câmara
Municipal de Leme.
b.] - A Secretaria deverá elaborar a Ata
correspondente, da referida audiência e juntar nestes autos;
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação
aos seguintes Órgãos:
1
2
3
4
5
6 ,
7 ,
9.
- Quadro de Publicações da Câmara;
- Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
- Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
- Cópia para publicação no Jornal "A Notícia";
Cópia para publicação no Jornal "Correio
Regional";
>
- Cópia para publicação no Jornal "Atual";,
Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
- Cópia para a "Rádio Stéreo Som" para divulgação,
com chamadas diárias.
Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
10.] - Cópia para a Rádio Brasil FM
11.] - Disponibilize a informação através da página
oficial desta Casa, com destaque na Internet.
Leme, O S de outubro de 2.018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE
2018, ÀS 15:30 HORAS NA SALA DAS SESSÕ ES PROF0 ARLINDO
FÁVARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LRF, ARTIGO 44 DA LEI
FEDERAL N° 10.257/01 E PARÁGRAFO 1o DO ARTIGO 273 DO RICML
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e
dezoito, foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Ricardo
Pinheiro de Assis, com a presença da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade desta Casa, das entidades não governamentais e o público em
geral a presente Audiência Pública, onde o Executivo fez exposição, sobre o
Projeto de Lei n° 108/18, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2019 - Lei Orçamentária/2019, em conformidade com o artigo 48
da Lei Complementar n° 101/2000, artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
parágrafo 1o do artigo 273 do RICML. Isto posto e terminada a apresentação da
citada matéria o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Audiência Pública, da qual lavramos esta Ata.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Of. nS 567/18 - VM
Leme, 05 de outubro de 2018.
Prezados Senhores:
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iJeio presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal conforme
anexo.
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Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de reaí estima e distinta consideração.
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOBRO 231 - PABX: (13) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: seçretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO Dc SÃO PAULO
Of. n9 566/18 - VM
Leme, 05 de outubro de 2018.
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Pelo presente saiicito a gentileza de .dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
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Contando corn sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Prezados Senhores
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RUA DR. QUERUB1NQ SOEIRO, 231 - PABX: (13} 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: sscr8taria@camaraleme.sp.gov.br
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Prezados Senhores:
Pelo presente solicito s gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contendo com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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Prezados Senhores
Rádio Stereo Som / i . ]}. .
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RUA DR. QUERUBiNO SOEiRO, 231 - PABX: (19) 3573-SS00 - CEP ,3610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
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Leme, 05 de outubro de 2018.
Prezados Senhores:
Peio presente solicito a gentileza de dar publicidade a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Coutando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
Rádio Cultura de Leme
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. GUERUBÍNO SOEIRO. 231 - PABX: (IS) 3573-5600 - CEP 13610-030 - E-MAIL: secretaria@camar3ieme.sp.gov.br
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CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO M UNICfPKHáfirçÉMEH3TADC uE SÃO PAULO . .
Of. nS 563/28 - VM
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Leme, 05 de outubro de 2018.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
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nossos protestos de real estima e distinta consideração. -
Ricardo Pinheiro de Ass^s
Presidente
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Jornal A NOTÍCIA s?
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RUA DR. QUERUBINC SOEiRO, 231 - PABX: (10) 3573-5600 - CEP 13610-080 * E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Of. ne 562/18 - VM
Leme, 05 de outubro de 2018.
Prezados Senhores:
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Pelo presente .solicito a gentileza de publicar a convocação
par a -Audic.; cia Púbica a ser reaiizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Prezados Senhores
Jornal ATUAL p
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RUA DR. QÜERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (13) 3573-5600 - C E Í 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.bi
C 0 M P R O V Â N I E Difc P R O ? O C O L O _ |Çj I íçr y " P
No. Processo: 16968 jfí
D aía/H crcP ro cesso : 05/10/1815:56 v------ _ / l / )
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO D E l EME
Subassunto: OFlCiOS
Súmula:
Senha internet: 65NAY1K
Site para consuíta: http://www.ieme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA. DE
Of. n° 561/2018.
Leme, 05 de outübro de -2.018
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal.
Temos a 'satisfação de comunicar a Vossa
Excelência que- designamos , g d i a 1 5 d e o u t u b r o ‘ d e 2 0 1 8 , . à s
1 5 : 3 0 h o r a s ,, n p ' P l e n á r i o d a C â m a r a M u n i c i p a l d e L e m e , para a
realização da AUDIÊNCIA PUBLICA previsto no Art. 4 8 da Lei
Complementar r.° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e
Art. 44 da Lei Federai n° 10.257/01. C
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA
PÚBLICA, Vossa Excelência -e o 'Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
farão uma e x p o s i ç ã o sobre o P r o j e t o d e L e i n ° 1 0 8 / 1 8 que
" E s t i m a a R e c e i t a e F ix a . a D e s p e s a , p a r a e x e r c í c i o d e 2 G 1 9 " ,
submetido a discussão e apreciação desta Casa Legislativa.
Sem mais que nos oferece, aproVeitamos do
ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
Ricardo Pinheiro de. Assis
Presidente •
E x c e l e n t í s s i m o S e n h o r
R a f a e l M a r a d e i
DD. S e c r e t á r i o d a s F i n a n ç a s d o M u n i c i p i o d e L em e.
N e s t a .
RUA DR. QUERUBINQ S0E1R0,231 • PA.3X: (19) 3573*5650»CEP 13810*080 * E-MAIL: secretaria@camaraieme;sp.gov.br
V ER EA D O R ES DG MUN1C
ESTADO OE SÃO PAULO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunio;
Súmuia:
Senha internet:
Site para consuita:
05/10/18 15:54
GAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 580/2018
3Q3SB56
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
i C J V I . L È i V i »,
[ M i g r . #
CAMARA DE V ER EA D O R ES DO MUWICÍPICfDET-EME
ESTADO OE SÃO PAULO
Of. n° 560/2Cl8
L em e, 05 d e o u t u b r o d e 2 .0 1 8
E x c e l e n t í s s i m o S e n h o r P r e f e i t o M u h ic ip .a i
■; ^ ^ l L • ■
T em os a s a t i s f a ç ã o d e c o m u n i c a r a V o s s a
E x c e l ê n c i a q u e - d e s i g n a m o s o d i a 1 5 d e o u t u b r o , d e 2 0 1 8 , à s
1 5 : 3 0 h o r a s , n o . P l e n á r i o d a C â m a r a M u n i c i p a l d e L e m e / p a r a a
r e a l i z a ç ã o d a A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A p r e v i s t o . . n o A r t . 4 8 d a L e i
C o m p le m e n ta r -'1 0 1 /2 0 0 0 - L e i . d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l e
A r t . 44 d a L e i F e d e r a l n ° 1 0 . 2 5 7 / 0 1 .
S a l i e n t a m o s a i n o a q u e n e s t a AUDIÊNCIA
PÚBLICA, V o s s a E x c e l ê n c i a e c s e u S e c r e t a r i a d o f a r ã o uma
e x p o s i ç ã o s o b r e o P r o j e t o d e L e i n ° 1 0 8 / 1 8 q u e " E s t i m a a
R e c e i t a e F i x a a D e s p e s a p a r a e x e r c í c i o d e 2 0 1 9 " , s u b m e t i d o a
d i s c u s s ã o e a p r e c i a ç ã o d e s t a C a s a L e g i s l a t i v a .
Sem m a i s q u e n o s o f e r e c e , a p r o v e i t a m o s d o
e n s e j o p a r a a p r e s e n t a r o s n o s s o s p r e c e s t o s d e r e a l e s t i m a e
d i s t i n t a c o n s i d e r a ç ã o . - -
A t e n c i o s a m e n t e
R i c a r d o P i n h e i r o d e A s s i s
P r e s i d e n t e
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de Leme
Nesta.
RyA uR, i y ; K m -ho ooriRO, 2r1 »PÃ^x: u l À573-SSGG - C EP 1SG10-Q8G - E-MÁIL: secretarla@camaraieme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
A
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Câmara Municipal de Leme/SP
foi disponibilizado e publicado no site desta Casa de Leis, conforme foto em
anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta, a
convocação para a realização de Audiência Pública realizada no dia 15 de
OUTUBRO de 2018, às 15:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Leme, tudo referente ao Projeto de Lei n5 108/2018 que "Estimo o Receito
e Fixo o Despeso poro exercício de 2019” submetido à discussão e
apreciação desta Casa Legislativa.
Certifico que aos 05 (cinco) de outubro de 2018,
Leme, 18 de outubro de 2018.
ARCOS VINIÇKJS DE MORAES
Assessor de Imprensa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
LEM E EtãTAOO OS SÃO rwm.o
CAiMRA TRANSPARÊNCIA K llA ft COHTATO CONCURSOS
CONVOCAÇAO PARA AUDiENCIA PUBLICA
H U U Itn iü lH HUtSLIUM
Projeto de Lei n” *108/2018
C O N V O C A Ç A O
15/10/2018 - 15H30M
Plenária da Câmara Municipal w 1' 4
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LEGISLAÇÃO -£
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Texto:
Noticia *
C0NV0CAÇÀ0 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
B / U S I A - B I - m
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O P r e s id e n te d a C â m a r a d e V e re a d o re s d o M u n ic íp io d e L e m e . n o u s o d a s
a tr ib u iç õ e s q u e lh e s à o c o n f e r id a s p e lo R e g im e n to In te r n o , te m a s a tis fa ç ã o d e
C O N V O C A R a s e n tid a d e s n ã o g o v e r n a m e n ta is e o p ú b lic o e m g e r a l, p a r a
p a r tic ip a r e m d a A U D I Ê N C I A P U B L I C A q u e s e r á r e a liz a d a n o p r ó x im o d ia l i
d e O U T U B R O d e 2 0 1 S . à s 1 5 :3 0 h o r a s , n o P le n á r io d a C â m a r a M u n ic ip a l d e
L e m e , o c a s iã o e m q u e o E x c e le n tis s im o S e n h o r P re f e ito M u n ic ip a l
a c o m p a n h a d o d o s S e c r e tá r io s M u n ic ip a is , fa r ã o p e r a n te a C o m is s ã o
P e r m a n e n te d e O r ç a m e n to , F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e d a C â m a r a M u n ic ip a l,
b e m c o m o a o p ú b lic o p r e s e n te , u m a e x p o s iç ã o s o b r e o P r o j e . r o à e L e i n °
1 0 8 ' 2 0 1 8 q u e E s t i m a a R e c e i t a e F i x a a D e s p e s a p a r a e x e r c í c i o d e 2 0 1 9 "
s u b m e tid o â d is c u s s ã o e a p r e c ia ç ã o d e s ta C a s a L e g is la tiv a , tu d o n o s te r m o s d o
a r t 2 7 3 d o R IC M L e P a r á g r a f o U m c o d o A r tig o 4 8 d a L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e
F is c a l e A r tig o 4 4 d a L e i F e d e r a l n e 1 0 .2 5 7 01
Data: 05/10/2018
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
Profeta d« Lal n* 108/2018
"tttia. • e.. mt. ■ f l.. « o--,— par» aaurclia» ém S01«"
CONVOCAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 6 de Outubro de 2018 • Número 2651 • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
RESOLUÇÃO CMDCA N°. 006/2018.
Dispõe sobre a nova Comissão Intersetorial para elaboração
do Plano Municipal de Combate a Violência nas Escolas.
0 C onselho M unicipal dos D ireitos da C riança e do A dolescente - CM DCA,
110 uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei M unicipal N°
583 de 27 de outubro de 2010 e seu R egim ento Interno (D ecreto N° 5.383, de 28 de
dezem bro de 2008), informa:
Considerando deliberação da plenária do dia 10 de agosto de 2018.
Considerando os term os do Inquérito Civil 14.0320.0000/2013-8, onde a m unicipalidade, o CM DCA e o M inistério Público form alizaram Termo de Ajustam ento
de Conduta.
Este C onselho Resolve:
Art. Io - nom ear os seguintes m em bros para com porem a com issão para elaboração do Plano M unicipal de C om bate a V iolência nas Escolas:
1 - representantes da Secretaria M unicipal de Saúde:
1.1 - TITULAR: B RENA TALITA C U EL (Terapêutica Ocupacional),
1.11 - SUPLENTE: DANILO JO SE G O URLART DOS SANTOS (Psicólogo);
II - representantes da Secretaria M unicipal de A ssistência Social:
11.1 - TITULAR: FLAVIA R EG IN A AN V ER SA (Coordenadora CRJ),
I1.H - SUPLENTE: RENATA R O DRIGU ES D E O LIV EIR A TORRES (C oordenadora CRA)
III - representantes da Secretaria de Educação:
111.1 -T IT U L A R : V IV IA N E C RISTIN A M ICHELIN FIORENZANI (Chefia
de Coordenadoria),
111.11 - SUPLENTE: SILVIA H ELEN A DOS SANTOS (Orientador Técnico);
IV - representantes da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil:
IV.I - TITULAR: CARLOS ALBERTO GONÇALVES (Guarda Civil M unicipal),
IV.II - SUPLENTE: A NTO N IO LU IZ CREM A SCO (FISCAL DE PO STURAS);
V - representante do C onselho M unicipal dos D ireitos da C riança e do Adotescente:
V.I - VERA LU CIA G ONZALES M AIA - (representante da entidade Centro
Educacional Sagrada Fam ília e Presidente do CM DCA)
V I - representantes do C onselho Tutelar:
V I.I - TITULAR: JULIA N E C RISTIN A DE OLIVEIRA ,
VI.II - SUPLENTE: A NA C LA U D IA DE LIM A;
VII - representantes da Secretaria Esportes e Lazer:
VII.I - TITULAR: CRISTIN A PASSARINHO (E ducadora Física),
V II.II - SUPLENTE: LU A N A A R R U D A BA RR O S AVANZO (M onitora de
Educação)
VIII - representantes da Secretaria de Cultura:
VIII.I - TITULAR - D A LC IA DE C A SSIA M A X IM O (C oordenadora Geral),
tivo);
clco);
pal),
VIII.II - SUPLENTE: RICARDO DE M ORAES CANATA (Técnico EsporIX - representantes da Secretaria de M eio Ambiente:
IX.I - TITU LA R A M A N D A APARECIDA PETRUZ (Líder de Equipe),
IX.II - SUPLENTE: PED RO CA RLO S FAGGION A LBERS (Chefe de NúX - representantes da Secretaria de Em prego e relações do Trabalho:
X.I - TITU LA R M AURÍCIO RODRIGUES R A M O S (Secretário M uniciX.II - SUPLENTE: A N A C LAUDIA IND ALÉCIO (Chefia de núcleo);
XI - representantes da D iretoria de Ensino Regional - Pirassununga/SP:
XI.I - TITULAR: M ARIA A UX ILIA DO RA FIRM O DA SILVA CAM POS
(Dirigente Regional de Ensino),
XI.II - SUPLENTE: M EIR E TER ESINH A C O NTIERI (Supervisora de Ensino).
Art. 2o - esta resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se quaisquer
disposições em contrário.
Lem e, 17 de Setem bro de 2018.
Vera Lucia G onzales M aia
Presidente do CM DCA
Luciano Driel Girotto
Secretário-Executivo do C M D C A
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA
O Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regim ento Interno, tem a satisfação de C ONV O C A R as entidades não governam entais e o público em geral, para participarem
da AUD IÊN CIA PÚ B LICA que será realizada no próxim o dia 15 de O U TU B RO de
2018, às 15:30 horas, no Plenário da Câm ara M unicipal de Leme, ocasião em que
o Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal acom panhado dos Secretários M unicipais, farão perante a Com issão Perm anente de O rçam ento, Finanças e Contabilidade
da C âm ara M unicipal, bem como ao público presente, um a exposição sobre o Projeto
de Lei n° 108/2018 que “Estim a a R eceita e Fixa a D espesa para exercício de 2019”
subm etido à discussão e apreciação desta Casa Legislativa, tudo nos term os do art.
273 do RICM L e Parágrafo Único do A rtigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 05 de outubro de 2.018
R icardo Pinheiro de Assis
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A Presidência da Junta dc Recursos Fiscais, com base na sua com petência
prevista no artigo 16 do Decreto 5.644 de 28 de julho de 2.008, convoca os Srs.
M embros da C Â M A RA JULG A D ORA , para a sessão de caráter ordinário, a se realizar às 09:30h do dia 26/10/2018, no Paço M unicipal, localizado na Av. 29 de Agosto,
668 - Centro - Leme/SP, para julgam ento dos processos constantes da pauta abaixo:
PROTOCOLOS N° 1.858, 6 .868, 6.870, 8.642 c 8.643 dc 2018:
Requerente: Cajuli Em preendim entos Im obiliários Ltda
Assunto: C ancelam ento IPTU
PRO TOCOLOS N° 7.529 e 12.899 de 2018:
Requerente: Sociedade Beneficente Santa M aria M adalena Postei
Assunto: Isenção dc IPTU
PRO TOCOLOS N° 15.574, de 14/09/2018:
Requerente: Sachi & Sachi Em preendim entos Im obiliários SPE Ltda
Assunto: Recálculo de valor de IPTU
PRO TOCOLOS N° 16.184, de 24/09/2018:
R equerente: Centro do Professorado Paulista - CPP
Assunto: Isenção de IPTU
Distribuídos os processos, fica estabelecido que na data de 26 de Outubro de
2018, estão convocados e deverão estar presentes todos os julgadores, o Presidente e
a Secretária, no Paço M unicipal às 09:00 horas para iniciar-se os julgam entos.
Como previsto no Regim ento Intem o da JRF: a) os julgam entos adiados serão incluidos nos trabalhos da próxim a Sessão desta Câm ara, independente de nova
publicação de pauta (artigo 17, § 2o); b) a sustentação oral se dará conform e o artigo
23.
VALÉRIO BRAIDO NETO
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
M em bros Julgadores:
José Toralcs dc Gism cncs Neto
Janaina G reyce de A breu Cerbi
A ndréa C ristina Conti
Jackson Franco da Silva
Denis Felipe Cremasco
M ilena A parecida Figaro Bertin
Câmara Municipal de Leme »v Página 3 <d£;4
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA__________________________ )
ü 05/10/2018 a Imprimir
AUDIÊNCIA PUBLICA
Projeto de Lei n° 108/2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2 0 1 9 ’’
CONVOCAÇÃO
15/10/2018 - 15H30M ogjfc
m k
Plenário da Câmara Municipal W
Câmara Municipal
Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para
participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 15 de
OUTUBRO de 2018, às 15:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais, farão perante a Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como ao público presente,
uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 108/2018 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para exercício de 2019" submetido à discussão e apreciação desta Casa
Legislativa, tudo nos termos do art. 273 do RICML e Parágrafo Único do Artigo 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01.
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f R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP
iiíd a s 12:00 hs às 18:00 hs
B (19)3573-5600
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?ent=66352&a=noticia&id=2543 18/10/2018
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E SÃ O PAULO
PROJETO DE LEI N° 108/2018
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme,
para o exercício de 2.019.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o
qual é também nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e
fixa despesas do Município de Lem e, para o exercício de 2.019, de Autoria
do Prefeito Municipal; recebido nesta Casa em 27/09/2018, atendendo a
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 101/2000).
? ■ ] -
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo
define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser
atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo
Municipal de Leme. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do
Orçamento.
3.] -
Portanto, compete à Câm ara Municipal discutir e
fiscalizar a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta
enviada pelo Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam
n ecessárias por meio das em endas e votam o projeto. Depois de
aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma na Lei
Municipal de grande relevância, apontada inclusive como a mais
importante norma jurídica municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4.]-
A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas
na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo
assim , o princípio do equilíbrio orçamentário, principio fundamental das
finanças públicas, bem como, as alterações de estrutura orçamentária
prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.] -
Recebido o projeto e dado ciência através do
expediente da Sessão Ordinária de 01/10/2018, foi distribuído cópias aos
Senhores Vereadores e, também determinado à publicação na Im prensa
Oficial de 29/09/2018, informando ainda, em ampla divulgação nos órgãos
de imprensa escrita e falada a Audiência Pública na fase da elaboração e
Audiência Pública quando da tramitação no Legislativo em 15/10/2018,
ambas no Plenário desta Casa, para satisfação do art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00.
6.] -
Com vista do projeto a esta Comissão, registra-se
que não foi recebido por esta Com issão em endas por parte dos Senhores
Vereadores ou de populares. Portanto, já em condições e no prazo para
emitir seu parecer a respeito do projeto, esta Com issão, no prazo
regimental, aponta o seguinte:
7.] -
No Projeto em questão a receita total estim ada no
Orçamento Fiscal é de R$ 3 2 0 .4 8 6 .7 8 8 ,8 6 enquanto que, o Orçamento
fiscal na ordem de R$ 2 1 1 .6 5 6 .1 7 2 .0 0 e, o Orçam ento da Seguridade
Social está fixado em R$ 108.830.583,86 e, partindo do princípio da
responsabilidade fiscal, tem -se que o governo não poderá gastar mais do
que recebe, razão porque, fixou as despesas nestes valores, de forma que
se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a
Legislação pertinente á matéria, inclusive sob o aspecto tocante a Lei
Complementar n° 101/2000 e Lei Federal n° 4320/64; razão porque, não
merece reparos por parte desta Comissão.
8.] -
Sob o aspecto da transparência, tem os que a ação
do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e
Federal, e dada à ampla divulgação visando à participação popular na
Audiência Pública do Executivo e na Audiência pública do Legislativo que
ocorrerá em 15/10/2018, ambas no Plenário desta Casa, tem -se que
buscando a transparência, publicidade e, tam bém , harmonizar as
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E SÃ O PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E U “ME
. ESTADO DE SÃO PAULO
nSCèSSTdades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do
nosso Município.
9.] -
Diante de todo o exposto, som os de parecer
FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 06 de outubro de 2.018.
Pela Comissão O.F.C.
Alexandre dos
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME jn
ESTADO DE SÃO PAULO tSZáLL,-J----- Z L — .
AO rdem do Dia
J ± J j Ü _ / 2 0 _
PRESIDENTE .
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PROJETO DE LEI N°108/18, aprovado em 1a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOSIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CA M ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
2 L ± iu 20J X
PRESIDENTE
A requerimento do vereador Adenir de Jesus Pinto, aprovado por unanimidade, foi-lhe
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 26 de novembro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
V I S TA
E m B l C t e H p 2 0 . S
Com vista \ J t n n k /teu .
,íli IfrY./rv 9 ^ -/9
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
jST m x e m ^ ;
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CÂ M ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E LEM E ----
ESTADO DE SÃO PAULO '— ^---- >
PROJETO DE LEI Ng 108/18, a requerimento da Vereadora Lourdes Silva Camacho, aprovado
por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 03 de dezem bro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
\ / 1 s
Em 0^ de de 20|C//
Com vista
5 ,i Ca>v%oic.£j^____________
Funcionário ______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Z Í 4 Z Z
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
r ' I i í o n $
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°108/18, aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 17 de dezembro de 2018
3
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1EIVIE g y g
ESTADO DE SAO PAULO
4 ^ -
Redação Final
J o T
P R O J E T O D E L E I N". /20J 8
" E S T IM A A R E C E I T A E F IX A A D E S P E S A P A R A O E X E R C ÍC IO D E 2019'
Artigo I* - Esta Lei estima a receita e lixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2019. nos termos do art. 165, parágrafo 5“, da Constituição federal. Lei n°.4.320/64,
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
11-0 Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades c órgãos a ela
vinculados;
II í - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta..
Artigo 2“ - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de RS 320.486.755,86
(trezentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil. setecentos e cinqüenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 211.656.172,00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e
cinqüenta e seis mil e cento e setenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social cm RS 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e
trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
RUA DR.^U£RUBINOSQEIRQ^23^-^PABX^(19^3573-5600^CEP^13610-080-^EM AILsecretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E Í= M -
' m l f t ESTADO DE SAO PAULO
P a r á g r a f o ú n ic o - A re c eita p ú b lic a se c o n stitu i p e lo in g re sso d e c aráter não d ev o iu iiv o
auferido p e lo E n te m u n ic ip a l, pa ra a a lo c aç ã o e c o b ertu ra das d e sp e sas p ú b licas. T o d o ing resso
o rçam en tário c o n stitu i u m a re c e ita p ú b lica, p o d en d o ser classific a d as em re c eitas corre n te s e de
capitai, a rre cad ad as na fo rm a d a leg islaç ã o v igente e esp e c ific a d as no A n e x o 11 - R esum o G erai da
Receita.
r e c e i t a s c o r r e n t e s
RS 324.S79.7SS.S6
1.3
1.6
1 .7
Impostos, Taxas e C ontribuições dc Mclliori»
C o n t r i b u i ç õ e s
Receita Patrimonial
R e c e i ta d e S e r v i ç o s
1 r a n s f e r é n c i a s C o r r e n t e s
1 -9 O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s
RS 7 8 .0 X 8 .5 0 0 .0 0
RS 1 2 . 5 1 0 .6 0 0 ,0 0
RS 1 .5 7 5 .7 0 0 ,0 0
RS 3 3 . 2 0 0 . 0 0 0 . 0 0
R S 193.777.955,86
RS .727.000,00
R E C E I T A I N T K A - O R Ç A M E N T A R I A | RS 1 5 . 2 4 4 .0 0 0 ,0 0
r e c e i t a s d e C a p i t a l
2.0 [Transferências de Capital
RS 1.893.000,00
RS i . 8 9 3 .0 0 0 ,0 0
TO T A L DA R E C E IT A
R E T E N Ç Õ E S P A R A F O R M A Ç Ã O D O F U N D E B
TOTAL. DA R E C E IT A LIQ ÜID A
RS 342.016.755.86
R S 2 1 .5 3 0 .0 0 0 .0 ( 1
R S 3 2 0 .4 8 6 .7 5 5 ,8 6
A rtig o 3 - A d e sp e sa sera re a liz ad a seg u n d o a d iscrim in a çã o dos q u a d ro s d e m o n stra tiv o s de
ó rgãos, fu n ç õ e s e sub fu n çõ es, n a tu re z a d a d e sp e sa e ele m en to da d e sp e sa, c u jo s d e sd o b ram e n to s
ap resen tam -se c o m o s seg u in tes valores:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
F O R Ó R G Ã O S
O R Ç A M E N T O F I S C A L RS 2 1 1 .6 5 6 .1 7 2 ,0 0
0! - FODER LEGISLATIVO RS 7.562.-100.00
02 - PREFEITURA M UNICIPAL RS 158.007.672.00
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme RS 36.375.000.00
05 - LEM EPREV R$ 9.621.100.00
O R Ç A M E N T O S E G U R I D A D E S O C I A L RS 1 0 8 .8 3 0 .5 8 3 ,8 6
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 81.968.583.86
05 - LEMEPREV RS 26.862.000.00
T O T A L G E R A L RS 3 2 0 .4 8 6 .7 5 5 ,8 6
P O R FU N Ç Ã O
O R Ç A M E N T O FISCAL. RS 211.656.172,00
01 - LEGISLATIVA RS 7 562.400,00
03 - ESSENCIAI À JUSTIÇA RS 7.966.000,00
04 - ADM IN ISTRAÇAO RS 15.476.172.00
05 - DEFESA NACIO NAL RS 92.000,00
06 - SEGURA NÇA PÚBLICA R$ 6.991.000,00
II-T R A B A L H O RS 978.000,00
12 - EDUCAÇÃO RS 97.488.500.00
1 3 -C U L T U R A RS 2. 102.000,00
15 -U R B A N ISM O RS ! 5.347.000,00
1 7 -SA N E A M E N T O RS 33.875.000,00
1 8 -G E S T Ã O A M B IEN TA L R$ 2.002.000.00
2 0 -A G R IC U LTU R A RS 561.000.00
2 2 -IN D U STR IA KS 422.000.00
26 - TRANSPORTE RS 2.910.000,00
27 - D ESPORTO E LAZER RS 1.278.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.516.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.089.100.00
O R Ç A M E N T O SE G U R ID A D E S O C IA L RS 108.830.583,86
08 - A SSISTÊNCIA SOCIAL RS 15.154.009,94
09 - PREVIDÊNCIA SO CIAL RS 26.862.000,00
10 - SAUDE RS 66.814.573,92
T O T A L G E R A I. DA D E S P E S A DO M U N IC ÍP IO RS 320.486.755,86
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO E M t
P O R SU B FU N Ç Ã O
O R Ç A M E N T O F IS C A L RS 211.656.172,00
31 Açào Legislativa R$ 7.562,400,00
9? R epresentação Judicial e Extrajudicial RJ 7.967.000,00
122 A dm inistração G eral RS 20.529.672,00
123 A dm inistração Financeira R J 4.172.000,00
131 C om unicação Social RS 568.000,00
153 D efesa Terrestre RS 92.000,00
181 Policiam ento RS 6.660.000,00
182 D efesa Civil RS 331.000,00
306 A lim entação e N utrição RS 1.000.000,00
332 R elações de Trabalho RS 978.000,00
361 Ensino Fundam ental RS 55.886.000,00
362 Ensino M édio RS 241.000,00
364 Ensino Superior RS 125.000,00
365 Educação Infantil RS 34.703.500,00
366 Educação de Jovens e Adultos RS 151.500.00
367 Educação Especial RS 3.017.000,00
392 D ifusão C ultura! RS 1.665.000,00
451 Infra-Estrutura U rbana RS 7.235.000.00
452 Serviços Urbanos RS 11.022.000,00
512 Saneam ento Básico Urbano RS 2 6 .2 16.000,00
541 Preservação e C onservação A m biental RS 2.072.000,00
544 R ecursos H ídricos RS 160.000,00
605 A bastecim ento RS 561.000.00
661 Prom oção Industriai RS 422.000,00
695 Turism o RS 437.000,00
812 Desporto C om unitário R$ 1.278.000,00
846 O utros Encargos Especiais RS 5.515.000,00
997 Reserva de C ontingência RPPS RS 9.589.100,00
999 R eserva dc C ontingência RS 1.500,000,00
O R Ç A M E N T O DA S E G U R ID A D E S O C IA L RS 108.830.583,86
122 A dm inistração Geral RS 35.010.400,00
241 A ssistência ao Idoso RS 1.274.158,74
242 A ssistência tio Portador dc Deficiência RS 441.051,20
243 A ssistência à Criança e ao A dolescente RS 3,232,800,00
244 A ssistência C om unitária R$ 2.954.600,00
272 Previdência do Regime Estaiutario RS 3.000.00
301 A tenção Básica RS 48.568.531,64
302 A ssistência H ospitalar e A m buiatorial RS 17.591.290,48
304 V igilância Sanitária RS 147.210.40
305 V igilância Epidem iológica RS 507.541,40
T O T A L G E R A L DA D E S P E S A D O M U N IC ÍP IO RS 320.486.755.86
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P O R N A T U R E Z A D A D E S P E S A
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R S 2 8 5 . 6 5 0 . 6 3 5 . 8 6
3 ,1 - P e s s o a l e E n c a r g o s S o c i a i s R S 1 7 7 . 3 6 7 , 0 1 2 . 0 0
3 .2 - J u r o s e E n c a r g o s d a D í v i d a R S 2 0 0 5 . 0 0 0 . 0 0
3 .3 - O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s R S 1 0 6 . 2 7 8 . 6 2 3 , 8 6
4 - D E S P E S A S D E C A P I T A L R S 2 3 . 6 9 7 . 0 2 0 , 0 0
4 .4 - I n v e s t i m e n t o s R$ 1 7 .4 1 7 .0 2 0 ,0 0
4 .5 - i n v e r s õ e s F i n a n c e i r a s R S 2 7 0 . 0 0 0 . 0 0
4 .6 - A m o r t i z a d o d a D í v i d a R S 6 . 0 1 0 . 0 0 0 . 0 0
7 - R E S E R V A D F : C O N T I N G Ê N C I A - R P P S R S 9 . 6 3 9 . 1 0 0 , 0 0
9 9 0 0 - R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a R S 9 . 6 3 9 . 1 0 0 , 0 0
>) - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A RS 1 .5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
9 9 0 0 - R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a R S 1 . 5 0 0 . 0 0 0 . 0 0
T O T A L G E R A L D E D E S P E S A D O M U N I C Í P I O R S 3 2 0 . 4 8 6 . 7 5 5 , 8 6
P O R E L E M E N T O DA D E SPE SA
01 - APOSEN TA D O RIA S. RESERVA REM IJN. REFORM AS R$ 20.975.500,00
03 - PENSÕES R$ 3.541,500,00
1 í - VhN CIM .E V ANTAG ENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 135.285.472,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 16.663.540,00
14 - DIÁRIA - PESSO A L CIVIL RS 964,000.00
16 - O UTRAS D ESPESAS V A RIÁVEiS-PESSOA L CIVIL RS 660.000.00
18 - AUXILIO FINA N CEIRO A ESTUDANT E RS 400.000,00
21 - JUROS SO B R E A D ÍVID A POR CONTRATO R$ 2.005.000,00
30 - M ATERIAL DE C ONSUM O R$ 26.915.066,72
31 - PREM IAÇÔES CULT.ART.CTENT.DESP. E O UTRAS R$ 107.000,00
32 - M AT. DIST. GRATU ITA RS 2.350.344,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM OÇÃO RS 956.000.00
34 - OU TRAS DESP. PESSOAL DEC.ORR. CO NTRAT RS 9.600,00
35 - SERVIÇOS DF CONSULTORIA R$ 15.600,00
36 - OUT ROS SERVIÇOS DE TER CEIROS-PESSOA F1S. RS 3.327.500,00
39 - OUTROS SERV .D E TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 57.243.346,96
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO E COMUN1C. RS 3.976.866,80
41 CONTRIBUIÇÕES RS 360.000.00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 4.270.800,00
47 - OBRIGAÇÕES T RIBUT ÁRIAS E CONTR1BUTIVAS RS 3.370.000,00
48 - OUTROS A UXÍLIO S F1NANC. A PESSOA FÍSICA RS 63.000,00
51 - O B R A SE IN STALAÇÕES RS 12.245.000,00
52 - EQUIPAM ENTOS E M ATERIAL PERM ANENTE RS 4.815.320,00
61 - AQUISIÇÃO DL IM ÓVEIS R$ 4 1 0.OüO.OO
70 - RATEIO PELA PA RTICIPAÇÃO LM CONS. PUBL. RS 1.700,000,00
71 - PRINCIPAL DA D ÍV IDA C O NTRATU A L RESGAT ADA R$ 1.410.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.055.000,00
92 - DESPESAS DL EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E REST ITUIÇÕES RS 236.598,74
99 - RESERVA DL CO NTINGÊNCIA R$ 11.139.100,00
T otal US 320.-186.735,86
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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i - T ranspor, rem unejur, transferir ou anular, total ou parcialm ente, no curso da execução
Orçamentária de 2019, m ediante decreto, créditos adicionais suplem entares até o lim ite dc 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos term os do artigo 167, V I, d a C onstituição fe d e ra l de
1988 e do artigo 43. da Lei federal n” 4.320, de 17 de m arço de 1964;
íf U tilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5”, inciso III da Lei de R esponsabilidade Fiscal e art. 8a, da Portaria [nterm inisterial «*.163, de 04
de m aio de 200 1 ;
1IÍ - R ealizar a b ertu ra d e créditos suplem entares, por conta do superávit financeiro apurado cm
balanço patrim onial do e xercício anterior, na form a do art.43, inciso I, tia Lei n*.4320/64;
IV - R ealizar abertura de créditos suplem entares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das d iferenças, acum uladas m ês a m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivam ente com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na Ibrrmi do art.43, tia Lei
B".4320/64;
V - A brir no cu rso da execução do orçam ento de 2019, créditos suplem entares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçam ento a despesa
com m esm a classificação funcional prognunátiea, e haja necessidade de abertura de nova fo n te de
R ecursos, até o lim ite d o s valores efetivam ente recebidos.
P a rá g ra fo ú n ic o - O s créditos suplem entares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso !.
A rtig o 5“ - O s órgãos e entidades m encionados no a rt.i* ficam obrigados a encam inhar ao
D epartam ento de C ontabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
m unicípio, até quinze dias após o encerram ento de cada m ês, as m ovim entações orçam entárias,
financeiras e patrim oniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente m unicipal.
A rtig o 6 " - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C O M PR O VA N TE DE P P n r r , ^ c|_y TM'~ L E M L
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
22283 m i a .
19/12/18 12:12
O FO O S ° E VEREAD 0RES MUNICÍPIO DE LEME
OFICIO N°733/2018
JC78WF3
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
i
0
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , Kfí X E H V l L
Excelentíssimo Senhor: *
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 22/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/18;
- de Lei Complementar n° 23/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/18;
- de Lei Complementar n° ^f./18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/18;
- de Lei n° 103/18, referente ao Projeto de Lei n° 108/18
- de Lei n° 104/18, referente ao Projeto de Lei n° 145/18
- de Lei n° 105/18, referente ao Projeto de Lei n° 146/18
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 733/2018
Leme, 18 de dezembro de 2018
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
LEME
DD. Prefeito Municipal de
J^ Ã ^ D R ^ Q U E R U B IN O S O E jR Q ^ 2 3 1 --P A B X jl9 )jS 7 3 j6 0 0 — CEP 13610-080 — EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
U C. M. lEMÊ
p a ^ n ^ f - ^ a - _
L E I O R D IN Á R IA N° 3 .7 6 7 , D E 20 D E D E Z E M B R O DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2019"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
A rtigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2019, nos termos do art. 165. parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64.
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta..
A rtigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.486.755,86
(trezentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 211.656.172,00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e
cinqüenta e seis mil e cento e setenta e dois reais);
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 D E AG O STO , 668 - FO N ES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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P j í é j j
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Orçamento da Seguridade Social em R$ 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e
trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
P arágrafo ú n ico - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RECEPrAS CORRENTES R$ 324.879.755,86
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria RS 78.088.500,00
1.2 Contribuições RS 12.510.600,00
1.3 Receita Patrimonial RS 1.575.700,00
1.6 Receita de Serviços RS 33.200.000,00
1.7 Transferências Correntes RS 193.777.955,86
1.9 Outras Receitas Correntes RS 5.727.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA ....................... - \ : ■ ' ' ■
...... .. . RS 15.244.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 1.893.000,00
2.0 Transferências de Capital RS 1.893.000.00
TOTAL DA RECEITA . .. ... .. " . RS 342.016.755,86
RETEN Ç O E S P A R A F O R M A Ç A O DC) FUNDEB RS 21.530.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA ■ ' "
RS 320.486.755,86
A rtigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL RS 211.656.172,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.562.400,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 158.097.672,00
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme RS 36.375.000.00
05 - LEMEPREV RS 9.621.100.00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 81.968.583.86
05 - LEMEPREV RS 26.862.000,00
TOTAL GERAL RS 320.486.755,86
PO R FUNÇÃO
ORÇAM ENTO FISCAL RS 211.656.172,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.562.400,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.966.000.00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 15.476.172,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 92.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 6.991.000,00
1 I - TRABALHO R$ 978.000,00
12 - EDUCAÇAO R$ 97.488.500,00
13 - CULTURA R$ 2.102.000.00
15 - URBANISMO R$ 15.347.000.00
1 7 -SANEAMENTO R$ 33.875.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.002.000.00
20 - AGRICULTURA R$ 561.000,00
2 2 -INDUSTRIA RS 422.000,00
26 - TRANSPORTE RS 2.910.000.00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.278.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.516.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.089.100,00
O RÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 108.830.583,86
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.154.009,94
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 26.862.000,00
10-SAUDE R$ 66.814.573,92
TOTAL GERAL D A DESPESA DO M UNICÍPIO RS 320.486.755,86
%
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^ M t i W S L
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E SP E SA S C O R R E N T E S R$ 285.650.635,86
3.1 - P ess oa l e E n c a r g o s So ciais R$ 177.367.012,00
3.2 - Ju ro s e E n c a rg o s da D ívi da R$ 2.005.000.00
3.3 - O u tr a s D e s p e s a s C o r ren te s R$ 106.278.623,86
4 - D E S P E S A S DE C A P IT A L RS 23.697.020,00
4.4 - Investi m en to s R$ 17.417.020.00
4.5 - Inversões F in an c ei ra s R$ 270.000.00
4.6 - A m o r t i z a ç ã o da Dívida RS 6.010.000,00
7 - R E SE R V A DE C O N T IN G Ê N C IA - RPPS RS 9.639.100,00
9900 - R e se rv a de C o n t i n g ê n c i a R$ 9.639.100,00
9 - R E SE R V A DE C O N T IN G Ê N C IA RS 1.500.000,00
9900 - R e se r v a de C o n t i n g ê n c i a RS 1.500.000.00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
PO R ELEM ENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 20.975.500.00
03 - PENSÕES RS 3.541.500,00
1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 135.285.472,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.665.540.00
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 964.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 660.000,00
1 8 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000.00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 2.005.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.915.066,72
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 107.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.350.344,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 956.000.00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 9.600,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 15.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS RS 3.327.500,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 57.243.346,96
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC RS 3.976.866,80
41 -CONTRIBUIÇÕES RS 360.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 4.270.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 3.370.000.00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 63.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 12.245.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 4.815.320.00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 410.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL RS 1.700.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.410.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.055.000.00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 236.598,74
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 11.139.100,00
TotaI | 320.486.755,86
AVENIDA 29 D E AG O STO , 668 - FO N ES (19) 3673-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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A rtigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2019, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°. 163. de 04
de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I. da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei
n°.4320/64;
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa
com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
A rtigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
A rtigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de dezembro_de 2018.
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 D E AG O STO , 668 - FO N ES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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