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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-07-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Para providências — Para Providencias
2024-07-19 Para providências — Para Providencias
2024-07-18 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-12 Para providências — Para Providencias

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T14:19:41.393360-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 69/2024 – SNJ.GP Leme, 11 de julho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº 55/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7454 R$ 200.000,00 
6 5 800.0043 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 7455 R$ 500.000,00 
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7456 R$ 500.000,00
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 7457 R$ 500.000,00
6 5 800.0045 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7310 R$ 100.000,00
6 5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 100.000,00
6 5 800.0046 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7312 R$ 200.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 1.000.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 7711 R$ 1.000.000,00
6 2 801.0008 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 7712 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.300.000,00 
TOTAL R$ 4.300.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro 
milhões e trezentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 11 de julho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Governo Estadual e 
Federal para a Secretaria de Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, de acordo com a 
distribuição: 
 Portaria GM/MS nº 3.595/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - R$ 1.700.000,00:
 Deputado Paulo Freire Costa - Emenda nº 28130006 - R$ 200.000,00; 
 Deputada Mara Gabrilli - Emenda nº 40940008 - R$ 500.000,00; 
 Deputado Marcio Alvino - Emenda nº 37170022 - R$ 1.000.000,00. 
 Portaria GM/MS nº 3.591/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - R$ 2.400.000,00:
 Deputado Baleia Rossi - Emenda nº 30520006 - R$ 200.000,00; 
 Deputada Rosângela Moro - Emenda nº 44710008 - R$ 200.000,00; 
 Deputado Ely Santos - Emenda nº 42290006 - R$ 2.000.000,00. 
 Resolução SS nº 90/2024 (Estadual) - Recursos para atendimento integral e 
descentralizado no SUS/SP (Investimento) - R$ 200.000,00: 
 Deputada Valéria Bolsonaro - Emendas nº 2024.093.55968 e 2024.093.57560. 
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição 
realizada pela Secretaria de Saúde: 
Emendas Parlamentares Governo Federal:
 Repasses para entidades: APAE e Santa Casa; 
 Contratação de serviços médicos através do Consórcio CISMETRO; 
 Compras de exames, medicamentos e insumos para manutenção dos serviços em 
saúde. 
 Emenda Parlamentar Impositiva Governo Estadual:
 Aquisição de equipamentos de informática e mobiliário em geral. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas 
 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN – Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios 
Estaduais - Vinculados" e "5 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais 
transferências são oriundas de Emendas Parlamentares, conformando-se com as orientações do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
 Leme, 11 de julho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 

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