AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 69/2024 – SNJ.GP Leme, 11 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 55/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7454 R$ 200.000,00
6 5 800.0043 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 7455 R$ 500.000,00
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7456 R$ 500.000,00
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 7457 R$ 500.000,00
6 5 800.0045 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7310 R$ 100.000,00
6 5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 100.000,00
6 5 800.0046 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7312 R$ 200.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 1.000.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 7711 R$ 1.000.000,00
6 2 801.0008 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 7712 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.300.000,00
TOTAL R$ 4.300.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de julho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Governo Estadual e
Federal para a Secretaria de Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, de acordo com a
distribuição:
Portaria GM/MS nº 3.595/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - R$ 1.700.000,00:
Deputado Paulo Freire Costa - Emenda nº 28130006 - R$ 200.000,00;
Deputada Mara Gabrilli - Emenda nº 40940008 - R$ 500.000,00;
Deputado Marcio Alvino - Emenda nº 37170022 - R$ 1.000.000,00.
Portaria GM/MS nº 3.591/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - R$ 2.400.000,00:
Deputado Baleia Rossi - Emenda nº 30520006 - R$ 200.000,00;
Deputada Rosângela Moro - Emenda nº 44710008 - R$ 200.000,00;
Deputado Ely Santos - Emenda nº 42290006 - R$ 2.000.000,00.
Resolução SS nº 90/2024 (Estadual) - Recursos para atendimento integral e
descentralizado no SUS/SP (Investimento) - R$ 200.000,00:
Deputada Valéria Bolsonaro - Emendas nº 2024.093.55968 e 2024.093.57560.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição
realizada pela Secretaria de Saúde:
Emendas Parlamentares Governo Federal:
Repasses para entidades: APAE e Santa Casa;
Contratação de serviços médicos através do Consórcio CISMETRO;
Compras de exames, medicamentos e insumos para manutenção dos serviços em
saúde.
Emenda Parlamentar Impositiva Governo Estadual:
Aquisição de equipamentos de informática e mobiliário em geral.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas
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necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios
Estaduais - Vinculados" e "5 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais
transferências são oriundas de Emendas Parlamentares, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 11 de julho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES