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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 109/2018.
Dispõe sobre a concessão de desconto no
IPTU dos imóveis onde residam idosos, e
dá outras providências.
Art. Io - Fica concedido desconto de 10%
no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis onde 
residam idosos.
Parágrafo único - A idade para o benefício 
seguirá o que está disposto na Lei no 10.741, de Io de outubro de 2003 
(Estatuto do Idoso).
Art. 2o - Para ter direito à isenção, o 
proprietário deve apresentar requerimento na Secretaria de Finanças do 
Município, instruído com os seguintes documentos:
I - protocolar requerimento solicitando o
desconto na Prefeitura;
II - documento hábil comprobatório da
propriedade do imóvel;
III - documento de identificação do 
requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física 
(CPF/MF) ou CNPJ;
IV - documento que comprove relação de
parentesco com o idoso;
V - se o imóvel for alugado, contrato de
locação;
Parágrafo único - O beneficiário do 
desconto deverá se recadastrar anualmente para manter o beneficio.
Art. 3o - O benefício não será acumulativo, 
cada imóvel terá direito apenas ao desconto de 10%, mesmo que resida mais 
idosos.
Art. 4o - A presente Lei será regulamentada
GAMARA MUNICIPAL DE LÉME
P r o t.N ^ ^ l NI8 p is
Recebido em //\/d 2 r)[\ 'a
________________
rU N CIO N Á ^fO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camara1eme.sp-gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretarialBcamaraleine.sp.eov.br
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
Elias Eliel Ferrara
Vereador
2
C. M . LE M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O projeto de lei em foco destina-se a conceder desconto do IPTU 
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de 
competência municipal, às casas onde residam idosos, seguindo o art. Io do 
Estatuto do Idoso:
“Art. Io É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a 
regular os direitos assegurados às pessoas com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, 
demonstrarem a devida preocupação com os munícipes que são idosos e 
carentes. O incentivo fiscal à família do idoso assistido pela família, evita que a 
família utilize da assistência social do Poder Público, o que traduz em 
benefícios tanto ao idoso quanto aos órgãos públicos.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar ao incentivo da 
consciência solidária, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares a 
presente propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
EHan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara
Vereador Vereador
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1
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A Procuradoria Juridjca
para parecer em / 7
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 109/2018
CM. LEME
Pr 2 ^ M 2 Fls £ > í>
EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS
ONDE RESIDAM IDOSOS.”
AUTORIA: Vereadores Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre concessão de desconto no IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano dos 
imóveis onde residam idosos no município de Leme/SP.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)”
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
ainda para legislar
II da Carta Magna:
( c M T U W B - .
p ' J ü p I M r L Q L -
_______________ 2 â
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias 
competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as 
legislações federal e estadual.
(...)”
Ocorre que, a iniciativa em matéria tributária é privativa do Chefe do 
Poder Executivo, conforme previsões, tanto na Constituição Federal, aplicada aos 
Município, em razão ao Princípio da Simetria.
Na Carta Magna, encontra-se previsão no artigo 61, §1°, b, assim 
transcrito:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)
C.M. LEME
PrA ^ \ ! F,s OT
Corroborando com este entendimento, a Lei Org 3nica mJítÍi•ti
3ioal, em J
seu art. 30, §1°, 3, também tratou da matéria, assim especificando:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração;
Assim, cabe melhor esclarecer a diferença entre iniciativa privativa e 
iniciativa exclusiva, a fim de fundamentar a iniciativa do projeto em questão.
A competência exclusiva é aquela exercida em exclusão das demais, 
o que significa dizer que ao ente que for atribuída esta competência somente ele 
poderá exerce-la; é indelegável, irrenunciável.
Importante ressaltar que a competência exclusiva da União 
enumerada no art. 21 CF/88 trata unicamente de questões materiais e não 
legislativas. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO É INTEIRAMENTE 
MATERIAL (assuntos administrativos, econômico-financeiros, políticos etc.), repito, 
aplicando-se aos Municípios pelo Princípio da Simetria.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Carta Republicana, atribuiu a competência exclusiva somente ao 
ente UNIÃO, com o seu rol taxativamente elencado no art. 21 e incisos CF/88,
assim elencados: C T T l ê M E
“ Art. 21. Compete à União:
Pr'A X)lW I —F,s O í
v C l
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de 
organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças 
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam 
temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção 
federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações 
de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e 
capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do 
território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que 
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão 
regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda
Constitucional ns 8, de 1 5 /0 8 /9 5 :)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n® 8, de 1 5 /0 8 /9 5 :)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento 
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se 
situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos 
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de 
Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de 
passageiros; W .
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FME
ESTADO DE SAO PAULO
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
C.M. LEME
Pr F ls
0
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário Ao Ministério Piíhlir.n do 
Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos 
Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 69, de 
2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de 
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência 
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por 
meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 19, de
1998)
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, 
geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões 
públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades 
públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e 
definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulam ento)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive 
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de 
viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de 
fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional n® 19, de 1998)
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer 
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o 
enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de 
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios 
e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida 
para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a 
utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas 
e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional ne 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, 
comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou 
inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 49, de
2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência 
de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 49, de 2006)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade / /
de garimpagem, em forma associativa.”
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a n u i
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr |FIS
----------
Agora, a competência privativa é aquela específica de um ente, mas 
admite a delegação para um outro ente ou ainda, o exercício da possibilidade de 
exercer a competência suplementar (para outro ente).
A competência privativa, também atribuída unicamente à 
União é LEGISLATIVA (ao contrário da exclusiva = material), e pode ser delegada,
e mais, poderão os Estados ou Municípios ou Distrito Federal exercê-la (legislar) 
sobre assuntos de interesse local daquilo que não foi legislado pela União ou Estado 
(Competência Suplementar + Princípio da Predominância de Interesses).
O elenco da competência privativa legislativa da União está no art.
22, CF/88, assim transcrito:
“ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo 
de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e 
aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
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ESTADO DE SÃO PAULO
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizar
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrs 
estrangeiros;
>C.M. LEME
- d
extradi
V cao e
—J
íXDulsão de
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o 
exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e 
dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como 
organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n? 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, 
convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros 
militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e 
ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as 
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e 
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, 
III; (Redação dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa 
civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a 
legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste 
artigo."
Agora, a competência concorrente é utilizada para o estabelecimento 
de PADRÕES, de NORMAS GERAIS ou específicas sobre determinado tema. Prevê
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ESTADO DE SÃO PAULO
a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma
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Entretanto, quando a União não exerCS a 
concorrente (ou seja, não cria o padrão, diretrizes, norma geral etc.) para 
determinada matéria, ficam os Estados ou Municípios com a competência 
concorrente plena.
Trazendo este raciocínio para a esfera Municipal, toda matéria 
considerada privativa, tratada na Lei Orgânica passaria a ser concorrente, pois o 
texto é claro que o rol trazido no art. 30, § 1o dela, não é exclusivo.
Contudo, a jurisprudência trouxe entendimento que em matéria 
tributária, e, a priori, somente esta matéria, a competência é considerada 
concorrente, as demais, até certo ponto não, mas como o caso é tão somente 
matéria tributária, iremos nos atentar somente a este ponto especifico.
No tocante a iniciativa de projeto de lei feita por parlamentar, que 
concede incentivo fiscal, a jurisprudência é ampla que a é matéria concorrente entre 
o Legislativo e o Executivo.
É o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZANDO O PODER 
EXECUTIVO A DEFERIR PARCELAMENTO, REDUÇÃO DE MULTA E 
JUROS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. 
CABIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 
Tratando-se de competência concorrente, descabe argüir a
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CAMARA DE VEREADORES DO MUN
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inconstitucionalidade da lei de in
ÍC . N U L £ IV!E l
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i/a do PQdér Legislativo ,
legal de que a matéria seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, mormente quando a Lei Orgânica Municipal atribui à
Câmara de Vereadores a competência de legislar sobre tributos de
competência municipal, bem como sobre a anistia de tributos,
cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre
a dívida ativa do Município. Ação julgada improcedente. UNÂNIME. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70061198248, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos 
Chaves, Julgado em 27/07/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL. DESCONTO NO PAGAMENTO 
DO IPTU. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA 
COMUM OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO 
STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade N° 70061278388, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barroco de Vasconcellos, 
Julgado em 15/12/2014)
ADIN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSEREM DENTRE AS DE 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que é de ser julgada 
improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 
3.941/07 do Município de Taquara, que dispõe sobre a concessão de 
isenção de IPTU para aposentados, inativos, pensionistas, deficientes 
físicos e mentais. Ocorre que as leis que disponham sobre matéria
tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, a contrário sensu do art. 61, § 1o, inciso II, letra
"b ", da Constituição Federal. Em se tratando de matéria tributária
a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou
concorrente dos poderes executivo e legislativo municipais.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70022030340, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator Vencido: João Carlos Branco Cardoso, Redator 
para Acórdão: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 
04/05/2009).
Sendo assim, o Projeto de Lei em questão, mesmo que seja fruto de 
iniciativa parlamentar, não invadiu a esfera de competência privativa do Prefeito
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Municipal, já que de iniciativa legislativa reservada não se 
questão.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Insta salientar que, o projeto em questão, ao buscar a concessão de 
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano não tratou da organização e 
funcionamento da Administração do Município, não criando deveres, obrigações ou 
atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, restringindo-se tão 
somente a conceder o benefício aos imóveis que residam idosos, respeitada a faixa 
etária estabelecida trazida no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03) e 
preenchido os critérios de concessão, não havendo, também por este prisma, invasão 
de competência reservada ao Chefe do Executivo.
Nessa seara, já se manifestou os Tribunais Estaduais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
ANTA GORDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N.° 
2.047/2014 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS 
GRAVES. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. Caso em que 
é de ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da 
Lei n.° 2.047/2014 do Município de Anta Gorda, que dispõe sobre a 
concessão de isenção de IPTU para portadores de algumas doenças 
graves. Em se tratando de matéria tributária, a competência para
iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70060245008, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, 
Julgado em 06/10/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL 
QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS 
APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COM RENDA ATÉ UM 
SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO 
DISPOR SOBRE A MATÉRIA FACE LEGITIMIDADE 
CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO Á FIXAÇÃO 
DE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
REGULAMENTE A NORMA NO PRAZO DE 90 DIAS POR AFRONTA 
AOS PRINCÍPIOS DE SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNDIA E HARMONIA 
DOS PODERES. Segundo entendimento majoritário do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça, bem como do STF, o Poder
Executivo Municipal não tem iniciativa exclusiva em matéria
trata na especie em
C.M. LEME
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Fls
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CÂMARA DE VEREADORES DO
propor processo com tal
ESTADO DE SAO PAULO
tributária, podendo o Poder Legislativo . . .
matéria porque o art. 61, § 1o, II, b, da- Conotituiçãu Teüeral diz 
respeito apenas aos Territórios Federais, mas não aos Estados e 
Municípios, sequer podendo se cogitar que a concessão de isenção de 
IPTU para aposentados, inativos e pensionistas com renda até um 
salário mínimo, de iniciativa parlamentar viole a organização e
funcionamento da administração municipal. Inconstitucionalidade 
do artigo 5o da referida norma municipal porque fixou prazo de 90 dias 
para que o Poder Executivo regulamentasse a norma, criando, por 
conseqüência, obrigação ao Poder Executivo, violando aos princípios 
da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado, 
previsto no art. 2o da Constituição Federal e nos artigos 5o e 10° da 
Constituição. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR 
MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70027395029, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo 
Zietlow Duro, Julgado em 16/02/2009).
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22475172720168260000 
SP 2247517-27.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/03/2017
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão 
que envolve a Lei n° 4.913, de 11 de setembro de 2015, do município 
de Suzano, a qual autoriza o Poder Público "a conceder isenção do 
pagamento do IPTU aos imóveis que sediam instituições esportivas, 
culturais e de promoção social, sem fins lucrativos, conforme especifica" 
- Inexistência de ofensa às regras de iniciativa e de separação de
poderes - Iniciativa do processo legislativo referente
à matéria tributária que é concorrenteentre os Poderes Executivo 
e Legislativo - Inconstitucionalidade - Configuração - Controle 
concentrado que possui causa de pedir aberta - Inviabilidade da
criação, pelo Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do
Poder Executivo - Texto que não cria a isenção e sim entrega 
a competência para tanto - Poder regulamentar do Chefe do Executivo 
que é realizado através de decretos - Temas tributáriosbenéficos, 
como a isenção de um imposto, que só podem ser feitos por lei 
específica - Reserva legal prevista no art. 163, § 6o, da Constituição 
Estadual - Ação procedente.
TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70060245008 RS (TJ￾RS)
Data de publicação: 14/10/2014
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO 
DE ANTA GORDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N.° 
2.047/2014 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS 
GRAVES. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTEDOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. Caso em 
que é de ser julgada improcedente a ação direta de 
inconstitucionalidade da Lei n.° 2.047/2014 do Município de Anta Gorda, 
que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para portadores de 
algumas doenças graves. Em se tratando de matéria tributária, 
a competência para iniciar o processo legislativo é comum
ou concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
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Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JULGARAM 
IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70060245008, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgadj
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ainda, relevante destacar que a concessão de isenção não acarreta 
redução de receita ou aumento de despesa, mas, tão somente, frustração da 
expectativa de arrecadação, não se podendo, também por essa razão, atribuir ao 
Prefeito Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei sobre essa matéria.
Esse, também é entendimento já consagrado pelo Órgão Especial do 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 
4.147/2013. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ISENTA O IPTU DOS IMÓVEIS 
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE POSSUEM A TESTADA 
PRINCIPAL LOCALIZADA NAS QUADRAS DE TRECHOS DAS RUAS 
ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal não atribui ao 
Chefe do Poder Executivo exclusividade quanto à iniciativa de leis em 
matéria tributária, sendo ela de competência concorrente entre este e 
os membros do Poder Legislativo. Vício formal de iniciativa não 
configurado. 2. A concessão de isenção não acarreta redução de
receita ou aumento de despesa, apenas frustração da expectativa
de arrecadação, não restando contrariada a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ademais, o ato normativo que alcança 
isenção ou remissão de tributos deve ser revestido da forma legal, pois 
é necessário lei específica para tratar da matéria em questão, nos 
teremos do art. 150, parágrafo 6o, da CF e art. 8o da CE, parâmetros 
que restaram atendidos pelo legislador ordinário. Vício material não 
configurado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70059633313, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 
08/09/2014)
Desta forma, em não havendo usurpação de competência privativa do 
Poder Executivo local, não há que se falar em violação ao Princípio da Independência 
e Harmonia entre os Poderes ou dos Princípios que regem a Administração Pública, 
já que observada a reserva de lei e a distribuição de funções entre os Poderes.
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Adentrando na seara da Lei de Responsabilidade FíscallLei 101/00), 
poderia haver indagações de que tal projeto, violaria a Lei Orçamentária Anual, 
porém, como já trazido acima, a isenção de imposto não se trata de uma redução da 
receita ou aumento de despesa, trata-se tão somente de uma perspectiva de 
frustação na receita, e por ser matéria tributária, não é considerada matéria 
orçamentaria, mais um motivo para não violar o vício da iniciativa.
Mas, se fosse o caso de uma violação a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, não estaríamos diante de uma violação constitucional, estaria violando norma 
infraconstitucional, fugindo da esfera de controle de constitucionalidade, seria tão 
somente um ato ilegal e não institucional, impossibilitando, desta forma, o controle 
abstrato de constitucionalidade.
Neste sentido, o Pretório Excelso se posicionou da seguinte forma:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE 
NORMATIVO ABSTRATO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE 
QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS 
LEGISLATIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO 
DIRETA NÃO CONHECIDA - PARECER DA PROCURADORIA￾GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 
DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS 
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - 
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato,
quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua
prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o
conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas
pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua
condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da
ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada
utilização desse meio processual exige que o exame “in abstracto”
do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do
texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer,
diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação
desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito
de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras
espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir
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desse exame e em desdobramento exegéticç ulterior, efetivarftgo
reconhecimento da ilegitimidade constitucional dõ ato
questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rei. Min. CELSO DE MELLO. 
- Crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito 
positivo - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de 
controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha 
vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, 
tão somente, à aferição de situações configuradoras de 
inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. - O 
Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério 
jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre 
ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, 
inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças 
processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, 
desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, 
justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O 
acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos 
no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão 
de decidir - , ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico￾constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios 
emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). 
(ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 
julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 
31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)
LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO 
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA 
FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER 
EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA 
DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. 
DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO 
FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. 
As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, 
encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e 
financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação 
administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento 
anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não-cabimento. Em 
sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do 
conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de 
foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da 
impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por 
previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica 
no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. 
Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode 
legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão 
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de 
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei 
Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (ADI 882/MT, 
Tribunal Pleno, Rei. Min. Mauricio Correa, j. 19/02/2004).
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No mesmo sentido, também, a Corte de Justiçc
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO 
NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS. PRELIMINAR 
DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 
AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO QUANDO A ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE DO PRÉVIO COTEJO ENTRE
A NORMA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DE OUTRAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS (LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO E LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL). QUANTO AO MÉRITO, AS LEIS 
N°S 1.1815 E 1.816 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS, QUE 
DISPÕEM SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES, NÃO PADECEM DE 
INSCONSTITUCIONALIDADE, POIS FORAM DE INICIATIVA DO 
PRÓPRIO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. Na 
hipótese, não é possível constatar qualquer violação ao princípio da 
harmonia e independência entre os poderes, expresso no artigo 10 da 
Constituição Estadual, pois, como já referido, a legislação foi 
encaminhada pelo próprio Prefeito Municipal, tendo o Poder Legislativo 
apenas realizado o que lhe cabia e era permitido, sem a adição de 
emenda ao texto encaminhado. Ademais, a exposição de motivos, onde 
se atrelou a aprovação das leis objeto deste feito à aprovação de outras 
leis, não tem o condão de vincular a lei elaborada, tendo em vista o 
processo legiferante soberano do Poder Legislativo. A existência de 
eventual acordo realizado entre os Poderes Executivo e Legislativo para 
aprovação das normas deve ficar adstrita à esfera política. 
PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade N° 70069548097, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, 
Julgado em 12/12/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. 
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. AFRONTA À LEI 
ORGÂNICA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO FORMAL. VÍCIO 
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Ação Direta de Inconstitucionalidade de 
Lei municipal que estabelece isenção tributária ao contribuinte que 
adotar ou assumir a guarda de criança ou adolescente carente. Violação 
à Lei Orgânica Municipal. Não conhecimento. Limitação a agressões à 
Constituição Federal ou Estadual. Matéria tributária. Competência 
concorrente. Art. 61, CF. Precedentes do STF. Vício formal de iniciativa 
não configurado. Leis tributárias benéficas que não implicam em 
aumento de despesa. Inocorrência de violação ao art. 150, II, CF. Vicio 
material não configurado. Constitucionalidade da lei municipal. 
CONHECERAM EM PARTE E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70035588862, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos 
Santos Júnior, Julgado em 16/08/2010).
ESTADO DE SÃO PAULO
se posicionou da seguinte forma:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico, baseado nos elementos formais e materiais, ressalvado o observado 
não há óbice a sua apreciação pelos Nobres Vereadores
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 17 de outubro de 2.018.
/ /
PROCURADOR JURÍDICO
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ÍC.M. LEME |
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
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EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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