| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 109/2018. Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis onde residam idosos, e dá outras providências. Art. Io - Fica concedido desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis onde residam idosos. Parágrafo único - A idade para o benefício seguirá o que está disposto na Lei no 10.741, de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Art. 2o - Para ter direito à isenção, o proprietário deve apresentar requerimento na Secretaria de Finanças do Município, instruído com os seguintes documentos: I - protocolar requerimento solicitando o desconto na Prefeitura; II - documento hábil comprobatório da propriedade do imóvel; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou CNPJ; IV - documento que comprove relação de parentesco com o idoso; V - se o imóvel for alugado, contrato de locação; Parágrafo único - O beneficiário do desconto deverá se recadastrar anualmente para manter o beneficio. Art. 3o - O benefício não será acumulativo, cada imóvel terá direito apenas ao desconto de 10%, mesmo que resida mais idosos. Art. 4o - A presente Lei será regulamentada GAMARA MUNICIPAL DE LÉME P r o t.N ^ ^ l NI8 p is Recebido em //\/d 2 r)[\ 'a ________________ rU N CIO N Á ^fO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camara1eme.sp-gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretarialBcamaraleine.sp.eov.br Ellan Ricardo da Paixão Vereador Elias Eliel Ferrara Vereador 2 C. M . LE M E > Yàr/'*r 0 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA O projeto de lei em foco destina-se a conceder desconto do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, às casas onde residam idosos, seguindo o art. Io do Estatuto do Idoso: “Art. Io É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrarem a devida preocupação com os munícipes que são idosos e carentes. O incentivo fiscal à família do idoso assistido pela família, evita que a família utilize da assistência social do Poder Público, o que traduz em benefícios tanto ao idoso quanto aos órgãos públicos. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar ao incentivo da consciência solidária, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares a presente propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 EHan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara Vereador Vereador I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1 ^U^^R^^UER^BIN^SOEIRO^ZSÍL^JIEJTrR^^^EF^lJôlO^OSÇ^W ÍX^l^^ST^SSO^HEM AIL^eçretaria^camaralemejSixgwM )!^ A Procuradoria Juridjca para parecer em / 7 PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 109/2018 CM. LEME Pr 2 ^ M 2 Fls £ > í> EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM IDOSOS.” AUTORIA: Vereadores Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre concessão de desconto no IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano dos imóveis onde residam idosos no município de Leme/SP. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)” Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. ainda para legislar II da Carta Magna: ( c M T U W B - . p ' J ü p I M r L Q L - _______________ 2 â “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. (...)” Ocorre que, a iniciativa em matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsões, tanto na Constituição Federal, aplicada aos Município, em razão ao Princípio da Simetria. Na Carta Magna, encontra-se previsão no artigo 61, §1°, b, assim transcrito: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (...) C.M. LEME PrA ^ \ ! F,s OT Corroborando com este entendimento, a Lei Org 3nica mJítÍi•ti 3ioal, em J seu art. 30, §1°, 3, também tratou da matéria, assim especificando: “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; Assim, cabe melhor esclarecer a diferença entre iniciativa privativa e iniciativa exclusiva, a fim de fundamentar a iniciativa do projeto em questão. A competência exclusiva é aquela exercida em exclusão das demais, o que significa dizer que ao ente que for atribuída esta competência somente ele poderá exerce-la; é indelegável, irrenunciável. Importante ressaltar que a competência exclusiva da União enumerada no art. 21 CF/88 trata unicamente de questões materiais e não legislativas. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO É INTEIRAMENTE MATERIAL (assuntos administrativos, econômico-financeiros, políticos etc.), repito, aplicando-se aos Municípios pelo Princípio da Simetria. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaralerffe.sp.gov.br áf «■ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Carta Republicana, atribuiu a competência exclusiva somente ao ente UNIÃO, com o seu rol taxativamente elencado no art. 21 e incisos CF/88, assim elencados: C T T l ê M E “ Art. 21. Compete à União: Pr'A X)lW I —F,s O í v C l I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 8, de 1 5 /0 8 /9 5 :) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional n® 8, de 1 5 /0 8 /9 5 :) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; W . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp^gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FME ESTADO DE SAO PAULO f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; C.M. LEME Pr F ls 0 XIII - organizar e manter o Poder Judiciário Ao Ministério Piíhlir.n do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 69, de 2012) (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 19, de 1998) XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulam ento) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional n® 19, de 1998) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional ne 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade / / de garimpagem, em forma associativa.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME a n u i ESTADO DE SÃO PAULO Pr |FIS ---------- Agora, a competência privativa é aquela específica de um ente, mas admite a delegação para um outro ente ou ainda, o exercício da possibilidade de exercer a competência suplementar (para outro ente). A competência privativa, também atribuída unicamente à União é LEGISLATIVA (ao contrário da exclusiva = material), e pode ser delegada, e mais, poderão os Estados ou Municípios ou Distrito Federal exercê-la (legislar) sobre assuntos de interesse local daquilo que não foi legislado pela União ou Estado (Competência Suplementar + Princípio da Predominância de Interesses). O elenco da competência privativa legislativa da União está no art. 22, CF/88, assim transcrito: “ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizar XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrs estrangeiros; >C.M. LEME - d extradi V cao e —J íXDulsão de XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional n? 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." Agora, a competência concorrente é utilizada para o estabelecimento de PADRÕES, de NORMAS GERAIS ou específicas sobre determinado tema. Prevê RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma o r t . Pr THrá \9 1Fls O v _ > Entretanto, quando a União não exerCS a concorrente (ou seja, não cria o padrão, diretrizes, norma geral etc.) para determinada matéria, ficam os Estados ou Municípios com a competência concorrente plena. Trazendo este raciocínio para a esfera Municipal, toda matéria considerada privativa, tratada na Lei Orgânica passaria a ser concorrente, pois o texto é claro que o rol trazido no art. 30, § 1o dela, não é exclusivo. Contudo, a jurisprudência trouxe entendimento que em matéria tributária, e, a priori, somente esta matéria, a competência é considerada concorrente, as demais, até certo ponto não, mas como o caso é tão somente matéria tributária, iremos nos atentar somente a este ponto especifico. No tocante a iniciativa de projeto de lei feita por parlamentar, que concede incentivo fiscal, a jurisprudência é ampla que a é matéria concorrente entre o Legislativo e o Executivo. É o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DEFERIR PARCELAMENTO, REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. CABIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Tratando-se de competência concorrente, descabe argüir a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gou.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO inconstitucionalidade da lei de in ÍC . N U L £ IV!E l r :ls i/a do PQdér Legislativo , legal de que a matéria seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mormente quando a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara de Vereadores a competência de legislar sobre tributos de competência municipal, bem como sobre a anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município. Ação julgada improcedente. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70061198248, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2015) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70061278388, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barroco de Vasconcellos, Julgado em 15/12/2014) ADIN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSEREM DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que é de ser julgada improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 3.941/07 do Município de Taquara, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para aposentados, inativos, pensionistas, deficientes físicos e mentais. Ocorre que as leis que disponham sobre matéria tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a contrário sensu do art. 61, § 1o, inciso II, letra "b ", da Constituição Federal. Em se tratando de matéria tributária a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos poderes executivo e legislativo municipais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70022030340, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: João Carlos Branco Cardoso, Redator para Acórdão: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 04/05/2009). Sendo assim, o Projeto de Lei em questão, mesmo que seja fruto de iniciativa parlamentar, não invadiu a esfera de competência privativa do Prefeito RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br Municipal, já que de iniciativa legislativa reservada não se questão. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Insta salientar que, o projeto em questão, ao buscar a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano não tratou da organização e funcionamento da Administração do Município, não criando deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, restringindo-se tão somente a conceder o benefício aos imóveis que residam idosos, respeitada a faixa etária estabelecida trazida no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03) e preenchido os critérios de concessão, não havendo, também por este prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo. Nessa seara, já se manifestou os Tribunais Estaduais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N.° 2.047/2014 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. Caso em que é de ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n.° 2.047/2014 do Município de Anta Gorda, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para portadores de algumas doenças graves. Em se tratando de matéria tributária, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70060245008, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2014) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COM RENDA ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO DISPOR SOBRE A MATÉRIA FACE LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO Á FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE A NORMA NO PRAZO DE 90 DIAS POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNDIA E HARMONIA DOS PODERES. Segundo entendimento majoritário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, bem como do STF, o Poder Executivo Municipal não tem iniciativa exclusiva em matéria trata na especie em C.M. LEME ■ m Fls RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO propor processo com tal ESTADO DE SAO PAULO tributária, podendo o Poder Legislativo . . . matéria porque o art. 61, § 1o, II, b, da- Conotituiçãu Teüeral diz respeito apenas aos Territórios Federais, mas não aos Estados e Municípios, sequer podendo se cogitar que a concessão de isenção de IPTU para aposentados, inativos e pensionistas com renda até um salário mínimo, de iniciativa parlamentar viole a organização e funcionamento da administração municipal. Inconstitucionalidade do artigo 5o da referida norma municipal porque fixou prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamentasse a norma, criando, por conseqüência, obrigação ao Poder Executivo, violando aos princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado, previsto no art. 2o da Constituição Federal e nos artigos 5o e 10° da Constituição. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70027395029, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/02/2009). TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22475172720168260000 SP 2247517-27.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 24/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei n° 4.913, de 11 de setembro de 2015, do município de Suzano, a qual autoriza o Poder Público "a conceder isenção do pagamento do IPTU aos imóveis que sediam instituições esportivas, culturais e de promoção social, sem fins lucrativos, conforme especifica" - Inexistência de ofensa às regras de iniciativa e de separação de poderes - Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrenteentre os Poderes Executivo e Legislativo - Inconstitucionalidade - Configuração - Controle concentrado que possui causa de pedir aberta - Inviabilidade da criação, pelo Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do Poder Executivo - Texto que não cria a isenção e sim entrega a competência para tanto - Poder regulamentar do Chefe do Executivo que é realizado através de decretos - Temas tributáriosbenéficos, como a isenção de um imposto, que só podem ser feitos por lei específica - Reserva legal prevista no art. 163, § 6o, da Constituição Estadual - Ação procedente. TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70060245008 RS (TJRS) Data de publicação: 14/10/2014 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N.° 2.047/2014 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTEDOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. Caso em que é de ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n.° 2.047/2014 do Município de Anta Gorda, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para portadores de algumas doenças graves. Em se tratando de matéria tributária, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br 1 ® !Í Z f - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70060245008, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgadj CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO m r t É M Ê Pr Fls l k - h t Jà, Ainda, relevante destacar que a concessão de isenção não acarreta redução de receita ou aumento de despesa, mas, tão somente, frustração da expectativa de arrecadação, não se podendo, também por essa razão, atribuir ao Prefeito Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei sobre essa matéria. Esse, também é entendimento já consagrado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.147/2013. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ISENTA O IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE POSSUEM A TESTADA PRINCIPAL LOCALIZADA NAS QUADRAS DE TRECHOS DAS RUAS ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal não atribui ao Chefe do Poder Executivo exclusividade quanto à iniciativa de leis em matéria tributária, sendo ela de competência concorrente entre este e os membros do Poder Legislativo. Vício formal de iniciativa não configurado. 2. A concessão de isenção não acarreta redução de receita ou aumento de despesa, apenas frustração da expectativa de arrecadação, não restando contrariada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, o ato normativo que alcança isenção ou remissão de tributos deve ser revestido da forma legal, pois é necessário lei específica para tratar da matéria em questão, nos teremos do art. 150, parágrafo 6o, da CF e art. 8o da CE, parâmetros que restaram atendidos pelo legislador ordinário. Vício material não configurado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70059633313, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 08/09/2014) Desta forma, em não havendo usurpação de competência privativa do Poder Executivo local, não há que se falar em violação ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes ou dos Princípios que regem a Administração Pública, já que observada a reserva de lei e a distribuição de funções entre os Poderes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br 3 H É & CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIRiCLDE ESTADO DE SÃO PAULO Adentrando na seara da Lei de Responsabilidade FíscallLei 101/00), poderia haver indagações de que tal projeto, violaria a Lei Orçamentária Anual, porém, como já trazido acima, a isenção de imposto não se trata de uma redução da receita ou aumento de despesa, trata-se tão somente de uma perspectiva de frustação na receita, e por ser matéria tributária, não é considerada matéria orçamentaria, mais um motivo para não violar o vício da iniciativa. Mas, se fosse o caso de uma violação a Lei de Responsabilidade Fiscal, não estaríamos diante de uma violação constitucional, estaria violando norma infraconstitucional, fugindo da esfera de controle de constitucionalidade, seria tão somente um ato ilegal e não institucional, impossibilitando, desta forma, o controle abstrato de constitucionalidade. Neste sentido, o Pretório Excelso se posicionou da seguinte forma: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA - PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame “in abstracto” do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO í t < ! > / / / /7 desse exame e em desdobramento exegéticç ulterior, efetivarftgo reconhecimento da ilegitimidade constitucional dõ ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rei. Min. CELSO DE MELLO. - Crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - , ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídicoconstitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (ADI 882/MT, Tribunal Pleno, Rei. Min. Mauricio Correa, j. 19/02/2004). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME No mesmo sentido, também, a Corte de Justiçc AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO QUANDO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE DO PRÉVIO COTEJO ENTRE A NORMA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DE OUTRAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). QUANTO AO MÉRITO, AS LEIS N°S 1.1815 E 1.816 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS, QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NÃO PADECEM DE INSCONSTITUCIONALIDADE, POIS FORAM DE INICIATIVA DO PRÓPRIO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese, não é possível constatar qualquer violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, expresso no artigo 10 da Constituição Estadual, pois, como já referido, a legislação foi encaminhada pelo próprio Prefeito Municipal, tendo o Poder Legislativo apenas realizado o que lhe cabia e era permitido, sem a adição de emenda ao texto encaminhado. Ademais, a exposição de motivos, onde se atrelou a aprovação das leis objeto deste feito à aprovação de outras leis, não tem o condão de vincular a lei elaborada, tendo em vista o processo legiferante soberano do Poder Legislativo. A existência de eventual acordo realizado entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação das normas deve ficar adstrita à esfera política. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70069548097, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 12/12/2016) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. AFRONTA À LEI ORGÂNICA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO FORMAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal que estabelece isenção tributária ao contribuinte que adotar ou assumir a guarda de criança ou adolescente carente. Violação à Lei Orgânica Municipal. Não conhecimento. Limitação a agressões à Constituição Federal ou Estadual. Matéria tributária. Competência concorrente. Art. 61, CF. Precedentes do STF. Vício formal de iniciativa não configurado. Leis tributárias benéficas que não implicam em aumento de despesa. Inocorrência de violação ao art. 150, II, CF. Vicio material não configurado. Constitucionalidade da lei municipal. CONHECERAM EM PARTE E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70035588862, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/08/2010). ESTADO DE SÃO PAULO se posicionou da seguinte forma: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico, baseado nos elementos formais e materiais, ressalvado o observado não há óbice a sua apreciação pelos Nobres Vereadores Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 17 de outubro de 2.018. / / PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. LEME | Pr |FI# Ti P r ' ■ ' ■ ' Fls a t Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp