| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E O CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo T T m T l é m é ~ 1 'Z V 2 ///IÍ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME ESTADO DE SÃO PAULO az EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. j CÂMARA MUNÍcÍpÂLDE LêMl ! P rot.N .£^/l.N a Fls. ' Recebidcem 1 ^ 20 FUNCIONAfflO PROJETO DE LEI N°110/2018. Dispõe sobre o programa de esterilização, adoção e o controle ético da população de cães e gatos no município de Leme. Art. Io - Dispõe sobre a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos em todo município de Leme. Art. 2o - Art. 2o. Para efeito desta Lei considera-se: I — controle ético de população: o controle populacional de animais domésticos, sem o recurso do extermínio e com o uso criterioso da esterilização, a partir de procedimentos não dolorosos e que garantam sua sobrevivência e bem-estar; II - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido; III - cuidador comunitário: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo. Art. 3o - As ONGs que intermedeiem as RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: sccretariaPiamaralemc.sp.gov.br 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M.LÉME jy ____ D adoções de cães e gatos deverão exigir, no ato da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, na forma do regulamento. Parágrafo único - Organizações da sociedade civil que intermedeiem a adoção de cães e gatos deverão também exigir, no ato da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, na forma do regulamento. Art. 4o - A esterilização de cães e gatos deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e, quando não for possível a identificação do responsável, ser decidida e executada pelo órgão municipal encarregado do controle ético da população desses animais. Parágrafo único - Os procedimentos para a esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais, nos termos do regulamento. Art. 5o - É vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população. Art. 6o - A eutanásia deverá seguir as recomendações e vedações da Lei Estatual LEI N° 14.483 de 17 de julho de 2007. Art. 7o - O recolhimento de animais, quando necessário para controle populacional, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, transporte e averiguação da existência de um responsável ou de cuidador comunitário na localidade em que foi feita a apreensão. Art. 8o - O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, registrado e devolvido à localidade de origem. Art. 9o - Os animais recolhidos pelo órgão RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610080 - PABX: |19> 3573 5600 - EMAIL: 5ecretariaplcamaralen-ie.sp.gov.br 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME I ) C ° _ J J ESTADO DE SÃO PAULO municipal responsável pelo controle populacional de cães e gatos e encaminhados para canis públicos ou estabelecimentos oficiais congêneres deverão permanecer por sete dias úteis à espera de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que comprovadas boas condições de saúde. § Io Vencido o prazo previsto no caput, os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção. § 2o Não serão permitidas adoções de animais sem o correspondente registro e esterilização. § 3o Animais que tenham sofrido maus-tratos não poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente em programas de adoção. A rt. 10- Para a efetivação desta Lei, o Poder Público viabilizará as seguintes ações: I - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critérios de compleição física, idade, estado de saúde e comportamento; 1J - promoção de campanhas que sensibilizem o público sobre a necessidade de adoção de animais abandonados, esterilização, vacinação periódica e sobre o fato de maus tratos e abandono configurarem práticas de crime ambiental; III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral sobre atitudes de guarda responsável de animais. A rt. 11. O descumprimento do disposto nos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573 5600 - EMAIL: sgcretaria«Bcamaraleme spüov.br C . M . L E M L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÍEME ESTADO DE SÃO PAULO artigos 4o, 5o e 7o desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas às sanções previstas no art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara Vereador Vereador Id OCUMENTO ASSINADO DICITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIl: secretaria<6>camaraleme.sp.gov.br C. N l ____ _ 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^7 ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA Atualmente, o Brasil possui uma população estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1 milhões de cães. Os dados provêm de estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). O contínuo aumento das populações de cães e gatos nos centros urbanos e a preocupação que demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o controle ético dessas populações, bem como o seu registro pelos órgãos competentes, pois não se trata apenas de uma questão de saúde pública, mas de respeito aos direitos dos animais. Milhares de pessoas dirigem seu tempo, dinheiro e atenção a seus animais de estimação, dada a cultura urbana contemporânea, o que toma cada vez mais importante a preocupação com a situação dos animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido, uma legislação apropriada deve responder ao anseio da sociedade, garantindo um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida dos animais. Infelizmente, ainda existem casos de maus-tratos cometidos contra os animais. É o exemplo de Salvador: em 1998, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou o Inquérito Civil n° 025/98, por intermédio da Primeira Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Salvador, para apurar denúncia das associações protetoras dos animais a respeito dos maus tratos e sacrifício sistemático e indiscriminado de cães realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde do Município do Salvador. Em Sorocaba/SP, dezenas de manifestantes protestaram no último ano pela morte de trinta animais diagnosticados com doenças passíveis de tratamento, sem a necessidade de eutanásia. Segundo os RUA DR. QUERUBINO 5QEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIl: secretariaOcamaraleme.sp.eov.br 5 C. y ± CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO manifestantes, o centro de controle de zoonoses utilizava métodos cruéis para dar fim à vida dos animais, como a utilização de prensas. O caso gerou maior indignação quando foi divulgado pelas redes sociais na internet. Para completar, neste ano, no município de Araraquara/SP, uma dona de casa ganhou na justiça uma ação contra a prefeitura pela execução de seu cão de estimação, diagnosticado com sarna, passível de tratamento. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle da superpopulação, bem como no controle de zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades como Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da população de animais domésticos. Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que determina em seu artigo 3o que “nenhum animal será submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia”. A União, na forma do artigo 23 da Constituição Federal, tem competência comum com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a flora, a fauna e combater a poluição em qualquer de suas formas. Assim, segura da necessidade de garantir a defesa dos direitos dos animais, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação integral desta matéria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara Vereador Vereador IDOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.EOV.br 6 A Procuradoria Jurí» para parecer em / / PRESIDENTE r ; m í v m i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 110/2018 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E O CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS” AUTORIA: Vereadores Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do programa de esterilização, adoção e o controle ético da população de cães e gatos no município de Leme/SP. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 -CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO rip in n F -L C.M Pr 22ü l A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) Ocorre que, resta flagrante que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1o, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria. Senão vejamos: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO I ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 61 -... § 1o. São de iniciativa privativa do leis que: (...) II - disponham sobre: a ) ...; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (•••)” Também a Lei Orgânica do Município estabelece que a disposição administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, no art. 30, §1°, item 3, que: “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; Acerca da matéria, ensina o Mestre Hely Lopes Meireles: “O processo legislativo, ou seja, a sucessão ordenada de atos para a formação das normas enumeradas na Constituição da República (art. 59), possui contornos uniformes para todas as entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal (arts. 61 a 69) - cabendo às Constituições dos Estados e às Leis orgânicas dos Municípios estabelecer, dentre as espécies normativas previstas, quais as adotadas pela entidade estatal.” Assim, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO W ■ ■ W ■ ■ — -» | _ i M V — — _______-J Neste sentido, cumpre trazer o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a ADI n° 70010716025 que vem se manifestando da seguinte forma: “Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a Administração Pública) que dispõe dos dados sobre as condições de correto funcionamento e operacionalização de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas - advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins: “ (...) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” (in “Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional”, RT, 1964, pág. 116). É consabido que, em se tratando das atribuições privativas do Poder Executivo, a este cabe a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da administração pública, bem como dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, além de dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade. Cabe ao Chefe do Executivo, em suma, as atribuições tipicamente administrativas (arts. 60, II, “d”, e 82, VII, da CE). Os princípios existentes na Carta Magna Federal devem ser observados pelas Constituições Estaduais e, obviamente, pelas Leis Orgânicas Municipais. Do mesmo modo, devem as leis orgânicas municipais seguir os princípios básicos existentes nas Cartas Estaduais, conforme prescreve o art. 8o. Assim, se a Constituição Estadual prevê determinada competência e atribuições para o Chefe do Executivo Estadual, também serão essas as do Chefe do Executivo Municipal, dentro de seu âmbito de atuação. De outra banda, dispõe o art. 10, da Constituição Estadual: “são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito”. Ora, da análise do indigitado texto guerreado, constata-se, sem dúvida, que o Legislativo Municipal está a prever para o Poder Executivo a prática de ato administrativo, com o que interfere na área de atuação do Administrador, violando, em conseqüência, o princípio da harmonia e independência entre os Poderes consagrado no art. 10 da Carta Estadual. Não bastasse a violação ao art. 10 da Constituição do Estado, também o art. 60, II, “d”, da mesma Carta e o art. 82, VII desse Diploma restaram malferidos, bem assim o art. 8o, da Constituição Estadual, que manda que o município adote os RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br í t ^ T l I M E CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IlH O ^FTER li ^ ESTADO DE SÃO PAULO I _____ princípios estabelecidos na Constituição Fedeféb-e Rã Estadual. A análise da indigitada Lei leva à conclusão de que, de fato, houve violação não só aos dispositivos constitucionais que estabelecem as atribuições atinentes ao Poder Executivo, mas também aos que estabelecem a conseqüente independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que, por iniciativa do Legislativo local, legislou-se “atropelando” iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, quanto à legislação referente à matéria tipicamente administrativa. ‘‘O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal-prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dela resulte” (ADI n° 2364/AL, Rei. Min. Celso de Mello, STF)”. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme seguem Ementas: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A ANIMAIS ABANDONADOS VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECURSOS - EXISTÊNCIA-INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA-É inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva n.° 4.921, de 08 de março de 2010, que instituiu programa de atendimento a animais abandonados, inclusive através de convênios com instituições públicas e privadas, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, além de criar despesas sem indicação de recursos - Violação dos arts. 5o, 25, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 990.10.208910-0 - SÃO PAULO REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO MUNICIPAL DE INICIATIVA DE VEREADOR E QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE E GUARDA DE ANIMAIS, CRIANDO OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM A PREVISÃO, AINDA, DAS FONTES DE CUSTEIO DOS NOVOS SERVIÇOS — V í C IO DE INICIATIVA — MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 2a , 5a, 25 E 47. II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS EX VI O ARTIGO 1 4 4 DA MESMA CARTA - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO I ESTADO DE SÃO PAULO INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. AÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE NB 994.09.231054-1 — VOTO N 2 18099. COMARCA: SÃO PAULO (LEI MUNICIPAL NB 7283/2009 DE FRANCA). REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCA. REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA. NATUREZA DA AÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Assim, ainda que não fosse ausente na doutrina e na jurisprudência a competência municipal para legislar sobre programas, caberia ao Prefeito Municipal e tão somente a ele a edição de norma dessa natureza com fundamento na sua competência legislativa privativa. Lembrando que todo programa, por melhor que seja a intenção do legislador, acaba gerando despesa ao Executivo e atribuição à Administração Pública, que gera vício de iniciativa. Em contrapartida ao entendimento dos Tribunais trazidos acima, o Supremo Tribunal se manifestou no sentido que pode ser criada lei, de iniciativa parlamentar, que cria programa, porém especificadamente se for desenvolvida em logradouros públicos, e tão somente com este requisito, assim manifestando-se: “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. [RE 290.549 AgR, rei. min. Dias Toffoli, j. 28-2-2012, 1a T, DJE de 29-3-2012.]” Porém, em sendo o entendimento da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade do projeto em questão, deve respeitar o RICML. Constituição de sua tramitação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO Desta feita, no que concerne ao quórum d< Regimento Interno desta Casa, preceitua que os Projetos de Lei Ordinárias serão aprovados por maioria simples (Art. 29 do RICML): “Art. 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” Assim, conforme apresentado acima, há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais e materiais, ressalvado o observado acima, há óbice a sua apreciação, lerpbrando que cabe ao Plenário, órgão soberano desta i Ç ,... - i Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 110/2018. âjstv mc j É o Parecer, salvo melhor juízo. ,‘f v. túnu ' Leme/SP, 15 de outubro de 2.018. PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: juridico@camaraleme.sp.gov.br mo txpedienís 2 oJA presidente i c j .f. c a ' o.F.c. r j ■ o s p. E J ' S.E.C.L.T q £ } p.u .o .p.s r ~ i Em 4$ / tO / V I S T ^ v E m J £ d e M uíuh/W rto 20_J Com vista Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo " c T f v / r T L E M E pr» 31|1? .— _________ J Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp