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materia nº 110/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E O CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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FUNCIONAfflO
PROJETO DE LEI N°110/2018.
Dispõe sobre o programa de esterilização,
adoção e o controle ético da população de
cães e gatos no município de Leme.
Art. Io - Dispõe sobre a esterilização, a 
adoção e o controle ético da população de cães e gatos em todo município de 
Leme.
Art. 2o - Art. 2o. Para efeito desta Lei
considera-se:
I — controle ético de população: o controle 
populacional de animais domésticos, sem o recurso do extermínio e com o uso 
criterioso da esterilização, a partir de procedimentos não dolorosos e que 
garantam sua sobrevivência e bem-estar;
II - animal comunitário: aquele que 
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de 
manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;
III - cuidador comunitário: membro da 
comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de 
cuidados com o mesmo.
Art. 3o - As ONGs que intermedeiem as
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: sccretariaPiamaralemc.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.M.LÉME 
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adoções de cães e gatos deverão exigir, no ato da adoção, o preenchimento de 
termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, na 
forma do regulamento.
Parágrafo único - Organizações da 
sociedade civil que intermedeiem a adoção de cães e gatos deverão também 
exigir, no ato da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela 
pessoa que se responsabilizará pelo animal, na forma do regulamento.
Art. 4o - A esterilização de cães e gatos deve 
ser autorizada pelo responsável pelo animal e, quando não for possível a 
identificação do responsável, ser decidida e executada pelo órgão municipal 
encarregado do controle ético da população desses animais.
Parágrafo único - Os procedimentos para a 
esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor 
sofrimento possível aos animais, nos termos do regulamento.
Art. 5o - É vedado o extermínio de cães e 
gatos para fins de controle de população.
Art. 6o - A eutanásia deverá seguir as
recomendações e vedações da Lei Estatual LEI N° 14.483 de 17 de julho de 
2007.
Art. 7o - O recolhimento de animais, quando 
necessário para controle populacional, observará procedimentos éticos de 
cuidados gerais, transporte e averiguação da existência de um responsável ou
de cuidador comunitário na localidade em que foi feita a apreensão.
Art. 8o - O animal reconhecido como
comunitário será recolhido, esterilizado, registrado e devolvido à localidade de 
origem.
Art. 9o - Os animais recolhidos pelo órgão
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C. M. LEME I )
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ESTADO DE SÃO PAULO
municipal responsável pelo controle populacional de cães e gatos e 
encaminhados para canis públicos ou estabelecimentos oficiais congêneres 
deverão permanecer por sete dias úteis à espera de seus responsáveis, 
oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que 
comprovadas boas condições de saúde.
§ Io Vencido o prazo previsto no caput, os 
animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para 
adoção.
§ 2o Não serão permitidas adoções de 
animais sem o correspondente registro e esterilização.
§ 3o Animais que tenham sofrido
maus-tratos não poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser 
incluídos diretamente em programas de adoção.
A rt. 10- Para a efetivação desta Lei, o 
Poder Público viabilizará as seguintes ações:
I - destinação de local adequado para a 
manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão 
separados conforme critérios de compleição física, idade, estado de saúde e 
comportamento;
1J - promoção de campanhas que
sensibilizem o público sobre a necessidade de adoção de animais abandonados,
esterilização, vacinação periódica e sobre o fato de maus tratos e abandono
configurarem práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao 
público em geral sobre atitudes de guarda responsável de animais.
A rt. 11. O descumprimento do disposto nos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573 5600 - EMAIL: sgcretaria«Bcamaraleme spüov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÍEME
ESTADO DE SÃO PAULO
artigos 4o, 5o e 7o desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas às sanções 
previstas no art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
Ellan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara
Vereador Vereador
Id OCUMENTO ASSINADO DICITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIl: secretaria<6>camaraleme.sp.gov.br
 C. N l ____
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^7
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Atualmente, o Brasil possui uma população 
estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1 milhões de cães. Os dados provêm de 
estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para 
Animais de Estimação (Abinpet).
O contínuo aumento das populações de cães 
e gatos nos centros urbanos e a preocupação que demandam por parte da 
sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o 
controle ético dessas populações, bem como o seu registro pelos órgãos 
competentes, pois não se trata apenas de uma questão de saúde pública, mas de 
respeito aos direitos dos animais.
Milhares de pessoas dirigem seu tempo, 
dinheiro e atenção a seus animais de estimação, dada a cultura urbana 
contemporânea, o que toma cada vez mais importante a preocupação com a 
situação dos animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido, uma 
legislação apropriada deve responder ao anseio da sociedade, garantindo um 
equilíbrio entre a saúde do homem e a vida dos animais.
Infelizmente, ainda existem casos de 
maus-tratos cometidos contra os animais. É o exemplo de Salvador: em 1998, o 
Ministério Público do Estado da Bahia instaurou o Inquérito Civil n° 025/98, 
por intermédio da Primeira Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de 
Salvador, para apurar denúncia das associações protetoras dos animais a 
respeito dos maus tratos e sacrifício sistemático e indiscriminado de cães 
realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde do 
Município do Salvador.
Em Sorocaba/SP, dezenas de manifestantes 
protestaram no último ano pela morte de trinta animais diagnosticados com 
doenças passíveis de tratamento, sem a necessidade de eutanásia. Segundo os
RUA DR. QUERUBINO 5QEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIl: secretariaOcamaraleme.sp.eov.br
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C.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
manifestantes, o centro de controle de zoonoses utilizava métodos cruéis para 
dar fim à vida dos animais, como a utilização de prensas. O caso gerou maior 
indignação quando foi divulgado pelas redes sociais na internet. Para 
completar, neste ano, no município de Araraquara/SP, uma dona de casa 
ganhou na justiça uma ação contra a prefeitura pela execução de seu cão de 
estimação, diagnosticado com sarna, passível de tratamento.
De acordo com a Organização Mundial de 
Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de cães e 
gatos é ineficaz ao controle da superpopulação, bem como no controle de 
zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália 
e de cidades como Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e 
administrativas para o controle ético de controle da população de animais 
domésticos. Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais, que determina em seu artigo 3o que 
“nenhum animal será submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis. Se for 
necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de 
modo a não provocar-lhe angústia”.
A União, na forma do artigo 23 da 
Constituição Federal, tem competência comum com os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, 
a flora, a fauna e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Assim, segura da necessidade de garantir a 
defesa dos direitos dos animais, conto com o apoio dos nobres parlamentares 
para a aprovação integral desta matéria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
Ellan Ricardo da Paixão Elias Eliel Ferrara
Vereador Vereador
IDOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.EOV.br
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A Procuradoria Jurí» 
para parecer em / /
PRESIDENTE
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m i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 110/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E O CONTROLE
ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS”
AUTORIA: Vereadores Ellan Ricardo da Paixão e Elias Eliel Ferrara
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a criação do programa de esterilização, adoção e o controle ético da população 
de cães e gatos no município de Leme/SP.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 -CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
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A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias 
competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as 
legislações federal e estadual.”
(...)
Ocorre que, resta flagrante que a proposta é de competência 
exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1o, inciso II,
alínea “b” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio 
da Simetria. Senão vejamos:
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CÂMARA DE VEREADORES DO I
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 61 -...
§ 1o. São de iniciativa privativa do 
leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a ) ...;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração 
dos Territórios;
(•••)”
Também a Lei Orgânica do Município estabelece que a disposição 
administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, no art. 30, §1°, item 3, 
que:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao 
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Acerca da matéria, ensina o Mestre Hely Lopes Meireles:
“O processo legislativo, ou seja, a sucessão ordenada de atos 
para a formação das normas enumeradas na Constituição da 
República (art. 59), possui contornos uniformes para todas as 
entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e 
Distrito Federal (arts. 61 a 69) - cabendo às Constituições dos 
Estados e às Leis orgânicas dos Municípios estabelecer, 
dentre as espécies normativas previstas, quais as adotadas 
pela entidade estatal.”
Assim, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só 
a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham 
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da 
administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o 
regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO W ■ ■ W ■ ■ —
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Neste sentido, cumpre trazer o posicionamento adotado pelo Tribunal 
de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a ADI n° 70010716025 que 
vem se manifestando da seguinte forma:
“Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, 
compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela 
(a Administração Pública) que dispõe dos dados sobre as
condições de correto funcionamento e operacionalização
de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas -
advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra 
Martins: “ (...) A administração da coisa pública, não
poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não
tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior
especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva 
refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por 
ser ele “o único apto a cumprir a formulação política e a
redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são
intimamente conexos com a atividade administrativa” (in 
“Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito 
Constitucional”, RT, 1964, pág. 116).
É consabido que, em se tratando das atribuições privativas do 
Poder Executivo, a este cabe a criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias e dos órgãos da administração 
pública, bem como dispor sobre a organização e o 
funcionamento da administração estadual, além de dispor 
sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e 
reforma ou transferência de militares para a inatividade. Cabe 
ao Chefe do Executivo, em suma, as atribuições tipicamente 
administrativas (arts. 60, II, “d”, e 82, VII, da CE).
Os princípios existentes na Carta Magna Federal devem ser 
observados pelas Constituições Estaduais e, obviamente, 
pelas Leis Orgânicas Municipais. Do mesmo modo, devem as 
leis orgânicas municipais seguir os princípios básicos 
existentes nas Cartas Estaduais, conforme prescreve o art. 8o. 
Assim, se a Constituição Estadual prevê determinada 
competência e atribuições para o Chefe do Executivo 
Estadual, também serão essas as do Chefe do Executivo 
Municipal, dentro de seu âmbito de atuação.
De outra banda, dispõe o art. 10, da Constituição Estadual: 
“são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o 
Executivo, exercido pelo Prefeito”. Ora, da análise do 
indigitado texto guerreado, constata-se, sem dúvida, que o 
Legislativo Municipal está a prever para o Poder Executivo a 
prática de ato administrativo, com o que interfere na área de 
atuação do Administrador, violando, em conseqüência, o 
princípio da harmonia e independência entre os Poderes 
consagrado no art. 10 da Carta Estadual.
Não bastasse a violação ao art. 10 da Constituição do Estado, 
também o art. 60, II, “d”, da mesma Carta e o art. 82, VII desse 
Diploma restaram malferidos, bem assim o art. 8o, da 
Constituição Estadual, que manda que o município adote os
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CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IlH O ^FTER li ^
ESTADO DE SÃO PAULO
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princípios estabelecidos na Constituição Fedeféb-e Rã
Estadual.
A análise da indigitada Lei leva à conclusão de que, de fato, 
houve violação não só aos dispositivos constitucionais que 
estabelecem as atribuições atinentes ao Poder Executivo, mas 
também aos que estabelecem a conseqüente independência 
e harmonia entre os Poderes, na medida em que, por iniciativa 
do Legislativo local, legislou-se “atropelando” iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo, quanto à legislação 
referente à matéria tipicamente administrativa. ‘‘O desrespeito 
à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das 
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, 
traduz situação configuradora de inconstitucionalidade 
insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de 
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o 
processo legislativo qualifica-se como ato destituído de 
qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de 
repercussão causal-prospectiva, a própria validade 
constitucional da lei que dela resulte” (ADI n° 2364/AL, Rei.
Min. Celso de Mello, STF)”.
Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, conforme seguem Ementas:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A 
ANIMAIS ABANDONADOS VÍCIO DE INICIATIVA - 
AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECURSOS - 
EXISTÊNCIA-INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA-É 
inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva n.° 4.921, de 08 
de março de 2010, que instituiu programa de atendimento a 
animais abandonados, inclusive através de convênios com 
instituições públicas e privadas, porque traduz ingerência na 
competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder 
Legislativo, além de criar despesas sem indicação de recursos 
- Violação dos arts. 5o, 25, 47, incisos II e XIV, e 144 da 
Constituição Estadual - Ação procedente. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE N. 990.10.208910-0 - SÃO 
PAULO REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CATANDUVA REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CATANDUVA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
ATO NORMATIVO MUNICIPAL DE INICIATIVA DE 
VEREADOR E QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE E 
GUARDA DE ANIMAIS, CRIANDO OBRIGAÇÕES PARA A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM A PREVISÃO, AINDA, 
DAS FONTES DE CUSTEIO DOS NOVOS SERVIÇOS — V í 
C IO DE INICIATIVA — MATÉRIA INSERIDA NA 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - 
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DOS 
PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 2a , 5a, 25 E 47. II, 
TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS 
MUNICÍPIOS EX VI O ARTIGO 1 4 4 DA MESMA CARTA -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO I
ESTADO DE SÃO PAULO
INCONSTITUCIONALIDADE 
PROCEDENTE. AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE NB 994.09.231054-1 — VOTO N 
2 18099. COMARCA: SÃO PAULO (LEI MUNICIPAL NB 
7283/2009 DE FRANCA). REQUERENTE: PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FRANCA. REQUERIDO: PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA. NATUREZA DA AÇÃO: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Assim, ainda que não fosse ausente na doutrina e na jurisprudência a 
competência municipal para legislar sobre programas, caberia ao Prefeito Municipal e 
tão somente a ele a edição de norma dessa natureza com fundamento na sua 
competência legislativa privativa.
Lembrando que todo programa, por melhor que seja a intenção do 
legislador, acaba gerando despesa ao Executivo e atribuição à Administração Pública, 
que gera vício de iniciativa.
Em contrapartida ao entendimento dos Tribunais trazidos acima, o 
Supremo Tribunal se manifestou no sentido que pode ser criada lei, de iniciativa 
parlamentar, que cria programa, porém especificadamente se for desenvolvida em 
logradouros públicos, e tão somente com este requisito, assim manifestando-se:
“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa 
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não 
invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder 
Executivo.
[RE 290.549 AgR, rei. min. Dias Toffoli, j. 28-2-2012, 1a T, DJE 
de 29-3-2012.]”
Porém, em sendo o entendimento da Comissão de 
Justiça e Redação pela constitucionalidade do projeto em questão, 
deve respeitar o RICML.
Constituição de 
sua tramitação
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta feita, no que concerne ao quórum d<
Regimento Interno desta Casa, preceitua que os Projetos de Lei Ordinárias serão 
aprovados por maioria simples (Art. 29 do RICML):
“Art. 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos 
membros da Câmara.”
Assim, conforme apresentado acima, há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais e materiais, ressalvado o observado acima, 
há óbice a sua apreciação, lerpbrando que cabe ao Plenário, órgão soberano desta
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Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 110/2018.
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É o Parecer, salvo melhor juízo.
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Leme/SP, 15 de outubro de 2.018.
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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