| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEMÉ ESTADO DE SÃO PAULO r c. m. LEME 1 o 2 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. I C Â M Ã R À JIN ÍC IP A L DE lem l í Prot.N.^ A ^ i Me _ Fls. ^ 1 Recebido em// i^Zf? n S~ú FlJNCiON'An/0 PROJETO DE LEI N° 111/2018. Dispõe sobre a inclusão de Campanhas de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes nas escolas da Rede Municipal de Leme e dá outras providências. Art. Io - Instituí a "Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes" nas escolas da Rede municipal de Leme. Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, poderão promover a "Campanha de Conscientização sobre Doação de órgãos e Transplantes", através de palestras com especialistas em diversas áreas relativas à matéria, vídeos educativos sobre o tema, folders informativos e/ou quaisquer mecanismos que o Executivo Municipal entender importantes para o enriquecimento da atividade. Parágrafo Único - A Campanha poderá ser realizada no mês de Setembro de cada ano. Art. 3° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. RUA DR. QUEHUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme-sp-gov.br 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME 2 ± íESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Vereador I DOCUMENTO ASSINADO PIG1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: 119) 3573-5600 - EMAIL: secretariagicamaralenie.sp.eov.br C . M . L E Í V Í E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA O presente Projeto de Lei visa a instituir nas escolas da Rede Municipal de Leme a "Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes" no mês de setembro de cada ano, conhecido como Setembro Verde, pois, a cor é uma referência ao laço verde, símbolo mundial da doação de órgãos e tecidos para transplantes. Milhares de pessoas aguardam todos os anos por um transplante de órgãos ou tecidos no país. Enquanto o país possui um dos melhores sistemas de transplantes do mundo, estamos aquém quando o assunto é doação. Entre os motivos, destaca-se a falta de conhecimento da população sobre o processo de doação e transplante. Grandes partes das famílias que não autorizam a doação o fazem por desconhecer o desejo de seu familiar falecido ou por não entender o processo de Doação e Transplante. Provocar a discussão do tema é esclarecer, desmistifícar tabus, fortalecer o sistema nacional de transplantes, além de criar multiplicadores da causa, visto que as crianças e adolescentes são formadores de opinião em suas casas e levam o tema para o seio da família. Só no ano passado de acordo com o Registro Brasileiro de Transplantes (ABTO, 2017) havia 32.402 pessoas, entre adultos e crianças, na fila de espera por um órgão. Só em São Paulo, 552 crianças constavam na lista. São pessoas que não podem mais contar com nenhum remédio ou tratamento. Sua chance de viver é ser transplantado. Provocar a discussão sobre doação de órgãos na sociedade é garantir o direito de doar a todo indivíduo e família brasileira. Doar não é um dever, muito antes um direito ao nosso último gesto de generosidade. Informar é garantir a toda pessoa esse direito. A abordagem constante do assunto, através de campanhas de conscientização nas escolas é importante até que isso passe a fazer parte do dia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria£>camaraleme.sp.gov.br 3 C . W S . L E Í V Í E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO a dia das pessoas, que elas possam compreender com clareza as etapas do processo de doação e interiorizar o significado e magnitude do gesto da doação de órgãos. Falar de doação de órgãos de forma positiva, clara e humana sensibiliza e salva vidas. Nesse âmbito a educação não só transforma, ela salva. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018 I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 Ellan Ricardo da Paixão Vereador RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: 11913573-5600 - EMAIL: seiretariagcamaraleme.sp.eov.br A Procuradoria Jurj,djg * para parecer em /ílík L p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r. M. LEME, 'Vw-SlvB - PROJETO DE LEI N° 111/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão de Cam panhas de Conscientização sobre Doação de órgãos e Transplantes nas escolas da Rede M unicipal de Lem e e dá outras providências” AUTORIA: V ereador Ellan Ricardo da Paixão PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de Campanhas de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes nas escolas da Rede Municipal de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. \ J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - E M A IL:jurídico@ cam aralem e,sp.gov.br Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) Ainda, como observa Celso Bastos, “os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em m aior ou menor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juriàico(S>cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 111/2018 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Cabe ressaltar finalmente que, em alguns julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: “EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 11.297/2016, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que obriga à instituição de campanha permanente de doação de sangue em bancos públicos e privados naquela localidade. Inconstitucionalidade reconhecida, já que ao Executivo cabe, privativamente, o exercício da gestão administrativa, o que envolve planejamento, direção, organização e execução de programas e campanhas. Inconstitucionalidade presente também ao impor aquela sorte de campanha aos bancos privados de sangue, agora porque ingressou no domínio reservado à livre iniciativa e à liberdade de concorrência. Artigos 5o e 47 incisos II, XIV e XIX item a da Constituição paulista e 170 da Constituição federal, esse combinado com o art. 144 da Carta estadual. Ação procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2115588- 65.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. ARANTES THEODORO, julgado de 30.11.2016)”. Necessário se faz esclarecer que poderia ser sustentado a constitucionalidade do projeto de lei em questão sob a ótica de que seu objetivo foi de instituir a campanha para conhecimento, informações e incentivo a doação de órgãos e transplantes nas escolas da rede municipal, questão que deve RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL:juridico(g>cam aralem e.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO ser analisada sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, dos quais tratam os artigos 1o inciso III, 6o, 196 e § 4o do artigo 199 da Constituição Federal. Mas forçoso de se demonstrar que a origem do projeto é parlamentar, sendo tal matéria de iniciativa rigorosamente estranha à competência do Legislativo, vindo com isso a ferir o princípio da independência dos Poderes, apontado no artigo 5o da Carta Estadual. De fato, ao instituir “Campanha de conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes” nas escolas da Rede Municipal de Leme (art. 1o), e envolver inclusive repartições municipais - Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (art. 2o), o Legislativo invade esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo, pois a este caberia a iniciativa de lei que disponha sobre a direção da administração, o que naturalmente compreende o juízo de conveniência e oportunidade acerca da realização de programas e projetos na seara administrativa, rol que inclui campanhas de conscientização sobre doação de órgãos e transplantes. Afinal, conforme anuncia o artigo 47, incisos II, XIV e XIX item a, da Constituição de São Paulo, que por simetria se aplica aos municípios (art. 144), cabe privativamente ao chefe do Executivo a prática dos atos de gestão administrativa, assim como a criação, planejamento, direção, organização e execução de projetos e programas por parte das repartições e serviços municipais. A este respeito, conforme reiteradamente asseverado por esta Procuradoria Jurídica, não compete ao Poder legislativo deflagrar processo legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, criando atribuições a órgãos do Executivo, motivo pelo qual revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar. Sobre o tema, tem se manifestado reiteradamente o Egrégio STF, a conferir: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5 600 — £M AlL:juridico@ cam aralerne.sp.gov.b: "REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia)” - grifos meus. Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2o c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Outro contexto a ser esclarecido é a respeito das denominadas “leis autorizativas”, que identificamos como verbos facultativos que nada impõem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressões: “Fica autorizado’’, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”. RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM A Il:juridico(g)cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl ESTADO DE SAO PAULO O vício de iniciativa não resta afastactcLaote-e-tartrde que o ato normativo em tela tratou de mera autorização, norma autorizativa, concedida ao Poder Executivo, pois é certo que cabe ao prefeito o dever de adotar providências que o vinculem a procedimento próprio para a campanha de conscientização sobre doação de órgãos e transplantes. De se observar, assim, que o só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua validade por vício de iniciativa, não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz. Sobre o tema, destaca o Ilustre Desembargador Vasco Delia Giustina (Controle de constitucionalidade das leis: ação direta de inconstitucionalidade. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 169): “Uma corrente jurisprudência! sustenta que a lei que autoriza não é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou não, e, por conseqüência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não podendo ser considerada inconstitucional, inobstante marcada pelo vício da iniciativa. A outra corrente argum enta que não se pode interpretar a autorização como mero sinônimo de opção para cum prir ou não a lei, eis que tal substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição, para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, ainda que dela não decorram ônus para o Executivo. E no caso, padecendo ela de vício de iniciativa, deve ser declarada inconstitucional. Tem prevalecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul esta orientação.” Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 111/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitandose para tanto, as formalidades legais e regimentais. _____________________________________________________________________________________________ Ü RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr Fls Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 15 de outubro de 2018. i íJLjUJ I 'Ü Jl Lisânia Cristina Alves u e Carli Azevedo/de Góis Procuradora Jurídica OAB/SP 201.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br PRESIDENTE ... (ões)de: ; ■ ..X. ' - 3 L U a Em I&LJS. — Em Com vista _ò^_ ccvv^asSgde20 l? Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São P a u lo _ T T N T X IM E Pr FIS , 2 , Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 30 de dezem bro de 2C JOSE EDUARD0GIACOMELLI GTACGMEL Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp