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materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2728

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEMÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
r c. m. LEME 1
o 2
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
I C Â M Ã R À JIN ÍC IP A L DE lem l
í Prot.N.^ A ^ i Me _ Fls. ^ 
1 Recebido em// i^Zf? n S~ú
FlJNCiON'An/0
PROJETO DE LEI N° 111/2018.
Dispõe sobre a inclusão de Campanhas
de Conscientização sobre Doação de
Órgãos e Transplantes nas escolas da
Rede Municipal de Leme e dá outras
providências.
Art. Io - Instituí a "Campanha de 
Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes" nas escolas da Rede 
municipal de Leme.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Saúde, poderão promover a "Campanha de Conscientização sobre Doação de 
órgãos e Transplantes", através de palestras com especialistas em diversas áreas 
relativas à matéria, vídeos educativos sobre o tema, folders informativos e/ou 
quaisquer mecanismos que o Executivo Municipal entender importantes para o 
enriquecimento da atividade.
Parágrafo Único - A Campanha poderá ser 
realizada no mês de Setembro de cada ano.
Art. 3° - O Executivo regulamentará a 
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
RUA DR. QUEHUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme-sp-gov.br
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
C. M. LEME
2 ± í￾ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o - As despesas decorrentes da 
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
I DOCUMENTO ASSINADO PIG1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: 119) 3573-5600 - EMAIL: secretariagicamaralenie.sp.eov.br
C . M . L E Í V Í E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O presente Projeto de Lei visa a instituir nas escolas da Rede Municipal 
de Leme a "Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e
Transplantes" no mês de setembro de cada ano, conhecido como Setembro 
Verde, pois, a cor é uma referência ao laço verde, símbolo mundial da doação 
de órgãos e tecidos para transplantes.
Milhares de pessoas aguardam todos os anos por um transplante de 
órgãos ou tecidos no país. Enquanto o país possui um dos melhores sistemas de 
transplantes do mundo, estamos aquém quando o assunto é doação. Entre os 
motivos, destaca-se a falta de conhecimento da população sobre o processo de 
doação e transplante.
Grandes partes das famílias que não autorizam a doação o fazem por 
desconhecer o desejo de seu familiar falecido ou por não entender o processo 
de Doação e Transplante. Provocar a discussão do tema é esclarecer, 
desmistifícar tabus, fortalecer o sistema nacional de transplantes, além de criar 
multiplicadores da causa, visto que as crianças e adolescentes são formadores 
de opinião em suas casas e levam o tema para o seio da família.
Só no ano passado de acordo com o Registro Brasileiro de Transplantes 
(ABTO, 2017) havia 32.402 pessoas, entre adultos e crianças, na fila de espera 
por um órgão. Só em São Paulo, 552 crianças constavam na lista. São pessoas 
que não podem mais contar com nenhum remédio ou tratamento. Sua chance de 
viver é ser transplantado.
Provocar a discussão sobre doação de órgãos na sociedade é garantir o 
direito de doar a todo indivíduo e família brasileira. Doar não é um dever, 
muito antes um direito ao nosso último gesto de generosidade. Informar é 
garantir a toda pessoa esse direito.
A abordagem constante do assunto, através de campanhas de 
conscientização nas escolas é importante até que isso passe a fazer parte do dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria£>camaraleme.sp.gov.br
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C . W S . L E Í V Í E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
a dia das pessoas, que elas possam compreender com clareza as etapas do 
processo de doação e interiorizar o significado e magnitude do gesto da doação 
de órgãos.
Falar de doação de órgãos de forma positiva, clara e humana sensibiliza 
e salva vidas. Nesse âmbito a educação não só transforma, ela salva.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de outubro de 2018
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: 11913573-5600 - EMAIL: seiretariagcamaraleme.sp.eov.br
A Procuradoria Jurj,djg * 
para parecer em /ílík L
p r e s id e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r. M. LEME,
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PROJETO DE LEI N° 111/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão de Cam panhas de Conscientização
sobre Doação de órgãos e Transplantes nas escolas da Rede M unicipal de
Lem e e dá outras providências”
AUTORIA: V ereador Ellan Ricardo da Paixão
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a inclusão de Campanhas de Conscientização sobre Doação de Órgãos 
e Transplantes nas escolas da Rede Municipal de Leme e dá outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados. \ J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - E M A IL:jurídico@ cam aralem e,sp.gov.br
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
Ainda, como observa Celso Bastos, “os interesses
locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em m aior ou menor repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada 
através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua 
justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, portanto, em condições 
de iniciar a sua tramitação pela Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juriàico(S>cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida 
ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 111/2018 será 
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, 
conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe ressaltar finalmente que, em alguns julgados do 
Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a 
organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços 
públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe 
do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização 
dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê:
“EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
n° 11.297/2016, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar,
que obriga à instituição de campanha permanente de doação de
sangue em bancos públicos e privados naquela localidade.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que ao Executivo cabe,
privativamente, o exercício da gestão administrativa, o que envolve
planejamento, direção, organização e execução de programas e
campanhas. Inconstitucionalidade presente também ao impor aquela
sorte de campanha aos bancos privados de sangue, agora porque
ingressou no domínio reservado à livre iniciativa e à liberdade de
concorrência. Artigos 5o e 47 incisos II, XIV e XIX item a da
Constituição paulista e 170 da Constituição federal, esse
combinado com o art. 144 da Carta estadual. Ação procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2115588-
65.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. ARANTES
THEODORO, julgado de 30.11.2016)”.
Necessário se faz esclarecer que poderia ser 
sustentado a constitucionalidade do projeto de lei em questão sob a ótica de que seu 
objetivo foi de instituir a campanha para conhecimento, informações e incentivo a 
doação de órgãos e transplantes nas escolas da rede municipal, questão que deve
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL:juridico(g>cam aralem e.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
ser analisada sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito 
à saúde, dos quais tratam os artigos 1o inciso III, 6o, 196 e § 4o do 
artigo 199 da Constituição Federal.
Mas forçoso de se demonstrar que a origem do 
projeto é parlamentar, sendo tal matéria de iniciativa rigorosamente estranha à 
competência do Legislativo, vindo com isso a ferir o princípio da independência dos 
Poderes, apontado no artigo 5o da Carta Estadual.
De fato, ao instituir “Campanha de conscientização 
sobre Doação de Órgãos e Transplantes” nas escolas da Rede Municipal de Leme 
(art. 1o), e envolver inclusive repartições municipais - Secretaria Municipal de 
Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (art. 2o), o Legislativo 
invade esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo, pois a este 
caberia a iniciativa de lei que disponha sobre a direção da administração, o que 
naturalmente compreende o juízo de conveniência e oportunidade acerca da 
realização de programas e projetos na seara administrativa, rol que inclui campanhas 
de conscientização sobre doação de órgãos e transplantes.
Afinal, conforme anuncia o artigo 47, incisos II, XIV e 
XIX item a, da Constituição de São Paulo, que por simetria se aplica aos municípios 
(art. 144), cabe privativamente ao chefe do Executivo a prática dos atos de gestão 
administrativa, assim como a criação, planejamento, direção, organização e execução 
de projetos e programas por parte das repartições e serviços municipais.
A este respeito, conforme reiteradamente asseverado 
por esta Procuradoria Jurídica, não compete ao Poder legislativo deflagrar processo 
legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, criando 
atribuições a órgãos do Executivo, motivo pelo qual revela-se inadequada a sua 
iniciativa parlamentar.
Sobre o tema, tem se manifestado reiteradamente o
Egrégio STF, a conferir:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5 600 — £M AlL:juridico@ cam aralerne.sp.gov.b:
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA
TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF -
Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010,
Relatora: Min. Cármen Lúcia)” - grifos meus.
Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe 
primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, 
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro 
lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos 
normativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento 
de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara
não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos
segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2o c/c o art.
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. 
ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, 
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Outro contexto a ser esclarecido é a respeito das 
denominadas “leis autorizativas”, que identificamos como verbos facultativos que nada 
impõem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressões: “Fica 
autorizado’’, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM A Il:juridico(g)cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl
ESTADO DE SAO PAULO
O vício de iniciativa não resta afastactcLaote-e-tartrde 
que o ato normativo em tela tratou de mera autorização, norma autorizativa, concedida 
ao Poder Executivo, pois é certo que cabe ao prefeito o dever de adotar providências 
que o vinculem a procedimento próprio para a campanha de conscientização sobre 
doação de órgãos e transplantes. De se observar, assim, que o só fato de ser 
autorizativa a lei não modifica o juízo de sua validade por vício de iniciativa, não lhe 
retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz.
Sobre o tema, destaca o Ilustre Desembargador Vasco 
Delia Giustina (Controle de constitucionalidade das leis: ação direta de
inconstitucionalidade. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 169):
“Uma corrente jurisprudência! sustenta que a lei que
autoriza não é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou
não, e, por conseqüência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não
podendo ser considerada inconstitucional, inobstante marcada pelo
vício da iniciativa.
A outra corrente argum enta que não se pode interpretar a
autorização como mero sinônimo de opção para cum prir ou não a lei,
eis que tal substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou
imposição, para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei
inócua ou decorativa, ainda que dela não decorram ônus para o
Executivo. E no caso, padecendo ela de vício de iniciativa, deve ser
declarada inconstitucional.
Tem prevalecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul esta orientação.”
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 111/2018, 
observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando￾se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
_____________________________________________________________________________________________ Ü
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr Fls
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 15 de outubro de 2018.
 i íJLjUJ I 'Ü Jl
Lisânia Cristina Alves u e Carli Azevedo/de Góis
Procuradora Jurídica
OAB/SP 201.427
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br
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Funcionário
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
Leme, 30 de dezem bro de 2C
JOSE EDUARD0GIACOMELLI GTACGMEL
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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