| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | VEDA O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS, SEM FINS EDUCACIONAIS, EM SALAS DE AULA OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I p c CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE ESTA3 0 DE SÃO PA j l EX.MO. SR. PRESIDENTE DACAM a RA MUNICIPAL DE LEME. C âm ara M unicipal de Lem e Protocolo Ptocesso William Cailut» /eiu da Silva PROJETO DE LEI N°112/2018. Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do município de Leme. ArL I o Esta Lei veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais em salas de aula ou quaisquer outros locais em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas do município de Leme. ArL 2° Fica vedado o uso de aparelhos portáteis sem. fins educacionais, tais como celulares, jogos eletrônicos e tocadores de MP3, nas salas de aula ou em quaisquer outros locais em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do município de Leme. Ari. 3° O descumprimento à Lei ensejará a aplicação de advertência ao infrator, e multa de 10% do valor do salário-mínimo. em caso de reincidência, devendo a fiscalização ser realizada pelas unidades regionais de ensino, na forma da regulamentação, que deverá ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4° Esta lei entra em visor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Adindo Favaro. em li de outubro de 2018 Ricardo de Moraes Cs nata Vereador i)OCl .VtENTO a SSÍNa DO DIC! TAL MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N* 337/20 ió. RUA DR. | ^Ü^ RÜBl NO^5^ t n ^ 0 ^231^ « .3 j ? 600 ~ £ sec re iã ria C 3 rm araisn ie.sp.gov.or Çf^ IVA I C* K/F I S f M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEm Ê J ^ Í L J ^ - — — ESTADO DE SÃO PAULO J U S TI F I C A T I VA O presente Projeto de Lei visa assegurar a essência do ambiente escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estudos, na fixação do aprendizado passado pelos professores, sem que nada possa competir ou desviá-lo desse objetivo. O uso do celular no ambiente escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes os relatos de professores e alunos de como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas. Segundo professores é constante a troca de "torpedos" entre alunos dentro da sala de aula e também para amigos de outra sala. Muitos deixam o celular no modo silencioso e às vezes não resistem quando recebe uma ligação atendem sussurrando em voz baixa. Outros relatos indicam que muitos utilizam o telefone para jogar, já que praticamente todos os modelos trazem opções de vários "games". Há relatos de estudantes que usa o celular para colar nas provas, através de mensagens de texto e também armazenando a matéria no próprio aparelho. Outro ponto que tira o foco principal que é o aprendizado dos alunos é o exibicionismo, cada dia um aluno surge com um modelo novo dotado de novas tecnologias, o celular é considerado um objeto de status entre eles. Muitos pedagogos defendem a ideia de que o ideal é o aluno não levar o celular para escola, há relatos de alunos que não conseguem deixar o celular desligado, tanto é o apego e a atenção dispensada para o aparelho. A questão da segurança e do direito de os pais entrarem em contato com seus filhos, não serve de justificativa para o uso de celulares em salas de aulas. As Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P 2697 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL-2246-A/2007 3 escolas, em geral, dispõem de telefones fixos, que em caso de urgência o aluno poderá ser usado pelos pais a fim de localizar seu filhos. Segundo opinião de professores do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP) "crianças não devem usar o celular, pois não há necessidade. As escolas devem proibir o uso na sala de aula e se esforçar para que a regra seja cumprida". Adverte Yves de La Taille, professor do Departamento de Psicologia Escolar da USP "o celular prejudica o aprendizado e a socialização face a face. O recreio é um momento importante, é uma pena que seja despedaçado por relações não presenciais”, (matéria do site www.estadao.com.br). Medidas semelhante já vêm sendo adotadas em outros países como a Alemanha. O Estado alemão da Baviera anunciou nesta RUADR. QUERUBINQ SOEiRO, 2 3 1 - CENTRO - CEP 1BS10-030 - PftSK: (iS i 3S73: 5S0Qr a /A ÍD secretaria@cam.3ialenne.5p.KOv.br íPrsirPy!1 W & CAMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO terça-feira a proibição do uso de telefones celulares nas escolas. A medida tem como objetivo evitar que jovens estudantes utilizem os aparelhos para ver imagens pornográficas e de extrema violência. Segundo a agência de notícias Associated Press. os alunos podem levar seus telefones móveis para a escola. No entanto, no horário das aulas e também durante o recreio os celulares devem ser desligados. "A escola não é um lugar para se fazer e receber ligações telefônicas ou distribuir conteúdo que representa uma ameaça à juventude", afirmou Siegfried Schneider. responsável pelo sistema de educação da Baviera. Antes da adoção da medida, a polícia alemã teve acesso a telefones que pertenciam a alunos e continham imagens inapropriadas (pornográficas ou violentas). Os estudantes donos dos aparelhos eram de escolas das cidades de Augsburg e Immenstadt, que ficam na Baviera. Creio, por oportuno, que a adoção da medida será benéfica ao bom funcionamento das atividades em salas de aulas do nosso município. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2018 Ricardo de Moraes Canata Vereador LKXT M E Y r O ASSiN \I X) DIGITA LVtLNTE NOS T E R M O S DA R E S O L l CÃO N" 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 7.31 - CENTRO - CEP 13610-ÇSÇ 3 5 7 ^ 5 3 0 0 - SlvIAiL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 1 1 2 /1 8 . EMENTA: "Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do município de Leme”. AUTORIA: V ereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. 0 presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária que veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do município de Leme. É o relatório. Esclareço que, cumpre-me apenas manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela. A Constituição Federal de 1 9 8 8 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Z M Ã J Ê M Ê F,sP(f & Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos 1 e II da Carta Magna: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de in teresse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: "Art. 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro da Câm ara de V ereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) Ainda, como observa Celso Bastos, "os interesses locais dos Municípios são os que entendem im ediatam ente com as suas necessidades imediatas, e, indiretam ente, em m aior ou m enor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1 9 9 1 , p. 124). A espécie normativa foi adequadam ente aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conform e o disposto no artigo 30, § 3 Q da LOM, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Perm anentes de Constituição, justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o (art. 7 8 , 1, II e IV do RI). CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I C Í P I ^ ^ M l V l L E M E Para aprovação do Projeto da Lei 1 1 2 /2 Q jG s c r á ^ necessário o voto favorável da maioria simples dos m em bros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, ressalto que, no âmbito municipal, a quem incum be a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública. projeto é parlam entar, sendo tal matéria de iniciativa rigorosam ente estranha à competência do Legislativo, vindo com isso a ferir o princípio da independência dos Poderes, apontado no artigo 5 Q da Carta Estadual. fins educacionais, tais como celulares, jogos eletrônicos e tocadores de MP3, nas salas de aula ou em quaisquer outros locais em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do município de Leme, o Legislativo invade esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo, pois a este caberia a iniciativa de lei que disponha sobre a direção da administração. e XIX item a, da Constituição de São Paulo, que por sim etria se aplica aos municípios (art. 144), cabe privativamente ao chefe do Executivo a prática dos atos de gestão administrativa, assim como a criação, planejamento, direção, organização e execução de projetos e programas por parte das repartições e serviços municipais. asseverado por esta Procuradoria Jurídica, não compete ao Poder Legislativo deflagrar processo legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, criando atribuições a órgãos do Executivo, motivo pelo qual revelase inadequada a sua iniciativa parlamentar. Cabe ressaltar finalmente que este tipo de projeto de Mas forçoso de se dem onstrar que a origem do De fato, ao vedar o uso de aparelhos portáteis sem Afinal, conforme anuncia o artigo 47, incisos II, XIV A este respeito, conforme reiteradam ente Sobre o tema, tem se manifestado reiteradam ente o Egrégio STF, a conferir: CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPI ESTADO DE SÃO PAULO "REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraord in ário: RE 6 2 7 2 5 5 RJ, Julgam ento: 0 2 /0 8 /2 0 1 0 , Relatora: Min. Cármen Lúcia)” - grifos meus. Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinam ento de Hely Lopes Meirelles, anotando que a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harm onia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2 Q) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2-c/co art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2 0 0 6 , p. 7 0 8 e 712). Outro ponto a se dem onstrar neste Parecer é que o estado de São Paulo foi o primeiro estado a proibir os equipamentos, com a aprovação da Lei Estadual 1 2 .7 3 0 /2 0 0 7 , alterada pela Lei 16 .5 6 7 /1 7 , prescrevendo que "ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecim entos de ensino do Estado, durante o horário das aulas, ressalvado o uso para fin alidades pedagógicas". A Lei foi regulamentada pelo Decreto número 52.625 de janeiro de 2008, que prevê: j c . w y 1 ~^YrPi______ J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNi#HI(ÀJ*t IEGEK/ÍC ESTADO DE SÃO PAULO ^ * ---------------- Pr Fls 0°\ "Artigo 2 a - Caberá à direção cfe unidade ésfepl^r: I - adotar medidas que visem à conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização; II - disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das aulas; III - garan tir que os alunos tenham conhecim ento da proibição.” Saliento que a Constituição Federal consta no art. 206, incisos I e III, que: "o ensino será m inistrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensam ento, a arte e o saber" e no "pluralism o de ideias e de concepções pedagógicas”. Além do mais, a Lei n Q 9 .3 9 4 /9 6 , que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assim dispõe: "Art. 12. Os estabelecim entos de ensino, respeitadas as norm as comuns e as do seu sistem a de ensino, terão a incum bência de: I - elaborar e execu tar sua proposta pedagógica; (g.n) [...)” Nessa linha de raciocínio caberia aos estabelecimentos de ensinos (escolas), estabelecer quais são os comportamentos esperados de seus educandos, dentre estes, se poderão ou não, quando e como, portar e utilizar "aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula”. Por fim, o Nobre Vereador no art. 3- do presente Projeto de Lei, atribui fiscalização para as unidades regionais de ensino, o que não tem competência para tanto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n- CAM ARA DE 1 1 1 / 2 0 1 8 , observando o disposto no artigo 30, § 1 -, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin”, em 18 de outubro de 2018. ______ Lisânia Cristina Alves De CàrlTAzevedo de Góis Procuradora Juri VEREADORES DO ESTADO DE SÃO 6 x / i S Fm s * (ie oukiya- d e 2 0 1 1 Com winla Paa aM M o jg - Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í C 7 M T L E M F ' | __________ , Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp