| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAM ÂRÂ DE VEREADORES DO M U W íC iPiO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
EXM O. SR. PRESID EN TE DA CAM ARA M UN ICIPA L DE LEM E.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo PR O JE T O DE LEI N° 113/2018.
Dispõe sobre a Instalação de banheiros
quím icos adaptados às necessidades de
pessoas com m obilidade reduzida ou que
utilizem cadeira de rodas, e dá outras
providências
A riigo Io - Fica estabelecida a
obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, no espaço
público, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.
§ Io - Deverá constar no alvará, licença ou
autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do
cumprimento do estabelecido neste artigo.
§ 2C - A quantidade de módulos adaptados
deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os
critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou
evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total de
banheiros químicos previstos para o evento.
A rtigo 2o - A infração ao disposto nesta Lei
acarretará ao infrator multa equivalente a R$1.000.00 (Mil reais), sendo
aplicada em dobro no caso de reincidência.
A rtigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de outubro de 2018
V ereador-A dem ir A lbano Lopes
Ü O CTM EN TO ASSINADO dTg Tt a Í ^ iÊ n TE N Ü S ^ ^ 3 3 7 /2 0 1 6 .]
RUA DR. QUERU8INO SOcIRO, 231 - C E N Ijjp -- CEP j.3SJ.0-030,:.^ B X : j 1SJ 357.3-5063 -1-MAU: secfetaris@camarateme.s9.8cv.br
f t *4' 1',
I » CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
O Vereador que esta subscreve apresenta
nos termos regimentais o projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a
instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou
m obilidade reduzida, e dá outras providências", para apreciação em
Plenário, requerendo sua aprovação e remessa ao Exmo Senhor Prefeito
Municipal, para sanção, promulgação ou veto, de acordo com a Lei Orgânica
do Município de Leme. nos termos que segue.
O presente Projeto de Lei pretende tornar
obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, no espaço público quando cedido a
terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.
A propositura prevê que os módulos
adaptados serão em quantidade proporcional ao número de banheiros químicos
destinados ao público estimado do evento e nunca inferior a 10% (dez por
cento) do total, bem como a sujeição do infrator à multa por módulo adaptado
faltante, dobrada na reincidência.
A proposta reveste-se de importância, pois
objetiva proporcionar o máximo de acessibilidade às pessoas com mobilidade
reduzida que efetivamente -necessitam de módulos adaptados ao freqüentarem
eventos de qualquer natureza em espaços públicos.
Desse modo, diante dos argumentos
aduzidos, solicita-se aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a
aprovação deste projeto, por sua relevante importância.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em i 5 de outubro de 2018
V ereador-A dem ir Aibano Lopes
DOCUM ENTO ASSINADO DfGlTALM ENTE NOS TER M O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CE=> 1363.S-OSO - PA3K: (IS) ÍS73-5600 - EMAIL: secretariaigcamaral&me.sp.gcw.br
JU N T A D A
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Faço juntaoa a estes auto? — — —
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 113/2018
>
V
EMENTA: “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às
necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira
de rodas, e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que
dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de
pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras
providências.
Ab initio, cumpre observar que não compete a
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conveniência e de
o portunidade nos p ro je to s apresentados, a análise está restrita aos aspectos de
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o
inciso I, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual.
(...)”
O artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
p-'!
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE,E
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30-A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta lei.”
(...)
Ainda, como observa Celso Bastos, “os interesses
locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em m aior ou menor repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada
através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua
justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, portanto, em condições
de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 113/2018 será
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal,
conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Necessário se faz demonstrar que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, sob alegação de violação do princípio da separação
de poderes, declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais de iniciativa
parlamentar que obrigava a instalação de banheiros químicos em eventos realizados
no município, conforme segue:
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de
Martinópolis, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados
em eventos realizados no município. Afronta ao princípio da
separação dos poderes. Invasão de competência exclusiva do
Executivo. Ação procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n° 2.745/11 do Município de
Martinópolis. (Ação Direta de inconstitucionalidade n°
030962420.2011.8.26.0000, Relator Designado: Ruy Coppola,
Voto n° 22.277).’’
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Jacareí,
de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de
colocação de banheiros químicos em eventos realizados no
município. Afronta ao princípio da separação dos poderes.
Invasão de competência exclusiva do Executivo. Ação
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei n°
5.424/10 do Município de Jacareí. (Ação Direta de
inconstitucionalidade n° 053470788.2010.8.26.0000, Relator
Designado: Ruy Coppola, Voto n° 20.665)."
Analisando o Acórdão, vislumbramos que este limitase a afirmar que é patente o vício de iniciativa, pois interfere na administração pública
municipal e extrapola a competência do Legislativo, verbis:
"Colhe-se dos autos que a matéria tratada na referida lei está
relacionada à instalação de banheiros químicos em eventos
realizados ao ar livre no município, em que concentrem mais de
cinco mil pessoas, para uso público, devendo ser alguns
adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
utilizando-se as verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
E, desta maneira, extrapolou a competência do Legislativo
Municipal.
A lei impugnada, portanto, interfere diretamente na
administração pública municipal, da gestão exclusiva do Prefeito
e fora da alçada do Poder Legislativo. É patente seu vício de
iniciativa."
vJ
y
No entanto, cumpre-me assinalar que há
posicionamento contrário a interpretação feita pelo Egrégio Órgão Especial do TJSP,
assim entendendo essa corrente, que a República pressupõe que as políticas públicas
sejam traçadas, assim como as leis formuladas, no interesse da sociedade, sendo que
todos os cidadãos, a despeito de serem ou não portadores de necessidades especiais,
são destinatários dos direitos assegurados constitucionalmente.
Do mesmo modo, o exercício da competência
legislativa por parte dos entes políticos deve respeitar o princípio constitucional da
separação dos poderes, encartado no art. 2o da Constituição Federal.
Essa corrente entende ainda, que o Projeto de Lei
trata da efetivação da cidadania, da acessibilidade, e da salubridade pública, assuntos
versados na Lei de posturas, que pode ser alterada por iniciativa parlamentar, desde
que não crie obrigações ao Executivo nem aumento de despesa sem a
correspondente indicação orçamentária.
Desta forma, impor obrigações ao Executivo é
expressão que deve ser entendida com cautela, pois a regra é a possibilidade de
iniciativa de Projetos de Lei pelo Legislativo, sendo exceção a iniciativa privativa do
Executivo.
Neste sentido, já se manifestou o STF:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. (STF. ADI 724-MC. Min.
CELSO DE MELLO)".
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D t m w
ESTADO DE SÃO PAULO I W Z & f & i
C
Assim, impor obrigações significa interferir na gestão
administrativa, substituindo a decisão política e administrativa que compete ao
Executivo.
Isto não significa que nenhuma Lei de iniciativa
parlamentar possa determinar a conduta do Executivo. Se assim o fosse, a própria Lei
Orgânica seria inconstitucional, pois está repleta de dispositivos que determinam
deveres de conduta ao Poder Executivo, ao Prefeito e demais agentes políticos e
sequer é submetida à sanção do Prefeito.
Neste sentido, já se pronunciou o IBAM Instituto
Brasileiro de Administração Municipal:
"Iniciativa parlamentar. Previsão de adaptação de banheiros
químicos para deficientes, em casos de eventos públicos com
emprego obrigatório de banheiros químicos. Ausência de vício
de iniciativa. Jurisprudência contrária do TJSP." (Pareceres
IBAM 1426/2012, 1607/2012, 3148/2014)."
Neste contexto, o entendimento do IBAM ressalta que
não se vislumbra vício de iniciativa o Projeto de Lei em questão, pois não se está
substituindo a decisão administrativa, apenas criando uma regra de observância pelos
particulares e pelo Executivo, quando estiver em situação análoga.
Tem-se ainda, quanto a iniciativa, que a matéria
disciplinada não cria diretamente cargos, órgãos ou encargos para a administração
pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público, pois a
exigência prevista no Projeto em exame de instalação de banheiros químicos
adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ou que utilizem
cadeira de rodas, dirige-se aos organizadores de eventos, e não ao Poder Executivo.
São aqueles, e não este, que terão despesas com o cumprimento de tal providência
imposta pelo Projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, perene fiscalização inserir-se-á no poderdever da Administração Municipal, que dela não pode furtar-se; assim, não há em que
se falar em aumento de despesas do ente público, sem a respectiva indicação da fonte
de custeio, em violação ao comando contido no artigo 25 da Constituição Brasileira.
Nesse sentido é entendimento do E. Tribunal de
Justiça de São Paulo:
"Constitucional - Ação que almeja a declaração de
inconstitucionalidade de lei do Município de Presidente
Prudente, que dispõe sobre colocação de banheiros químicos
adaptados para pessoas portadores de necessidades especiais
nos eventos realizados naquele Município - Alegação de vício
de iniciativa constitutivo de violação ao princípio de separação
de poderes - inadmissibilidade - precedentes que, tratando da
mesma matéria, referem-se a leis, todavia, que contém
disposições diferentes daquelas da lei em apreço - Lei que não
cuida, em essência, de matéria administrativa afeta ao Poder
Executivo - Inexistência de usurpação de função - Ação julgada
improcedente (Direta de Inconstitucionalidade n° 0107294-
63.2013.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, Des. Relator Walter de Almeida Guilherme, j.
02/10/2013)".
Por fim, nesse mesmo contexto existe em tramitação
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei n° 1.459/2015,
de autoria da Deputada Estadual Célia Leão (PSDB), determinando que 5% dos
banheiros químicos em eventos sejam destinados ao uso exclusivo de deficientes. O
não cumprimento da norma acarretará multa de mil Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo (Ufesps), equivalentes a R$ 25,7 mil.
E também, existe a tramitação na Câmara dos
Deputados, do Projeto de Lei n° 32/2017, de iniciativa do Deputado Federal Marx
Beltrão (PMDB/AL), que altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados
. w
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com
em eventos públicos e privados.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, a Procuradoria Jurídica
entende S.M.J. pela regular tramitação do Projeto e aconselhamos a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a sua análise, observando o disposto no artigo 30,
§ 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme, lembrando que cabe ao Plenário,
órgão soberano desta Casa a sua aprovação.
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitandose para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 16 de outubro de 2018.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não
o
/
Lisânia Cristina Alvi Góis
Procuradora Jurídica
OAB/SP 201.427
8
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr ■F,s ^
PIO DE LEMÊp^
PROJETO DE LEI N° 113/1.9 , . . . . ,
EMENTA: “Dispõe sobre' a instalação de banheiros químicos adaptados
necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem
cadeira de rodas, e dá outras providências”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, j-az®r
e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual
é também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Vereador Ademir Albano Lopes que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira
de rodas, e dá outras providências.
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma
vez que foi proposto pelo Nobre Vereador, portanto, parte legítima e competente para
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o
próprio Regimento Interno.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos
ser o projeto interessante, porque visa proporcionar a acessibilidade às pessoas com
mobilidade reduzida que efetivamente necessitam de módulos adaptados ao
freqüentarem eventos ern espaços públicos. ^
4 ) - ...
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua
tramitação.
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM F
ESTADO DE SÃO PAULO í?* ---IT » — F VESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
março de 2019
Pela Comissão de C.J.R
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílistde Oliveira'
Vicè^PfesidôR Secretário
Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.C.L.T
.marílis tie Olivçira Ribeira
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdem do Dia
PROJETO DE LEI N° 113/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação, por unanimidade
dos presentes
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Em 10 de junho de 2019
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Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Autógrafo de Lei n9 42/19
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 113/2018.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com
mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de
rodas, e dá outras providências
A rtig o I o - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, no espaço público, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer
natureza.
§ Io - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do evento,
aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.
§ 2o - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de
público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de
espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento)
do total de banheiros químicos previstos para o evento.
A rtig o 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa
equivalente a R$1.000,00 (Mil reais), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
A rtig o 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 11 de junho de 2019
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
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PROJETO DE LEI N° 113/2018.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com
mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de
rodas, e dá outras providências
A rtig o I o - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, no espaço público, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer
natureza. —
§ Io - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do evento,
aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.
§ 2o - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de
público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de
espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento)
do total de banheiros químicos previstos para o evento.
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A rtig o 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa
equivalente a R$1.000,00 (Mil reais), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
A rtigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E m 11 de junho de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 280/2019- CR
Excelentíssimo Senhor:
DD. Prefeito do Município de
Leme, 11 de junho de 2019
LEME
de Lei n° 40/19, rei
de Lei n°
rente ao Projeto de Lei n° 113/18
mais aproveitamos pa
nossos protestos de elevada estima
Excelentíssimo
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
- No. Processo: 10333 J
Data/Hora Processo: 11/06/19 15:29
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO Ml
Sübassunto: OFICIÓS
Súmula: OFIC0.28Q/19
Senha Internet VDCFU96
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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LEI N° 3.817, de 08 de julho de 2.019.
Dispõe sobre a instalação de banheiros
adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade
reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras
providências
*
O Presidente da Câmara de Vereadores* do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, no espaço público, cedido a terceiros para realização de eventos de
qualquer natureza.
§ 1o - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do
evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste
artigo.
§ 2o - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa
de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de
espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento)
do total de banheiros químicos previstos para o evento.
Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa
equivalente a R$1.000,00 (Mil reais), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ofício 334/19 - VM
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
T~ n jr * ■ r t n n j ^ r i n ^ r U >»* ; j \
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CGMPROVANTE DÉ PROTOCOLO
v -t:
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C . -M L E M F
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x. No. Processo: 11518
Data/Hora Processo: 10/07/1915 21 . - , . -
| : l u S WmDÊ VFREAD0RES D°
: Súmula: OFICIO 334/19-VM
. Senha internet: 9783160 .
Site para consulta: http://wvyw.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC Í
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.817, de 08 de julho de 2.019.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade
reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras
providências
nheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência ou
individuais, no espaço público, cedido a terceiros
qualquer natureza. - -
§ 1o - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do
evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste
arti90^ i y j - i T " -
§ 2° - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa 4 \f tf i : • PSiPS w I j F H
de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de
• u t i i ÉS M I M - l | l f W
espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento)
do total de Banheiros químicos previstos para o evento.
•eduzii
A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa
50,00 (Mil reais), sèndo aplicada em dobro no caso de reincidência.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
equivalente a
Artigo 3o - Esta
Município de Leme, faço sát
parágrafo 7o, da Lei Orgânica do *
Q^Rresidente l^:iO |m a ra de Vereadores do
aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
o, promulgo a seguinte Lei:
em módulos
eventos de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br