| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE LEME |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DÊ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E X M O . SR. PR E SID E N TE DÁ C A M A R A M U N IC IP A L DE LE M E . Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 0 0 2 4 8 9 0 0 2 4 7 6 Horário: 15/10/2018 15:34:56 William Canos Zeio tia Silva A õ E x p e d ie n te ■■■„)5--/LÍQ -J20ÍSPR O JE TO DE L E I N° 114/2018. D ISPÕE SOBRE A C R IA Ç Ã O DE C E N T R A L DE A C H A D O S E PERDID O S N O M U N IC ÍP IO DE LE M E -RESIDENTE A rí. 1°. Fica assegurada a criação do Cadastro de Achados e Perdidos - CAP, no Município de Leme, que objetivará a facilidade ao cidadão em reaver documentos perdidos. A rí. 2 o. O referido cadastro de que trata o artigo anterior será feito por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e ficará disponível no site oficial da Prefeitura de Leme. A rí. 3o. Iodos os documentos e objetos entregues nesta Central de Achados e Perdidos-CAP serão cadastrados quando de sua entrada, permanecendo à disposição do interessado para retirada que se fará mediante identificação e solicitação por escrito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Arí. 4o. Finalizado o prazo estabelecido no ait 3o. fica facultada ao Executivo Municipal, a sua remessa dos documentos ao órgão emissor para procedimento de baixa ou/e inutilização. Art. 5o. Esta (Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de outubro de 2018 Vereador-Adem ir Albano Lopes I p o H Í m e n t o a s s in a d o " ià g I tà l m e K ^ RUA DR. QUERUBOTO SOBRO, 231 - C STfP.O CEP -rvviXUCStSS/^-SSOO.-JÍVIAll.: «irs-lafiafflCEinarsIeme.so.gov.br CÀMÂRA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA O presente Projeto de Lei propõe a criação de uma Central de Achados e Perdidos - CAP. centralizando a entrega e procura de documentos no Município. Segundo relatos dados pela Polícia Civil, centenas de queixas são registradas por mês, sobre perda, furto/roubo de Registro Geral (RG). Cadastro de Pessoa Física (C PF) e Carteira Nacional de Habilitação (C NH ), entre outros. Cumpre destacar que, para se recuperar um documento perdido ou roubado é quase impossível, as pessoas perdem os documentos, ou encontram, e acabam deixando na porta de emissoras de Rádio. Bancos, Correios, SAC, sem ter um local específico que possam ser encaminhadas. Imperioso evidenciar ainda que, aquele que perde ou tem seus documentos roubados/furtados necessitam fazer outros, sendo oneroso para população e para o Estado. Além do que, para se retirar um novo documento exige-se um prazo de espera, por vezes maiores do que 30 (trinta) dias. Muitas vezes, o documento foi encontrado e as pessoas de boa intenção querem entregar, mas não sabem onde. Assim, tal Projeto de Lei visa solucionar os problemas das pessoas que estão aflitas com a documentação que foi perdida, assim como das pessoas que encontraram urn documento de alguém mas não sabem onde podem devolver, visando amenizar uma situação complicada para o cidadão. Desta forma, com uma Central de Achados e Perdidos, o documento poderá será arquivado e entregue até 120 (cento e vinte) dias. sendo disponibilizado à população através do Site da Prefeitura. RUA DR. QUERUBINO SOE1RO. 231 - CENTRO - CEP 13610-0S 0 - PA&X: |'19j 3S73-SSOO - EM AIL: secretaria(SiC3maraleme.sp.gov.br 2 CÂMARA DÊ VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÂO PAULO Com esse projeto, se evita inclusive a fraude no comércio, pois existem bandidos especializados em fraudar documentos de pessoas, que são encontrados aleatoriamente. Portanto, convencidos de que a criação da referida Central é medida que se impõe, apresento o presente Projeto de Lei. esperando contar com o apoio dos nobres vereadores (as). Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de outubro de 2018 I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2oT67| RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EIWAIL: secretana@camaraieme.sp.gov.br Ademir Albano Lopes Vereador(a) CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIQ Q f k6M B r M r ESTADO DE SÃO PAULO 0 . 1* 1 . I— I— I V I C P r F ls o 5 w PROJETO DE LEI N° 114/18. EMENTA: Dispõe sobre a criação de Central de Achados e Perdidos no município de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Trata-se de projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Ademir Albano Lopes, que objetiva autorizar o Executivo Municipal a instituir o Centro de “Achados e Perdidos” no âmbito municipal. A matéria é inerente à organização administrativa, podendo o prefeito municipal, acaso deseje, implementar por intermédio de medida administrativa, uma vez que o gerenciamento do Município lhe compete, ex vi do estatuído no art. 52, II, sendo certo que este dispositivo tem seu apoio constitucional no que preceitua o inciso II, do Art. 84, da Constituição Federal. Mas, ainda que considerássemos a hipótese de que a matéria haveria de ser implementada por intermédio de lei municipal, por envolver as secretarias municipais e as respectivas estruturas, a iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, amparada no art. 30, § 1o, e art. 52, ambos da LOM. Nos exatos termos das normas retro relacionadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela inconstitucionalidade de Leis de iniciativa parlamentar que tratam de matérias semelhantes: AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE - Lei municipal afixação, nas unidades básicas de saúde, de lista de medicamentos gratuitos - Comando legal possui todas as característica de ato administrativo - Violação à regra de separação de poderes contida no art. 5o, 46, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual - Pedido julgado procedente com efeito “ e x tunc" - Ação procedente” (TJ SP ADIN n° 0094010-56.2011.8.26.0000, Órgão Especial, Rei. Antônio Carlos Malheiros, j. 26/10/2011. AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE - Art. 3o da Lei n° 9.708, de 24 de agosto de 2011, do Município de Sorocaba, que cria a rede de proteção à mãe sorocabana para gestão e execução da rede de serviços dê 1 .tim . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO saúde de assistência obstétrica e neonatal. Ato típico da administração. Ingerência na atribuição do Executivo para a pratica de atos de gestão. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e criação de obrigações e despesas ao Executivo sem dotação orçamentária. Precedentes. Ação julgada procedente.” (ADI 01852817820138260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Mareio Bartoli - 30/07/2014 - Votação Unânime - Voto n 31.369) AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 2.372, de 17 de outubro de 2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da Rede Municipal de ensino. Vicio Formal de inconstitucionalidade, por desvio do Poder Legislativo. Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5o, 47; II e XIV e 144 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação Procedente’ (ADI 20718474320148260000 - São Paulo Órgão Especial - Relator Péricles Piza - 30/07/2014 - Votação Unânime - Voto n° 29.276) (g.n.) Meirelles sobre a questão aventada na presente propositura: “Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos administração ordinárias entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. (...) Advirta-se, ainda, que, para prover atividades próprias e privativas da função executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes a chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las sua aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras desta faculdades administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa as prerrogativas do prefeito.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 9a ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 519) (g.n.) que a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência do Poder Executivo configura violação do princípio constitucional da reserva de administração. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência A corroborar tal entendimento, trazemos a lição de Hely Lopes O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de 2 ESTADO DE SAO PAULO LCJUI r l e m e Ê T F o v ■"Vry V------------ —' normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas a exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação dos Poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais, Essa pratica legislativa quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgridi o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AI., Tribunal Pleno, Rei. Min. Celso de Mello, 01-08- 2001, DJ 14-12-2001. P. 23). Nessa senda, uma vez que a propositura disciplina ato próprio da função executiva, a iniciativa do Vereador é verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5o, 24, § 2o, I, 47, II, XIV e XIX, a, e 144. Ademais, a concretização do objeto poderá implicar em gastos, o que, em tese, exige-se que a propositura seja instruída com o estudo de impacto orçamentário-financeiro em face do que dispões os art. 16 e 17 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não verificamos no presente caso. É de se notar, ainda, que o legislador não indicou a origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se incompatibiliza com os at. 25 e 176, inciso I, da Constituição do Estado, que estabelecem pressupostos de validade para as leis que dispõem sobre aumento de despesa que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual. Destaca-se, por ser relevante, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento no sentido de que o caráter autorizativo da propositura não afasta a irregularidade nela existente, conforme demonstra a decisão proferida na ADIM n° 2015806-17.2018.8.26.0000 DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. Lei n° 9543, de 19 de junho de 2017, do Município de São José dos Campos, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com empresas privadas que realizassem doação à Edilidade e, em contrapartida, desejassem ter suas logomarcas gravadas ou impressas nos produtos dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino. Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SAO PAULO competência. Violação Flagrante à separação de Poderes (art. 5o, CE/SP) Inconstitucionalidade declarada. Doutrina e Jurisprudência (do STF e deste Órgão Especial). AÇÃO PROCEDENTE, (a d i 2015806-17.2018.8.20.0000, Rei. Beretta da Silveira, jul. 20/06/2018) (g.n). De qualquer modo, em razão dos obstáculos jurídicos que acometem a propositura, para que esta não se perca, existe a possibilidade de se encaminhar a matéria ao Prefeito Municipal por intermédio de Indicação. Por todo o exposto, é de nosso sentir que o projeto não reúne condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciado pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo m elhor juízo das Com issões Perm anentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldir José B accarin”, em 17 de outubro de 2.018. Jorge L f e Stefano Diretor Jurídico 4 PRESIDENTE comissao(oes) eis. CJ.r. o .f.c . □ f . ç o U . > "l P.U.O J Cm <£-L /,0 ..,Z _ lL n / s s T / 5^ Fm ^ 3 tle _ h 4 a iz g d e 2 0 i2 . Com vistp cqvv.m ^ - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 30 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp