| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 794/2018 - GP
-OvQç,, 3
Leme, 16 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
PdNCIOMARtO
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS * «-•
PROJETO DE LEI N° ^ 5 /2 0 1 8
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 -
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 372.000,00
Total Art. 43, § l u, 11 - L.4.320/64 RS 372.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
. 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 328.000,00
Total Art. 43, § l u, III - L.4.320/64 RS 328.000,00
Total RS' 700.(100,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § lu, 11,
da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 111, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . q jy j [ £2 y , h
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS IPp Fls qU
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 328.000,00
TO TAL RS 328.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 16 de Outubro de 2018.
r '
A N T U N E S FIL H O
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS < M. LEM E
F Is 05
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 976/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas
visam benefícios e um m elhor atendimento para a população.
R IC A R D O A N T U N E S FIL H O
P refeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (Q . M . L E M t
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍPr Fls00
l
I n fo r m a ç ã o d c Im p a c to O r ç a m e n tá r io n° 5 3 /2 0 1 8
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/’
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei. não incidirá
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, parte ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no
orçam ento e parte por excesso de arrecadação.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2018.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças dc planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O Lei de
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 16 de Outubro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.367.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f ___
TEMPODE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
f i n d a i , a que deve &e>i {c ifa -/
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Fl!0?
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação
orçamentária de despesa existente no orçamento e parte por excesso de arrecadação.
Informo ainda que a previsão de execução da despesa é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 53/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUID . 'J? J • ESTADO DE SÃO PAULO tZ . s V
Ris r,
Cd
PROJETO DE LEI N° 1 1 5 / 2 0 1 8
EMENTA: “A u toriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional
especial - R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 e da outras
providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a ia q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ência e,
com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determ ino a
lem essa às C om issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 18 de outubro de 2018.
' — ___
- R ic a rd o P inheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v . br
JUNTADA
£ m J i / X d i k h w 20 J }
raçojuntadaae^stesautos j3 t
- " V V (M_- A ^ jCryW. cU- IjtAj^m xo.
ifijrfcA&Jb y :Q 1 ü í m S lil ______
■tinmnnano
M' L £ M
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
jiO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município hêT.nne
F/s
0^1
Os vereadores abaixo assinados, com
lulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação
do Projeto de Lei Ordinária n° 1 1 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que:
“A u to riza o P oder E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l -
R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de
Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido
compromisso com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e
hospitalar de forma adequada a população em bora o Decreto Municipal
n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição,
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
Regime de Urgência.
18
RUA d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o u .b r
j u n t a d a
:m ; i * * ------ d e 2 0 â
,-iÇü juntada a estes autos 0 —
íCífrs ú 7 C£ C/
, 1a, £ / U C V
^ nnri^pííríO....«
PROJETO DE LEI N° 115/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Senhor
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME t f
ESTADO DE SÃO PAULO
4 .)-
Nota-se
questão, que
f z :
ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2018.
5 .) "
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
outubro de 2018.
Pela Comissão de
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
MO E x p o d ie n í í ; ^ --------- '
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO Q M . L E N
— i
A Ordem do Dia
JiLlíLj 20
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°115/18, aprovado por unanimidade dos
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
* -— —'
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
i E _ i _ £ j 2 0 j L
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°115/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
JUNTADA
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. uyojüiit^aaaçstesauíos - 0-_____
J(h)rrõi(j _______
f i l U S/él
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EME
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 115/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Juliâo n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzid
0
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-
3.3.50.41 7674 R$
372.000.00
Tora A rt. 43, § 1% 11 - L.4.320/64 RS 372.000,00
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzid
0
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-
3.3.50.41 7674 R$
328.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 R$ 328.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta
e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43. § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte
e oito mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43,
§ Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicaçã
0
Funcional Programática
Código
Reduzid
0
Valor
6 1 310.0000
02.11.01-103010035.2.077000-
3.3.90.39 3014
R$
328.000,00
TOTAL R$ 328.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OESAO PAULO Q . M . L E M E
Fls
Artigo 2o - As alterações serão Gonsideradas nos anexos do Plano Plurianual
^
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br