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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 795/2018 - GP
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^ (jfwttoi, {atmoA, <>■ que da* m felte-/
Leme, 16 de outubro de 2018.
GAMARA MUNICIPAL DE LEME
Proí. N L. N s^ r r F i d
Recebico crn JLtdSb 2 0 _ ll
; kí o , r, k, V FUN . . ^
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada_ÊSÜma-e-dtstifrta-conside^ração.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
S É â Fls 03
M . L E M E
____J
PROJETO DE LEI N° /2018
providencias”
W agner R icard o A ntunes Filho, P refeito do M unicípio de l.em e, no uso das 
atribuições que lhe são co n ferid as por lei, F A Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e p rom ulgo a seg u in te Lei:
A rtigo Io - F ica o P o d er E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no valor de 
R$ 16.000,00 (dezesseis m il reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Prograinática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0095 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 7885 RS 8.000,00
6 5 300.0095 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7886 RS 8.000.00
T otal A rt. 43, $ Io, II - L.4.320/64 RS 16.000,00
T O T A L RS 16.0Ü0,0Ü
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no v alor de R$ 16.000,00 (dezesseis m il reais), correrá 
por conta de excesso de a rreca d a çã o , conform e previsto no A rtig o 43, § l u, 11, da Lei Federal n° 
4.320/64.
A rtigo 2 U - A s alteraçõ es serão con sid erad as nos anexos do Plano P lurianual 2018 / 2021. Lei 
de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2018.
A rtigo 3 o - E sta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, rev o g ad as as disposições em
contrário.
L em e, 16 de O utubro de 2018.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O
P rcleito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES 1191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
A través d a Lei M u n icip al n° 3.667, de 12 de dezem b ro de 2017. loi estim ada a 
receita e fix ad a a d esp esa para o ex ercício de 2018;
C o n sid eran d o O fício n° 782/2018, que solicita criação de d o tação o rçam en tária para
C onsiderando que o recu rso para execução da ação é p ro v en ien te de T ran sferên cia Federal. Fundo a 
Fundo do G overno F ederal para o M unicípio, atrav és da S ecretaria M unicipal de Saúde:
apontadas no P N A N . O recurso d ev erá ser utilizado para a pro m o ção da alim en tação adequada e 
saudável, na v ig ilân cia alim en tar e n u tricio n al, na prevenção dos agravos relacionados à 
alim entação e nutrição; esp ecialm en te sobrepeso e obesidade, d esn u trição , anem ia p o r deficiência 
de ferro, h ip o v itam in o se A e b erib éri; além da q u alificação da força de trabalho em alim entação e 
nutrição nas unidades de saúde;
C o n sid eran d o q u e no m om ento d a elaboração do O rçam en to para 2618 não havia 
previsão de ingresso d esse recurso;
V enho m ui resp eito sam en te, propor, este P rojeto de L ei, para adequação do 
O rçam ento da S ecretaria de S aúde para 2018, criando as despesas para a ex ecu ção da ação, visando 
um m elhor aten d im en to à população, e ajuste das peças de p lan ejam en to orçam en tário do 
m unicípio.
execução da ação “ Im p lem en tação da S egurança A lim en tar e N u tricio n al n a Saúde
C o n sid eran d o que o ob jetiv o da ação é o rg an izar a atenção n utricional nas R edes de 
A tenção à Saúde, em especial no âm bito da A tenção B ásica, de acordo com as p rioridades
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES [191 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M.iL E M E
A
Tfis ^
— 4 ^ J
Informação de Impacto Orçamentário n° 55/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° lü 1/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O PO S T A S EM 
P R O JE T O D E LEI N O O R Ç A M E N T O D A S E C R E T A R IA D E S A Ú D E ”
In fo rm a m o s q u e as d e s p e s a s a s e re m c ria d a s n e ste p ro je to d e L e i, sã o d e c a rá te r 
c o n tin u a d o e as d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s a s e re m c ria d a s e s tã o a lo c a d a s n a S e c re ta ria d e 
S a ú d e . S e g u e a b a ix o o im p a c to s o b re o e x e rc íc io v ig e n te e o s 2 (d o is ) s u b s e q u e n te s :
Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2018
R$ 54.726.725,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 16.000.00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,029%
Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2019
R$ 57.052.610,81
Valor da despesa 110 2o exercício R$ 16.000,00
Im pacto % da despesa 110 2 o exercício 0,028%
Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2020
R$ 59.334.715,25
Valor da despesa 110 3 o exercício R$ 16.000.00
Im pacto % da despesa no 3 o exercício 0,027%
*Para estim ar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% c 4%, respectivam ente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. 
** Como não foram enviados os valores para 2019 e 2020, para estim ativa do Impacto foi utilizado 
o mesmo valor de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.367.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , ___
ESTADO DE SÃO PAULO £
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fls
_ 0 £
4 ^ 2 .
In fo rm a m o s a in d a q u e , o s re c u rs o s sã o v in c u la d o s , o u se ja , d e u so e s p e c ífic o , d e 
T ra n s fe rê n c ia F e d e ra l, e d is p õ e d e s a ld o fin a n c e iro s u fic ie n te p a r a a te n d im e n to d o s 
d is p ê n d io s , v is to q u e , sã o re c u rs o s p ro v e n ie n te s d e e x c e s s o d e a r re c a d a ç ã o d e re c e ita n ã o 
p re v ista , q u e in g re s s o u d u ra n te o e x e rc íc io d e 2 0 1 8 .
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m e io d o m e s m o p ro je to d e L e i as a lte ra ç õ e s n e c e s s á ria s 
n a s p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L ei d e D ire tri/.e s O rç a m e n tá ria s 
e L O A - L ei O rç a m e n tá r ia A n u a l, e s tã o s e n d o in c lu íd a s , m a n te n d o a s s im a c o m p a tib ilid a d e 
e n tre elas.
L em e, 16 de O u tu b ro de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
yuiitci&i tahc/tiaâ, a cjtM c/aic &ch [c it a / a„
I Q ivl. L É M É
Fis
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a 
serem cridas estão alocadas nesta Secretaria.
Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para 
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista, que ingressou durante o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 55/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 16 de outubro de 2018.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L E
PROJETO DE LEI N° 116/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
' ' L ' ' ? Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 18 de outubro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp.gov.br
J U N T a ü ,
,TiJUk& ae 2 0 .il
^..aaastesautos *
wAY^rrJÃ ,/L￾ju p u u A . á ~ U M Ú L
I A\
- 4 ^
Exmo.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO j O „ ÍV l . L, E fVl
4 ^ -
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos 
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 116 n /2018, de autoria do 
Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida através do 
Ofício n° 782/2018, que solicita a criação para execução da ação “Implantação 
da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde”, razoes pelas quais justifica-se 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 18 de outubro de 2018
RUA d r . Q U ERU SINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ c am arale m e .sp .go v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C M lb M E S VI c l
PROJETO DE LEI N° 116/18.
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 16.000,00, com isso busca a inclusão de despesa no 
Orçamento de 2018, para contemplar a execução da ação 
"Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional 
na Saúde", considerando evidentemente, que os recursos 
para execução da ação proveniente de Transferência 
Federal para o Municipio, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, sendo certo que o crédito aberto r
correrá por conta de recursos vinculados e, ainda que 
as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruido, trazendo consigo declaração do ordenador 
atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, 
somado ao fato de que sob o aspecto da redação está
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
2 . ]
Dessa maneira, no entender da Comissão de
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEfLEME fv.
ESTAD© DE SÃO PAULO
bem redigido, concluimos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos vinculados, apontamento claro de sua origem, 
além de especificar que os são de uso especifico e, 
portanto, de que não haverá o impacto estimado e, 
estará sendo promovido as necessárias considerações 
nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, o que também 
lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 19 de outubro de 2018.
Pela Comissão O.F.C.
Pela Comissão de C.J.R.
ixão 
Presidente
Alexandre dos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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, jntada a «stes autos . ,.ÜL.. "
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- e x p e d i e n t e 
3 .2 / - e _ / 2 D Ü
'RESIDENTE
o : m TlTe <v,
A Ordem do Dia
± -± J b L i20jL
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°116/18, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 Ordem do Dia
J s L U P j 2 o J L
p r e s id e n t e
C . M . L Ê M F
« í í f l 1t ' U 3 1
- - ^ 4 y
PROJETO DE LEI N°116/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A O A
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~o juntada a estes autos
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P u n r.io ^ á n o —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 116/2018
C.áVL - Ê M E
|
v
4 ^ i
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
................................
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000
02.12.01 -082440016.2.165000- 
3.3.90.48 5734 R$ 15.000,00
Tota l Transposição - A rt. 167, VI - C F 88 RS 15.000,00
TOTAL RS 15.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá 
por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da 
Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação;__________________________________________
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
8 1 510.0000 02.12.01 -082410012.2.031000-3.3.90.39 4117 R$ 15.000,00
TOTAL RS 15.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
L em e, 23 de o utubro de 2018
í
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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