| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
Ofício n° 796/2018- GP
r 03j
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^ytudoi. fia&emta, & que dm ieü £ttk-/
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 16 de outubro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.a^RO I NI8 — Fls — !
Recebidoern <4 i« O i2Q 4$ ■
funciowario
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M . L E M E
3
PROJETO DE LEI N° /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Lem e, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.165000-3.3.90.48 5734 RS 15.000,00
Total T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 15.000,00
T O T A L llS 15.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 15.000,00 (quinze m il reais), correrá
por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no A rtigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082410012.2.031000-3.3.90.39 4117 11$ 15.000.00
T O T A L R$ 15.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev o g ad as as disposições
cm contrário.
Leme, 16 de Outubro de 2018.
WÂUNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-'l900 - CNPJ '16.302.661 /0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017. lbi estimada a
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018;
Considerando Lei Ordinária n° 3.737 de 24 de Agosto de 2018. que cria o
programa “Aluguel Social”, que tem por objetivo concessão de subsídio assistencial eventual
para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias, garantindo o direito de moradia
segura em caráter emergencial e temporário;
Considerando Ofício SADS n° 735/2018, que solicita inclusão de despesa no
Orçamento 2018, para contemplar o repasse do subsídio aos beneficiados;
Considerando por fim, que o repasse através do programa será contínuo, não
necessariamente às mesmas famílias;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para 2018. criando a despesa
necessária para contabilização adequada, para que as ações sejam executadas e ajustando as
peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N N 46.362.661/0001-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Informação dc impacto Orçamentário n° 54/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n() 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.”
Considerando Lei O rdinária n° 3.737 de 24 de Agosto de 2018, que cria o
Programa Aluguel Social através da Secretaria M unicipal de Assistência c
Desenvolvim ento Social;
Considerando que o “Aluguel Social” consiste na concessão dc subsídio
assistencial eventual para pagam ento de aluguel de imóvel residencial a famílias cm
caráter em ergencial e tem porário;
Considerando que o valor m áximo do Aluguel Social corresponderá a
R$ 500,00 m ensais por fam ília (estipulado em Lei);
Considerando que até 10 (dez) famílias podem ser beneficiadas pelo programa
(quantidade máxima estipulada em Lei);
Considerando que as inform ações são somente um a projeção, estimativa, pois,
não há como saber quantas famílias serão beneficiadas;
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - PONES (19) 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661 /OCX) I -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMjE ívl L £ M fe -
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DISPÕE SO BRE ESTIM ATIVA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - A LUG UEL S O C IA L
Quantidade máxima de
famílias que podem ser
beneficiadas
Valor máximo que
pode ser repassado por
aluguel - mensal
Projeção Mensal estimada
(pelos valores máximos)
Projeção de Outubro a
l)ezembro/2l) 18
10 500,00 5.000,00 15.000,00
1 1 . . ■' Í í ■ (‘Tfjr'T-//> BS',-,. i".r;íi I' iJ*5 r,..* • '-s.'-'
Previsão O rçam entária Total 2018 320.185.072,75
Previsão O rçam entária D espesas Correntes 2018 102.960.630.23
Aum ento estim ado de Julho a D ezem bro/2018 - proposto no projeto de lei 15.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total dc 2018 0,005%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 0,015%
Orçam ento total previsto RS 320.185.072.75
Valor da despesa no 1° exercício 2018 RS 15.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,005%
O rçam ento total projetado RS 333.792.938,34
Valor da despesa no 2° exercício 2019 R$ 60.000.00
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,018%
O rçam ento total projetado RS 347.1 14.655.88
Valor da despesa no 3o exercício 2020 RS 60.000,00
Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,017%
'
Obs: *Para projetar os valores do Orçam ento Total para 2019 e 2020 foi usado o percentual de -1,25%
e 4%, respectivam ente, conform e Resolução n“ 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil, f..
para projeção dos valores da despesa do Aluguel Social foi mantido o valor máximo de RS 5.000,00
mensais, totalizando R$ 60.000,00 por ano._______________________________________________________
Leme, 16 de Outubro de 2018.
I
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
tt Coelho
nucieo cie Planejamento
e Orçamento
Preleito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SE - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ■ Ú L
TEMPO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
^ J uhIqá fjOfiemM a tjtte
í c T m . L E iV i
r o i
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
54/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 16 de outubro de 2018.
JOSI CISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO R ft
I S/l „ ;l_ T .
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PROJETO DE LEI N° 117/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 18 de outubro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
J U N I A Ü A
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'b j y y S m c A . a oQ A t á k \
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
: O . M , L £ M c_
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
, 0 s vereadores abaixo assinados, com fulcro nos
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido,
submetido a apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 117 n /2018, de autoria do
Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida através
considerando o Ofício SADS n° 735/2018, que solicita a inclusão de despesa no
orçamento de 2018, para complementar o repasse do subsídio aos beneficiados
do Programa “ALUGUEL SOCIAL", razões pelas quais justifica-se a apreciação
do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 18 de outubro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-pgtT- PABX: 3573-5600 - EM AIL: S e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
J U N T A D A
:m f\°l d» / V j j j J . de 20_ tí
aço juntada a estes autos ■ O ^ Q t l A L -
^ / v Á Á / CÂN\fas r \ / c L Q í , C / v i L ^
&0 F 0 M &L a ü M
^nririnns
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 117/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme prevê o art. 167, VI, da Constituição Federal; traz
ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, será para a
criação do programa “Aluguel Social”, que tem por objetivo a concessão de subsídio
assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias,
garantindo o direito a moradia segura em caráter emergencial e temporário.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNK
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto
Orçamentário n° 21/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade, bem como
trouxe a Declaração do ordenador de despesas informando que não haverá impacto
sobre o orçamento vigente; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de outubro de
2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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RESIDENTE
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°117/18, aprovado por unanimidade dos
'presentes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ^ [
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
^ ^ / 20 1 %
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°117/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 22 de outubro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. M 7 Ü E M E
REDAÇÃO FINAL
---------
P R O JE T O DE L E I N° 117/2018
‘A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 16.000.00 (dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
LG
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação
Funcional P rogram ática
C ódigo
R eduzido
V alor
6 5 300.0095 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.39 7885 R$ 8.000.00
6 5 - 300.0095 02.11.01 -10301003 5.2.164000-4.4.90.52 7886 R$ 8.000,00
T o ta l A rt. 43, Ü 1“, II - L .4.320/64 RS 16.000,00
T O T A L RS 16.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 16.000.00 (dezesseis mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
/
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br