| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2018 |
| Date | 2018-08-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.615. DE 04 DE JULHO DE 2.017, JÁ ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 3.670, DE 12 DE JANEIRO DE 2.018, E SEUS DEMONSTRATIVOS. |
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CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 798/2018- GP C. M. L E M E P -iEMPO DE :ÕNSTRUIR , (jiL ifoà. ^atentei e- que da*- sex^cito ■■/ Leme, 17 de outubro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002502 002489/ Horário. 19/10/2018 15 40 52 / Williant Cdilus Zeio da Sil Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadóres que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12 de janeiro de 2.018, e seus demonstrativos”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima_e-4istiiTta-CQiisideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa meus votos de elevada estimaB-cUstinta-cojisideração. ANTUNES FILHO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N°J 1 7 /2018 C. (VI. L E M E ] j m l / r JÇ (7 2 V _ \\/l rftl-------------------J “A ltera dispositivo da Lei O rdinária n° 3.615. de 04 de julho de 2.017, já alterad a pela Lei O rdinária n° 3.670, de 12 de ja n e iro de 2.018, e seus dem onstrativos. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm ara de V ereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei Ordinária. A rt. I o - O artigo 31 caput da Lei O rdinária n° 3.615, de 04 de julho de 2 .017 , já alterado pela Lei n° 3.670/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, m antendo-se inalterados os §1° e §2°: A rtigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Program a de Recuperação Fiscal e Program a Tem porário de Pagamento Incentivado de D ébitos com a Fazenda Pública do m unicípio de Lem e, assim como o Program a Tem porário de Pagam ento, que terão com o objetivo otim izar c aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. A rt. 2 o - O D em onstrativo 7 da Lei 3.670/2018 fica revogado, sendo substituído pelo Dem onstrativo 7 - Estim ativa e Com pensação da R enúncia da Receita. A rt. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 17 de O utubro de 2018. Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGO STO. 668-C cntro-Lom c-S P - PONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 4Ó.362.ÓÓ 1/0001 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LE M E 1 : > i m / V f>4 v * v f l _ _ 4 /í J JU ST IFIC A T IV A Senhor Presidente; Senhores Vereadores; O p ro je to d e lei o ra a p re se n ta d o p ara an á lise e d e lib e ra ç ã o d essa L d ilid ad e, trata das a lteraçõ es n e c e ssá ria s p ara a ad e q u aç ã o do D e m o n stra tiv o 7 - E stim ativ a e C o m p e n saç ã o da R e n ú n c ia da R e c e ita da L D O 2018. E ssa a lte ra ç ã o se faz n e cessária p ara a ad e q u aç ã o da L D O , refe re n te à d im in u ição de R $ 5 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (cin co m ilh õ es de reais) do v a lo r de R $ 6 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 (seis m ilh õ es e q u in h en to s m il rea is) estim ad o p a ra ren ú n c ia de re c e ita p ara d éb ito s de g ran d es d ev ed o res, a p ro v a d a n o in ício de 2 0 1 8 , e en c errad o o p razo , v e rific o u -se b aix a ad esão ; e a e x clu são do v a lo r de R $ 5 0 0 .0 0 0 ,0 0 (q u in h en to s m il rea is) re fe re n te à e stim ativ a de ren ú n c ia do “ P ro g ra m a R E F1N ", qu e não será ex e cu ta d o em 2 0 1 8 . E, co n sid e ran d o a n ec essid ad e de in c re m e n ta r os m ec a n ism o s de rec u p e raç ã o de créd ito ee baixa rec u p e rab ilid a d e do M u n ic íp io , fica in clu íd o o “ P ro g ra m a T e m p o rá rio de P a g a m e n to '', no v a lo r estim ad o de re n ú n c ia de 11$ 5 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (cin co m ilh õ es de reais). Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGO STO, óóS-Centro-Lom e-SF - FONES (19) 3573-4000 o 3573-4900 - CNPJ 46.369.661/0001-68 Município de LEME - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 c o euo 'n O . - E O" Ol<U' <ou E Eou c xE < h-Q<U2O2 OO Od qd uOCd OQ<> O< < He?oq: u ÜC< Q<o<QO O < ZD CD G Ol QJ cu 3 fUw < ca < 1— o_ D :> c/o ço " 5 r - O h - OO2O Eb<><u CD2 C. IV!. LE M E Município de LEME - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 (U .' -a o TOc o OjO ™ 2 § O . M . L E M E j — 4 ^ — > CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 118/2018 EMENTA: “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12/01/2018, e seus demonstrativos.” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa ás Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 19 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP [ D O C U M E N T O A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E N O S T E R M O S ÜA R E S O L U Ç Ã O N" 337/2(116 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PaT F H Í ) 3573-5600 - EMAIL: se creta ria @ cam a ra le m e .sp .B o v.b r-------------------- CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme f C . m Tl e m í . artiqos 190 I 191 1Q9 . -ia n °S Vere^dores abaixo assinados, com fulcro nos arngos ,9U, I, 191, 192 e 193, paragrafo umco, todos do Regimento Interno vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido DE URGÊNCIA00' ? 30 t° E9re9'° Plenári° ’ Para 0 fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitaçao do Projeto de Lei n° 118 n /2018 de autoria do xecufvo, que: “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de demonitra^os" P "° 3 67°' de 12/01/2018' e seus JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida faz-se necessário para adequação do Demonstrativo 7 - Estima Comparação da Renuncia da LDO 2018, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 19 de setembro de 2018. PROJETO DE LEI N° 118/18. EMENTA: Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12/01/2018. AUTORIA: Prefeito Municipal. r & w M Fl5 çq V ------------ i U l _ ... f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME x i l f e l i l s ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 -]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando alteração em dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12/01/2018. A proposta dá-se em razão de lançamento em 2018 de programa incentivado dirigido à grandes devedores, visando incrementar os mecanismos para os créditos de baixa recuperabilidade do Município, em cujo programa verificou-se uma baixa adesão. De modo que se busca ainda o lançamento do novo programa temporário de pagamento, o que entende o Executivo Municipal estar presente a adequação na LDO, daí o interesse da presente proposta. 2 . ] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão R ÜA D R. Q U k R U B tN O SQ EfR G , 2 3 1 — CENTRO — L E M E /S P — CEP 13 6 1 0 -0 8 0 — PABX: 3 5 7 3 -S8QQ - E M A it: s e c re ta ria @ c a m a ra íe ry te.sv.gc\ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão M . L E ivl i j !h?q 3.]- 4 ^ .— Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que busca o Executivo Municipal dar efetividade ao Programa de Recuperação Fiscal, com o envio de projeto de lei para criar o Programa Temporário de Pagamento Incentivado com a Fazenda Pública Municipal, que terão como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de outubro de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U N T A D A -m d e _________________de . aço ju n ta d a a es te s a u t o s ______ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.. iW T L É M è T ~ - L X p 8 0 i 6 f) í Q (l------ -------- $ 3 / 2 0 J l_ — -RESIDENTE t A Ordem do Dia — J L í l 120 /fô p r e s id e n t e •REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°118/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 22 de outubro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente _ \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . E M E F,s l- - , L - " ' ' ~ A Ordem do Dia J Z I 40 ;?n PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°118/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 22 de outubro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEMb REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 118/2018 c " A lte ra d isp o sitiv o d a Lei O rd in ária n° 3.615, de 04 de ju lh o de 2.017, j á a lte ra d a p e la Lei O rd in á ria n° 3 .6 7 0 , d e 12 de ja n e iro d e 2 .0 1 8 , e seu s d em o n stra tiv o s. ” Art. I o - O a rtig o 3 1 c a p u t da Lei O rd in ária n° 3.615, de 04 de ju lh o de 2.0 1 7 , já alterado pela Lei n° 3.670/2018, p assa a v ig o rar com a seguinte redação, m antendo-se inalterados os § Io e §2°: Artigo 31. - Fica o P o d er E xecutivo au to rizad o a encam in h ar ao L egislativo P rojeto de Lei efetuando a criação de Program a de R ecuperação Fiscal e P rogram a T em porário de P agam ento Incentivado de D ébitos com a F azenda Pública do m unicípio de L em e, assim com o o P rogram a T em porário de Pagam ento, que terão com o objetivo otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, trib u tário s e não tributários. Art. 2o - O D em onstrativo 7 da Lei 3.670/2018 fica revogado, sendo substituído pelo D em onstrativo 7 - E stim ativa e C om pensação da R enúncia d a Receita. Art. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 23 de outubro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br