| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA "LEONTINA SIMARELLI DA SILVA" |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME '"luCyf) \?- n i V------------------ à -L J EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câm ara M unicipal de Leme Protocolo Processo 002503 002490 Horário; 19/10/2018 16 16 47 v/Villiam Carlos Zeio da Silva PROJETO DE LEI N° 119/2018. Dá Denominação de via pública Rua "LEONTINA SIMARELLI DA SILVA" O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferida por lei. FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua “LEONTINA SIMARELLI DA SILVA” a Rua 10, localizada no “JARDIM AGUA ESPRAIADA”, no município de Leme. Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 19 de outubro de 2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador(a) I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. I RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 -C EN T R O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5 6 0 0 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.ROV.br âHílí CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO " ç j y j " ; ü l J U S T I F I C A TI VA & Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação à Rua 10 sem denominação oficial, localizada no Jardim Agua Espraiada, com o nome do(a) Senhor(a) "LEONTINA SIMARELLI DA SILVA"', para homenageá-lo(a), pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Dona Leontina Simarelli da Silva era filha de Serafim Simarelli e Maria Calisto Simarelli, nasceu na cidade de Santa Cruz da Conceição, onde seus pais trabalhavam na lavoura de café. Ela também tinha mais 07 irmãos sendo eles João. Paulo, José, Carlos, Olinda, Jandira e Luísa. No ano de 1900 mudaram para a Fazenda São Rafael, também para trabalhar na lavoura de café. Casou-se com Joaquim Ortiz da Silva, tiveram 04 filhos: José, Cacilda. Dário e Serafim, nisto eles mudaram pra Fazenda Cresciumal para trabalhar. Conseguiram comprar a Sítio no Núcleo Cresciumal. sempre trabalharam para o progresso da cidade de Leme. Dona Leontina tinha orgulho de ser Lemense, amava esta terra. Faleceu em 16 de fevereiro de 2000. Sala das Sessões.Prof. Arlindo Favaro, em 19 de outubro de 2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador(a) I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.RQV.br 0 referido outubn N úcleo de ’Cai CERTIDÃO C. M. LEME que revendo os O, para òsb^èvidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, ’ Iquei através dos m esm os que:- A R ua 10 localizada no Jardim Á gua Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denom inação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa. de Leme, er 7 11 do M unicípio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Rua Barão de Arary, 6 1 5 - Centro - T el.: (0 **1 9 ) 5 4 4 .2 4 8 8 C O M A R C A - M U N IC ÍP IO - D IS T R IT O DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO Escreventes Luiz Roberto Franzini Fernanda Maretti C e rtid ã o de Ó bito R O N A L D O A F O N S O B U EN O Oficial de Registro Auxiliar Valquíria Ribeiro Cruz CERTIFICO que, em data da da f e v e r e i r o 2000 N9 C. 19L . à fls. 083 ., sob o N9_ 14.573 = LEONTINA SIMARELLI DA SILVA = de------------------- , no livro foi feito o Registro de óbito de . em 16 _de_ falecid_ f e v e r e ir o nest a c i d a d e , em H o s p i t a l U n im e d .- do sexo fe m in in o _de_ 2000 . 02:10 - ,a s -------------------horas , profissão. do l a r . - naturai de S a rita C:n^z da C o n c e iç ã o , d e s t e E S tad o domiciliado e residente Lourenço Leme, n g197, Leme? S P .— com. 80 anos — de idade, estado civil. v iu v a SERAFIM SIMARELLI e MARIA SIMARELLI. - filh. .de tendo sido declarante * M a r io d a S i l v a . - __________ ____________ ___________ e o óbito atestado peio nr P a u lo S a l i o n i ___________ __________________ que deu como causa da morte - f a lê n c ia de m ú lt i p l o s o r g ã o s , i n s u f i c i ê n c i a v a s c u la r c e r e b r a l . - ~ ;---------------------------------— e ó sepultado, foi feito no cemitério de Sao J o a o B a t i s t a , Lem e, S P .- Observacõe.q- V iú v a p o r ó b i t o d e JOAQUIM 0RTI2 DA SILVÀ FILHO, / com quem f o i c a s a d a em L eme, SP. D e ix a f i l h o s . Não d e i x a / b e n s. E ra e l e i t o r a . Nada c o n s ta à margem do a s s e n t o .— A T . A P 0 8 . R E C . V E R B A , 0 referido é verdade e dou fé. / ^ Araras - S P ,_ ^ L _ d e . ■'julho de 2 0 0 0 . - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 119/18 - Da Denominação de via pública Rua ""LEONTINA SIMARELLI DA SILVA""". Leme/SP, 19 de outubro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ ca m a ralein e.sp .go v.b r CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 46/2018. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “LEONTINA SIMARELLI DA SILVA”. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. 0 presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Leontina Simarelli da Silva, a Rua 10 (dez), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 9573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: Art. 30 — A iniciativa das leis com piem entares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” , ---------------------------------- CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (...) 0X No que concerne ao Regimento Interno desta C asaf preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 119/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 19 de outubro de 2018. ~ — - • Lisânia Cristina AlVes De C Procuradora Jurídica jalu W Q ^ edo de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 9573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br Pm q£3 *'s Com vists , l . Funcior*'1" PROJETO DE LEI N9 119/18 EMENTA: "Dá denominação de vias públicas." AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Leontina Simarelli da Silva" a Rua 10 (dez), localizada no Jardim Agua Espraiada, no Município de Leme e ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, conforme justificativa juntada aos autos, trazem motivos suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando que, não se faz mais presente, porém deixam um legado a ser seguido por todos nós, m otivo pelo qual necessário se torna que a presente denominação ao referido logradouro. CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico(g>camaraletne.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de outubro de 2.018. : J Pela Comissão C. J. e R. Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 33 / 1° 120 fj. PRESIDENTE T ~= 5 PROJETO DE LEI Ne 119/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. Em 29 de outubro de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 119/2018. REDAÇAO FINAL Dá Denominação de via pública Rua "LEONTINA SIMARELLI DA SILVA" Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua “LEONTINA SIMARELLI DA . * SILVA” a Rua 10, localizada no “JARDIM AGUA ESPRAIADA”, no município de Leme. Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Leme, 29 de outubro de 2018 t Ricardo Pinheiro de Assis Presidente