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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA "LEONTINA SIMARELLI DA SILVA"
native_id2736

Autoria

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
'"luCyf) \?- n i
V------------------ à -L J
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câm ara M unicipal de Leme
Protocolo Processo
002503 002490
Horário; 19/10/2018 16 16 47
v/Villiam Carlos Zeio da Silva
PROJETO DE LEI N° 119/2018.
Dá Denominação de via pública Rua
"LEONTINA SIMARELLI DA SILVA"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferida por lei. FAZ SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua 
“LEONTINA SIMARELLI DA SILVA” a Rua 10, localizada no “JARDIM 
AGUA ESPRAIADA”, no município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução 
desta Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 19 de outubro de 2018
Adenir de Jesus Pinto
Vereador(a)
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. I
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 -C EN T R O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5 6 0 0 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.ROV.br
âHílí
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO " ç j y j
" ; ü l
J U S T I F I C A TI VA
&
Justifico o encaminhamento do presente 
Projeto de Lei a esta Casa para a denominação à Rua 10 sem denominação 
oficial, localizada no Jardim Agua Espraiada, com o nome do(a) Senhor(a) 
"LEONTINA SIMARELLI DA SILVA"', para homenageá-lo(a), pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Dona Leontina Simarelli da Silva era filha de 
Serafim Simarelli e Maria Calisto Simarelli, nasceu na cidade de Santa Cruz da 
Conceição, onde seus pais trabalhavam na lavoura de café. Ela também tinha 
mais 07 irmãos sendo eles João. Paulo, José, Carlos, Olinda, Jandira e Luísa. No 
ano de 1900 mudaram para a Fazenda São Rafael, também para trabalhar na 
lavoura de café.
Casou-se com Joaquim Ortiz da Silva, 
tiveram 04 filhos: José, Cacilda. Dário e Serafim, nisto eles mudaram pra 
Fazenda Cresciumal para trabalhar.
Conseguiram comprar a Sítio no Núcleo 
Cresciumal. sempre trabalharam para o progresso da cidade de Leme. Dona 
Leontina tinha orgulho de ser Lemense, amava esta terra. Faleceu em 16 de 
fevereiro de 2000.
Sala das Sessões.Prof. Arlindo Favaro, em 19 de outubro de 2018
Adenir de Jesus Pinto
Vereador(a)
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.RQV.br
0 referido
outubn
N úcleo de ’Cai
CERTIDÃO C. M. LEME
que revendo os
O, para òsb^èvidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
’ Iquei através dos m esm os que:- A R ua
10 localizada no Jardim Á gua Espraiada, até a presente data nada consta quanto à 
denom inação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
de Leme, er 7 11
do M unicípio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Rua Barão de Arary, 6 1 5 - Centro - T el.: (0 **1 9 ) 5 4 4 .2 4 8 8
C O M A R C A - M U N IC ÍP IO - D IS T R IT O DE
ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO
Escreventes
Luiz Roberto Franzini
Fernanda Maretti
C e rtid ã o de Ó bito
R O N A L D O A F O N S O B U EN O
Oficial de Registro
Auxiliar
Valquíria Ribeiro Cruz
CERTIFICO que, em data da da f e v e r e i r o 2000
N9 C. 19L . à fls. 083 ., sob o N9_ 14.573
= LEONTINA SIMARELLI DA SILVA =
 de------------------- , no livro
foi feito o Registro de óbito de
. em 16 _de_ falecid_ f e v e r e ir o
nest a c i d a d e , em H o s p i t a l U n im e d .- 
do sexo fe m in in o
_de_ 2000 . 02:10
- ,a s -------------------horas
, profissão. do l a r . -
naturai de S a rita C:n^z da C o n c e iç ã o , d e s t e E S tad o
domiciliado e residente Lourenço Leme, n g197, Leme? S P .—
com. 80 anos — de idade, estado civil. v iu v a
SERAFIM SIMARELLI e MARIA SIMARELLI. -
filh. .de
tendo sido declarante * M a r io d a S i l v a . - __________ ____________ ___________
e o óbito atestado peio nr P a u lo S a l i o n i ___________ __________________
que deu como causa da morte - f a lê n c ia de m ú lt i p l o s o r g ã o s , i n s u f i c i ê n c i a 
v a s c u la r c e r e b r a l . -
~ ;---------------------------------— e ó sepultado, foi feito no cemitério de
Sao J o a o B a t i s t a , Lem e, S P .-
Observacõe.q- V iú v a p o r ó b i t o d e JOAQUIM 0RTI2 DA SILVÀ FILHO, / 
com quem f o i c a s a d a em L eme, SP. D e ix a f i l h o s . Não d e i x a /
b e n s. E ra e l e i t o r a . Nada c o n s ta à margem do a s s e n t o .—
A T . A P 0 8 . R E C . V E R B A
, 0 referido é verdade e dou fé.
/ ^
Araras - S P ,_ ^ L _ d e . ■'julho de 2 0 0 0 . -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 119/18 - Da Denominação de
via pública Rua ""LEONTINA SIMARELLI DA SILVA""".
Leme/SP, 19 de outubro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ ca m a ralein e.sp .go v.b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2018.
EMENTA: Dá denominação a via pública Rua
“LEONTINA SIMARELLI DA SILVA”.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
0 presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
Leontina Simarelli da Silva, a Rua 10 (dez), localizada no Jardim Água Espraiada, 
nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 9573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
Art. 30 — A iniciativa das leis com piem entares e ordinárias
cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta lei. ” , ----------------------------------
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(...) 0X
No que concerne ao Regimento Interno desta C asaf 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de 
seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI — alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro 
de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 119/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 19 de outubro de 2018. ~ — - •
Lisânia Cristina AlVes De C
Procuradora Jurídica
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edo de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 9573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N9 119/18
EMENTA: "Dá denominação de vias públicas."
AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre 
Vereador Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de "Rua Leontina Simarelli da Silva" a Rua 10 (dez), localizada no Jardim 
Agua Espraiada, no Município de Leme e ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância 
com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe 
que o homenageado, conforme justificativa juntada aos autos, trazem motivos 
suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando que, não se faz mais 
presente, porém deixam um legado a ser seguido por todos nós, m otivo pelo qual 
necessário se torna que a presente denominação ao referido logradouro.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico(g>camaraletne.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à 
tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de
outubro de 2.018.
:
J
Pela Comissão C. J. e R.
Paixão
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
33 / 1° 120 fj.
PRESIDENTE
T ~= 5
PROJETO DE LEI Ne 119/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação.
Em 29 de outubro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 119/2018.
REDAÇAO FINAL
Dá Denominação de via pública Rua
"LEONTINA SIMARELLI DA SILVA"
Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua “LEONTINA SIMARELLI DA
. * SILVA” a Rua 10, localizada no “JARDIM AGUA ESPRAIADA”, no município de 
Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Leme, 29 de outubro de 2018
t
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente

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