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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO - PTP”.
native_id2737

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LE M E 
E S T A D O DE S ÃO P A U L O
TEMPO DE
j C. M. LEM E __^ R E C O N S T R U IR
Ofício n° 803/2018- GP Leme, 22 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
002521
Hoiarío. 22/10/2018 13 43 00
002508 II
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Temporário Pagamento de Débitos 
para com a Fazenda Pública do Município de Leme”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Soiicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66l/0001-63
e nobres pares, meus vo ;ao.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . IV!. L E M E 1
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J S í S . ' n z
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Projeto de Lei n°. J o l O _/2018.
Institui o "Programa Temporário de
Pagamento - PTP”.
Art. 1o - Institui-se, através da presente lei, o “Programa Temporário de Pagamento
- PTP”, cujo objetivo é proporcionar o pagamento dos débitos havidos para com a 
Fazenda Pública do Município de Leme, sob a administração da Secretaria 
Municipal de Finanças.
Art. 2o - Poderão ser objeto do presente “Programa Temporário de Pagamento -
PTP” os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, e cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo que a 
adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte ou do responsável pelo 
crédito municipal, momento em que haverá por ele a aceitação plena e irretratável 
da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de 
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no 
artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 3o - Ao aderir ao “PTP” haverá a incidência apenas da respectiva correção 
monetária referente ao débito, descontando-se integralmente (100%) os juros e 
multa incidentes.
Parágrafo único - É condição para a adesão ao programa a expressa desistência 
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre 
o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais 
impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa
Art. 4o - O pagamento somente se dará à vista, vedando-se o parcelamento.
Art. 5o - Para os débitos ajuizados os eventuais honorários deverão ser pagos 
integralmente e conjuntamente com o principal.
Art. 6o - Eventuais depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Art. 7a - O “Programa Temporário de Pagamento - PTP” não configura novação 
prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Art. 8° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento 
Incentivado será de 30 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser 
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
de Leme
f C. M. LEM
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Leme
'WAGNEfTRTCARDÕ ÂNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C. M. LEME 1
"V cor/^/tW 5 j
CONSIDERANDO a necessidade de se incrementar os mecanismos de 
recuperação de créditos de baixa recuperação pelo Município;
CONSIDERANDO o alto custo para o Município de uma execução fiscal para a 
cobrança de seus créditos tributários;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas recomenda-se a implantação de 
mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo Município;
CONSIDERANDO finalmente que todo titular de Poder deve pautar suas decisões 
no principio da primazia do interesse público;
Submeto o presente Projeto de Lei para a devida apreciação por essa Casa de 
Leis.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E LEM E 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. L E M E
"i m iitf T 0 6
v . ..L
Estimativa dc Impacto Orçamentário para Concessão de Incentivos
n° 56/2018
A t e n d i m e n t o a o a r t . 1 4 , § 1 ° , d a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e Fiscal
“ D I S P Õ E S O B R E O P R O G R A M A T E M P O R Á R I O I ) E P A G A M E N T O 1)E 
D É B I T O S P A R A C O M A F A Z E N D A P Ú B L I C A D O M U N I C Í P I O DE L E M E . ”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto Orçamentário da concessão de 
incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da 
anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres 
públicos municipais, no caso em referência multas e juros. M as por questões políticas e 
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na 
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar 
suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no m ontante global da 
Dívida Ativa.
Leme, 17 de O utubro de 2018.
V a l é r i a A p . S f c a t o lin i O t s u k a
D i r e t o r a d e C o n t a b i l i d a d e
CRC: 1S P 2 14845/0-7
B r u n jiftJ S J & P tr C o e 11t o
Chefe do/lNíicIeo cie Flanejam euio 
e O rçam ento
P r e f e i t o d o M u n i c í p i o d e L e m e
AVENIIM 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Le m e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661-/0001 68
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E LEM E 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL D E F IN A N Ç A S
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2017 R$ 8.712.867,95
Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2017 R$ 692.095,33
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Divida Ativa de Débitos inscritos ate 31/12/2017
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2017 R$ 155.764.923,74
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 71.392.017,45
Hipótese de Adesão 7,0%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 71.392.017,45
Estimativa de Renúncia R$ 4.997,441,22
Estimativa de renúncia dc receita no exercicio vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2018 RS 180.000,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2018 com adesão a anistia R$ 349.820,89
Estimativa de Renúncia da Receita em 2018 R$ 830,179,11
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 (*) RS 1.230.150,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2020 (*) RS 1.279.356,00
Para calculara estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2019 e 2020 foram utilizadas as motas da Inflação divulgadas polo Banco Central, 
4.25% e 4% respectivamente.______________________________________________________________________
.em e, 17 de O utubro de 2018.
V a l é r i a A p T T S e a t o li n i O t s u k a
D i r e t o r a d e C o n t a b i l i d a d e
CRC: 1 S P 2 1 4 8 4 5 / 0 - 7
lirumCSSS&ríTCoelho
Chefe dj/Núcleo de Planejamento
e Orçamento
W A G N E R R I C A R D O A N T U N E S F I L H O
P r e f e i t o d o M u n i c í p i o d e L e m e
C. M. LEME 1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - PONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661 /OOO i -68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 120/18 - INSTITUI
O “PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PARCELAMENTO - PTP”.
Senhor Presidente,
Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto tem o objetivo de proporcionar aos cidadãos o 
pagamento de seus débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou 
não e cujo os fatos geradores tenham ocorridos até dia 31 de dezembro de 2017.
É o breve relatório.
Passo opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade 
e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 120/18 - Institui o "Proarama
Temporário de Pagam ento - PTP"
Leme/SP, 22 de outubro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
viabilidade da aprovaçao, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e 
regimentais.
I - DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Inicialmente, cabe se manifestar sobre o ofício n° 803/2018 - 
GP, do Sr. Prefeito Municipal, o qual requer que a tramitação do Projeto em questão, 
seja sob o regime de urgência especial
Porém, cumpre salientar que, está tramitando por esta Casa, 
Projeto de Lei que altera a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e somente após 
sua decida tramitação, promulgação e publicação, que o presente Projeto poderia 
iniciar a sua tramitação.
Em razão do observado acima, necessário se faz a análise do 
cumprimento do art. 141 da Lei n° 101/2000 - Lei de Reponsabilidade Fiscal, ou seja,
1 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória n° 2.159. de 2001) (Vide Lei n°
10.276. de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição.
§ 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em 
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2S Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer 
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso, (destacado)
§ 3a O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I. II. IV e V do art. 153 da Constituição, 
forma do seu § 1°:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl:juridico(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
deve haver primeiro alteração da Lei Orçamentaria, que trará os impactos trazidos no 
presente projeto, para depois tramitar o presente, por isso do observ"'''1''
especial, temos no Regimento Interno desta Casa, os artigos 190, I, 191, 192 e 1932 
que cuidam da matéria.
requerimento feito pela Mesa Diretora ou 1/3 (um terço) dos membros desta Casa 
Legislativa que, apresentado e aprovado pelo plenário, por maioria qualificada, 
dispensa-se as exigências Regimentais, salvo de emissão de parecer e de numeração
2 “Art. 190 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - Urgência Especial;
Art. 191 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para 
que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuizo ou perda de sua 
oportunidade.
Art. 192 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas 
e condições:
I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será 
submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores;
II - o requerimento de urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será 
submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos 
Lideres das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já 
votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública;
V - o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de "quorum" da maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 193 - Concedida urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator 
especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta (30) minutos, para a elaboração do parecer escrito 
ou oral.
Parágrafo único - A matéria, submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres 
das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência 
sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. “
No mais, D. Presidente, em análise a tramitação em urgência
Desta forma, o pedido feito pelo Prefeito Municipal depende de
legal.
/
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
Assim, sendo concedida a urgência especial, com os respectivos 
pareceres ou com o parecer do relator especial, se for o caso, entrará em discussão 
e votação, com preferência com as demais matérias colocadas na Ordem do Dia.
I C. M LEME
Ainda cabe observar que, em sendo requerido o regime de 
urgência especial e respectivamente aprovado, conforme já observado, este terá 
prazo de até 45 (quarenta dias) dias para a sua apreciação, como prevê o artigo 1943 
do RICML.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, como o ofício do D. Prefeito requer o regime de urgência, 
cabe esta Procuradoria Jurídica em observar este ponto especifico para a tramitação 
da matéria.
II - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre 
matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo 
no artigo 30, inciso I4 da Constituição da República e no artigo 22, inciso I5 da Lei 
Orgânica Municipal.
3 Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de 
autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
3 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
5 Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, 
dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: (Emenda n°35/16)
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual;
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 52, inciso XVIII6 da Lei Orgânica 
Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
C. M. LEME
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
Para aprovação do Projeto de Lei n°. 120/2018 será necessário 
o voto favorável por maioria simples, nos termos do artigo 29 7 da Lei Orgânica do 
Município, assim sendo aprovada pela maioria dentre os presentes na Sessão, como 
trata o artigo 538, a, §1° do RICML, desde que respeitado o limite de membros 
necessários para a abertura da Sessão,
Observa-se que, para a abertura de toda Sessão Plenária, 
deverá conter a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, mas 
para que haja deliberação e aprovações de projetos, deverá conter em plenário a 
maioria absoluta de seus membros, como prevê o artigo 1589, §2° do RICML, ou seja,
6 Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar 
as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara;
7 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
8 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes á reunião.
9 Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação 
do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A Il:juridico@camaraleme.sp.gov.br
a Sessão poderá ser aberta com 09 (nove) membros desta Casa, mas para 
deliberarem sobre qualquer preposição terá que estar presente 12 (doze) Edis.
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade.
V - DA MATÉRIA QUE TRATA O PROJETO
Sr. Presidente, no projeto em questão, traz matéria de remissão 
de crédito por parte do Prefeito Municipal que concede remissão de 100% (cem por 
cento) de multa e juros ao munícipe que se encontra em débito com a Fazenda 
Municipal.
A respeito disso, como acima observado, após tramitação que 
altera a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderá o Legislador apreciar o 
presente projeto, pois só assim, haverá o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações
Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não 
poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl:juridico@camaraleme.sp.gov-br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
constantes neste parecer, a Procuradoria Jurídica ENTENDE,
técnica, do Projeto de Lei Complementar n°. 120/2018.
Porém, cabe ainda, sobre o ponto específico apresentado, a 
verificação e apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que opinará 
sobre a proposta em questão.
Leme/SP, 22 de outubro de 2018.
s.m.j. pela viabilidade
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CÊP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
PRESIDENTE
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Fiinrioníirio. *
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 120/18
EMENTA: “Institui o “Programa Temporário de Pagamento - PTP”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
_ . _ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório o qual é 
também nosso voto: ’
10 '
....... , . . Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do
Prefeito Municipal que institui o “Programa Temporário de Pagamento - PTP”.
2 .) -
Ressalto que o Excelentíssimo Prefeito Municipal 
solicitou o regime de urgência em determinado projeto.
3-)-
D . Quanto o aspecto legal, constitucional e regimental o
Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que’foi 
proposto^ pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para 
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o 
proprio Regimento Interno.
4.)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE LEME￾HSTADO DE SÃO PAULO j r
y .
Sob o aspecto do interesse e òònveniência 
entendemos ser o projeto interessante, porque trará ao Município a recuperação 
de créditos tributários, bem como minimizará o custo para execução fiscal.
5-)-
. Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
p f\/en D Á u ci0miSSa0 d6 Constitu'Ção Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitação.
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento
Finanças e de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sa,a das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
de outubro de 2018.
Eliel Ferrara
Alexandre dos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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■aço juntada a este§ autos — ^
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 819/18 - GP SNJ
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TEMPO DE
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GOVERNO2017-2020
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C. M. LEME
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Leme/SP, 23 de outubro de 2.018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente e com fundamento no art. 8o, § 3o, 
da L.O.M. c.c. art. 178 do RICML, venho respeitosamente perante Vossa 
Excelência, requerer a CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara, para 
apreciação, nessa Sessão Legislativa em caráter de extrema urgência, do 
Projeto de Lei Ordinária n° 120/18, que autoriza o Poder Executivo que ‘ Instituir
o Programa Temporário de Pagamento”, protocolado nesta Casa
A pertinência da solicitação, não bastasse trazer os 
respectivos projetos a solicitação de tramitação de urgência especial, a matéria 
tratada no projeto é de urgência e de relevante interesse público.
No Projeto de Lei Ordinária n° 120/18, que autoriza 
o Poder Executivo que “Instituir o Programa Temporário de Pagamento”, a
urgência funda-se na necessidade de arrecadação de créditos tributários, através 
de programa de incentivo.
É sabido que, todos os entes Municipais passam por 
dificuldades financeiras, e com a chegada das despesas com o servidores no final 
do ano, busca-se o presente incentivo a fim de melhorar a arrecadação do 
Município e cumprindo com suas obrigações financeiras e em especial com os 
servidores.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46:362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
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RECONSTRUIR
ESTADO DE SAO PAULO
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De forma que por tais razões, rogamos sejam 
apreciados por esta Casa, já que demonstrado a necessidade, a conveniência e 
o verdadeiro interesse público, o que por si só, está a justificar a convocação 
extraordinária desta Casa, para apreciar os projetos em questão ) . Hfl. LE:m e 1
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Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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K CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em atendimento ao artigo 178, do Regimento Interno desta Casa 
bem como o Ofício n° 819/18 - GP SNJ do Prefeito Municipal, ficam Vossas 
Excelências CO NVO CADO S para participar de Sessão Extraordinária, neste 
próximo dia 26 de outubro, a partir das 17 horas, para apreciação do Projeto de Lei
Ordinária n° 120/18, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Temporário de Pagamento.
Leme/SP, 24 de outubro de 2016.
^
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente da Câmara Municipal de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(5>carnaralerne.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA U LO ,/
MARIMARCOS MUNIZ FEL4X:
RICARDO DE MORAES CANATA
CARLOS ALBERTO LEITE
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
JOSE EDUARDO GIACOM
NIVALDO APARECIDA BEGNAMIA
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEID
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
JOSIEL RODRIGO RAMALHO
LOURDES SILVA CAMACHO: cL vulA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(g>carnaraleme.sp.gov.br
•i§ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O r d e m d o D i a
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Projeto de Lei n° 120/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 26 de outubro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 120/2018
Institui o “Programa Temporário de Pagamento - PTP”.
Art. 1o - Institui-se, através da presente lei, o “Programa Temporário de Pagamento
. p jp '\ cujo objetivo é proporcionar o pagamento dos débitos havidos para com a Fazenda 
Pública do Município de Leme, sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2o - Poderão ser objeto do presente “Programa Temporário de Pagamento -
PTP" os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, e cujos fatos 
geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo que a adesão ao programa 
dar-se-á por opção do contribuinte ou do responsável pelo crédito municipal, momento em que 
haverá por ele a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com 
reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos 
previstos no artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 3o - Ao aderir ao “PTP" haverá a incidência apenas da respectiva correção 
monetária referente ao débito, descontando-se integralmente (100%) os juros e multa incidentes.
Parágrafo único - É condição para a adesão ao programa a expressa desistência 
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se 
fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, 
recursos apresentados na senda administrativa
Art. 4o - O pagamento somente se dará à vista, vedando-se o parcelamento.
Art. 5o - Para os débitos ajuizados os eventuais honorários deverão ser pagos 
integralmente e conjuntamente com o principal.
Art. 6o - Eventuais depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art. 7a - O “Programa Temporário de Pagamento - PTP” não configura novação 
prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Art. 8° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento 
Incentivado será de 30 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através 
de Decreto do Executivo.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 26 de outubro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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