| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS” |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo refeiíura do Muiiicípio de Leme Estado de São Paulo Ofício ri° 809/2018- GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 23 de outubro de 2018 C. M. LEME 1 "irw/if, . 1 1 1 — i-/ . . -J Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÁO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios”. Para méihor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada-estima e distinta'consideração. h Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002 583 002 570 Horária. 25/10/2018 18 10 34 Wilhaii> Carlos ZelQ ila Silva "RICARDO ANTUNES FiLHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. ó68-Ceniro-Leme-SP - i-ONES j 19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME "xQg//7 / 7 / \ . _____ PROJETO DE LEI N °i 3 . l . /2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios”. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório não remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer periodo do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 C. M. LEME ] 'JçTplíY} ..C^: L -, -A à : .......J Estado de São Paulo Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, sera regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponível Artigo 5o - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de outubro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro--Leme-SP - FONES (19) 3ò73-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA C. M. LEME 1 J 0 5 / J Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação e qualificação dos indivíduos para o trabalho. Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho. O estágio permite que os educandos travem efetivo contato com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a evasão escolar ria medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico. Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho. Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, manutenção e progresso no mercado de trabalho. Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e incentivar a que um maior número de emoresas venham a oferecer programas de estágio. Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação. Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a apresentar esta mensagem^aj^uaí^efá^GGm-c^ o competente acolhimento de Vossas Excelências, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centi'OrLeme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo c. M. LEME I - i s m / Dtr. DECLARACAO DO GRDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de íei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista, que apenas autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Termo de Convênio, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório não remunerado Enfatizo ainda, que caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Leme, 23 de outubro de 2018. NES FILHO Prefeito c«o Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 T E R M O DE CO N V ÊN IO N° Por este instrumento, de um lado. o M U N IC ÍPIO DE LEM E, inscrito no CNPJ sob n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, 668, no município de Leme, Estado de São Paulo, representado neste ato peio Exmo. Sr. Prefeito Municipal. SR. W A G N ER R ICA RD O ANTUNES FILM O, doravante denominado simplesmente M U N IC ÍPIO , e de outro lado, a SO C IED A D E REG IO N A L DE ENSINO E SAÚDE LTDA. mantenedora da Faculdade São Leopoldo M andic, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.600.555/0001-25. com sede na Rua Abolição. 1827, Campinas-SP. representada neste ato por seu Presidente e Diretor Geral. José Luiz Cintra Junqueira, portador do RG n.° 4.409.155 SSP/SP e inscrito no CPF sob n.° 778.073.088-34, doravante denominada SLM AN D IC, resolvem firmar o presente T E R M O DE A CO N V ÊN IO , tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal, artigos 199, §1° e 200. inciso 111 e seguintes; as Leis Orgânicas da Saúde n.° 8.080/90 e Lei n.° 8.142/90; as Diretrizes Operacionais para os Pactos pela Vida em Defesa do SUS; a Lei Federal n° 8.666/93. e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, conforme as seguintes cláusulas: PR IM E IR A DO O B JE T O 1.1. Constitui objeto do presente T erm o de Convênio a cooperação entre a , 4 • • » ' ’ • i. SLM A N D IC e o M U N IC ÍPIO . este último, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações de integração ensino/serviço, na abrangência do SUS Leme, no âmbito dos programas de graduação e pós-graduação nas áreas de Medicina e Odontologia e, em especial, contribuir para: a) formar profissionais conforme as diretrizes do SUS, por meio do desenvolvimento de programas na área da saúde pública: b) ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos com a Atenção Integral à Saúde; c) melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a universalidade, a integra! idade e a equidade das ações; d) produzir conhecimentos.através de investigações que subsidiem o manejo das ações dos serviços de saúde do M U N IC ÍPIO , garantindo os princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades da SLM AN D IC; e) desenvolver novos modelos assistenciais. administrativos e de gerenciamento; f) fomentar a educação permanente de profissionais 1.2. rodos os objetivos eiencados no item i.l devem obedecer às diretrizes curriculares nacionais. Página 1 de 6 Termo de Convênio n" _ _. celebrado eiurc o Município de Leme e a Sociedade Regional de Lnsino e Saúde LTDA. 1.3. Para cumprimento do objeto estabelecido neste Term o de Convênio, o M U N IC ÍPIO autoriza todas as unidades e espaços da rede municipal de saúde a participarem como campo de aprendizado profissionalizante na formação dos alunos regularmente matriculados nos cursos de M edicina e Odontologia, cuja frequência perfaça o limite estabelecido em lei e nos moldes de plano de trabalho, a ser apresentado. 1.4. A disponibilização do campo de ensino, mediante a utilização da estrutura física dos instrumentos e equipamentos municipais, não será de exclusividade da SLM AN D IC. sendo certo que, o M U N IC ÍPIO poderá conveniar com outras instituições de ensino, a qualquer momento, demonstrada a necessidade e interesse público. 1.5. A SLM AN D IC não poderá cobrar taxas ou emolumentos dos estudantes, referentes às providências administrativas para obtenção e realização das atividades de aprendizagem nos serviços. SEGUNDA - DAS D IR E T R IZ E S DA P O L ÍT IC A DE IN TEG R A Ç Ã O EN SINO SER V IÇ O 2.1. Os objetivos serão concretizados de acordo com as seguintes diretrizes: a) Quanto à Assistência: desenvolver atividades assistenciais de acordo com a Política Municipal de Saúde vigente, tendo em vista maior resolutividade e qualidade, fundamentadas no instrumental epidemiológico e cultural, integradas à rede pública e equipamentos sociais. b) Quanto ao Ensino: oferecer condições para que os acadêmicos dos cursos de Medicina e Odontologia vivenciem uma prática multiprofissional e interdisciplinar nos Serviços de Saúde. c) Quanto à pesquisa: em consonância com as diretrizes de pesquisa da SLM AN D IC. otimizar os atuais recursos disponíveis, bem como a busca de outras fontes, a fim de garantir o desenvolvimento de investigações, prioritariamente, operacionais na área da saúde coletiva, que sirvam de base para o planejamento e ações em saúde e a qualificação da assistência. T E R C E IR A - DAS A TIVIDADES 3.1. Para o desenvolvimento dos objetivos propostos serão adotadas pela SLM AN D IC as seguintes atividades: a) entender os serviços do SUS Leme. com toda sua peculiaridade, pois, além da assistência, contribuem para a formação de profissionais para atuarem na área de saúde; Página 2 de 6 Termo de Convênio n °___, celebrado entre o Município de Leme e a Sociedade Regional dc Ensino e Saúde LTDA. b) garantir apoio institucional técnico-político e operacional, para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do presente T erm o de Convênio; c) proporcionar facilidades para o fluxo de dados e informações necessárias ao desenvolvimento de atividades de integração ensino serviço; d) garantir desenvolvimento de ações conjuntas, objetivando a consolidação, o aprimoramento e o desenvolvimento das práticas interdisciplinares de saúde, sempre mediante projetos de integração e supervisão adequados. e) garantir o acompanhamento do estudante em todo o período de desenvolvimento da atividade de aprendizagem; f) estimular a integração dos docentes, funcionários e estudantes da SLM AN D IC em todas as atividades pactuadas com a equipe da unidade de saúde, qualificando a integração ensino serviço. 3.2. Esta cooperação de ensino serviço será desenvolvida em todas as unidades da rede municipal de saúde, inclusive na Santa Casa de Leme, quanto aos atendimentos SUS. sem prejuízo das demais. 3.3. As atividades no campo de aprendizado deverão ser planejadas, executadas, acompanhadas e avaliadas em conformidade com as diretrizes curriculares, programas de ensino e calendários escolares, a fim de se constituir em instrumento integração, de aperfeiçoamento técnico-cientilico e cultural. Q U A RTA DAS A TR IB U IÇ Õ ES 4.1. Constituem atribuições do M U N IC ÍPIO : a) Responsabilizar-se pela assistência à saúde da população das respectivas áreas de abrangência, conforme modelo de saúde do M U N IC ÍPIO ; b) Viabilizar a utilização da infraestrutura física dos serviços de saúde objeto do plano de trabalho pelos alunos regularmente matriculados no curso de medicina e odontologia da instituição SLM AN D IC; c) Viabilizar condições para a continuidade de projetos pactuados com a SLM AN D IC e que fazem parte do planejamento pedagógico de aprendizagem em serviço; d) Acompanhar o trabalho dos docentes supervisores nos campos de aprendizagem, apoiando no desenvolvimento e qualificação da assistência prestada aos usuários; e) Analisar serviços, áreas e/'ou setores que venham a ser oferecidos como campo de aprendizado profissionalizante, bem como o número de vagas em cada serviço; Página 3 de 6 Termo de Convênio n °___ . celebrado entre o Município de i.eme e a Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. C. M J J E M Ê ' 1 0 . _ _______ J f) M anter à disposição da fiscalização por órgãos pertinentes e do Departamento de Compliance da SLM AN D IC informações e documentos que comprovem o desenvolvimento de ações de integração ensino/serviço nas unidades de saúde. 4.2. São atribuições da SLM AN D IC: a) custear as despesas decorrentes de exames ou uso de materiais que porventura ocorram em razão das atividades pedagógicas e de treinamento e que ocorrerem além do necessário e previsto pelos equipamentos de saúde para seu trabalho regular; b) promover adequações no espaço físico do local de estágio, arcando com os custos, caso seja demonstrada tal necessidade para melhor exercício das atividades dos discentes e desde que haja prévio acordo entre as partes, a ser formalizado mediante assinatura de termo aditivo; c) contratar e alocar docentes, sob sua exclusiva responsabilidade, inclusive a remuneração, para a execução de programas de ensino e pesquisa supervisionados, realizados em cada unidade de saúde; d) observar o número de vagas estabelecido pelo M U N IC ÍPIO , para a alocação de estudantes em cada unidade de saúde definida como campo de aprendizagem; e) apresentar apólice de seguro contra acidentes pessoais em nome de cada aluno regularmente matriculado na SLM AN D IC e que estiver no campo de aprendizado; í) elaborar, juntamente com os serviços, que sejam campo de aprendizado, o planejamento pedagógico das atividades formativas em serviço, considerando os objetivos de cada disciplina; g) cumprir integralmente as atividades pedagógicas planejadas em parceria com o serviço, observando as datas e horários pré-estabelecidos; h) comunicar o M U N IC ÍPIO com 30 (trinta) dias de antecedência quando houver desistência na reaiização da atividade de aprendizagem pactuada; i) disponibilizar equipamentos de proteção individual adequados à atividade de aprendizagem e outros que se façam necessários, a fim de garantir que cada estudante possa realizar as atividades programadas, respeitando as diretrizes para realização de atividades de aprendizagem no M U N IC ÍPIO ; j) solicitar autorização da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver interesse no desenvolvimento de projetos de pesquisa voltados para a consolidação do SUS; k) garantir atenção às normas de aprendizado dos alunos e do bem-estar da equipe e usuários do SUS Leme; 1) observar a gratuidade , a assistência aos pacientes, sendo vedada a cobrança suplementar aos pacientes no âmbito do SUS, sob quaisquer pretextos, tais como: prestação de serviço de assistência á saúde, aluguel ou venda de equipamentos, medicamentos, materiais médico ou quaisquer insumos; m) garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes/usuários SUS; n) obedecer a todas as normas técnicas e administrativas, bem como os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente aquelas ditadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Ministério da Saúde, mantendo integral observância à Lei n° 8.(U0/90, e. ainda, às diretrizes ditadas pelo Ministério da Educação; Página 4 de 6 Termo de Convênio 11“____ . celebrado entre o Município de Leme e a Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. o) não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, excetuados os casos autorizados por Comissão de Ética em Pesquisa, que poderá autorizar projetos de pesquisa segundo as normas vigentes no Brasil; p) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de forma universal e igualitária, mantendo sempre a qualidade na execução do objeto conveniado; q) comunicar à Secretaria Municipal de Saúde eventuais alterações em seus estatutos e/ou de sua diretoria, enviando-lhe no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do registro da alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças. 4.2.1. O aluno da graduação não pode, em hipótese alguma, estar presente no campo de ensino sem a presença de um docente/preceplor designado pela SLM AN D IC, devendo obedecer a todas as normas de biossegurança vigentes a fim de resguardar, sempre, o bemestar do usuário, bem como do aluno e do professor/tutor; 4.2.2. Os alunos e professores deverão estar identificados com crachás e uniformizados adequadamente de acordo com as leis dos estabelecimentos de saúde do SUS Leme; Q UIN TA - DA A USÊNCIA DE REPA SSES FIN A N CEIRO S PELO M U N IC ÍPIO 5.1. Para a execução do Plano de Trabalho anexo não haverá transferência de valores pelo M U N IC ÍPIO à SLM ANDIC SEX TA - DA CO N TR A PA R TID A O FE R EC ID A PELA SLM ANDIC 6.1. A SLM A N D IC compromete-se, no decorrer da vigência do presente convênio, a oferecer, como contrapartida, o acesso à base eletrônica do ace n o da biblioteca da Faculdade, mediante o fornecimento de login e senha próprios para os profissionais do M U N IC ÍPIO diretamente envolvidos nas atividades de ensino nas unidades de saúde em que forem realizados os estágios (preceptores). SÉTIM A - DA DENÚNCIA 7.1. O presente T erm o de Convênio poderá ser denunciado de pleno direito em caso de infração de qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou, a qualquer tempo, mediante prévia notificação, por escrito, pela SLM AN D IC, com antecedência de 30 (trinta) dias. O ITA VA - DA V IG ÊN C IA 8.1. O presente convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. NONA - DO PLANO DE TRA BA LH O Página 5 de 6 Termo de Convênio n" , celebrado entro o Município de Leme e a Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. 9.1. O Plano de Trabalho que será parte integrante do presente T erm o de Convênio, independente de transcrição, atenderá os requisitos exigidos pelo art. 116 da Lei Federal n.° 8.666/93. 9.2. Sempre que necessário à boa gestão do presente convênio, a SLM A N D IC apresentará ao M U N IC ÍPIO um “PLA N O DE A TIV ID A D ES” para o decorrer de um novo semestre, detalhando ou alterando aspectos do Plano de Trabalho. 9.2.1. Após aprovação pelo M U N IC ÍPIO , o ‘ PLANO DE A TIV ID A D ES” será formalizado mediante a assinatura de Termo Aditivo. 10.1. O presente T erm o de Convênio será publicado, por extrato, no Diário Oficial do M U N IC ÍPIO , no prazo determinado e nos termos da legislação vigente, contados a partir da data de sua assinatura. 11.1. Fica eleito o Foro da Cidade e Comarca de Leme/SP para dirimir as questões deste Term o de Convênio porventura surgidas em decorrência de sua execução e que não puderem ser resolvidas administrativamente, renunciando desde já, a qualquer outro. E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. DECIM A - DA PU BLICID A D E D ÉCIM A PR IM EIR A - DO FO R O L em e, de de 2018. W A G NER RIC A R D O ANTUNES FIL H O Prefeito Municipal de Leme SO C IED A D E REG IO N A L DE EN SINO E SAÚDE LTDA. José Luiz C in tra Ju n q u eira Presidente e Diretor Geral TESTEM U N H A S: NOME: RG.: 1) 2) ____ NOME: RG.: Página 6 de 6 Termo (ie Convênio n ° . celebrado entre o Município de Leme e a Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO A Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 121/18- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO— MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios"". DO CUM ENTO ASSINADO D IG IT A LM E N T E NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO N" 337/20 I a Leme/SP, 26 de outubro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@ cam aralem e.sp.gov. br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO ^ M . L _ t l »V I w ___ PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 121/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE TODA, MANTENEDORA DA FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS. Senhor Presidente, Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo a firmar convênio com a Faculdade São Leopoldo Mandic - SLMANDIC. É o breve relatório. Passo opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais regimentais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - i v ! , L E M & I - DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL \ 5 Inicialmente, cabe se manifestar sobre o ofício n° 809/2018 - GP, do Sr. Prefeito Municipal, o qual requer que a tramitação do Projeto de Lei em questão, seja sob o regime de urgência especial. Porém, D. Presidente, em análise da tramitação em urgência especial, temos no Regimento Interno desta Casa, os artigos 190, I, 191, 192 e 1931 que cuidam da matéria. Desta forma, o pedido feito pelo Prefeito Municipal depende de requerimento feito pela Mesa Diretora ou 1/3 (um terço) dos membros desta Casa Legislativa que, apresentado e aprovado pelo plenário, por maioria qualificada, dispensa-se as exigências Regimentais, salvo de emissão de parecer e de numeração legal. 1 “Art. 190 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; Art. 191 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Art. 192 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores; II - o requerimento de urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia; III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos; IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública; V - o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de "quorum" da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 193 - Concedida urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta (30) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral. Parágrafo único - A matéria, submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. “ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL:juridico@ cam aralem e.sp .gov-br 3 . M . t E M i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D€-fcEMErESTADO DE SAO PAULO 4 ^ . . Assim, sendo concedida a urgência especial, com os respectivos pareceres ou com o parecer do relator especial, se for o caso, entrará em discussão e votação, com preferência com as demais matérias colocadas na Ordem do Dia. Ainda cabe observar que, em sendo requerido o regime de urgência especial e respectivamente aprovado, conforme já observado, este terá prazo de até 45 (quarenta dias) dias para a sua apreciação, como prevê o artigo 1942 do RICML. Logo, como o ofício do D. Prefeito requer o regime de urgência, cabe esta Procuradoria Jurídica observar este ponto especifico para que a tramitação da matéria siga as normas Regimentais desta Casa. II - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I3 da Constituição da República c/c o inciso V, do artigo 234, do mesmo texto legal 2 Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação. 3 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 4 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico(5>cam aralem e.sp.gov.br íilÉ fe CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Com relação a disposição e apreciação, a LOM traz que é de competência desta Casa apreciar este tipo de matéria, conforme previsão dos incisos I e XII5, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal. Sobre a iniciativa, cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a matéria disposta no projeto de lei em questão, pois, como prevê o item 4, do § 1°do art. 306 cabe a ele, privativamente a iniciativa de projeto que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. Ora, o projeto de lei em questão trata de ajuste entre órgãos administrativos (Secretárias Municipais) pertencentes aos governos municipal, respectivamente, com instituição privada de ensino, tratando-se de matéria de cunho eminentemente administrativo, afeto de modo específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO Para aprovação do Projeto de Lei n°. 121/2018 será necessário 0 voto favorável por maioria simples, nos termos do artigo 297 da Lei Orgânica do Município, assim sendo aprovada pela maioria dentre os presentes na Sessão, como 5 Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: (Emenda n° 35/16) 1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; (l Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 7 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO trata o artigo 538, a, §1° do RICML, desde que respeitado o limite de membros necessários para a abertura da Sessão, deverá conter a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, mas para que haja deliberação e aprovações de projetos, deverá conter em plenário a maioria absoluta de seus membros, como prevê o artigo 1589, §2° do RICML, ou seja, a Sessão poderá ser aberta com 09 (nove) membros desta Casa, mas para deliberarem sobre qualquer preposição terá que estar presente 12 (doze) Edis. IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade. V - DA MATÉRIA QUE TRATA O PROJETO de modo geral, os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque dependentes de vontade das partes, em razão de objeto comum, conforme minuta trazida nos autos. 8 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 9 Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal. Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Observa-se que, para a abertura de toda Sessão Plenária, Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao Sr. Presidente, no projeto em questão, traz matéria de convênio E É ü t . M~.~ L E M É j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E ^ O f í ESTADO DE SAO PAULO Parte da doutrina admite que seria preferível que o órgão se valesse de convênio com pessoas jurídicas de direito público, como não é o caso, porém, a legislação de estágio vigente (Lei 11.788/2008) em seu artigo 5o10, prevê tal possibilidade, de firmar convênio do entidade de direito privado, o que torna possível firmar o respectivo convênio. Adentrando na ceara da submissão ou não, dos convênios ao prévio procedimento licitatório, o art. 2011 da Lei 8666/93 trouxe um rol das atividades desempenhadas pela Administração que dependam do processo de licitação, contudo, não trouxe expressamente que os convênios devem respeitar tal procedimento, de modo geral, entende-se, desta forma, que a realização de convênios podem ser dispensados ou declarados inexigíveis. Neste caso em especial, consta nos autos, às fls. 06, que o convênio não terá impacto no orçamento, pois o estágio não será remunerado e é de responsabilidade da instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor de estagiário, mais um motivo que dispensa qualquer processo licitatório por não trazer desencaixe de valores pelo Município. Neste sentido, ensina o D. Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: “licitação só é exigível quando os sujeitos governamentais estejam a necessitar de bens ou serviços não proporcionados por eles próprios, diretamente ou mediante organizações que eles mesmos mantenham. Deveras, se o Estado ou entidade que lhe integra o aparelhamento administrativo pretende bem ou serviço encontradiço em sua intimidade organizacional, ofertado por sujeito com personalidade de direito público ou de direito privado, 10 Art. 52 As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 11 Art. 2e As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br mtgm OSXm j' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E 4£M €^ -~ — ESTADO DE SÃO PAULO seria simplesmente um sem-sentido que fosse buscar externamente aquilo que está ao seu alcance e que pode obter sem precisão de relacionar-se com entidades estranhas a seu universo orgânico". Feitas estas considerações sobre a matéria apresentada, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. VI - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE, s.m.j. pela viabilidade técnica, do Projeto de Lei Ordinária n°. 121/2018. verificação e apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que opinará sobre a proposta em questão. Porém, cabe ainda, sobre o ponto específico apresentado, a Leme/SP, 29 de outubro de 2018. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , E M E ) â S t í â ) J" M PROJETO DE LEI N° 121/2018 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para que o Município de Leme celebre Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes de Medicina e Odontologia as mesmas oportunidades de estágio, que é o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO CTiyr.TEM E 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 06 de novembro de 2018 n Ricardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Elias Eliel Secretário errara Pela Comissão O. F. e C isEliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Pela Comissão S.C.L. e T Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente cárdo da Paixão ice-Presidente anata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . IVs. t \ Ê M b A Ordem do Dia ü ü L / 2 o j i . PRESIDENTE-. P R O JE TO DE LEI N °121/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanim idade dos presentes. Em 19 de novem bro de 2018 R IC AR D O P IN H E IR O DE A SS IS P residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° i n l l J 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA. mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório nào remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer periodo do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788. de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante Segai, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitara os limites pievistos na Le, Federal n« 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. O .. ÍVí . i. H M E 1 á FiS '7/ A rtigo 3o • O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, sera regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. A rtigo 4U - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponível Artigo 5o - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei 93/18 PROJETO DE LEI /2018. "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA. mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios"'. Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA. mantenedora da FACULDADE SÂO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório nao remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer periodo do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federai n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá a instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n,; 11.788. de 25 de setembro de 2008. devendo constar do termo de compromisso a ser firmado Artigo 3o - G número ae vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade sera iegu!amentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias Artigo 4U - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponível Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br wmAfÊ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LU LU i Rs > v— — J Ofício n° 678/2018 Leme, 20 de novembro de 2018 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18; - de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18 - de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18 - de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18 - de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18 - de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18 Sem mais, respeitosamente. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha interne Site para consulta 19547 c a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e o f íc io s OFICIO 678/2018 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo . L/T ’ P»VIF ' • l\Kx — - LEI ORDINÁRIA N° 3.758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SAO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório não remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer periodo do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em ane , q fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, cabera a instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e A„ 29a. . , 0.,0 668-C entro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 Av. 29 de agosto, oo prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponível. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. UNfcK KICARÜÕÃNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br