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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Prot. N ã Z É L à l f Rs 
Recebido em ^ 9)
3 - GPOfício n° 821/2018-G P Leme, 26 de outubro de 2018.
FUNCIONAR
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá 
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
e nobres pares, meus vc
Prefeito do Município de Leme
(ri
m
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEME
PROJETO DE LEI N °-fe?/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito m il, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas 
seguintes dotações orçam entárias:
mi
UG
Fonte de
Recurso Aplicação * Funciónal Programática R ed S d °o Valor
6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 RS 27.028,63
6 5 300.0096 02.1 1.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 25.642,24
8 2 500.0051 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 7009 R$ 1.524,01
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 54.194,88
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
:
Valor
6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 281,86
6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 267,40
Total Art. 43, § 1 M I - L.4.320/64 f t i l f t i l l t t l RS 549,26
TO TAL RS 54.744,14
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro m il, cento e 
noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove 
ieais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
c. M. LEME
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 26 de O utubro de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
C. M. LEWIE
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME',a o / // £ 7 1
c c T A n n r \ c C Ã O d a i i i n — ' ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2018;
• Secretaria de Saúde:
>6 Portaria n° 2.131 de 12/07/2018 do M inistério da Saúde, que desabilita proposta no 
âm bito do Program a A cadem ia da Saúde, e que o M unicípio foi desabilitado;
V Recursos de Transferências Federais recebidos pelo M unicípio referente à duas 
propostas para Construção de A cadem ias de Saúde: Jardim V anessa. proposta n° 
46362.6610001/11-002, em 2012; Jardim Prim avera - Ferdinando M archi. proposta 
n° 12298.0370001/13-016, em 2014;
>6 Esses recursos não foram utilizados desde o recebim ento, ficando aplicado os saldos 
nas contas, sendo solicitada devolução dos m esm os ao M inistério da Saúde;
• Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social:
V Transferências de Recursos Estaduais para execução do program a “Escola da 
B eleza” ;
S A execução do program a foi finalizada, restando saldo para devolução;
Considerando por fim, a necessidade da criação das despesas específicas para devolução dos 
saldos desses convênios, na Secretaria de Saúde e A ssistência Social.
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento de 
2018, criando as despesas e ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.369 661 /n n n i-4R
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 57/2018
A te n d im e n to aos a rtig o s 15, 16 e 17 da L ei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0
L ei de R e sp o n sa b ilid a d e F iscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS ALTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE SAÚDE E 
A SSISTÊN CIA E D E SEN V O LV IM E N TO SO CIAL ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a devolução dos saldos rem anescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por 
não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçam entárias a serem criadas estão 
alocadas na Secretaria de Saíide e A ssistência e D esenvolvim ento Social.
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do G overno Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendim ento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante os exercícios anteriores a 2017, restando assim saldo 
para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente a rem unerações bancárias da 
aplicação dos recursos no exercício de 2018.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade 
entre elas.
Leme,
A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
26 de O utub
T /i
2018.
Valéria Ap. Scatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe
Coelho
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a devolução 
dos saldos remanescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por 
não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem 
criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências 
do Governo Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017, restando 
assim saldo para contabilização; e de excesso de arrecadação, referente a 
remunerações bancárias da aplicação dos recursos no exercício de 2018.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuai, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 57/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 26 de outubro de 2018.
GUSTAVO ANTO SSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
*
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a devolução 
dos saldos remanescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por 
não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem 
criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências 
do Governo Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017, restando 
assim saldo para contabilização; e de excesso de arrecadação, referente a 
remunerações bancárias da aplicação dos recursos no exercício de 2018.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 57/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 26 de outubro de 2018.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer emZ T /'O r
p r e s id e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 122/2018
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
a s a s m \ o9_
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e
instruído, inclusive com Declaração do Ordenador de despesa, traz a
informação ainda ser recursos vinculados e de uso específico vindo de
transferência do Governo Estadual e Federal, de forma que está em condições
de iniciar a sua tramitação ordinária pela Casa, na forma do art. 194, que diz
textualmente o seguinte:
Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos
regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do
Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para
apreciação.
Parágrafo 1o - Os projetos submetidos ao Regime de urgência
serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do
prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara,
independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
Parágrafo 2o - O Presidente da Comissão Permanente terá o
prazo de vinte e quatro horas para designar o relator, a contar da
data do recebimento do projeto.
Parágrafo 3o - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias
para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido
apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o
processo e emitirá parecer.
Parágrafo 4o - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6
(seis) dias para exarar seu parecera contar do recebimento da matéria.
Parágrafo 5o - Findo o prazo para a Comissão competente emitir
o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão
Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da
Comissão faltosa. (destaquei) C '*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
M i IV 8 . L
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
M E
Porém quanto ao regime de urgência, este está a 
discricionariedade de Vossa Excelência, após uma análise dos motivos postos na 
solicitação do Sr. Prefeito Municipal, lembrando que o regime de urgência implica na 
redução dos prazos regimentais para apreciação e nessa hipótese aplicável o Art. 26, 
inciso II, letra “L”, números 1 e 2 do RICML.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29
de outubro de 2.018
Jorge Luiz Stefano
Procurador Jurídico/Dir. Jur.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
X / 1 S
Pm dO dfi .X U U L ry u !_ (íe 20JÚ
Com wicfa
Funcionário.
JU N T A D A
- m C\(p ly V R ^ y v \^ de 20
raço juntada a estes auto* ^ õ -W -
/rlk/ n & \ \ / A A iPIÃO C.rfQ'
i â d í i
funcionário..
,y * >- í c .ivj. !Í E M E.
. ã s t f f à
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE —
ESTADO DE SÃO PAULO V ____
PROJETO DE LEI N° 1 2 2 /1 8
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e 
quatro reais e oitenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior e o valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e 
vinte e seis centavos) por conta de excesso de arrecadação, totalizando o valor de 
R$ 54.744,14 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e 
quatorze centavos).
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa 
a necessidade da criação das despesas específicas para devolução dos saldos de 
alguns convênios não utilizados, na Secretaria da Saúde e Assistência Social, bem 
como sua devolução ao Ministério da Saúde.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ::
ESTADO DE SÃO PAULO , . S V T - L l U T V I
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
5.)~ ...
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
novembro de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdo Dia
J 1 jL Ü - J 2 0 J 1
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°122/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRG, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i l - W - L E f ò f Ê
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N9 122/2018 •
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências"
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 27.028,63
6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 25.642,24
8 2 500.0051 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 7009 R$ 1.524,01
Total Art. 43, § l 9, 1 - L.4.320/64 R$ 54.194,88
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 281,86
6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 267,40
Total Art. 43, § l 9, II - L.4.320/64 R$ 549,26
TOTAL R$ 54.744,14
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1®, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, 
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § l 9, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e 
nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: seeretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO_________________________ ______ _________
( 2 3 Q J 0 2 é í ,
t ^ ü Z E ü —
A utógrafo de Lei n2 9 4 /1 8
PROJETO DE LEI l\|2 122/2018
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Artigo 19 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos) 
nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Código
Reduzido
Funcional Programática Valor
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01-103010035 1 .014000-4.4.90.9 3
02.12.02-082440020.2.141000-3.3.9Q.Q3
Total Art. -13, § 19 j -1.4.320/84
UG Fonte de Código de
______ Recurso Aplicação Código
Reduzido
Funcional Programática Valor
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
TOTAL
R$ 54.194,88
§ 1‘ • O credito aberto no Artigo 1», no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil 
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávrt
4.320/64° °0 eX6rCÍCͰ a"teri° r' “ nf°rme PreV'St0 "° Artig° 43’ § 1S' '• da L8Í Federa'
§ 2* - O credito aberto no Artigo ic , no vaior de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e 
nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previScO no Artigo 43, § 19, n, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021 
Lei e Di.etrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 678/2018
Excelentíssimo Senhor:
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Leme, 20 de novembro de 2018
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18;
- de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18
- de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18
- de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18
- de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18
- de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraieme.sp.gov.br
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CO M PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha interne 
Site para consulta
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^ A R A D e'VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME
OFÍCIOS 
OFICIO 678/2018
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r MA LE M E 1
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LEI ORDINÁRIA N° 3.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93
02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90~93
TOTAL
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, 
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal
n° 4.320/64.
§ 2” - O crédito aberto no Artigo 1", no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e 
nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
rcM.na oo no A r.n C T n AAft-Cfintro-Leme-SP - FONES I19I 3573-4000 - C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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