| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Prot. N ã Z É L à l f Rs Recebido em ^ 9) 3 - GPOfício n° 821/2018-G P Leme, 26 de outubro de 2018. FUNCIONAR Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 e nobres pares, meus vc Prefeito do Município de Leme (ri m PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LEME PROJETO DE LEI N °-fe?/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito m il, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: mi UG Fonte de Recurso Aplicação * Funciónal Programática R ed S d °o Valor 6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 RS 27.028,63 6 5 300.0096 02.1 1.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 25.642,24 8 2 500.0051 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 7009 R$ 1.524,01 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 54.194,88 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido : Valor 6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 281,86 6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 267,40 Total Art. 43, § 1 M I - L.4.320/64 f t i l f t i l l t t l RS 549,26 TO TAL RS 54.744,14 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro m il, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove ieais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c. M. LEME Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 26 de O utubro de 2018. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 C. M. LEWIE PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME',a o / // £ 7 1 c c T A n n r \ c C à O d a i i i n — ' ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; • Secretaria de Saúde: >6 Portaria n° 2.131 de 12/07/2018 do M inistério da Saúde, que desabilita proposta no âm bito do Program a A cadem ia da Saúde, e que o M unicípio foi desabilitado; V Recursos de Transferências Federais recebidos pelo M unicípio referente à duas propostas para Construção de A cadem ias de Saúde: Jardim V anessa. proposta n° 46362.6610001/11-002, em 2012; Jardim Prim avera - Ferdinando M archi. proposta n° 12298.0370001/13-016, em 2014; >6 Esses recursos não foram utilizados desde o recebim ento, ficando aplicado os saldos nas contas, sendo solicitada devolução dos m esm os ao M inistério da Saúde; • Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social: V Transferências de Recursos Estaduais para execução do program a “Escola da B eleza” ; S A execução do program a foi finalizada, restando saldo para devolução; Considerando por fim, a necessidade da criação das despesas específicas para devolução dos saldos desses convênios, na Secretaria de Saúde e A ssistência Social. Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento de 2018, criando as despesas e ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. NES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.369 661 /n n n i-4R PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 57/2018 A te n d im e n to aos a rtig o s 15, 16 e 17 da L ei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0 L ei de R e sp o n sa b ilid a d e F iscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS ALTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE SAÚDE E A SSISTÊN CIA E D E SEN V O LV IM E N TO SO CIAL ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a devolução dos saldos rem anescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saíide e A ssistência e D esenvolvim ento Social. Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do G overno Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante os exercícios anteriores a 2017, restando assim saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente a rem unerações bancárias da aplicação dos recursos no exercício de 2018. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, A N TU N E S FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e 26 de O utub T /i 2018. Valéria Ap. Scatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Chefe Coelho Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a devolução dos saldos remanescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017, restando assim saldo para contabilização; e de excesso de arrecadação, referente a remunerações bancárias da aplicação dos recursos no exercício de 2018. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuai, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 57/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 26 de outubro de 2018. GUSTAVO ANTO SSIOLATO FAGGION Secretário Municipal Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a devolução dos saldos remanescentes dos convênios serão feitas no exercício de 2018, e por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal e Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017, restando assim saldo para contabilização; e de excesso de arrecadação, referente a remunerações bancárias da aplicação dos recursos no exercício de 2018. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 57/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 26 de outubro de 2018. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer emZ T /'O r p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 122/2018 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal. a s a s m \ o9_ PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, inclusive com Declaração do Ordenador de despesa, traz a informação ainda ser recursos vinculados e de uso específico vindo de transferência do Governo Estadual e Federal, de forma que está em condições de iniciar a sua tramitação ordinária pela Casa, na forma do art. 194, que diz textualmente o seguinte: Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação. Parágrafo 1o - Os projetos submetidos ao Regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. Parágrafo 2o - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto. Parágrafo 3o - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. Parágrafo 4o - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecera contar do recebimento da matéria. Parágrafo 5o - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. (destaquei) C '* RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br M i IV 8 . L CAMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO M E Porém quanto ao regime de urgência, este está a discricionariedade de Vossa Excelência, após uma análise dos motivos postos na solicitação do Sr. Prefeito Municipal, lembrando que o regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais para apreciação e nessa hipótese aplicável o Art. 26, inciso II, letra “L”, números 1 e 2 do RICML. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29 de outubro de 2.018 Jorge Luiz Stefano Procurador Jurídico/Dir. Jur. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br X / 1 S Pm dO dfi .X U U L ry u !_ (íe 20JÚ Com wicfa Funcionário. JU N T A D A - m C\(p ly V R ^ y v \^ de 20 raço juntada a estes auto* ^ õ -W - /rlk/ n & \ \ / A A iPIÃO C.rfQ' i â d í i funcionário.. ,y * >- í c .ivj. !Í E M E. . ã s t f f à CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE — ESTADO DE SÃO PAULO V ____ PROJETO DE LEI N° 1 2 2 /1 8 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) por conta de excesso de arrecadação, totalizando o valor de R$ 54.744,14 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa a necessidade da criação das despesas específicas para devolução dos saldos de alguns convênios não utilizados, na Secretaria da Saúde e Assistência Social, bem como sua devolução ao Ministério da Saúde. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 't á à F t t ] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME :: ESTADO DE SÃO PAULO , . S V T - L l U T V I Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. 5.)~ ... No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . i v l L E M E âstfln í d 3 AOrdemdo Dia J 1 jL Ü - J 2 0 J 1 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°122/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRG, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i l - W - L E f ò f Ê REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N9 122/2018 • "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências" Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 27.028,63 6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 25.642,24 8 2 500.0051 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 7009 R$ 1.524,01 Total Art. 43, § l 9, 1 - L.4.320/64 R$ 54.194,88 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0045 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 R$ 281,86 6 5 300.0096 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 R$ 267,40 Total Art. 43, § l 9, II - L.4.320/64 R$ 549,26 TOTAL R$ 54.744,14 § I o - O crédito aberto no Artigo 1®, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § l 9, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: seeretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO_________________________ ______ _________ ( 2 3 Q J 0 2 é í , t ^ ü Z E ü — A utógrafo de Lei n2 9 4 /1 8 PROJETO DE LEI l\|2 122/2018 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 19 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recurso Código de Aplicação Código Reduzido Funcional Programática Valor 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01-103010035 1 .014000-4.4.90.9 3 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.9Q.Q3 Total Art. -13, § 19 j -1.4.320/84 UG Fonte de Código de ______ Recurso Aplicação Código Reduzido Funcional Programática Valor 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 TOTAL R$ 54.194,88 § 1‘ • O credito aberto no Artigo 1», no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávrt 4.320/64° °0 eX6rCÍCͰ a"teri° r' “ nf°rme PreV'St0 "° Artig° 43’ § 1S' '• da L8Í Federa' § 2* - O credito aberto no Artigo ic , no vaior de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previScO no Artigo 43, § 19, n, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021 Lei e Di.etrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 678/2018 Excelentíssimo Senhor: Í C . M . . E M E ] !RíiSfi/tt l Í K J Leme, 20 de novembro de 2018 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18; - de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18 - de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18 - de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18 - de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18 - de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18 Sem mais, respeitosamente. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraieme.sp.gov.br í C . M . L E M E " ) Rs t f _______Ú K J CO M PRO VANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha interne Site para consulta 19547 ^ A R A D e'VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 678/2018 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r MA LE M E 1 j S K H V " 4 7 - v------------ _____ 4 LEI ORDINÁRIA N° 3.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ' Vçn irai-íi t;<!' \ I P 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90~93 TOTAL § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2” - O crédito aberto no Artigo 1", no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. rcM.na oo no A r.n C T n AAft-Cfintro-Leme-SP - FONES I19I 3573-4000 - C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de novembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme