| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Requerimento ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João Dória, sobre a CAPACIDADE DA PPI – PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008. |
| native_id | 274 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Ao Expediente Câmara Municipal de Leme ) Protocolo Processo im 255 [o] WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA DatalHora: 02/03/2020 13:08:39 REQUERIMENTO Nº 18/ 2020 ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João Dória, sobre a CAPACIDADE DA PPI -PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008. pRRAUARO por NaMIMIRADE A Segrotaria p/ Frovidenalas “A Os Vereadores que este subscrevem, vem travando uma dura batalha para agendar e realizar as cirurgias; CONSIDERANDO que, desde 2008 a PPI — Promoção Pactuação Integrada, não sofre um reajuste adequado desde 2009, que por sua vez, contemple de maneira ampla e exaustiva toda a CIR (Conchal, Araras, Leme, Santa Cruz da Conceição e Pirassununga), e que se aplique um índice que, execute e promova a cobertura sobre o crescimento populacional da CIR; CONSIDERANDO que, a sua não atualização, neste caso, da PPI, fica incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6º e 196º), o direito à segurança e à vida (artigo 5º, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III); CONSIDERANDO que, apesar dos resultados ínfimos de atendimento como é conhecido, há uma fila desde 2018, com mais de 30 pessoas na fila de espera; CONSIDERANDO que, o Centro de Referência é a cidade de Limeira/SP, no entanto, desde início de 2019, inaugurou Hospital em Piracicaba/SP, havendo disponibilização de vagas para as cirurgias dos pacientes de Leme/SP; CONSIDERANDO que, todos os procedimentos cirúrgicos, de alta complexidade disponibilizados pelo SUS são encaminhados a Regulação Regional de Piracicaba, que por sua vez é ofertado mediante agendamento c.f. PPI de 2008, que não sofre atualização desde 2009, e provoca uma lista extensa de espera de diversos C.I.D; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CONSIDERANDO que, há inúmeros cancelamentos de cirurgias, outrora já remarcadas, e a significativa demora nestes termos, se dá pela falta de vagas na UTI destes hospitais, que por sua vez, estes, são hospitais portas abertas para urgência e emergência a mais de 26 municípios; CONSIDERANDO que, muitos pacientes viram esperança final, a última opção na tentativa de frear o crescimento das enfermidades eminentes, com isso, melhorar a qualidade de vida, pessoas estas, estão sofrendo com suas enfermidades estão sonhando com dias melhores. Mas entendemos que os pacientes que desejam fazer esse tratamento devam ter acesso; CONSIDERANDO que, o Senhor como representante do nosso Estado, defensor da segurança, da estabilidade, da família e defensor da vida; CONSIDERANDO que, a saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas, CONSIDERANDO que, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. CONSIDERANDO que, a criação do SUS está diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que possam acessar quando precisam; CONSIDERANDO que, a Constituição protege tanto a cura quanto a prevenção de doenças através de medidas que assegura a integridade física e psíquica do ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado dar a efetiva proteção. Diga-se aqui que ao se falar em Estado, está incluido, a União, o Estado e os Municípios, porque a competência quanto à RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL; secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp gi, ) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo responsabilidade do poder Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso Il da CF; CONSIDERANDO que, o direito a saúde é indiscutível, está assegurado por nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a todos, indistintamente conforme nos é assegurado pelo Constituição Federal. A Saúde é um Dever do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes e os Municípios, Estados e União têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de prevenção e medicamentos. APELAM ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João Dória, sobre CAPACIDADE DA PPI - PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008 praticados em hospitais estaduais e municipais, ofertando uma capacidade de atendimento compatível com a demanda hoje estatisticamente, que dá ao paciente o direito do uso na busca de ser atendido em suas enfermidades, de certo de seu apoio ao clamor regional que objetiva alcançar a excelência na prática indissociável do direito à vida, requerendo que do deliberado, seja dado ciência a sua pessoa. Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência as Autoridades e departamento acima citados, ficando meu gabinete a disposição. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2020. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Vereador Ricardinho - PSD DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 | RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK. (Qcamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo APOIADORES DESTA MOÇÃO ADEMIR ALBANO LOPES ADENIR DE JESUS PINTO ALEXANDRE DOS SANTOS LEME CARLOS ALBERTO LEITE CLAUDEMIR APARECIDO BORGES ELLAN RICARDO DA PAIXAO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO LOURDES SILVA CAMACHO MARIMARCOS MUNIZ FELIX NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA RICARDO DE MORAES CANATA [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337 /2016] RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(QDcamaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (camaralemesp