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materia nº 18/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaRequerimento ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João Dória, sobre a CAPACIDADE DA PPI – PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ao Expediente
Câmara Municipal de Leme
) Protocolo Processo
im 255 [o]
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
DatalHora: 02/03/2020 13:08:39
REQUERIMENTO Nº 18/ 2020
ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João
Dória, sobre a CAPACIDADE DA PPI
-PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008.
pRRAUARO por NaMIMIRADE
A Segrotaria p/ Frovidenalas
“A
Os Vereadores que este subscrevem,
vem travando uma dura batalha para agendar e realizar as cirurgias;
CONSIDERANDO que, desde 2008 a PPI — Promoção Pactuação Integrada,
não sofre um reajuste adequado desde 2009, que por sua vez, contemple de maneira
ampla e exaustiva toda a CIR (Conchal, Araras, Leme, Santa Cruz da Conceição e
Pirassununga), e que se aplique um índice que, execute e promova a cobertura sobre o
crescimento populacional da CIR;
CONSIDERANDO que, a sua não atualização, neste caso, da PPI, fica
incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6º
e 196º), o direito à segurança e à vida (artigo 5º, caput), e o princípio da dignidade da
pessoa humana (artigo 1º, inciso III);
CONSIDERANDO que, apesar dos resultados ínfimos de atendimento como é
conhecido, há uma fila desde 2018, com mais de 30 pessoas na fila de espera;
CONSIDERANDO que, o Centro de Referência é a cidade de Limeira/SP, no
entanto, desde início de 2019, inaugurou Hospital em Piracicaba/SP, havendo
disponibilização de vagas para as cirurgias dos pacientes de Leme/SP;
CONSIDERANDO que, todos os procedimentos cirúrgicos, de alta
complexidade disponibilizados pelo SUS são encaminhados a Regulação Regional de
Piracicaba, que por sua vez é ofertado mediante agendamento c.f. PPI de 2008, que não
sofre atualização desde 2009, e provoca uma lista extensa de espera de diversos C.I.D;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que, há inúmeros cancelamentos de cirurgias, outrora já
remarcadas, e a significativa demora nestes termos, se dá pela falta de vagas na UTI
destes hospitais, que por sua vez, estes, são hospitais portas abertas para urgência e
emergência a mais de 26 municípios;
CONSIDERANDO que, muitos pacientes viram esperança final, a última
opção na tentativa de frear o crescimento das enfermidades eminentes, com isso,
melhorar a qualidade de vida, pessoas estas, estão sofrendo com suas enfermidades
estão sonhando com dias melhores. Mas entendemos que os pacientes que desejam fazer
esse tratamento devam ter acesso;
CONSIDERANDO que, o Senhor como representante do nosso Estado,
defensor da segurança, da estabilidade, da família e defensor da vida;
CONSIDERANDO que, a saúde consta na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um
padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive
alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor
de igualdade entre as pessoas,
CONSIDERANDO que, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da
Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela
Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
CONSIDERANDO que, a criação do SUS está diretamente relacionada a
tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que
simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que possam acessar quando
precisam;
CONSIDERANDO que, a Constituição protege tanto a cura quanto a
prevenção de doenças através de medidas que assegura a integridade física e psíquica do
ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana,
cabendo ao Estado dar a efetiva proteção. Diga-se aqui que ao se falar em Estado, está
incluido, a União, o Estado e os Municípios, porque a competência quanto à
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responsabilidade do poder Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e aos
Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso Il da CF;
CONSIDERANDO que, o direito a saúde é indiscutível, está assegurado por
nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a
todos, indistintamente conforme nos é assegurado pelo Constituição Federal. A Saúde é
um Dever do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes
e os Municípios, Estados e União têm que criar condições para que toda e qualquer
pessoa tenha acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de
prevenção e medicamentos.
APELAM ao Exmo. Governador do estado de São Paulo Sr. João Dória, sobre
CAPACIDADE DA PPI - PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008
praticados em hospitais estaduais e municipais, ofertando uma capacidade de
atendimento compatível com a demanda hoje estatisticamente, que dá ao paciente o
direito do uso na busca de ser atendido em suas enfermidades, de certo de seu apoio ao
clamor regional que objetiva alcançar a excelência na prática indissociável do direito à
vida, requerendo que do deliberado, seja dado ciência a sua pessoa.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência as Autoridades e
departamento acima citados, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 |
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APOIADORES DESTA MOÇÃO
ADEMIR ALBANO LOPES
ADENIR DE JESUS PINTO
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
CARLOS ALBERTO LEITE
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
LOURDES SILVA CAMACHO
MARIMARCOS MUNIZ FELIX
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
RICARDO DE MORAES CANATA
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