| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.672, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS N° 2.677, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, 2.794, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 E, 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.’’ |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo IgÉ Prefeitura do Município de p Estado de São Paulo . Z T X Ç /t* OÁMARA MUNICIPAL DÊ LE«t Ofício n° 822/2018 - GP . f_. p|< Leme, 26 de outubro de 2018. R e c e b i d c e m ^ f \ *ò\ 2 0 ExcelentíssimoSenbbhc|Or'''/'O Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e 3.749, de 24 de outubro de 2018.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WÂGNÉR RICÃfTdÕ^ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Ç Ç. IVi LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° /2018. "Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018.’’ Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; II - seja proprietário de um único imóvel. § 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência econômica. § 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal. § 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser arrimo de família. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Estado de São Paulo § 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(fl),lem e. sp.gov. br Prefeito do Município de Leme r J P C . Prefeitura do Município de Leiít? Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n ° /2018 em questão que “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018.” Ressaltamos que foi efetuada alteração no dispositivo visando melhor adequação do Projeto a legislação em vigor. Enfatizo que a renda familiar mensal não deverá ultrapassar 3 (três) salários mínimos; Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo aperfeiçoar a legislação, considerando que a alteração propostas é essencial para garantir a correta interpretação das normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração. FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br c , \\' l e m e r s i £ / ' r ^ Prefeitura do Município de Letne Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que o presente projeto que “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas altera o dispositivo da lei visando melhor adequação do Projeto a legislação em vigor. Leme, 26 de outubro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M T O /V ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas 'Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de novembro de 2005.” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte Lei Ordinária. Artigo 1o - O artigo 3o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: . Artigo 3o - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente. § 1o - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de conformidade com o número de parcelas concedidas. § 2o - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a administração municipal, através de Decreto do Executivo. , Artigo 2o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; II - seja proprietário de um único imóvel. § 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência econômica. § 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal. § 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser arrimo de família. § 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. Artigo 3o - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão dada pelo artigo 8o, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso ainda não esteja, e aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e aplicáveis para a realização do crédito tributário, obedecida a seguinte ordem: I - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito; II - Protesto extrajudicial; III- Execução Fiscal; Artigo 4o - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar normas com vistas à regulamentação da presente Lei. Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de outubro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em í PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 123/2018 EMENTA: “Altera a Lei n° 2.672/02, alterada pelas Leis n°s 2.677/02, 2794/05 e 3.749/18”. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIA: Prefeito Municipal. C. M. LEME ] 'J i9 i.ll? r • «i 0£> PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, inclusive com Declaração do Ordenador de despesa, busca ampliar a o requisito da renda familiar, alterando de dois para três e, assim, buscar mais eficiência na recuperação de crédito do Município, bem como, acresceu algumas moléstias no inciso I, do § 3o do Art. 6o, do dispositivo que pretende alterar, de forma que está em condições de iniciar a sua tramitação ordinária pela Casa ou, na forma do art. 194, que diz textualmente o seguinte: Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação. Parágrafo 1o - Os projetos submetidos ao Regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. Parágrafo 2o - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto. Parágrafo 3o - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. Parágrafo 4o - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecera contar do recebimento da matéria. Parágrafo 5o - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. (destaquei) Porém quanto ao regime de urgência, este está a discricionariedade de Vossa Excelência, após uma análise dos motivos postos na solicitação do Sr. Prefeito Municipal, lembrando que o regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais para apreciação e nessa hipótese aplicável o Art. 26, inciso II, letra “L”, números 1 e 2 do RICML. £ l S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29 de outubro de 2.018 Jorge Luiz Stefano Procurador Jurídico/Dir. Jur. RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente ; $ / ?n 41. f\\S j LürniSSÍJOi jiso/ «• c j .f. r á ; O.F.C. r ~ l c .s .p . n j s .e.c .l t G p.u .o .p.s r i Em cffi //fQ / K V 3 S T T A Pm -*D de _________de 20_iÜ__ Com vista úfo ___ Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ____ ESTADO DE SÃO PAULO ^ » j p - j y j ^ PROJETO DE LEI N° 123/18 EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal solicitando a tramitação sob o regime de urgência que busca autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018. 2 .) - De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. 3.)- Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa a adequação da atual Legislação, enfatizando que a renda familiar mensal não deverá ultrapassar 3 (três) salários mínimos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2018 Pela Comissão de C.J.R da Paixão residente Amarilis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente errara ecretário Pela Comissão de O.F.C rrara Presidente .demiKAIbano Lopes , / Sécretário '• Alexandre dos Santos U Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia j.Á i l \ / 20/ J PRESIDENTE C. 1M. LEME 1 'jmmnr V / J! 4--P------- -/ Projeto de Lei n° 123/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 12 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J fP |K * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. ívl. LEME 1 Redação Final “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.077, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018.” Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; II - seja proprietário de um único imóvel. § 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência econômica. § 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal. § 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser arrimo de família. § 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (IS) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ________ : EMF AUTOGRAFO DE LEI N° 90/18 . _ no / / PROJETO DE LEI N° 123/2018. mmos le um umco imovel. Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de to ) mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relai Ia renda familiar, to da forma de relaçÊ os valores npregatícia “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018.” ÇUv l h Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: . Q ja h S U L r r i r Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, concomitante e comprova*1 — i 1 - tenha renda que vivam no mesmo imóvel dependência econômica. , v / I X § 2o - Serão copsid recebidos, independentemen adotada e do trabalho ser fori § 3o - A limitação imposta requerente que comprovar: \ NiJ iR C®: - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependêr de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia gfave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolar trose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados dó mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser ammo de família. § 4° - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SÀECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - Esta lei entrará errTvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j s k i itq Leme, 13 de novembro de 2018 Ricardo PlnRilró di uri ■ n-'[ iii R P f ............. —. - - V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 664/18 -W Z Leme, 13 de novembro de 2018. Excelentíssimo Senhor; Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Aul referente ao Projeto de Lei n° 123/18. rgípde.Lei n° 90/18 m mais, res Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero(S>camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO Nò. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 19269 13/11/18 15:43 CAIÇARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 664/18 GM7T3HH http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ , yj j s u n r / ) J 5 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo , E M E p K • O o --------- LEI ORDINÁRIA N° 3.755, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos: II - seja proprietário de um único imóvel. § 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência econômica. § 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal. § 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansemase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados domai de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida Al outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo de Leme II - ser arrimo de família. § 4o — As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de novembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A , 29 6 . .gosto 668 - C n tro - CEP; 13610-210 - PABX (191 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/000,-68 prefeito@leme.sp.gov.br