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materia nº 123/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.672, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS N° 2.677, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, 2.794, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 E, 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.’’
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
IgÉ Prefeitura do Município de
p Estado de São Paulo
. Z T X Ç /t*
OÁMARA MUNICIPAL DÊ LE«t
Ofício n° 822/2018 - GP . f_. p|< Leme, 26 de outubro de 2018.
R e c e b i d c e m ^ f \ *ò\ 2 0
ExcelentíssimoSenbbhc|Or'''/'O
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002,
2.794, de 03 de novembro de 2005 e 3.749, de 24 de outubro de 2018.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WÂGNÉR RICÃfTdÕ^ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Ç Ç. IVi LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /2018.
"Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de
20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de
novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de
2018.’’
Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos 
benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que 
o requerente, concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários 
mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de 
todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo 
de relação ou dependência econômica.
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores 
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação 
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o 
requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência 
econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, 
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, 
cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, 
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de 
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e 
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
II - ser arrimo de família.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
§ 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e
fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL,
dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da
lei, sobre eventual inveracidade do alegado.
§ 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar
ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos
dados informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeito do Município de Leme
r J P C .
Prefeitura do Município de Leiít?
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei n ° /2018 em questão que “Altera dispositivos da Lei n°
2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de
novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de
outubro de 2018.”
Ressaltamos que foi efetuada alteração no dispositivo visando melhor 
adequação do Projeto a legislação em vigor.
Enfatizo que a renda familiar mensal não deverá ultrapassar 3 (três) 
salários mínimos;
Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência 
de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo 
aperfeiçoar a legislação, considerando que a alteração propostas é essencial 
para garantir a correta interpretação das normas, submeto-o a seu regular 
processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Letne
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador 
da despesa, DECLARO que o presente projeto que “Altera dispositivos da Lei n°
2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de
novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro
de 2018”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas altera o 
dispositivo da lei visando melhor adequação do Projeto a legislação em vigor.
Leme, 26 de outubro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M T O /V
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro
de 2002, alterada pelas 'Leis n° 2.677, de 20 de
novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de novembro de
2005.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte Lei 
Ordinária.
Artigo 1o - O artigo 3o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação: .
Artigo 3o - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as 
quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única 
anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente.
§ 1o - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela multiplicação do 
montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de conformidade com o 
número de parcelas concedidas.
§ 2o - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que trata o 
caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a administração 
municipal, através de Decreto do Executivo. ,
Artigo 2o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios 
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, 
concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os 
que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou 
dependência econômica.
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores 
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia 
adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o 
requerente que comprovar:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, 
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença 
de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de 
Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina 
especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido
tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem
do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade
do alegado.
§ 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou
assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados
informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 3o - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão dada pelo 
artigo 8o, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso ainda não esteja, e 
aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e aplicáveis para a realização do 
crédito tributário, obedecida a seguinte ordem:
I - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito;
II - Protesto extrajudicial;
III- Execução Fiscal;
Artigo 4o - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar normas com 
vistas à regulamentação da presente Lei.
Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de outubro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em í
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 123/2018
EMENTA: “Altera a Lei n° 2.672/02, alterada pelas Leis n°s 2.677/02, 2794/05
e 3.749/18”.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C. M. LEME ]
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PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e 
instruído, inclusive com Declaração do Ordenador de despesa, busca ampliar a o 
requisito da renda familiar, alterando de dois para três e, assim, buscar mais eficiência 
na recuperação de crédito do Município, bem como, acresceu algumas moléstias no 
inciso I, do § 3o do Art. 6o, do dispositivo que pretende alterar, de forma que está em 
condições de iniciar a sua tramitação ordinária pela Casa ou, na forma do art. 194, 
que diz textualmente o seguinte:
Art. 194-0 regime de urgência implica redução dos prazos
regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do
Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para
apreciação.
Parágrafo 1o - Os projetos submetidos ao Regime de urgência
serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do
prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara,
independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
Parágrafo 2o - O Presidente da Comissão Permanente terá o
prazo de vinte e quatro horas para designar o relator, a contar da
data do recebimento do projeto.
Parágrafo 3o - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias
para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido
apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o
processo e emitirá parecer.
Parágrafo 4o - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6
(seis) dias para exarar seu parecera contar do recebimento da matéria.
Parágrafo 5o - Findo o prazo para a Comissão competente
emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da
Comissão faltosa. (destaquei)
Porém quanto ao regime de urgência, este está a 
discricionariedade de Vossa Excelência, após uma análise dos motivos postos na 
solicitação do Sr. Prefeito Municipal, lembrando que o regime de urgência implica na 
redução dos prazos regimentais para apreciação e nessa hipótese aplicável o Art. 26, 
inciso II, letra “L”, números 1 e 2 do RICML.
£ l
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29
de outubro de 2.018
Jorge Luiz Stefano
Procurador Jurídico/Dir. Jur.
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
Ao Expediente
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c j .f. r á
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c .s .p . n
j s .e.c .l t G
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Em cffi //fQ / K
V 3 S T T A
Pm -*D de _________de 20_iÜ__
Com vista úfo ___
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ____
ESTADO DE SÃO PAULO ^ » j p - j y j ^
PROJETO DE LEI N° 123/18
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002,
alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794,
de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal solicitando a tramitação sob o regime de urgência que busca 
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro 
de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 
de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018.
2 .) -
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e 
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma 
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente 
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e 
também o próprio Regimento Interno.
3.)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa a adequação da atual 
Legislação, enfatizando que a renda familiar mensal não deverá ultrapassar 3 
(três) salários mínimos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da 
matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06
de novembro de 2018
Pela Comissão de C.J.R
da Paixão
residente
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
errara
ecretário
Pela Comissão de O.F.C
rrara
Presidente
.demiKAIbano Lopes 
, / Sécretário '•
Alexandre dos Santos U 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
j.Á i l \ / 20/ J
PRESIDENTE
C. 1M. LEME 1 'jmmnr
V / J! 4--P------- -/
Projeto de Lei n° 123/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 12 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. ívl. LEME 1
Redação Final
“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n°
2.077, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24
de outubro de 2018.”
Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios 
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, 
concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os 
que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou 
dependência econômica.
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores 
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia 
adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o 
requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, 
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença 
de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de 
Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina 
especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4o - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido
tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem
do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade
do alegado.
§ 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou
assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados
informados na declaração referida no parágrafo anterior.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 12 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (IS) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ________
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AUTOGRAFO DE LEI N° 90/18 . _ no / /
PROJETO DE LEI N° 123/2018.
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“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n°
2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24
de outubro de 2018.”
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Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a 
seguinte redação: . Q ja h S U L r r i r
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios 
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que o requerente, 
concomitante e comprova*1 —
i
1 - tenha renda
que vivam no mesmo imóvel 
dependência econômica.
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§ 2o - Serão copsid 
recebidos, independentemen 
adotada e do trabalho ser fori
§ 3o - A limitação imposta 
requerente que comprovar:
\ NiJ iR C®:
- ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependêr 
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia gfave, doença 
de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolar trose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados dó mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de 
Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina 
especializada;
II - ser ammo de família.
§ 4° - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido
tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SÀECIL, dependendo da origem
do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade
do alegado.
§ 5o - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou
assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados
informados na declaração referida no parágrafo anterior.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - Esta lei entrará errTvigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Leme, 13 de novembro de 2018
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 664/18 -W Z
Leme, 13 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor;
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Aul 
referente ao Projeto de Lei n° 123/18.
rgípde.Lei n° 90/18
m mais, res
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero(S>camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Nò. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
19269
13/11/18 15:43
CAIÇARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS 
OF 664/18 
GM7T3HH
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ , yj j s u n r / ) J 5
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo , E M E
p K • O o ---------
LEI ORDINÁRIA N° 3.755, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de
20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de
novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de
2018."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 6o da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos 
benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, que 
o requerente, concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários 
mínimos:
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1o - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de 
todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo 
de relação ou dependência econômica.
§ 2o - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores 
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação 
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3o - A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o 
requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência 
econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, 
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansemase, 
cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, 
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados domai de 
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida Al 
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada,
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
de Leme
II - ser arrimo de família.
§ 4o — As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e
fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL,
dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da
lei, sobre eventual inveracidade do alegado.
§ 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar
ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos
dados informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 14 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A , 29 6 . .gosto 668 - C n tro - CEP; 13610-210 - PABX (191 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/000,-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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