| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ■ C. M . L E M E J ó J í M l ü J . CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LElVTF ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 126/2018. Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. Art. Io Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006. nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Leme/SP. Parágrafo único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. Art. 2o A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos: I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha: II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III - contextualização da realidade atual da mulher; IV- Viabilização da prática de boas ações relacionadas à: a) paz; b) não violência; c) igualdade de condições de vida; d) plena cidadania; e) conquista de direitos; f) dignidade e respeito; e g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: Í191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.Eov.br Câm ara M unicipal de Lem e Protocolo Processo llllll f l l l 002651 0 02 638 Horário. 05/11/2018 13:08:26 1 CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SAO PAULO Art. 3o. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela: I - palestras; II - estudos e debates; III - trabalhos; IV - visitas e outras atividades a critério da escola. Art. 4o. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com: I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM; II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM; III- Centro Especializado de Assistência Social- CREAS; IV - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM ou Central de Policia Judiciaria onde não tiver a DEAM; V - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. Art. 5o. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de novembro de 2018 Ademir Albano Lopes Vereador D O C U M E N T O A SSINA DO DIG1TALMENTE NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç ÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 1 3 6 10-080 - PABX: (19) 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: secretariaOcamaraleme.sp.EQV.br LEME 2 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal nO 11.340, de 07 de Agosto de 2006, nas Escolas de Ensino Fundamental - séries finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, localizadas no Município de Leme -Estado de São Paulo. A proposta desta matéria, portanto, é de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. Não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são interiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres, até porque estamos no século XXI. e devemos continuar na busca pela igualdade entre o homem e a mulher. Em tempo, solicito aos Nobres Pares que possam aprimorar este Projeto de Lei para que ao final de sua tramitação regimental possa ser deliberado e aprovado pelo Douto Plenário desta Casa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de novembro de 2018 Ademir Albano Lopes Vereador(a) I D O C U M E N T O A SSINA DO DIGITAUMENTE NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç ÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136 1 0 -0 8 0 - PABX: (191 3S 73-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO íc u rx EMEJ Fls o 5 | À P ro cu ra d o ria Jurídica Câm ara M u n icip a l de Lem e/SP Tom ar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PL 126/18 - Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundam ental - series finais e de Ensino Médio, públicas e privadas". Leme/SP, 05 de novembro de 2.018. R icardo P inhe iro de A ssis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP |~ D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N" 3 3 7 /2 0 1^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta r ia ^ c a m c ir a lc n ^ r .r , 1 CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 126/2018 EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas” AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de Campanhas de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes nas escolas da Rede Municipal de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. _ £ RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bl* CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) Ainda, como observa Celso Bastos, “os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais” (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO necessário o voto favorável da maioria simples dos membros dá"Cámara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Cabe ressaltar finalmente que, em alguns julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.019/2013, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI IMPUGNADA. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.(Agravo Regimental N° 70057704108, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/05/2014).” Cabe demonstrar que a origem do projeto é parlamentar, sendo tal matéria de iniciativa rigorosamente estranha à competência do Legislativo, vindo com isso a ferir o princípio da independência dos Poderes, apontado no artigo 5o da Carta Estadual. De fato, ao instituir a “Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha”, o Legislativo invade esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo, pois a este caberia a iniciativa de lei que disponha sobre a direção da administração, o que naturalmente compreende o juízo de conveniência e oportunidade acerca da realização de programas, semanas e projetos na seara administrativa. Afinal, conforme anuncia o artigo 47, incisos II, XIV e XIX item a, da Constituição de São Paulo, que por simetria se aplica aos municípios (art. 144), cabe privativamente ao chefe do Executivo a prática dos atos de gestão administrativa, assim como a criação, planejamento, direção, organização e execução de projetos e programas por parte das repartições e serviços municipais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO itnvn FIS ff A este respeito, conforme reiteradamente asseve por esta Procuradoria Jurídica, não compete ao Poder legislativo defligrãrprocesso legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, criando atribuições a órgãos do Executivo, motivo pelo qual revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar. Egrégio STF, a conferir: Sobre o tema, tem se manifestado reiteradamente o "REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia) ” - grifos meus. Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° c/c o art. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. e<±, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Malheiros, 2006, p. 708 e 712). CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME í g S S Í P K ESTADO DE SÃO PAULO Outro contexto a ser esclarecido é a respeito das denominadas “leis autorizativas”, que identificamos como verbos facultativos que nada impõem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressões: “Fica autorizado”, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”. O vício de iniciativa não resta afastado ante o fato de que o ato normativo em tela tratou de mera autorização, norma autorizativa, concedida ao Poder Executivo, pois é certo que cabe ao prefeito o dever de adotar providências que o vinculem a procedimento próprio para semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha. De se observar, assim, que o só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua validade por vício de iniciativa, não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz. Sobre o tema, destaca o Ilustre Desembargador Vasco Delia Giustina (Controle de constitucionalidade das leis: ação direta de inconstitucionalidade. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 169): Uma corrente jurisprudencial sustenta que a lei que autoriza não é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou não, e, por conseqüência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não podendo ser considerada inconstitucional, inobstante marcada pelo vício da iniciativa. A outra corrente argumenta que não se pode interpretar a autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei, eis que tal substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição, para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, ainda que dela não decorram ônus para o Executivo. E no caso, padecendo ela de vício de iniciativa, deve ser declarada inconstitucional. Tem prevalecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul esta orientação.” Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise aprofundada do Projeto de Lei n° 126/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. ~RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr Baccarin”, em 05 de novembro de 2018. OAB/SP 201.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br A o Expediente jQíL i4L j 2 oÍL pRESIDENTE A(s) Comíf:^o(õcs) de: ! CJ.F. Í ^ J i o .f.c . í O.S.P. S.E.C.L. j P.U.O.P.S □ ! Em Q% l M ! 41 \ s i E m ódT de -TaaX'-^ *yiv de 20 / Ã Com vista elo f/úTvwaaa(u^, Funcionário ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp