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materia nº 126/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
■
C. M . L E M E
J ó J í M l ü J .
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LElVTF
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 126/2018.
Institui a Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha, nas
escolas de ensino fundamental - séries
finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
Art. Io Fica instituída a Semana Municipal 
de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal n° 11.340, de 07 de 
agosto de 2006. nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino 
médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Leme/SP.
Parágrafo único: As ações serão
desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2o A presente Lei objetiva proporcionar
aos alunos:
I - Conhecimento e importância da Lei
Maria da Penha:
II - Conscientização sobre a prevenção, 
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - contextualização da realidade atual da
mulher;
IV- Viabilização da prática de boas ações
relacionadas à:
a) paz;
b) não violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito; e
g) outras ações voltadas ao bem-estar da
mulher.
V - Possibilidade da erradicação da
violência contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de 
condições de vida entre homem e mulher.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: Í191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.Eov.br
Câm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
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002651 0 02 638
Horário. 05/11/2018 13:08:26
1
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 3o. As escolas poderão optar pela 
prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - palestras;
II - estudos e debates;
III - trabalhos;
IV - visitas e outras atividades a critério da
escola.
Art. 4o. Para o cumprimento desta Lei, as 
escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM;
II - Escritório de Defesa dos Direitos da
Mulher - EDDM;
III- Centro Especializado de Assistência
Social- CREAS;
IV - Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher - DEAM ou Central de Policia Judiciaria onde não tiver 
a DEAM;
V - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas 
com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5o. A Semana Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário 
de Eventos do Município.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
D O C U M E N T O A SSINA DO DIG1TALMENTE NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç ÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 1 3 6 10-080 - PABX: (19) 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: secretariaOcamaraleme.sp.EQV.br
LEME
2
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade 
de instituir a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei 
Federal nO 11.340, de 07 de Agosto de 2006, nas Escolas de Ensino 
Fundamental - séries finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas, localizadas 
no Município de Leme -Estado de São Paulo.
A proposta desta matéria, portanto, é de 
conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a 
necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou 
jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
Não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são interiorizadas, ignoradas, agredidas, 
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. 
Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos 
direitos e deveres, até porque estamos no século XXI. e devemos continuar na 
busca pela igualdade entre o homem e a mulher.
Em tempo, solicito aos Nobres Pares que 
possam aprimorar este Projeto de Lei para que ao final de sua tramitação 
regimental possa ser deliberado e aprovado pelo Douto Plenário desta Casa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador(a)
I D O C U M E N T O A SSINA DO DIGITAUMENTE NOS T E R M O S DA R ESO LU Ç ÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136 1 0 -0 8 0 - PABX: (191 3S 73-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
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À
P ro cu ra d o ria Jurídica 
Câm ara M u n icip a l de Lem e/SP
Tom ar providencias no sentido de 
emissão de parecer jurídico referente ao PL 126/18 - Institui a Semana
Municipal de Ações Voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino
fundam ental - series finais e de Ensino Médio, públicas e privadas".
Leme/SP, 05 de novembro de 2.018.
R icardo P inhe iro de A ssis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
|~ D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N" 3 3 7 /2 0 1^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta r ia ^ c a m c ir a lc n ^ r .r , 1
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 126/2018
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da
Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio,
públicas e privadas”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a inclusão de Campanhas de Conscientização sobre Doação de Órgãos 
e Transplantes nas escolas da Rede Municipal de Leme e dá outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
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RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bl*
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta lei.”
(...)
Ainda, como observa Celso Bastos, “os interesses
locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades
gerais” (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada 
através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua 
justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, portanto, em condições 
de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida 
ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros dá"Cámara Municipal, 
conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe ressaltar finalmente que, em alguns julgados do 
Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a 
organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços 
públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe 
do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização 
dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê:
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 6.019/2013, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE PELOTAS AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA SENHORA 
DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. 
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DE 
DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS 
EFEITOS DA LEI IMPUGNADA. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO 
AGRAVO REGIMENTAL.(Agravo Regimental N° 70057704108, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,
Julgado em 26/05/2014).”
Cabe demonstrar que a origem do projeto é 
parlamentar, sendo tal matéria de iniciativa rigorosamente estranha à competência do 
Legislativo, vindo com isso a ferir o princípio da independência dos Poderes, apontado 
no artigo 5o da Carta Estadual.
De fato, ao instituir a “Semana Municipal de Ações 
voltadas à Lei Maria da Penha”, o Legislativo invade esfera de competência reservada 
ao chefe do Poder Executivo, pois a este caberia a iniciativa de lei que disponha sobre 
a direção da administração, o que naturalmente compreende o juízo de conveniência 
e oportunidade acerca da realização de programas, semanas e projetos na seara 
administrativa.
Afinal, conforme anuncia o artigo 47, incisos II, XIV e 
XIX item a, da Constituição de São Paulo, que por simetria se aplica aos municípios 
(art. 144), cabe privativamente ao chefe do Executivo a prática dos atos de gestão 
administrativa, assim como a criação, planejamento, direção, organização e execução 
de projetos e programas por parte das repartições e serviços municipais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO itnvn FIS ff
A este respeito, conforme reiteradamente asseve 
por esta Procuradoria Jurídica, não compete ao Poder legislativo defligrãrprocesso 
legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, criando 
atribuições a órgãos do Executivo, motivo pelo qual revela-se inadequada a sua 
iniciativa parlamentar.
Egrégio STF, a conferir:
Sobre o tema, tem se manifestado reiteradamente o
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA
TRIBUNAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF -
Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010,
Relatora: Min. Cármen Lúcia) ” - grifos meus.
Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe 
primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, 
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro 
lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos 
normativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento 
de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara
não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos
segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° c/c o art.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. 
e<±, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da 
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
í g S S Í P K ESTADO DE SÃO PAULO
Outro contexto a ser esclarecido é a respeito das
denominadas “leis autorizativas”, que identificamos como verbos facultativos que nada 
impõem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressões: “Fica 
autorizado”, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”.
O vício de iniciativa não resta afastado ante o fato de 
que o ato normativo em tela tratou de mera autorização, norma autorizativa, concedida 
ao Poder Executivo, pois é certo que cabe ao prefeito o dever de adotar providências 
que o vinculem a procedimento próprio para semana municipal de ações voltadas à 
Lei Maria da Penha. De se observar, assim, que o só fato de ser autorizativa a lei não 
modifica o juízo de sua validade por vício de iniciativa, não lhe retira a característica 
de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz.
Sobre o tema, destaca o Ilustre Desembargador Vasco 
Delia Giustina (Controle de constitucionalidade das leis: ação direta de 
inconstitucionalidade. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 169):
Uma corrente jurisprudencial sustenta que a lei que autoriza não 
é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou não, e, por 
conseqüência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não podendo ser 
considerada inconstitucional, inobstante marcada pelo vício da iniciativa.
A outra corrente argumenta que não se pode interpretar a 
autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei, eis que 
tal substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição, 
para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, 
ainda que dela não decorram ônus para o Executivo. E no caso, padecendo 
ela de vício de iniciativa, deve ser declarada inconstitucional.
Tem prevalecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul esta orientação.”
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, a análise aprofundada do Projeto de Lei n° 
126/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município 
de Leme.
~RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição 
se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr 
Baccarin”, em 05 de novembro de 2018.
OAB/SP 201.427
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
A o Expediente
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Funcionário ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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