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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LEME, INSTALAREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA OS USUÁRIOS.
native_id2743

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
cTivT LEME |
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_______1
ESTADO DE SAC PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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RA MUNiCIPAL DÊ LéMl
PROJETO DE LEI N* 128/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
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pmn > ) / \ 20 ; <J agências bancárias no Município de
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Leme, instalarem sanitários e bebedouros
para os usuários.
Art. Io -Art. Io. Ficam as instituições 
bancárias e financeiras instaladas no Município de Leme obrigadas a instalar, 
em suas agências e postos de atendimento ao público, sanitários femininos e 
masculinos, e bebedouros para a utilização gratuita de seus usuários, bem como 
às pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 2o. O não cumprimento do disposto 
nesta lei implicará pena de multa diária de R$500,00 (Quinhentos Reais) por 
agência bancária e financeira ou posto de atendimento, onde não houver sido 
instalado o benefício, até que este seja implantado.
Art. 3o. Na hipótese de não serem atendidas 
as determinações constantes desta Lei, mesmo após a aplicação das multas 
mencionadas no Artigo 2o., as instituições bancárias e financeiras terão o seu 
alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de até 30 (trinta) dias e, 
persistindo a infração, a cassação em definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4o . Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1
RUA P U QUERUBIHO SO BRO . Z3X - CENTRO - CEP 136UM I80 - PABX: (1913573-5600 - EM AIL secretariafflcam aralem e.5p.gov.br
1
c. M. LEME
^ I
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
á ? .
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apesar de todo investimento em tecnologia 
por parte dos bancos e instituições financeiras, culminando num verdadeiro 
mundo virtual, as estatísticas comprovam que cada vez aumentam as filas para 
atendimento nas agências e postos bancários, confirmando que o atendimento 
direto e pessoal continua sendo a principal forma de relacionamento entre o 
cliente e a empresa.
Percebemos por conta disso, que as 
agências bancárias e instituições financeiras não têm infraestrutura mínima para 
a permanência de usuários para o efetivo atendimento. Um dos itens do 
problema supracitado e que causa muito desconforto aos usuários, é, sem 
dúvida, a inexistência de sanitários, absolutamente imprescindíveis ao 
atendimento das necessidades mais básicas do ser humano. Outro é a falta de 
bebedouros, principalmente pelo nosso clima quente, que toma essencial a 
reposição de líquidos que perdemos pela transpiração.
r r r Isso sem falar nas pessoas com
necessidades especiais, que vale lembrar, as instalações e os equipamentos 
devem atender as suas necessidades.
Estudos comprovaram que as cédulas de 
dinheiro contêm uma quantidade impressionante de bactérias, sendo mais 
freqüentes as do gênero staphylococcus , que se alcançar a corrente sanguínea é
capaz de causar septicemia, infecção esta, que pode levar à morte.
Segundo um microbiologista Alexandre 
Adler, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Para evitar a contaminação, 
o recomendado é sempre lavar as mãos depois de manusear o dinheiro”.
Muitas pessoas põem em risco sua saúde 
por não adotar essa prática. A instalação de sanitários com lavatórios gratuitos 
certamente contribuirá para a mudança de hábitos da população e 
consequentemente para a saúde pública.
RUA PR. QUERUMHO SOfclKO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - FABX: (191 3573-5600 - EMAIL secrgtaria<3<am aralem e_sp.gov.br
2
C. M. LEME 1
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ESTADO DE SAO PAULO
Sob o ponto de vista econômico, tais 
exigências são plenamente viáveis, haja vista se tratarem de ações simples, 
porém de alta relevância para a coletividade e que em nada diminuirão os 
expressivos e jamais vistos lucros alcançados por essas instituições nos últimos 
anos.
Assim, tendo em vista a importância do que 
se propõe, espera este Vereador contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
iuoctnvttMS I O A>M \AL>Q PiGlTALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
A Procuradoria Jurídica /
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
n . M . L E M E
w j.y y iitü | FM o * ~
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° TCBTTB^DÍSPOE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LEME,
INSTALAREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS
PARA OS USUÁRIOS.
Senhor Presidente,
Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto tem o objetivo de obrigar as agências e postos 
de atendimentos a instalarem sanitários e bebedouros para utilização gratuita a seus 
usuários.
É o breve relatório.
Passo opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade 
e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e 
regimentais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICil
ESTADO DE SÃO PAULO
SSléC E M Ê
F,sOG
Sr. Presidente, inicialmente, gostaria d estacar um
descompasso entre a ementa do projeto e seu texto. A ementa trata de 
obrigatoriedade para instalar banheiros e bebedouros nas agências bancárias, ocorre 
que, nos artigos do projeto este incluiu os postos de atendimentos e especifica 
banheiros para as pessoas que também tenham sua mobilidade reduzida.
s t
Tal descompasso, poderá trazer ao interprete da lei dúvida ou 
confusão quanto a real intenção do legislador, porém, ressalta que esta observação é 
dada para um melhor aprimoramento dos textos legais que tramitam por esta Casa de 
Leis.
Outro ponto que se pode observar, é o fato de no artigo 3o do 
projeto em questão trazer a previsão da cassação de alvará, caso seja aplicada a 
multa e as agencias mesmo assim não cumpra o determinado na Lei.
Neste ponto específico, há que se aduzir desde logo que o 
projeto em questão é de iniciativa de vereador, havendo o vício apontado por afronta 
aos artigos 5.°, 47, inc. II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo a saber:
"Art. 5o - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Art. 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
Art. 144-Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto organizarão por Lei
Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição, "(destacado)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim sendo, neste ponto específico, é por ehíandef-^tte-ao￾Legislativo não é dada a iniciativa de lei em matéria de disciplinamento da 
Administração, matéria cometida tão somente ao Executivo. Neste ponto, o projeto se 
torna ilegal.
Nos demais temas do projeto em questão, a Constituição 
Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas 
distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de 
autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
presente propositura.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PflBX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
gerais do Estado-Membro ou do país. ’
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
No que concerne a iniciativa legislativa, o rol de matérias cuja 
iniciativa legislativa é reservada é taxativo, e por se tratar de regra de direito estrito, 
deve ser interpretado restritivamente, conforme posicionamento já pacificado no 
âmbito do E. STF: MS 22.690, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 17497, DJ de 
71206; ADI 776MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 231092, DJ de 151206.
Portanto, resta claro que não há pela apresentação da proposição 
qualquer violação à regra da separação de poderes, vez que o Poder Legislativo não 
está invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e que 
envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo.
Destaca-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles, para quem ‘‘todo ato
do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por
ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2°
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”2. Mas essa ideia 
simplesmente não se aplica ao caso em exame.
O projeto em apreço ao prever a necessidade de instalação de 
banheiros e bebedouros para os usuários de agências bancárias, não tratou de 
nenhum tema relacionado ao serviço público municipal. Regulou, exclusivamente, um 
aspecto circunstancial relativo ao atendimento ao consumidor, usuário de instalações 
de instituições financeiras, que são, por excelência, entidades de natureza privada.
2 Direito municipal brasileiro, 15ae<±, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Pa 
Malheiros, 2006, p.712
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
“EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGADA INVASÃO
DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA.
PRECEITO QUE VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE BENEFICIAR AO
PÚBLICO. MATÉRIA DE ESTRITO INTERESSE LOCAL. RECURSO
DESPROVIDO.
A legislação municipal que impõe a instalação de bebedouros e
banheiros em agências bancárias não interfere com a essência dos
serviços financeiros de modo a desafiar a competência exclusiva da
União para dispor sobre matéria tão prosaica, conquanto não
negligenciável (ACMS n. 2002.000727-7, de Criciúma, Relator: Juiz
Newton Janke). ” (destacado)
Sobre o tema ainda, o limo. Ministro do Pretório Excelso, Celso de 
Mello, se manifestou no seguinte sentido:
“Passo a apreciar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, devo
reconhecer que não assiste razão à parte ora agravante, considerada não
só a autonomia constitucional que é inerente aos Municípios (CF, art. 30, I),
mas, também, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal
firmou no exame da matéria ora em julgamento.
Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que
sustentado pela parte recorrente, a existência de obstáculo
constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica
atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico
específico (CF, art. 3 0 ,1), para legislar, por autoridade própria, sobre a
instalação, em agências bancárias ou postos de serviços, de instalação
de bebedouros e sanitários, (destacado)
Na realidade, o Município, ao assim legislar, apóia-se em competência
material - que lhe reservou a Constituição da República - cuja prática
autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em sede legal, sem
qualquer conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco
Central, sobre tema que reflete assunto de interesse eminentemente local,
(a) seja aquele vinculado ao conforto dos usuários dos serviços bancários,
(b) seja aquele associado à segurança da população do próprio Município,
(c) seja aquele concernente à estipulação de tempo máximo de permanência
nas filas das agências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à
regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente munici,
controle das construções, com a possibilidade de impor, para
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ______
específico efeito, determinados requisitos necessários à obt
para construir ou para edificar. (destacado) P r MS/I? FI3 \0
o
Vaie acentuar, neste ponto, por relevante, que o entendimento exposto￾consideradas as diversas situações ora especificadas - tem o beneplácito
do magistério da doutrina (JOSÉ NILO DE CASTRO, “Direito Municipal
Positivo", p. 294, item n. 3.2, 3a ed., Del Rey, 1996; HELY LOPES
MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 464/465, item n. 2.2, 13a ed.,
Malheiros, 2003, v.g.) e, sobretudo, da jurisprudência dos Tribunais,
notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 189/1150, Rei. Min. CARLOS
VELLOSO - Al 347.717-AgR/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO -
Al 347.739/SP, Rei Min. NELSON JOBIM - Al 506.487-AgR/PR, Rei. Min.
CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rei Min. NÉRI DA SILVEIRA -
RE 246.319/RS, Rei Min. EROS GRAU - RE 312.050-AgR/MS, Rei Min.
CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG, Rei Min. CELSO DE MELLO
- RE 432.789/SC, Rei Min. EROS GRAU, v.g.).
O exame da presente causa e a análise dos precedentes jurisprudenciais
firmados pelo Supremo Tribunal Federal permitem-me concluir que o
diploma legislativo editado pelo Município de Blumenau/SC encontra
suporte legitimador no postulado da autonomia municipal, que
representa, no contexto de nossa organização político-jurídica, como já
enfatizado, umas das pedras angulares sobre as quais se estrutura o próprio
edifício institucional da Federação brasileira, (destacado)”
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também se manifestou 
sobre o tema na Apelação n° 9123381-24.2002.8.26.0000, assim dispondo:
“ Com efeito, a legislação municipal impugnada nesta ação tem por
fundamento o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pois
compete ao município “legislar sobre assuntos de interesse Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo local”.
As exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.730/99 exteriorizam o
interesse local do Município na exigência de instalação de sanitários e
bebedouros no interior dos estabelecimentos bancários, (destacado)
(...)
O Município, dentro de sua competência constitucional, exerceu o seu poder
de polícia administrativo, com a finalidade de assegurar aos usuários das
agências bancárias o conforto de ter a sua disposição os sanitários e
bebedouros no local, evitando os seus deslocamentos para outras áreas.
Daí que o ato atacado foi embasado no poder de polícia administrativo, que
é conceituado por BRANDÃO CAVALCANTI como a faculdade de manter
os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais, feridos pelo
exercício de direitos individuais de terceiros, objetivando a proteção dos
bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem estar econômico.
Constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta
própria liberdade e os direitos essenciais ao homem” (Tratado de Direito
Administrativo, 4a ed., 1956, v. III, pág. 07).
A definição de CAIO TÁCITO não destoa deste ensinamento, posto referir￾se o doutrinador ao “conjunto de atribuições concedidas à Administração
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
para disciplinar e restringir, em favor de interesse público adk
e liberdades individuais” (O Poder de Polícia e seus limites, PDA 27/051
Ampla também a conceituação de BANDEIRA DE MELLÒ7~ãprÕsentada
como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade,
ajustando-as aos interesses coletivos (Elementos de Direito Administrativo,
1980, pág. 167). Este poder discricionário da Administração subordina-se,
tão-somente, como faz ver AUGUSTIN GORDILLO, aos princípios da
razoabilidade, não desvio de poder, boa-fé e lesividade (Princípios Gerais
de Direito Público, pp. 184 e seguintes).
A questão já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do exame
do Recurso Especial n° 195.793-SP, interposto pela impetrante contra
acórdão proferido pela Sexta Câmara “Julho/1997” de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Lei Municipal dispondo sobre instalação
obrigatória de bebedouros em agências bancárias. Pretensão da Febraban
de não cumprir a lei porquanto a competência seria federal para estabelecer
disposições desta natureza. INADMISSIBILIDADE. Artigo 30, I, CF. Peculiar
interesse do Município, que não se confunde com segurança pública, ou
interesse nacional. Recurso provido”.
Ora, se os Tribunais Estaduais e o Supremo Tribunal Federal entendem 
que, as propostas legais que tratam da obrigatoriedade das agências bancárias em 
disponibilizarem sanitários e bebedouros não invadem a esfera federal de legislar 
sobre esta matéria e mais, que a iniciativa de vereador para tal propositura, também 
não interfere na iniciativa local, ou seja, não é matéria exclusiva e nem privativa do 
Chefe do Executivo, neste ponto tão somente, ressalvado o art. 3o, como tratado 
acima.
Mais um ponto a ser observado, é o fato de o projeto não mencionar 
qualquer tipo de regulamentação a ser feita por parte do Executivo local por trazer 
aplicação de multa, caberia a este sim, por meio de Decreto, estabelecer quem 
fiscaliza, quem arrecada e qual será o destino da multa aplicada. Neste ponto, em não 
havendo um artigo que estabeleça o dever do Executivo em regulamentar a lei, caso 
seja aprovada, poderá esta se tornar mais uma lei inócua no mundo jurídico.
Desta feita e por todo o exposto, por ser este parecer meramente 
de caráter OPINATIVO, a proposta não encontra-se em condições de tramitação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
por esta Casa de Leis, pelo fato de ter um artigo que invade a esfera 
Executivo e ser omissa quanto a sua regulamentação, como
Assim, remeta-se o processo para o Sr. Presidente desta Casa, 
sendo este competente para encaminha-lo ao Expediente da próxima Sessão 
Ordinária e após, encaminhado às Comissões Permanentes desta Casa que terão
a competência de apreciar, tanto a legalidade como o mérito da propositura em
tela.
É o parecer S.M.J.
Leme, 20 de novembro de 2018.
Paulo Augusto Hildebrand _ ~ . 
PROCURADOR JURÍDICOslsiv mo )
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
Aí 3) com íssão(õ6s) de: 
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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