| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” |
| native_id | 2744 |
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 869/2018 - GP Leme, 08 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
ntr,®
002752 002739
Horário; 14/11/2018 16:09:15
William Carlos Zeio Ja Silva
Excelentíssimo Senhor,
C . M . L E M E
' m w m y n i ________________
1 [ Y
\ 1
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
V “Institui o ‘Programa de Incentivo à Regularização de
Débitos’ junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme”
Referido projeto de Lei visa aumentar o valor arrecadado,
uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de
contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um
aumento da receita.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192
e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSIO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° m /2018.
C . M . L E M E 1
i m n y 2 ‘ V G ã _______________
----------------------------------------------
“Institui o ‘Programa de Incentivo à Regularização de
Débitos’ junto à SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Regularização de Débitos”
junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando a
todo contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em
100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas
moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de
inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente
nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
parcela única.
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3 0 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá
desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra
a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 4o - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja
decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das
custas processuais e da verba honorária.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa.
Artigo 3o - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente,
enviar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei em epígrafe, para análise e
apreciação dos nobres Edis, o qual institui o Programa de Incentivo à Regularização
de Débitos junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme.
Através das rotinas de trabalho realizadas na SAECIL no sentido de
recuperar valores inscritos em dívida ativa junto aos contribuintes inadimplentes, e
através de rápida análise da situação econômico financeira em que o país está
inserido, é fácil constatar a necessidade da adoção de medidas que facilitem o
pagamento das tarifas em atraso.
Em resumo, o presente Projeto consiste em mais uma iniciativa do
Governo Municipal para complementar o trabalho contínuo realizado pela Autarquia
com vistas à redução da inadimplência, contemplando as necessidades da gestão e
anseios da população.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra
em regime de urgência
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSIO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 40.362.661/0001-68
f \ | _ m I I Superintendência de Água e
J / l l_ I L . Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"In s titu i o Programa de Incentivo à Regularização de
D ébitos ju n to à SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da L C 101/2000
C onsiderando a rem issão de juros e m ultas para regularização dos débitos ju n to
a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, sobre os débitos em
DÍVIDA ATIVA, inscritos até 2017, ajuizados ou não.
Considerando o levantam ento dos débitos vencidos e com baixa até
31/1 0/2 018 .
Considerando o cálculo em que parte dos devedores quitarão suas dívidas, os
valores passíveis de não arrecadação seriam:
JUROS....................................................................R$ 1.516.831,60
M U LTAS............................................................... R$ 39.958,02
TOTAL.................................................................... R$ 1.556.789,61
C onsiderando que, havendo a negociação para pagam ento dos débitos no
decorrer do exercício, até dia 31 /12 /2 0 17 , a arrecadação da Receita de Dívida Ativa,
dos valores em débitos, seria no m o n tan te de R$2.106.981,26, arrecadando a mais
que o já previsto no orçamento, em R$ 550.191,65.
C onsiderando que, analisando o valor das Receitas da Dívida Ativa a arrecadar
até o final de 2018, o m o nta nte previsto é de R$ 2.825.907,53, com um excesso de
arrecadação de R$ 125.907,53, e com a quitação dos débitos, o excesso de
arrecadação passa a ser R$ 676.099,18.
C onsiderando assim, o valor de R$ 1.556.789,61 de rem issão de m ultas e juros,
NÃO TERÁ im pacto na arrecadação da receita, m antendo um equilíbrio orçam entário.
Não haverá im pacto para os próxim os exercícios, ten do em vista que a
rem issão das m ultas e juros contem plará som ente o exercício de 2018.
Leme, 01 de N ovem bro de 2018.
D iretor Presidente
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15. 128.224.1 I I www.saecil.com .br
SAECIL
c. M. LEME
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO PARA RENÚNCIA DA RECEITA
Valor Principal (conf.Demonstrativo
Resumo de Débitos)
R$ 4.213.962,51
Juros R$ 3.033.663,19
Multa R$ 79.916,03
TOTAL R$ 7.327.541,73
Estima-se que do valor em aberto 50% quitem a divida conforme o Projeto de Lei.
. Á4
Valor que não irá
arrecadar
Juros R$ 1.516.831,60
Multas R$ 39.958,02
Total R$ 1.556.789,61
Valor principal estimado a R$ 2.106.981,26
receber quando quiterem a dívida
RESUMO
(+) Valor principal a receber R$ 2.106.981,26
(-) Remissão de Multas e Juros 100% R$ 1.556.789,61
(=) Total R$ 550.191,65
| REFLEXOS NO ORÇAMENTO DAS RECEITAS
Receitas de Dívida Ativa Arrecadadas até 30/10 R$ 2.677.207,53
Estimativa a receber novembro/dezembro R$ 148.700,00
Total R$ 2.825.907,53
Valor estimado a receber com o Projeto de Lei R$ 550.191,65
Receita Estimada a receber junto com o Proj.de Lei R$ 3.376.099,18
Receitas de Dívida Ativa Prev.no Orçamento 2018 RS 2.700.000,00
Excesso de A r r. R$ 676.099,18
Com o incentivo a pagar o débito com remissão de 100% de multas e juros aumentará a receita já estimada,
levando ao excesso de arrecadação, sem prejudicar o equilíbrio financeiro.
Não haverá impacto para os próximos exercícios, tendo em vista que a remissão das multas e juros
contemplará somente o exercício de 2018
/'í/uthi'ytá.^1
Juliana Ferracioli
Contadora
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP 13 6 10-230 Caixa Postal 24 . Tel.: ( iÇ f f e /^ ÍÒ O . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0 0 0 1-80 I.E.: 4 15. 128,2 2 4 .1 I I www.saecil.com .br
ctelÉD v r™ rws ‘
.
SÂECÈl - SUP. AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Resumo de Débitos - DEB001-2
Grupo: Todos
Quadra: Logradouro:
Categoria:
Atividade:
Cõdigoís) de Retenção: Todos os Códigos
Lote Entrega:
Data de referencia de baixa: 31/10/2018
Contas vencidas de: 01/01/1991 até: 31/12/2017
Qíd. Ligações Maiores Devedores:
Bairro:
Condomínio:
Setor:
De: 01/1998 até: 10/2017
Valor:0,01 Até: 99.999.999.00
RESUMO
QUANTIDADE DE LIGAÇÕES 2.956
QUANTIDADE DE CONTAS 57.579
VALOR TOTAL DE ÁGUA 2.177.715,04
VALOR TOTAL DE ESGOTO 1.383.723,49
VALOR TOTAL DE TAXAS 46.639,38
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS 605.884,60
VALOR TOTAL SEM ATUALIZAÇÃO 4.213.962,51 +
VALOR TOTAL DE C.MONET. 4.442.858,16
VALOR TOTAL DE JUROS 3.033.663,19 ^
VALOR TOTAL DE MULTA 79.916,03*
VALOR TOTAL DAS ATUALIZAÇÕES 7.556.437,38
TOTAL DE DÉBITOS 11.770.399,89
SSB - Cebi Informática
DebitosResumo rpt
01/11/2018 08:19:03 Página: 1 de 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'hêjlÜ P o a
L-----------
PROJETO DE LEI N° 129/2018
EMENTA: “ Institui o Programa de Incentivo à
Regulamento de Débitos junto a SAECIL”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 19 de novembro de 2018.
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s ec re ta ria (5 > c a m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . . K à I— '
v M . L. b. M E :
àt m f w ~
- >
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido,
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 129/2018, de autoria do
Executivo, que: “ Institui o Programa de Incentivo à Regulamento de Débitos
junto a SAECIL”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 869/2018 - GP, que Institui o Programa de Incentivo à
Regulamento de Débitos junto a SAECIL, razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 19 de novembro de 2018
iSO <SLu.S C
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . í V I - t— C - I V I L .
PROJETO DE LEI N.2 129/2.018 &&ÜÚ 1 &
EMENTA: Institui o Programa de Imíentivo à
Regularização de Débitos junto à
SAECIL
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr.
Prefeito Municipal, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização de
Débitos junto a SAECIL, estando instruído com a declaração de atendimento ao
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita por seu Diretor Presidente de
que, a renúncia, não afeta o cumprimento das metas fiscais para o ano de 2018
e mais, mesmo com a renúncia de receita prevista no projeto, conforme valores
desmontados nos anexos do projeto de lei em questão, a arrecadação da
autarquia ficará ainda com excesso do previsto para o ano.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida não ofende as
\ 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5 e cre ta ria (g )ca ^ r^ h e .sp .g o v .b r â
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Normas Superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta j • ivi ■ L~ lZ. ivi L.
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa. I /[ {
c z 3 > _________________
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente
porque busca o ingresso de receita aos cofres da SAECIL. Ainda, entende esta
Comissão que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do Município a
possibilidade de quitar suas obrigações, ainda mais pelo fato de ter remido 100%
(cem por cento) dos juros e da multa de débitos tributários ou não, ajuizados ou
não junto a SAECIL.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 19
de novembro de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao expediente
Ál-JÃ Í /20.
PRESIDENTE
C / M . L E l M b
m i â T u Ã
-j íz z z .
A Ordem do Dia
il- / ii_ / 2o_ a
p r e s id e n t e
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°129/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expodiente
~Aâ lM / 20J L
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
»'■ lM >20 A
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°129/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
J M .LEM Ei
/n ^
PROJETO DE LEI N° I /2018. J I n — i.y--
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização de
Débitos' junto à SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme"
A rtigo 1o - Fica instituído o "Programa de Incentivo à Regularização de Débitos'
junto à SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando a
ígj todo contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em
100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas
moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de
inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente
nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
parcela única.
§ 1° - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do corrente ano
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente
§ 3 ° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá
desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra
a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
§ 4o - A adesão do contribuinte nâo autoriza a restituição ou mesmo a
m compensação de importâncias já recoihidas ou depositadas em juízo, desde que haja
decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das
custas processuais e da verba honorária.
A rtigo 2° - Os contribuintes que. em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa
Artigo 3o - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
é
'3* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO_________________________ ______
C M. I
Autógrafo de Lei n9 91/18
PROJETO DE LEI '2018.
institui c Programa de Incentivo á Regularização de
Débitos junto à SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de L eme"
A ^io o I o ■ Fica instituído o Programa de Incentivo a Regularização de Qebilcs
tun,P 3 saECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Oioade de Leme facultando a
lodo conínbuinte em débito com a autarquia municipal sua adesao de modo a remir em
. jov- icem oor centoi os juros e. de mesmo modo. em 100% (cem por cento) as multas
norafonas aplicadas aos créditos tributários ou não. ajuizados ou nao, decoi rentes ae
Jív.Ja at-va. aesde que o débito consolidado atualizado monetanamente
tornes da legisiaçáo vigente, seja integralmente recolhido aos cofres pubiicos em,
\;nica
§ - O presente programa será válido até o dia 31 cie dezembro do corrente ano
§ T - Para efeitos desta lei. o débito consolidado para recolhimento integral é
auueie individualizado através da inscrição correspondente
S 3 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o debito e devera
desistir*ae todas as ações, embargos, recursos perante o poder judiciário que tiver contra
a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme
a - ** - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo
..n - ac , - importànc.as já reco.maas ou depositadas em juizo desde que na;a
d ^ is a o V a ^ r ia em julgaoo. bem como nao dispensa o contribuinte do pagamento das
ci atas pí v.cessuais e da verba honorária
Artigo 2“ - Os contribuintes que. em débito ja possuírem parcelamento
Pitai- 1o com a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Odade de Leme
áõderao uma vez consoiidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa
Artigo 3~ - Esta Lei Ordinária entrará em viger na data da sua publicação,
.evogando se as disposições em contrário
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRC, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC.M. -E M E
R- risiíMsi ÍRs ir : i m m 1 j
Ofício n° 678/2018
Leme, 20 de novembro de 2018
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18;
- de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18
- de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18
- de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18
- de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18
- de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
'CM. LEME
Bs f f
/ •
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha interne
Site para consulta
19547
c a m a r V d e v e r e a d o r e s d o m u n ,c ,p ,o d e le m e
o f íc io s
OFICIO 678/2018
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo LEME
LEI ORDINÁRIA N° 3.756, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui o ‘Programa de Incentivo à
Regularização de Débitos’ junto à SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Regularização
de Débitos” junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, facultando a todo contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo,
em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários
ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em parcela única.
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3 0 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder
judiciário que tiver contra a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
corrente ano.
Cidade de Leme.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -
CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de I eme
Estado de São Paulo
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§ 4o - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa.
Artigo 3o - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP;
13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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