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materia nº 130/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO IIRGD - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT, NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C. M. LEME 1
U -D i.
v 1Acbl-. V
Ofício n° 884/2018-GP Leme, 13 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança 
Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de 
Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, 
nas instalações da Prefeitura do Município de Leme.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Enfatizo que justifica-se a urgência do projeto, haja vista, que 0 
convênio tem que ser formalizado até 31 de dezembro do corrente ano, sob pena 
do Município de Leme não estar mais credenciado para prestação deste serviço.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus j^otos-^de—elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
0 Q 2 7 5 3 Q Q 2740
Horário: 14/11/2018 16:45 32
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Williant CatlOB Zbiu
Av. 29 de agosto, 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
' M o l 0 3
C. M. LEME
PROJETO DE LEI N° _ /2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, 
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento 
do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas 
instalações da Prefeitura do Município de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio, 
respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, 
manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto 
de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura 
Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte 
integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta 
anexa.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
XJNERTãCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C. M. LEME '
X u o fiflt o ÇKS 1
' - J
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação 
dessa Colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança 
Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de 
Identificação junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
O presente projeto de lei tem por finalidade a 
modernização, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao 
IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em instalações da 
Prefeitura Municipal de Leme, o qual permitirá a continuidade dos serviços de 
emissão de Cédula de Identidade/RG para os cidadãos do Município de Leme.
Este serviço é de extrema necessidade de nossos 
cidadãos e a Prefeitura dispõe de local adequado, para sua implementação.
Salientamos que o convênio a que se alude o 
presente projeto tem que ser formalizado até 31 de dezembro do corrente ano, 
sob pena do Município de Leme não estar mais credenciado para prestação deste 
serviço.
Neste contesto, expostas de maneira objetiva as 
razões que fundamentam a iniciativa do presente projeto de lei, aguardo a o pleno 
acolhimento da matéria para efeito de sua aprovação em regime de urgência
uma vez que os serviços a serem objetos de atividade conveniada são de 
necessidade pública impreterível.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PLANO DE TRABALHO ELABORADO NOS TERMOS DO § I o DA LEI
FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C ART. 5o DO DECRETO
ESTADUAL N° 59.215/13.
Plano de Trabalho relativo ao termo
de convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública e
pelo Instituto de Identificação
"Ricardo Gumbleton Daunt", e o
Município de Leme/SP, objetivando a
instalação, manutenção e
funcionamento do Posto de
Identificação do IIRGD nas instalações
da Prefeitura local.
1 OBJETO:
O presente plano tem por objetivo regulamentar e orientar as atividades 
decorrentes do futuro convênio a ser celebrado entre o Governo do 
Estado de São Paulo, por meio da SSP/Polícia Civil/IIRGD, visando a 
instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do 
IIRGD nas instalações da Prefeitura local, especificamente em uma sala no 
imóvel da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, localizado junto 
ao Centro de Desenvolvimento Econômico, a Rua, Praça Manoel Leme, 
ng36 - Bairro: Centro - CEP: 13.610-139 Cidade: Leme/SP.
2 INTRODUÇÃO:
LEME
0 IIRGD por meio dos seus Postos de Identificação instalados nas 
Unidades da Polícia Civil e nos Postos do Poupatempo é responsável pela 
expedição com segurança da Carteira de Identidade no estado de São 
Paulo. A metodologia utilizada e a segurança nas pesquisas e checagens 
das informações e documentação apresentada pelo cidadão, garante ao 
estado que o documento a ser expedido seja cercado de cuidados não só 
biográficos como também biométricos, pois além das verificações 
qualificativas, os profissionais Papiloscopistas tomam o cuidado de 
verificar, comparar e atestar os confrontos e semelhanças de impressões 
digitais.
Estes cuidados garantem que a Carteira de Identidade seja um documento 
confiável sob os aspectos de segurança absoluta e que as informações 
constantes do documento e bancos de dados pertencem realmente ao 
cidadão solicitante do serviço público.
A Prefeitura Municipal de Leme/SP, busca com o futuro convênio, a 
emissão de Carteiras de Identidade à população do Município com maior 
celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de 
Identificação.
3 METAS DE EXECUÇÃO:
A- Implantação do Posto do IIRGD com Estação de Captura ao vivo
composta de:
> Microcomputador com m onitor LCD colorido (24"), teclado e 
mouse;
> Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida;
> Prancheta eletrônica digital de captura (PAD) de assinaturas;
2
> Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância 
com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, 
dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o 
site http://w w w .fbi.gov/hq/ciisd/iafis/cert.htm ;
> No-break;
> Tripé para câmera fotográfica;
> Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo;
> Conjunto de mobiliário.
B- Estrutura predial, rede lógica e link de comunicação;
C- Disponibilização de recursos humanos e treinamento;
D- Implantação do Sistema PRODESP - "BALCÃO ÚNICO" (nos
moldes do Poupatempo).
4 METAS A SEREM ATINGIDAS:
• Imprim ir eficiência;
• Redução dos prazos de expedição de Carteiras de Identidade;
• Agilidade;
. Segurança e qualidade no atendimento presencial dos 
usuários;
• Redução dos custos para o cidadão por meio do Kit de Coleta 
eletrônica de Fotos, assinatura e impressões Digitais, 
tornando desnecessária a despesa com a fotografia em papel;
. Aumentar a base de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil 
(Identificação eletrônica);
. Padronização de rotinas com redução na impressão de Fichas 
de Identificação Civil;
3
5 ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO:
• Etapa de formalização da avença e apresentação dos documentos 
necessários;
• Disponibilização do local e vistoria das instalações por parte da 
equipe SECUI do IIRGD, bem como da empresa contratada e 
responsável pela instalação do Kit eletrônico de coleta biométrica;
• Treinamento e capacitação dos funcionários e criação de rotinas de 
remessa de malote para o respectivo PEDI de expedição e/ou 
Seccional de Polícia;
• Realização de Piloto com testes de interoperabilidade entre o Posto 
e a sede do IIRGD;
5.1 Cronograma de prazos e entregas
> Assinatura do Convênio - D 0 (zero)
> Vistoria - D + 30 dias
> Instalação dos equipamentos e treinam ento - D + 45 dias
> Início das operações - D + 60 dias
6 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre 
os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura 
convenente arcar com as seguintes despesas anuais:
a) Funcionários/servidores1: 3 (três)
1 Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer
atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores
estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não
poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e
criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral
até 3g grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação.
b) Salário (s) : R$6.000,00
c) Despesas prediais (aluguel, limpeza, etc): R$840,00
d) Água: R$100,00
e) Luz: R$200,00
f) Telefone: R$80,00
g) Internet/Link de comunicação: R$800,00
h) Materiais de Consumo: R$400,00
i) Bens móveis (descrever): Total R$3.230,00
(3) Guinche aclopado R$2.100,00 
(1) Mesa L R$ 350,00
(3) Cadeira giratória R$ 180,00 cada 
(3) Cadeira Fixa R$ 80,00 cada
j) Identificação Visual: R$500,00
7 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CONCLUSÃO
DAS ETAPAS PROGRAMADAS:
Este Plano de Trabalho terá o mesmo prazo de vigência do term o de 
convênio assinado, observando-se, inclusive, as etapas e/ou fases de 
execução relacionadas no item 5.
São Paulo - SP_______ d e ............................... de 2017.
|^ /A>
CAETANO PAULO FILHO
Delegado de Polícia Divisionário do IIRGD
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal - Leme-SP
PLANO DE TRABALHO ELABORADO NOS TERMOS DO § I o DA LEI
FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C ART. 5o DO DECRETO
ESTADUAL N° 59.215/13.
Plano de Trabalho relativo ao termo
de convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública e
pelo Instituto de Identificação
"Ricardo Gumbleton Daunt", e o
Município de Leme/SP, objetivando a
instalação, manutenção e
funcionamento do Posto de
Identificação do IIRGD nas instalações
da Prefeitura local.
1 OBJETO:
0 presente plano tem por objetivo regulamentar e orientar as atividades 
decorrentes do futuro convênio a ser celebrado entre o Governo do 
Estado de São Paulo, por meio da SSP/Polícia Civil/IIRGD, visando a 
instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do 
IIRGD nas instalações da Prefeitura iocal, especificamente em uma sala no 
imóvel da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, localizado junto 
ao Centro de Desenvolvimento Econômico, a Rua, Praça Manoel Leme, 
n536 - Bairro: Centro - CEP: 13.610-139 Cidade: Leme/SP.
2 INTRODUÇÃO:
0 IIRGD por meio dos seus Postos de Identificação instalados nas 
Unidades da Polícia Civil e nos Postos do Poupatempo é responsável pela 
expedição com segurança da Carteira de Identidade no estado de São 
Paulo. A metodologia utilizada e a segurança nas pesquisas e checagens 
das informações e documentação apresentada pelo cidadão, garante ao 
estado que o documento a ser expedido seja cercado de cuidados não só 
biográficos como também biométricos, pois além das verificações 
qualificativas, os profissionais Papiloscopistas tomam o cuidado de 
verificar, comparar e atestar os confrontos e semelhanças de impressões 
digitais.
Estes cuidados garantem que a Carteira de Identidade seja um documento 
confiável sob os aspectos de segurança absoluta e que as informações 
constantes do documento e bancos de dados pertencem realmente ao 
cidadão solicitante do serviço público.
A Prefeitura Municipal de Leme/SP, busca com o futuro convênio, a 
emissão de Carteiras de Identidade à população do Município com maior 
celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de 
Identificação.
3 METAS DE EXECUÇÃO:
A- Implantação do Posto do IIRGD com Estação de Captura ao vivo
composta de:
> Microcomputador com m onitor LCD colorido (24"), teclado e 
mouse;
> Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida;
> Prancheta eletrônica digitai de captura (PAD) de assinaturas;
L
Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância 
com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, 
dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o 
site http://w w w .fbi.gov/hq/ciisd/iafis/cert.htm ;
No-break;
Tripé para câmera fotográfica;
Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo;
Conjunto de mobiliário.
B- Estrutura predial, rede lógica e link de comunicação;
C- Disponibilização de recursos humanos e treinamento;
D- Implantação do Sistema PRODESP - "BALCÃO ÚNICO" (nos
moldes do Poupatempo).
4 METAS A SEREM ATINGIDAS:
• Imprim ir eficiência;
• Redução dos prazos de expedição de Carteiras de Identidade;
• Agilidade;
• Segurança e qualidade no atendimento presencial dos 
usuários;
• Redução dos custos para o cidadão por meio do Kit de Coleta 
eletrônica de Fotos, assinatura e impressões Digitais, 
tornando desnecessária a despesa com a fotografia em papel;
• Aumentar a base de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil 
(Identificação eletrônica);
• Padronização de rotinas com redução na impressão de Fichas 
de Identificação Civil;
3
5 ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO:
• Etapa de formalização da avença e apresentação dos documentos 
necessários;
• Disponibilização do local e vistoria das instalações por parte da 
equipe SECUI do IIRGD, bem como da empresa contratada e 
responsável pela instalação do Kit eletrônico de coleta biométrica;
• Treinamento e capacitação dos funcionários e criação de rotinas de 
remessa de malote para o respectivo PEDI de expedição e/ou 
Seccional de Polícia;
• Realização de Piloto com testes de interoperabilidade entre o Posto 
e a sede do IIRGD;
5.1 Cronograma de prazos e entregas
> Assinatura do Convênio - D 0 (zero)
> Vistoria - D + 30 dias
> Instalação dos equipamentos e treinam ento - D + 45 dias
> Início das operações - D + 60 dias
6 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre 
os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura 
convenente arcar com as seguintes despesas anuais:
a) Funcionários/servidores1: 3 (três)
1 Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer
atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores
estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não
poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e
criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral
até 3g grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação.
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b) Salário (s): R$6.000,00 ............
c) Despesas prediais (aluguel, limpeza, etc): R$840,00
d) Água: R$100,00
e) Luz: R$200,00
f) Telefone: R$80,00
g) Internet/Link de comunicação: R$800,00
h) Materiais de Consumo: R$400,00
i) Bens móveis (descrever): Total R$3.230,00
(3) Guinche aclopado R$2.100,00 
(1) Mesa L R$ 350,00
(3) Cadeira giratória R$ 180,00 cada 
(3) Cadeira Fixa R$ 80,00 cada
j) Identificação Visual: R$500,00
7 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CONCLUSÃO
DAS ETAPAS PROGRAMADAS:
Este Plano de Trabalho terá o mesmo prazo de vigência do term o de 
convênio assinado, observando-se, inclusive, as etapas e/ou fases de 
execução relacionadas no item 5.
São Paulo - SP, d e ...... de 2017.
CAETANO PAULO FILHO
Delegado de Polícia Divisionário do IIRGD
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal - Leme-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS m m
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 60/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE 
IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO IIRGD”.
Considerando solicitação de autorização para celebração de Convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para o Posto de 
Identificação junto ao IIRGD, com o objetivo de instalar, e manter o funcionamento do Posto 
de Identificação, o qual permitirá a continuidade dos serviços de emissão de Cédula de 
Identidade - RG para os cidadãos do Município;
Considerando que, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ficará responsável 
pelo convênio, e não haverá necessidade de criar ação específica no Orçamento Municipal 
para custear as despesas oriundas desse convênio, que será executado dentro de ação já 
existente no orçamento da Secretaria;
Informamos que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos já estão 
contemplados no orçamento da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho.
Leme, 13 de Novembro de 2018.
I
Diretora de Contabilidade Chef ento
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
f M i
TEMPO DE
RECONSTRUIR
JW H W
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não haverá necessidade 
de criar ação específica no Crçamento Municipal para custear as despesas oriundas do 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança 
Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação 
junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da 
Prefeitura do Município de Leme, haja vista, que será executado dentro de ação já 
existente no orçamento da própria Secretaria.
Informo ainda que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o 
orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, os possíveis 
gastos já estão contemplados no orçamento da Secretaria.
SECRETARK
Maurício Rodrm&bs Ramos
EMPRE^ÓÓffiRÉLAÇÕES DO TRABALHO.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
!
PROJETO DE LEI N° 130/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança, 
objetivando a instalação, manutenção e 
funcionamento do Posto de Identificação junto ao 
IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo 
Gumbleton Daunt nas instalações da Prefeitura do 
Município de Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 19 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
£P 4jíR
PROJETO DE LEI N° 130/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação,
manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto
ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt,
nas instalações da Prefeitura do Município de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança 
Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de 
Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton 
Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de implementar serviços de emissão de Cédula de 
Identidade/RG para os cidadãos de nosso município, junto a Prefeitura.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaral/me.sp.gÁ)v.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
em 19 de novembro de 2018. ^ ^ C° miSSÔes "Palmir0 Ferreíra vieira
Pela Comissão C. J.e R
o da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente errara
cretário
Pela Comissão O. F. e C.
residente
Alexandre dos Santos Li 
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente oraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO í v í E I
r / t í j
qZ L Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos 
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 130/2018, de autoria do 
Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de 
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Segurança, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de 
Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton 
Daunt nas instalações da Prefeitura do Município de Leme”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 884/2018 - GP, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Segurança, objetivando a instalação, manutenção e 
funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt nas instalações da Prefeitura do 
Município de Leme, a qual permitirá a continuidade dos serviços de emissão de
Cédula de Identidade/RG para os cidadãos do Município de Leme, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 19 de novembro de 2018
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao txpediente
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PRESIDENTE
f c . m . i- fc. IV, .
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AOrdemdo Dia
Ü J Í L J 2 0 I L
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°130/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 19 de novembro de 2018
7
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao txpediente
A 9 _ J Í1 _ _ 7 2 oJ L
PRESIDENTE
m lâ r j n
AOrdemdoDia
H _ Í Ü J 2 0 J L
PRESIDENTE^
PROJETO DE LEI N°130/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
i Q n
PROJETO OE LEI N° /2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública 
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento 
do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas 
instalações da Prefeitura do Município de Leme,
Artiao 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio, 
respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalaçao, 
manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD _ IInstituto 
de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. nas instalações da Prefeitura 
Municipal de'Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte 
integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta
anexa
Artiqo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
d a s d o t a ç õ e s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
LEME
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
' c . w L Ê M É T l
Autógrafo de Lei n9 92/18
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PR O JE TO DE LEI Nu _ /2018.
Autonza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública 
objetivando a instalação manutenção e funcionamento 
do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas 
instalações da Prefeitura do Município de Leme.
A itiao 1° - Fica o Poaer Executivo autorizado a celebrar Termo de Convento 
respectivos te.mcs aditivos e de rerratificaçáo com o Estado de Sào Paulo por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instaiação 
manutenção e funcionamento do Posto os Identificação junto ao IIRGD - instituto 
de identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura 
Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte 
integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta 
anexa.
Artigo 2o As despesas decorrentes da execução aesta Lei correrão por coriia 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artsgc 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. Q U E R U B I N O S 0 E I R 0 - Z 3 1 _ p A B X ( l g ) 3 5 7 3 . 5 6 0 0 . C E p 1 3 6 1 0 _0 8 0 _ E |y ,A I L : s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTAOO DE SÃO PAULO
LEME—
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Ofício n° 678/2018
Leme, 20 de novembro de 2018
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18;
- de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18
- de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18
- de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18
- de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18
- de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
í X o
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente
Subassunto 
Súmula 
Senha interne 
Site para consulta
19547
CAMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
o f íc io s
OFICIO 678/2018
httD7/vww.leme.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo VI. LEME
1°lZ
LEI ORDINÁRIA N° 3.757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, 
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento 
do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas 
instalações da Prefeitura do Município de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Convênio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalaçao, 
manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de 
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de 
Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, 
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-2t0 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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