| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO IIRGD - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT, NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME 1 U -D i. v 1Acbl-. V Ofício n° 884/2018-GP Leme, 13 de novembro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Enfatizo que justifica-se a urgência do projeto, haja vista, que 0 convênio tem que ser formalizado até 31 de dezembro do corrente ano, sob pena do Município de Leme não estar mais credenciado para prestação deste serviço. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus j^otos-^de—elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 0 Q 2 7 5 3 Q Q 2740 Horário: 14/11/2018 16:45 32 FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Williant CatlOB Zbiu Av. 29 de agosto, 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ' M o l 0 3 C. M. LEME PROJETO DE LEI N° _ /2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 XJNERTãCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME ' X u o fiflt o ÇKS 1 ' - J Mensagem e Justificativa Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. O presente projeto de lei tem por finalidade a modernização, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em instalações da Prefeitura Municipal de Leme, o qual permitirá a continuidade dos serviços de emissão de Cédula de Identidade/RG para os cidadãos do Município de Leme. Este serviço é de extrema necessidade de nossos cidadãos e a Prefeitura dispõe de local adequado, para sua implementação. Salientamos que o convênio a que se alude o presente projeto tem que ser formalizado até 31 de dezembro do corrente ano, sob pena do Município de Leme não estar mais credenciado para prestação deste serviço. Neste contesto, expostas de maneira objetiva as razões que fundamentam a iniciativa do presente projeto de lei, aguardo a o pleno acolhimento da matéria para efeito de sua aprovação em regime de urgência uma vez que os serviços a serem objetos de atividade conveniada são de necessidade pública impreterível. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PLANO DE TRABALHO ELABORADO NOS TERMOS DO § I o DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C ART. 5o DO DECRETO ESTADUAL N° 59.215/13. Plano de Trabalho relativo ao termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", e o Município de Leme/SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local. 1 OBJETO: O presente plano tem por objetivo regulamentar e orientar as atividades decorrentes do futuro convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SSP/Polícia Civil/IIRGD, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local, especificamente em uma sala no imóvel da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, localizado junto ao Centro de Desenvolvimento Econômico, a Rua, Praça Manoel Leme, ng36 - Bairro: Centro - CEP: 13.610-139 Cidade: Leme/SP. 2 INTRODUÇÃO: LEME 0 IIRGD por meio dos seus Postos de Identificação instalados nas Unidades da Polícia Civil e nos Postos do Poupatempo é responsável pela expedição com segurança da Carteira de Identidade no estado de São Paulo. A metodologia utilizada e a segurança nas pesquisas e checagens das informações e documentação apresentada pelo cidadão, garante ao estado que o documento a ser expedido seja cercado de cuidados não só biográficos como também biométricos, pois além das verificações qualificativas, os profissionais Papiloscopistas tomam o cuidado de verificar, comparar e atestar os confrontos e semelhanças de impressões digitais. Estes cuidados garantem que a Carteira de Identidade seja um documento confiável sob os aspectos de segurança absoluta e que as informações constantes do documento e bancos de dados pertencem realmente ao cidadão solicitante do serviço público. A Prefeitura Municipal de Leme/SP, busca com o futuro convênio, a emissão de Carteiras de Identidade à população do Município com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de Identificação. 3 METAS DE EXECUÇÃO: A- Implantação do Posto do IIRGD com Estação de Captura ao vivo composta de: > Microcomputador com m onitor LCD colorido (24"), teclado e mouse; > Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida; > Prancheta eletrônica digital de captura (PAD) de assinaturas; 2 > Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o site http://w w w .fbi.gov/hq/ciisd/iafis/cert.htm ; > No-break; > Tripé para câmera fotográfica; > Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo; > Conjunto de mobiliário. B- Estrutura predial, rede lógica e link de comunicação; C- Disponibilização de recursos humanos e treinamento; D- Implantação do Sistema PRODESP - "BALCÃO ÚNICO" (nos moldes do Poupatempo). 4 METAS A SEREM ATINGIDAS: • Imprim ir eficiência; • Redução dos prazos de expedição de Carteiras de Identidade; • Agilidade; . Segurança e qualidade no atendimento presencial dos usuários; • Redução dos custos para o cidadão por meio do Kit de Coleta eletrônica de Fotos, assinatura e impressões Digitais, tornando desnecessária a despesa com a fotografia em papel; . Aumentar a base de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil (Identificação eletrônica); . Padronização de rotinas com redução na impressão de Fichas de Identificação Civil; 3 5 ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO: • Etapa de formalização da avença e apresentação dos documentos necessários; • Disponibilização do local e vistoria das instalações por parte da equipe SECUI do IIRGD, bem como da empresa contratada e responsável pela instalação do Kit eletrônico de coleta biométrica; • Treinamento e capacitação dos funcionários e criação de rotinas de remessa de malote para o respectivo PEDI de expedição e/ou Seccional de Polícia; • Realização de Piloto com testes de interoperabilidade entre o Posto e a sede do IIRGD; 5.1 Cronograma de prazos e entregas > Assinatura do Convênio - D 0 (zero) > Vistoria - D + 30 dias > Instalação dos equipamentos e treinam ento - D + 45 dias > Início das operações - D + 60 dias 6 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura convenente arcar com as seguintes despesas anuais: a) Funcionários/servidores1: 3 (três) 1 Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral até 3g grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação. b) Salário (s) : R$6.000,00 c) Despesas prediais (aluguel, limpeza, etc): R$840,00 d) Água: R$100,00 e) Luz: R$200,00 f) Telefone: R$80,00 g) Internet/Link de comunicação: R$800,00 h) Materiais de Consumo: R$400,00 i) Bens móveis (descrever): Total R$3.230,00 (3) Guinche aclopado R$2.100,00 (1) Mesa L R$ 350,00 (3) Cadeira giratória R$ 180,00 cada (3) Cadeira Fixa R$ 80,00 cada j) Identificação Visual: R$500,00 7 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CONCLUSÃO DAS ETAPAS PROGRAMADAS: Este Plano de Trabalho terá o mesmo prazo de vigência do term o de convênio assinado, observando-se, inclusive, as etapas e/ou fases de execução relacionadas no item 5. São Paulo - SP_______ d e ............................... de 2017. |^ /A> CAETANO PAULO FILHO Delegado de Polícia Divisionário do IIRGD Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal - Leme-SP PLANO DE TRABALHO ELABORADO NOS TERMOS DO § I o DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C ART. 5o DO DECRETO ESTADUAL N° 59.215/13. Plano de Trabalho relativo ao termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", e o Município de Leme/SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura local. 1 OBJETO: 0 presente plano tem por objetivo regulamentar e orientar as atividades decorrentes do futuro convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SSP/Polícia Civil/IIRGD, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD nas instalações da Prefeitura iocal, especificamente em uma sala no imóvel da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, localizado junto ao Centro de Desenvolvimento Econômico, a Rua, Praça Manoel Leme, n536 - Bairro: Centro - CEP: 13.610-139 Cidade: Leme/SP. 2 INTRODUÇÃO: 0 IIRGD por meio dos seus Postos de Identificação instalados nas Unidades da Polícia Civil e nos Postos do Poupatempo é responsável pela expedição com segurança da Carteira de Identidade no estado de São Paulo. A metodologia utilizada e a segurança nas pesquisas e checagens das informações e documentação apresentada pelo cidadão, garante ao estado que o documento a ser expedido seja cercado de cuidados não só biográficos como também biométricos, pois além das verificações qualificativas, os profissionais Papiloscopistas tomam o cuidado de verificar, comparar e atestar os confrontos e semelhanças de impressões digitais. Estes cuidados garantem que a Carteira de Identidade seja um documento confiável sob os aspectos de segurança absoluta e que as informações constantes do documento e bancos de dados pertencem realmente ao cidadão solicitante do serviço público. A Prefeitura Municipal de Leme/SP, busca com o futuro convênio, a emissão de Carteiras de Identidade à população do Município com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de Identificação. 3 METAS DE EXECUÇÃO: A- Implantação do Posto do IIRGD com Estação de Captura ao vivo composta de: > Microcomputador com m onitor LCD colorido (24"), teclado e mouse; > Câmera fotográfica digital para captura de fotografia colorida; > Prancheta eletrônica digitai de captura (PAD) de assinaturas; L Scanner para coleta de impressões digitais roladas em concordância com as disposições correntes do FBI em ter termos de acessórios, dispositivos e equipamentos homologados para tal fim, conforme o site http://w w w .fbi.gov/hq/ciisd/iafis/cert.htm ; No-break; Tripé para câmera fotográfica; Mini estúdio fotográfico com fundo anti-reflexivo; Conjunto de mobiliário. B- Estrutura predial, rede lógica e link de comunicação; C- Disponibilização de recursos humanos e treinamento; D- Implantação do Sistema PRODESP - "BALCÃO ÚNICO" (nos moldes do Poupatempo). 4 METAS A SEREM ATINGIDAS: • Imprim ir eficiência; • Redução dos prazos de expedição de Carteiras de Identidade; • Agilidade; • Segurança e qualidade no atendimento presencial dos usuários; • Redução dos custos para o cidadão por meio do Kit de Coleta eletrônica de Fotos, assinatura e impressões Digitais, tornando desnecessária a despesa com a fotografia em papel; • Aumentar a base de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil (Identificação eletrônica); • Padronização de rotinas com redução na impressão de Fichas de Identificação Civil; 3 5 ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO: • Etapa de formalização da avença e apresentação dos documentos necessários; • Disponibilização do local e vistoria das instalações por parte da equipe SECUI do IIRGD, bem como da empresa contratada e responsável pela instalação do Kit eletrônico de coleta biométrica; • Treinamento e capacitação dos funcionários e criação de rotinas de remessa de malote para o respectivo PEDI de expedição e/ou Seccional de Polícia; • Realização de Piloto com testes de interoperabilidade entre o Posto e a sede do IIRGD; 5.1 Cronograma de prazos e entregas > Assinatura do Convênio - D 0 (zero) > Vistoria - D + 30 dias > Instalação dos equipamentos e treinam ento - D + 45 dias > Início das operações - D + 60 dias 6 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes pela colaboração prestada, no entanto cumprirá à Prefeitura convenente arcar com as seguintes despesas anuais: a) Funcionários/servidores1: 3 (três) 1 Com relação à cessão de funcionários e/ou estagiários, fica consignado que somente poderão exercer atividades estritamente administrativas, sendo vedada a delegação de competências dos servidores estaduais ao município. E ainda: 1) deverão ser oriundos de concurso público ou processo seletivo; 2) não poderão praticar atos que demandem fé pública; 3) necessidade de envio preliminar de certidões civis e criminais; 4) declaração de que o funcionário não possui companheiro, parentes em linha reta e colateral até 3g grau prestando serviços no respectivo Posto de Identificação. m o i n n fi£ b) Salário (s): R$6.000,00 ............ c) Despesas prediais (aluguel, limpeza, etc): R$840,00 d) Água: R$100,00 e) Luz: R$200,00 f) Telefone: R$80,00 g) Internet/Link de comunicação: R$800,00 h) Materiais de Consumo: R$400,00 i) Bens móveis (descrever): Total R$3.230,00 (3) Guinche aclopado R$2.100,00 (1) Mesa L R$ 350,00 (3) Cadeira giratória R$ 180,00 cada (3) Cadeira Fixa R$ 80,00 cada j) Identificação Visual: R$500,00 7 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CONCLUSÃO DAS ETAPAS PROGRAMADAS: Este Plano de Trabalho terá o mesmo prazo de vigência do term o de convênio assinado, observando-se, inclusive, as etapas e/ou fases de execução relacionadas no item 5. São Paulo - SP, d e ...... de 2017. CAETANO PAULO FILHO Delegado de Polícia Divisionário do IIRGD Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal - Leme-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS m m Inform ação de Impacto Orçam entário n° 60/2018 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO IIRGD”. Considerando solicitação de autorização para celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para o Posto de Identificação junto ao IIRGD, com o objetivo de instalar, e manter o funcionamento do Posto de Identificação, o qual permitirá a continuidade dos serviços de emissão de Cédula de Identidade - RG para os cidadãos do Município; Considerando que, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ficará responsável pelo convênio, e não haverá necessidade de criar ação específica no Orçamento Municipal para custear as despesas oriundas desse convênio, que será executado dentro de ação já existente no orçamento da Secretaria; Informamos que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos já estão contemplados no orçamento da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Leme, 13 de Novembro de 2018. I Diretora de Contabilidade Chef ento CRC: 1SP214845/0-7 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f M i TEMPO DE RECONSTRUIR JW H W DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não haverá necessidade de criar ação específica no Crçamento Municipal para custear as despesas oriundas do Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme, haja vista, que será executado dentro de ação já existente no orçamento da própria Secretaria. Informo ainda que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos já estão contemplados no orçamento da Secretaria. SECRETARK Maurício Rodrm&bs Ramos EMPRE^ÓÓffiRÉLAÇÕES DO TRABALHO. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 ! PROJETO DE LEI N° 130/2018 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt nas instalações da Prefeitura do Município de Leme.” AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 19 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO £P 4jíR PROJETO DE LEI N° 130/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, solicitando o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de implementar serviços de emissão de Cédula de Identidade/RG para os cidadãos de nosso município, junto a Prefeitura. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaral/me.sp.gÁ)v.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO em 19 de novembro de 2018. ^ ^ C° miSSÔes "Palmir0 Ferreíra vieira Pela Comissão C. J.e R o da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente errara cretário Pela Comissão O. F. e C. residente Alexandre dos Santos Li Vice-Presidente Secretário Pela Comissão S.C.L. e T Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ricardo da Paixão Vice-Presidente oraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í v í E I r / t í j qZ L Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 130/2018, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt nas instalações da Prefeitura do Município de Leme” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 884/2018 - GP, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt nas instalações da Prefeitura do Município de Leme, a qual permitirá a continuidade dos serviços de emissão de Cédula de Identidade/RG para os cidadãos do Município de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 19 de novembro de 2018 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao txpediente —13 / Ai /2Q-iL PRESIDENTE f c . m . i- fc. IV, . M ) lf i 1f,i ,<’;v t _ 2 AOrdemdo Dia Ü J Í L J 2 0 I L PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°130/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 19 de novembro de 2018 7 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao txpediente A 9 _ J Í1 _ _ 7 2 oJ L PRESIDENTE m lâ r j n AOrdemdoDia H _ Í Ü J 2 0 J L PRESIDENTE^ PROJETO DE LEI N°130/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL i Q n PROJETO OE LEI N° /2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme, Artiao 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalaçao, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD _ IInstituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. nas instalações da Prefeitura Municipal de'Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa Artiqo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta d a s d o t a ç õ e s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente LEME RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ' c . w L Ê M É T l Autógrafo de Lei n9 92/18 v _____ t z l - J PR O JE TO DE LEI Nu _ /2018. Autonza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública objetivando a instalação manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme. A itiao 1° - Fica o Poaer Executivo autorizado a celebrar Termo de Convento respectivos te.mcs aditivos e de rerratificaçáo com o Estado de Sào Paulo por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instaiação manutenção e funcionamento do Posto os Identificação junto ao IIRGD - instituto de identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Artigo 2o As despesas decorrentes da execução aesta Lei correrão por coriia das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Artsgc 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. Q U E R U B I N O S 0 E I R 0 - Z 3 1 _ p A B X ( l g ) 3 5 7 3 . 5 6 0 0 . C E p 1 3 6 1 0 _0 8 0 _ E |y ,A I L : s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTAOO DE SÃO PAULO LEME— ( C E M L E M E " W t * & — J Ofício n° 678/2018 Leme, 20 de novembro de 2018 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 21/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/18; - de Lei n° 91/18, referente ao Projeto de Lei n° 129/18 - de Lei n° 92/18, referente ao Projeto de Lei n° 130/18 - de Lei n° 93/18, referente ao Projeto de Lei n° 121/18 - de Lei n° 94/18, referente ao Projeto de Lei n° 122/18 - de Lei n° 95/18, referente ao Projeto de Lei n° 127/18 Sem mais, respeitosamente. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br í X o COM PROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha interne Site para consulta 19547 CAMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME o f íc io s OFICIO 678/2018 httD7/vww.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VI. LEME 1°lZ LEI ORDINÁRIA N° 3.757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalaçao, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-2t0 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br