| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E EVENTOS |
| native_id | 2746 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
002773 002760
Horário. 19/11/2018 14 39 33
William Canos Zeiu õã~Siívã
PROJETO DE LEI N° 131/2018.
Dispõe sobre o uso de crachá de
identificação para funcionários que
prestam serviços de segurança, em casas
noturnas, bares, restaurantes e eventos
Art. 1° Fica estabelecido o uso de crachás
de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares,
restaurantes e eventos no Município.
Parágrafo único: A identificação deverá
conter:
porventura terceirizada).
I - nome completo;
II - foto;
III - cargo ocupante;
VI - nome da empresa contratante (se
Art. 2o. Constatada a ausência da referida
identificação, os estabelecimentos serão submetidos a multas de RF$500,00
(Quinhentos Reais), sendo o dobro em caso de reincidência e a suspensão de
Alvará de Funcionamento.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
I DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ‘ 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-S600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sa£pj^bL
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O objetivo da apresentação da propositura
em epígrafe é inibir a ação às vezes truculenta de seguranças que trabalham
nesses tipos de eventos.
A utilização dos crachás permite que
saibamos a origem dessas pessoas, se realmente pertencem ao quadro de
funcionários da casa ou não, se é pessoa capacitada para o cargo e permitir
melhor interação entre freguês e comércio.
A propositura quer apenas levar mais
tranqüilidade aos freqüentadores de bares, casas noturnas, restaurantes e
eventos onde te- mos aglomeração de pessoas.
Assim sendo, esperamos contar com a
aprovação dos iminentes, após os devidos estudos.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAUMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
2
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME _ ,N
ESTADO DE SÃO PAULO f * f F
Projeto de Lei n° 131/2018
Ementa: Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários que
prestem serviços de segurança, em casas noturnas, bares, restaurante
e eventos.
Autoria: Ademir Albano Lopes
Parecer Jurídico
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador
Ademir Albano Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de
identificação, pelos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, e locais de
eventos, no Município de Leme.
De acordo com a justificativa, a propositura possui, em
resumo, o escopo de permitir que os freqüentadores de casas noturnas, bares,
restaurantes e eventos possuam maior acesso a informações sobre os profissionais
da área de segurança, reduzindo eventuais abusos em abordagens e garantindo
maior proteção aos direitos da pessoa humana e do consumidor.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne
condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular
exercício da competência legislativa desta Casa, reclamando uma melhor
diretiva quanto a sua regulamentação, seja quanto aos setores responsáveis
pela fiscalização, seja sobre a execução das medidas administrativas
pertinentes.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra
fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Lemense, segundo o qual a iniciativa das
leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada na propositura, consoante o
disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios le g isla r-^
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sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 22, inciso
I, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse diapasão, considerando que a propositura objetiva
traçar disciplina sobre o funcionamento de determinados estabelecimentos na cidade
de Leme, temos que a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local
do Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura
encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada por
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In, “Direito Administrativo”, 13a edição. Brasília: ímpetus.
pág.157), expressa que 0 “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado".
O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as
atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
Incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa
e é exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva
ou repressiva.
A atuação preventiva se dá por meio de normas limitadoras
ou sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que
possam afetar a coletividade, outorgando alvarás aos particulares que cumpram as
condições e requisitos para 0 uso da propriedade e exercício das atividades que
devam ser policiadas. A concessão de licença, desse modo, é uma das formas típicas
de manifestação do poder de polícia administrativa.
A atuação repressiva, por sua vez, consubstancia-se na
fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração, com a
possibilidade de ser lavrado auto de infração pela autoridade competente, quando da
verificação de eventual irregularidade.
Todavia, entende-se que 0 efetivo exercício do poder de
polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura.
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atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar
que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma
competência administrativa, como entende, também, Câmara Municipal de São Paulo
Parecer - PL 0455/2014 Secretaria de Documentação Página 2 de 3 Disponibilizado pela Equipe
de Documentação do Legislativo
Marçal Juston Filho, In, Curso de Direito Administrativo. 3a edição. São
Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), traz que O :
O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma
competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia
legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos
integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental
consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da
liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de
deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe
sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à
Administração Pública competência para prom overa sua concretização.
(grifei)
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa
atinente ao poder de polícia para fixar condições de funcionamento dos
estabelecimentos localizados neste Município, considerando, inclusive, que a atuação
concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar delineada na lei por
força do princípio da legalidade.
Ressalta-se, também, que a licença é ato administrativo
vinculado e definitivo, referente a direitos individuais, pelo qual a Administração
reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições
estatuídas para seu gozo, razão pela qual todos os contornos para sua obtenção
devem estar traçados com precisão na norma jurídica disciplinadora de sua
expedição, daí a natureza vinculada.
Também há que se ressaltar que compete tanto ao Executivo
como ao Legislativo a iniciativa de projetos de lei que, de forma geral e abstrata,
estabeleçam requisitos e parâmetros à concessão de licença e alvará de
funcionamento, pois se trata de típica manifestação do poder de polícia administrativa.
&
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Há que se considerar ainda que existem normas
administração concretas e normas de administração gerais e abstratas, para aí
concluir-se que tão-somente as primeiras encontram-se além da iniciativa do Poder
Legislativo. Sobre o assunto, reproduzimos abaixo a lição de H ely Lopes M eirelles.
“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a
atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a
administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva,
compreendendo a função governamental, exercida através de atos
políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e
estes concretos e específicos ...
4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o
Município, mas apenas estabelece normas de administração,
reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente
que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a
atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder
regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração. ” (in “Estudos e Pareceres de Direito Público", Ed. RT, 1984, pág. 24),
(grifamos)
no art. 5o, XIII e XIV, letra “a”, de nossa Lei Orgânica, que dispõe ser competência do
Município disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território,
podendo, dentre outras medidas, fixar horários e condições de funcionamento ,
combinado com o art. 30, II da Constituição Federal, os quais preveem a competência
do Município para legislar sobre proteção do consumidor, de forma a suplementar a
legislação federal e estadual.
Relembre-se, por fim, que compete às Comissões de mérito
analisar o projeto no que tange ao seu conteúdo, verificando a adequação da medida
proposta ao interesse público.
deliberação,
Pelo exposto, importante salientar que a emissão de parecer
por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se e
Ressalte-se que a propositura encontra fundamento, ainda,
A matéria está sujeita ao quórum de maioria simples para
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manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É meu parecer. ^ — ---LA"\— -----
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 20
de novembro de 2.018
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 131/19 ' ----------
EMENTA: “Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários
que prestam serviços de segurança, em casas noturnas, bares,
restaurantes e eventos”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Vereador Ademir Albano Lopes que dispõe sobre o uso de crachá de identificação
para seguranças, em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.
De forma que quanto ao aspecto legal,
constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua
tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Nobre Vereador, portanto,
parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a
Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno.
3-)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque visa inibir ações de pessoas que
não pertencem ao quadro de funcionários de casas noturnas, bares, restaurantes
e eventos e permite aos clientes e freqüentadores ter conhecimento da
capacidade destes funcionários.
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4.)-
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5-)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
) "i' v y *... ri : '4 ' Jh „
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de março de 2019.
Amarílis
Secretário
Secretario
Adem r Albano Lopes
de O.F.C.
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
iiéJ-Feirãra
residente
Pela Comissão de C.J.R.
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foilhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 18 de junho de 2019.
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CAMARA DÊ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
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AOrdemdo Dia
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PROJETO DE LEI N°131/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
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Em 19 de agosto de 201 £
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 131/2018
Dispõe sobre o uso de crachá de
identificação para funcionários que
prestam serviços de segurança, em casas
noturnas, bares, restaurantes e eventos
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Art. 1o. Fica estabelecido o uso de crachás de
identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares,
restaurantes e eventos no Município.
conter:
Parágrafo único: A identificação deverá
I - nome completo;
II - foto;
III - cargo ocupante;
VI - nome da empresa contratante (se
porventura terceirizada).
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Art. 2o. Constatada a ausência da referida
identificação, os estabelecimentos serão submetidos a multas de RF$500,00
(Quinhentos Reais), sendo o dobro em caso de reincidência e a suspensão de
Alvará de Funcionamento. \ I j f f *" V H
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Em 20 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Autógrafo de Lei n° 49/19 fi* ^
PROJETO DE LEI N° 131/2018 — ê
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identificação para funcionários que
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Art. 2o. Constatada a ausência da referida
identificação, os estabelecimentos serão submetidos a multas de RF$500,00
(Quinhentos Reais), sendo o dobro em caso de reincidência e a suspensão de
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Em 20 de agosto de 2019
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 404/2019-CR
/C .M .L é -lv
Leme, 20 de agosto de 201S
DD. Prefeito do Município de
LEME
is mãos de Vossa
Pintes
ao Projeto de Lei n° 58/19
rente ao Projeto de Lei n° 131 /18.
Sem mais, aproveitamos
„... jm m
■ e consideração
apresentar
nossos prol
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13723 •
Data/Hora Processo: 22/08/19 12:18 . ^
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS *
Súmula: OFICIO N°404/2019-GR
Senha internet: H761976 ' . ^
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO x
C . M a x M i .
LEI N° 3831, de 09 de setembro de 2019
Pr^ r " fJ‘
is do Município de Leme,
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> 34; parágrafo 7o, da Leifaço saber que a Câmara
Orgânica do Município, prc
de identificação por
urantes e eventos noseguranças que presl
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Município.
cargo ocup,
- Nome
porventura
''estabelecimentos
o dobro em caso <
irão submetidos a multas de R$500,00 (Quinhento:
reincidência e a suspensão de Alvará de Funcionai
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
W M ii ,
f y e mr de Jesus Pirco
' Presidente •
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br