| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNOS”. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitu Ofício n° 897/2018- GP ra do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME Leme, 19 de novembro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”. Considerando os termos do Inquérito Civil I.C. n° 14.0320.0001038/2018-2 - Improbidade Administrativa - Violação a Princípios - Art 11 LIA. Considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câm ara M unicipal de Lem e Protocolo Processo 002798 002784 Horário. 21/11/2018 13:51 16 William CaMos Zeio da Silva Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° J 2 d C. Wi. LEME " 1 1 @cx V . .. V d___J /2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULÁ SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”. Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. publicação. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Leme Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo JUSTIFICATIVA. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”. O objetivo da presente proposta de lei é disponibilizar aos alunos residentes em Leme, regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Arara o transporte escolar gratuito, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade:e técnica dos profissionais. O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. Considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenaa Câmara Casa de Leis, considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO q jyj j EME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 62/2 0 1 8 A tendim ento aos artigos 15,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de R esponsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCACÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA”. Considerando solicitação de autorização para celebração de Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com o objetivo de disponibilizar transporte público para atender os alunos residentes no Município que fazem cursos técnicos em outras cidades; Considerando que, a Secretaria de Transportes e Viação é a responsável pelo controle da manutenção dos veículos do Município; Informamos que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos com a manutenção dos veículos a serem utilizados para transportes são contemplados no orçamento da Secretaria de Transportes e Viação. Leme, 19 de Novembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362,661 /0001-68 Centro Paula Souza PROCESSO N. b CONVÊNIO N. s /2018 /2018 A dm in is tra çã o C en tral CO N V ÊN IO DE C O O P ER A Çà O T ÉC N IC O - E D U C A C IO N A L QUE EN TR E SI CELEB R A M O CEN TRO EST A D U A L DE ED U CA Çà O T EC N O LÓ G IC A PA U LA SO U ZA E O MUNICÍPIO DE LEME V ISA N D O O T R A N SP O R T E DE A LU N O S DE LEM E, QUE FR EQ Ü EN TA M O CU R SO T É C N IC O EM EN FER M A G EM , O FER EC ID O PELO CEN TRO ESTA D U A L DE ED U CA Çà O T E C N O LÓ G IC A PAU LA SO U ZA , NO M U N IC ÍP IO DE A R A R A S. O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei ne 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, n? 140 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n? 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua e sessão de , e o Município de LEME, cuja Prefeitura Municipal está situada na Avenida 29 de Agosto , n° 668, Centro,Leme- SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 46.362.661/0001-68, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,devidamente autorizado pela Lei n° de / resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei n2 8.666/93 e suas atualizações e Decreto 59.215/2013 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o CEETEPS e o MUNICÍPIO, visando à conjugação de esforços para a cessão de transporte público, por parte do Município, para atender aos alunos de Leme regularmente matriculados no curso \\netapp01\GruposCPS\ADPCoovenios\PROTOCOLO 2018\Convén.«\Projeto\Mlnuta 006- Ce»sJo de onibuj.doex www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Pauio - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 GOVERNO DO ESTADO SAO PAULO A dm in is tra çã o C en tral Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situada no Município de Araras, conforme Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes, e que constitui parte integrante deste. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. São obrigações do Município: a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres", do município de Araras; 2.2. São obrigações do Centro Paula Souza, por intermédio da"Etec A lb e rto Fe re s": a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos. Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO Este convênio terá 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando-se em qualquer caso, o prazo máximo de sessenta (60) meses de vigência. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR O presente convênio não prevê repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre os partícipes. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de Aditamento, havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto. \Vw«Pp01\Gfup«CPS\AOPCMwmk»\PROTOCOlO 2018\Conváflios\Pf0j«o\MJnuta 006- CewJo dc onlbut.doc, ” ------------------------------------------------------------------- r~ ------------------------------------------- P á g í n S 2 d e 4 www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 Centro Paula Souza A d m in is tra ç ã o C en tra l CLÁUSULA SÉTIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 7.1 admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partícipes, assim como por desinteresse unilateral, impondo-se, neste último caso, notificação prévia de 30 (trinta) dias. 7.2 o presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de violação a qualquer de suas cláusulas. 7.3 ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, por denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a conclusão das atividades semestrais em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilidades assumidas pelos partícipes. CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos relativos à execução deste Convênio serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, desde que observado o objeto do Convênio, podendo, se necessário, serem assinados Termos Aditivos, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas atualizações. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Leme, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Convênio que não forem resolvidas administrativamente. E assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas. São Paulo, de de 2018. Página 3 de 4 \\n*upp01\Grupo*CPS\ADPConveníos\PROTOCOLO 2018\Convínios\Pro|«o\Minuta CX)6- Cessão de onibus.doc* Fernsnda www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 cps g Centro 1 Paula Souza GOVERNO DO ESTADO RAULO A dm in is tra çã o C en tral LA U R A M. J. LA G A N A Dire to ra S u p e rin ten d en te do Cen tro Estadual de Estadual de E d u ca ção T e cn oló gica Paula Souza WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO P re feito M u n icíp io de Leme T e ste m u n h a s: Nome: A ssinatura: R.G.: Nome: A ssinatura: R.G.: \\n«a ppO l\Gru oosCPSVA DPCon venios\ PROTOCOLO 2018\Conv*nk»\Projeto\Minuta 006- C « d o òe onibus.docx _Página 4 de 4 www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 Centro Paula Souza A d m in is tra ç ã o C e n tral Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC Denom inação do Projeto: cessão de transporte público, por parte do Município, para atender aos alunos de Leme matriculados no curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" Execução do P ro je to por m eio de Convênio: CEETEPS e o Município de Leme para cessão de transporte público junto à Etec "Pref. Alberto Feres". Unidade Proponente: Administração Central. Gestor do Convênio CEETEPS: Professora Ademilde Terezinha Mendes Marques Diretora da Etec Pref. Alberto Feres. 2018 www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 A d m in is tra ç ã o C e n tra l Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC I - DA JUSTIFICATIVA : Considerando, que: "Ampliar o acesso à educação pública de qualidade e prom over uma formação profissional voltada para o desenvolvimento econômico e social são compromissos do Governo do Estado" (Laura Laganá - Revista CPT, Ed. 3); y O Decreto Estadualn0 37735, de 27/10/1993, criou a Escola Técnica Estadual - Etec Prefeito Alberto Feres, como Unidade de Ensino Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, instalada na Avenida Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida, em Araras; v A Etec Prefeito Alberto Feres, desde a sua instalação até os dias de hoje, muito tem contribuído para a formação técnica de qualidade dos jovens pertencentes às famílias Ararense e região, oferecendo cursos técnicos e o Etim (ensino técnico integrado ao médio) dos mais diversos eixos tecnológicos, concomitantes às tendências do mercado, e por conseqüência à inserção no mundo do trabalho. A Etec de Araras oferece, em 2018, o curso de Técnico em Enfermagem dentre outros cursos técnicos; v É de relevante interesse público que a parceria Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e o Município de Leme seja mantida para que possibilitando assim, aos jovens e adultos, o contínuo desenvolvimento de suas aptidões. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo ■ SP • Tel.: (11) 3324.3300 Centro Paula Souza A dm inistração Centrai Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC s embora o Programa da Expansão da Educação Profissional Gratuita do Estado de São Paulo tenha ampliando consideravelmente a oferta do ensino profissionalizante, o número de municípios de pequeno e médio porte de todas as regiões Administrativas, vêm procurando o Centro Paula Souza em busca da formação profissional que caminhe de encontro a sua vocação ou, que viabilize novos caminhos para a economia local; v o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza é o grande responsável pela Educação Profissional no Estado de São Paulo. A rede CEETEPS - por suas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, está presente em mais de 350 municípios e oferece as mais diversas Habilitações Profissionais. Por esta contextualização, fica evidenciada a importância de se planejar e efetivar ações conjuntas que façam a intersecção entre os objetivos e a forma de ação de cada uma das entidades, no sentido da promoção socioeconômica e do desenvolvimento sustentável das comunidades das áreas de assentamento do Estado de São Paulo, além do incremento metodológico que a parceria possa trazer às partes conveniadas; Para que o Centro Paula Souza e a Prefeitura de Leme continuem, por intermédio da parceria Estado & M unicípio , a oferecer educação profissional de qualidade à população de Leme e região, as duas entidades resolvem celebrar o presente convênio paratransportar os alunos do curso de Técnico em Enfermagem da cidade de Araras que residem no Município de Leme, a fim de manter a qualidade dos serviços prestados aos inúmeros alunos que tem que se locomover entre os Municípios. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP . Tel.: (11) 3324.3300 -=^^ G O V E R N O DO ESTADO H 3 ? ^ ^ S à O PAULO 1 Paula Souza A dm inistração Centra! Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC Fundam en tação legal: Lei 9.394/96 - artigos 39 a 42, capítulo III; Decreto Estadual n° 59.215/13, de 21 de maio de 2013. Decreto n° 58.385 de 13/09/2012 artigos 19 e 20, capítulo II, título III; Deliberação CEETEPS 003, de 18-7-2013. Anexo Regimento Comum das Etecs do CEETEPS §2° do art.° I o. II - DO OBJETO A SER EXECUTADO Disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, até o município de Araras. I I I - DAS METAS Relacionamento conjunto entre os partícipes para otimizar as atividades e a conseqüente melhoria no transporte dos alunos, dando maior eficiência dos serviços prestados: • Transportar os Alunos do Município de Leme até o Município de Araras e do Município de Araras até o Município de Leme. IV - PUBLICO ALVO • Jovens que concluíram o Ensino Médio; www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 . Santa Ifigênia • 01208-000 • São Pauio • SP . Tel.: (11) 3324.3300 GOVERNO DO ESTADO O PAULO ; JRf A dm inistração Centrai Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC • Jovens que estão cursando o Ensino Médio; • Adultos e que concluíram o Ensino Médio; • Adultos que estão cursando o Ensino Médio. V - MÉTODO • O Município disponibilizará Ônibus ou Vans para o transporte dos alunos regularmente matriculados no curso de Enfermagem da Etec Prefeito Alberto Feres - 024 do Município de Leme até o Município de Araras e do Município de Araras até o Município de Leme. V I - DAS ATR IBU IÇÕ ES DOS PARTÍC IPES 2.1. São a tribuiçõ e s do Município: a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados nc Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras; Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos provindos de Leme. 2.2. São a tribuiçõ e s do Centro Paula Souza, por in term édio da Etec” E te c A lb e r t o F e re s " : a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 » São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 A dm inistração Centra! Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC V II - CRONOGRAMA FÍSICO (ETAPAS / FASES/ ATIVIDADES): M eta Descrição da Meta Transporte de alunos Avaliação Etapa 1.1 2.1 Descrição da Etapa Fornecimento de transporte para os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras Responsável Município De processo CEETEPS Fase 11.1 2. 1.1 2 .2.2 Descrição da Fase Garantir o transporte dos alunos - Ao final de cada módulo Ultimo módulo Prazo Lim ite A partir do primeiro módulo e durante toda a vigência do convênio Durante toda a vigência do convênio Último módulo letivo www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo . SP . Tel.: (11) 3324.3300 A d m in is tra ç ã o C en tra! Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC V I I I - MECANISMOS DE AVALIAÇÃO Durante o período do convênio, serão monitoradas as ações previstas neste projeto, a partir do seguinte critério: Pon tualidade: cumprimento do cronograma previsto para início e execução das atividades educacionais. Assiduidade: Fornecer transporte para os aiunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido peia Etec "Alberto Feres" do município de Araras, nos dias de estágio. As avaliações do convênio serão realizadas ao final de cada módulo, resultando nas intervenções que se fizerem necessárias ao bom andamento do objeto do convênio. IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município pelo CEETEPS. X - DAS ALTERAÇÕES O presente Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer momento em comum acordo entre os partícipes, desde que não implique na alteração do objeto. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 . Santa Ifigênia . 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 A dm inistração Centra! Area de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC X I - DA ELABORAÇÃO Encaminhe-se primeiramente, o presente Plano de Trabalho elaborado pela equipe / da Area de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC do CEETEPS, ao Gabinete da senhora Diretora Superintendente do CEETEPS, para assinatura no Plano de Trabalho. São Paulo, d e __________ de 2018.____________________________________ JOSIE PR ISC ILA DE JESUS Gestora Área de Gestão de Parcerias e Convênios X II - DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APROVADO , L A U R A M. J. L A G A N Á W AG NER RICARDO ANTUNES Diretora Superintendente do FILHO Centro Estadual de Estadual de Prefeito do Educaçao Tecnológica Paula Souza Município de Leme www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 . São Paulo • SP . Tel.: (11) 3324.3300 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR COVEPnOI-OV 2U2U ^yutifab jfáejttM, o, cjm dwe íeA / z m ílr y t ? J I DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos com a manutenção dos veículos a serem utilizados para transporte são contemplados no orçamento desta Secretaria. Leme, 19 de novembro de 2018. Secretá ransportes e Viação, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c . M. LEME. 1 3 T - M - PROJETO DE LEI N° 132/2018 EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos.” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 21 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP D O C U M E N T O ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N" 337/2016 | RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _C M. LEME PROJETO DE LEI N° 132/2018 " EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para que o Município de Leme celebre Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNO LÓG ICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos, solicitando ainda, tramitação sob o regime de urgência. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORAVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes residentes em Leme, matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela ETC “Alberto Feres”, unidade de ensino do Centro Paulo Souza, situado no município de Araras, transporte escolar gratuito, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação., aprofundando assim, o ensino em mercado de trabalho que cada vez mais exige especialidade e técnica dos profissionais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL; secretaria@camaraleme.sp.gov.br C AM A R A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO ~ c “ m T lé m e 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira 26 de novembro de 2018 Pela Comissão C. J.e R, <icardo da I Presidente Secretário Pela Comis Elias ElieIJFerrara . Presidente Alexandre dos Santos Li Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Pela Comissão S.C.L. e T, !an Ricardo da Paixão Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME i / £ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município deTeme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 132/2018, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 897/2018 - GP, Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 21 de novembro de 2018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.Sp.gOV.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO q M. LEME õ f a i i r r . b A o E xp ed ien te --o26...L1L_720JÍ_ p.^ES ÍDEMTE A Ordem do Dia / ÍL-/20 PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N^ 132/18 aprovado por unanimidade dos presentes. Em 26 de novembro de 2018. ±_ RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL; secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 132/2018 C. M. LEME Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio rnnnpracão Técnico e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibihzar transporte público, por parte do Município, para atender os alunos r®|'dent®fb Feres” reoularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec Alberto Feres - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”. Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho anexado. Artiao 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 * PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A dm in is tra çã o C en tral PROCESSO N. s /2018 CONVÊNIO N. B /2018 CO N V ÊN IO DE C O O P ER A Ç Ã O T É C N IC O - ED U C A C IO N A L QUE EN TR E SI CELEB R A M O CEN TRO EST A D U A L DE ED U CA Çà O T E C N O LÓ G IC A PA U LA SO U ZA E O MUNICÍPIO DE LEME V ISA N D O O T R A N S P O R T E DE A LU N O S DE LEM E, QUE FR EQ Ü EN TA M O CU R SO T É C N IC O EM EN FER M A G EM , O FER EC ID O PELO CEN TRO ESTA D U A L DE ED U CA Ç Ã O T E C N O LÓ G IC A PAU LA SO U ZA , NO M U N IC ÍP IO DE A R A R A S. C. M. LEME JT 25 -. í__J .1___ J 0 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei n2 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, n2 140 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua ____ 2 sessão de , e o Município de LEME, cuja Prefeitura Municipal está situada na Avenida 29 de Agosto , n° 668, Centro,Leme- SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 46.362.661/0001-68, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,devidamente autorizado pela Lei n° de / resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei n2 8.666/93 e suas atualizações e Decreto 59.215/2013 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o CEETEPS e o MUNICÍPIO, visando à conjugação de esforços para a cessão de transporte público, por parte do Município, para atender aos alunos de Leme regularmente matriculados no curso _Página 1 de 4 Wnet*pp01\GrupOiCPS\AOPCoovcniOí\PROTOCOLO 2018\Coovímos\Pro]eto\MlnutJ 006- Casio de onibus.doex Fernanda www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 -Tel.: (11) 3324.3300 GOVERNO DO ESTADO RAULO A dm in is tra çã o C en tral Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situada no Município de Araras, conforme Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes, e que constitui parte integrante deste. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. São obrigações do Município: a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres", do município de Araras; 2.2. São obrigações do Centro Paula Souza, por intermédio da"Etec A lb e rto Fe re s": a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos. Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO Este convênio terá 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando-se em qualquer caso, o prazo máximo de sessenta (60) meses de vigência. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR O presente convênio não prevê repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre os partícipes. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de Aditamento, havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto. Página 2 de 4 www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 C Q S I Centro ■ Paula Souza A d m in is tra ç ã o C e n tra l C . fl/T. LÊM Ê CLÁUSULA SÉTIM A-DA DENÚNCIA ED A RESCISÃO ' — ----- 7 1 admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partícipes, assim como por desinteresse unilateral, impondo-se, neste último caso, notificação prevra de (trinta) dias. . 7.2 o presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de v.olaçao a qualque suas cláusulas. 7 3 ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, p denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a c o n c l u s ã o das atividades semestrais em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilrdades assumidas pelos partícipes. CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS OS casos omissos relativos à execução deste Convênio serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, desde que observado o objeto do Convênio, podendo, se necessário, serem assinados Termos Aditivos, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas atualizações. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Leme, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Convênio que não forem resolvidas administrativamente. E assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas. São Paulo, de de 2018. _Página 3 de 4 N\T O P pOI\GW » C K V > » C « ™ * » '™ > t O C O lD 006- C « * i. * « t a u t a www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 - Tel.: (11) 3324.3300 A dm in is tra çã o C en tral LA U R A M. J. LA G A N Á Diretora Superintendente do Centro Estadual de Estadual de EducaçãoTecnológica Paula Souza WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Município de Leme T e ste m u n h a s: Nome: Assinatura: R.G.: Nome: Assinatura: R.G.: Página 4 de 4 Une(»P001\Gfopo*CPS\AOPConvefiicd\PROTOCOlO 2018\Co<iv*nt<»Woíeeo\Mlno» 006- Ceuta de ordbus.doc* fernande www .cps.sp .gov .br Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP 01208-000 -Tel.: (11) 3324.3300 A d m in is tra ç ã o C e n tra l Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC D enom inação do P ro jeto : cessão de transporte púbiico, por parte do Município, Z atender aos aiunos de teme matricuiados no curso Técnico em oferecido pela Etec "Alberto Feres ; f " ' T - rnm iônin - CEETEPS e o Município de Leme Execução do P ro jeto por m eio de C onvênio. CEt para cessão de transporte público junto à Etec "Pref. Alberto Feres . Unidade Proponente: Administração Central. G e s t o r d o Convênio CEETEPS: Professora Ademilde Terezinha Mendes Marques Diretora da Etec Pref. Alberto Feres. 2018 www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 . Santa Ifigênia 01208-000 . São Paulo . SP • Tel.: (11) 3324.3300 A d m in istração Centrai Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC I - DA JUSTIFICATIVA: Considerando, que: "Am pliar o acesso à educação pública de qualidade e prom over uma formação profissional voltada para o desenvolvimento econômico e social são compromissos do Governo do Estado" (Laura Laganá - Revista CPT, Ed. 3); ■/ 0 Decreto Estadualn0 37735, de 27/10/1993, criou a Escola Técnica Estadual - Etec Prefeito Alberto Feres, como Unidade de Ensino Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, instalada na Avenida Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida, em Araras; s A Etec Prefeito Alberto Feres, desde a sua instalação até os dias de hoje, muito tem contribuído para a formação técnica de qualidade dos jovens pertencentes às famílias Ararense e região, oferecendo cursos técnicos e o Etim (ensino técnico integrado ao médio) dos mais diversos eixos tecnológicos, concomitantes às tendências do mercado, e por conseqüência à inserção no mundo do trabalho. A Etec de Araras oferece, em 2018, o curso de Técnico em Enfermagem dentre outros cursos técnicos; v É de relevante interesse público que a parceria Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e o Município de Leme seja mantida para que possibilitando assim, aos jovens e adultos, o contínuo desenvolvimento de suas aptidões. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 n M - L E M L A d m in is tra ç ã o C e n tra l - 4 Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC \ _______ üft — — * ✓ ✓ embora o Programa da Expansão da Educação Profissional Gratuita do Estado de São Paulo tenha ampliando consideravelmente a oferta do ensino profissionalizante, o número de municípios de pequeno e médio porte de todas as regiões Administrativas, vêm procurando o Centro Paula Souza em busca da formação profissional que caminhe de encontro a sua vocaçao ou, que viabilize novos caminhos para a economia local; v o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e o grande responsável pela Educação Profissional no Estado de São Paulo. A rede CEETEPS - por suas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, esta presente em mais de 350 municípios e oferece as mais diversas Habilitações Profissionais. Por esta contextualização, fica evidenciada a importância de se planejar e efetivar ações conjuntas que façam a intersecção entre os objetivos e a forma de açao de cada uma das entidades, no sentido da promoção socioeconômica e do desenvolvimento sustentável das comunidades das áreas de assentamento do Estado de São Paulo, além do incremento metodológico que a parceria possa trazer às partes conveniadas; Para que o Centro Paula Souza e a Prefeitura de Leme continuem, por intermedio da parceria Estado & M unicípio , a oferecer educação profissional de qualidade à população de Leme e região, as duas entidades resolvem celebrar o presente convênio paratransportar os alunos do curso de Técnico em Enfermagem da cidade de Araras que residem no Município de Leme, a fim de manter a qualidade dos serviços prestados aos inúmeros alunos que tem que se locomover entre os Municípios. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 . Santa Ifigênia . 01208-000 . São Paulo . SP . Tel.: (11) 3324.3300 A d m in is tra ç ã o C en tral Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC Fundam entação legal: Lei 9.394/96 - artigos 39 a 42, capítulo III; Decreto Estadual n° 59.215/13, de 21 de maio de 2013. Decreto n° 58.385 de 13/09/2012 artigos 19 e 20, capítulo II, título III; Deliberação CEETEPS 003, de 18-7-2013. Anexo Regimento Comum das Etecs do CEETEPS §2° do art.° I o. I I - DO OBJETO A SER EXECUTADO Disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, até o município de Araras. I I I - DAS METAS Relacionamento conjunto entre os partícipes para otimizar as atividades e a conseqüente melhoria no transporte dos alunos, dando maior eficiência dos serviços prestados: • Transportar os Alunos do Município de Leme até o Município de Araras e do Município de Araras até o Município de Leme. IV - PÚBLICO ALVO • Jovens que concluíram o Ensino Médio; www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 cpsI Centro I Paula Souza A d m in is tra ç ã o C e n tra l Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC Jovens que estão cursando o Ensino Médio; Adultos e que concluíram o Ensino Médio, Adultos que estão cursando o Ensino Médio. C. M. LEME r i j í \ r V - MÉTODO . o Município disponibilizará ônibus ou Vans para o transporte dos alunos regularmente matriculados no curso de Enfermagem da Etec Prefeito Alberto Feres - 024 do Município de Leme até o Município de Araras e do Município de Araras até o Município de Leme. V I - DAS ATR IBU IÇÕ ES DOS PART ÍC IPES 2.1. São a tribuiçõe s do M unicípio: a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras; Parágrafo Único: A Etec "Alberto Fers" de Araras, compromete-se a enviar à Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos provmdos de Leme. 2.2. São a tribuiçõ e s do C en tro Paula Souza, por in te rm édio da Etec E te c A lb e r t o F e re s " : a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos. ------- www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n« 140 . Santa Ifigênia . 01208-000 . São Paulo . SP . Tel.: (11) 3324.33 cj/y=i® ^ Q S P ã w ú i ISSi u. GOVERNO DO ESTADO MULO M 4lfbWJ5 A d m in istração Central Area de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC V II - CRONOGRAMA FÍSICO (ETAPAS / FASES/ ATIVIDADES): Meta Descrição da Meta Transporte de alunos Etapa 1.1 Avaliação 2.1 D escrição da Etapa Responsável Fornecimento de transporte para os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras De processo Município CEETEPS Fase 11.1 D escrição da Fase Prazo Lim ite Garantir o A partir transporte do dos alunos primeiro módulo e durante toda a vigência do convênio 2.1.1 2.2.2 - Ao final de cada módulo Ultimo módulo Durante toda a vigência do convênio Último módulo letivo www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 . Santa Ifigênia . 01208-000 . São Paulo . SP . Tel.: (11) 3324.3300 Centro Paula Souza A d m in is tra ç ã o C en tra ! Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC c. m. üÉivsr V I I I - MECAN ISMOS DE AVA LIAÇÃO Durante o período do convênio, serão monitoradas as ações previstas neste projeto, a partir do seguinte critério: P ontualidade: cumprimento do cronograma previsto para início e execução das atividades educacionais. Assiduidade: Fornecer transporte para os alunos residentes no Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras, nos dias de estágio. As avaliações do convênio serão realizadas ao final de cada módulo, resultando nas intervenções que se fizerem necessárias ao bom andamento do objeto do convênio. IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município pelo CEETEPS. X - DAS ALTERAÇÕES O p re sen te Plano de T ra b alh o poderá se r alte rado a q u alq u e r m om en to em comum acordo entre os partícipes, desde que não implique na alteração do objeto. www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300 Cps ■ Centro ■ Paula Souza GOVERNO DO ESTADO _ PAULO iW lín A d m in istração Centrai Area de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC X I - DA ELABORAÇÃO Encaminhe-se primeiramente, o presente Plano de Trabalho elaborado pela equipe da Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC do CEETEPS, ao Gabinete da senhora Diretora Superintendente do CEETEPS, para assinatura no Plano de Trabalho. São Paulo, d e __________ de 2018. JOS IE PR ISC ILA DE JESUS Gestora Área de Gestão de Parcerias e Convênios X II - DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APROVADO , L A U R A M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente do Centro Estadual de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza W AG NER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme www.cps.sp.gov.br Rua dos Andradas, n° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo . SP . Tel.: (11) 3324.3300 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 96/18 PROJETO DE LEI N° 132/2018 C . M . l £ M L T^W^J m i í j i Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Tecmco com CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao, com o C E NTR0 ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibiliza transporte público por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme reqularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec Alberto Feres - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Paráqrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”. Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho anexado. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C M. í 1 11E r 3 ■ \_____ LEI ORDINÁRIA N° 3.761, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”. Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 29 de novembro de 2018. Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br