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materia nº 132/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-11-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNOS”.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitu
Ofício n° 897/2018- GP
ra do Município de Leme
Estado de São Paulo C. M. LEME
Leme, 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação 
Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”.
Considerando os termos do Inquérito Civil I.C. n° 
14.0320.0001038/2018-2 - Improbidade Administrativa - Violação a Princípios - Art 
11 LIA.
Considerando a obrigação estabelecida pela 
Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos 
estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este 
conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, 
de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no 
concorrido mercado de trabalho.
Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 
191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
002798 002784
Horário. 21/11/2018 13:51 16
William CaMos Zeio da Silva
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° J 2 d
C. Wi. LEME
" 1 1 @cx
V . .. V d___J
/2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio de 
Cooperação Técnico com o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA,
objetivando disponibilizar o transporte
público de alunos”.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PAULÁ SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do 
Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados 
no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade 
de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme 
minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O transporte público escolar compreende 
o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso 
Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”.
Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico 
observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei 
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
publicação.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeito do Município de Leme
Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
JUSTIFICATIVA.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, 
a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal 
de Leme, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o
transporte público de alunos”.
O objetivo da presente proposta de lei é disponibilizar aos alunos 
residentes em Leme, regularmente matriculados no curso Técnico de 
Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade de ensino do Centro 
Paula Souza, situado no Município de Arara o transporte escolar gratuito, 
buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.
A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de 
aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer 
especialidade:e técnica dos profissionais.
O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e 
da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios 
oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior 
e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação 
educacional estabelecida pela Constituição Federal.
Considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de 
que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde 
a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos 
estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo 
a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido 
mercado de trabalho.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da 
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo 
ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenaa Câmara Casa de Leis, considerando a 
extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população 
uma melhor qualidade de vida, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO q jyj j EME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 62/2 0 1 8
A tendim ento aos artigos 15,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO ESTADUAL DE 
EDUCACÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA”.
Considerando solicitação de autorização para celebração de Termo de Convênio de 
Cooperação Técnica com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com o 
objetivo de disponibilizar transporte público para atender os alunos residentes no Município 
que fazem cursos técnicos em outras cidades;
Considerando que, a Secretaria de Transportes e Viação é a responsável pelo controle 
da manutenção dos veículos do Município;
Informamos que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos com a 
manutenção dos veículos a serem utilizados para transportes são contemplados no orçamento 
da Secretaria de Transportes e Viação.
Leme, 19 de Novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362,661 /0001-68
Centro
Paula Souza
PROCESSO N. b
CONVÊNIO N. s
/2018
/2018
A dm in is tra çã o C en tral
CO N V ÊN IO DE C O O P ER A ÇÃ O T ÉC N IC O -
E D U C A C IO N A L QUE EN TR E SI CELEB R A M O
CEN TRO EST A D U A L DE ED U CA ÇÃ O
T EC N O LÓ G IC A PA U LA SO U ZA E O MUNICÍPIO DE
LEME V ISA N D O O T R A N SP O R T E DE A LU N O S DE
LEM E, QUE FR EQ Ü EN TA M O CU R SO T É C N IC O EM
EN FER M A G EM , O FER EC ID O PELO CEN TRO
ESTA D U A L DE ED U CA ÇÃ O T E C N O LÓ G IC A PAU LA
SO U ZA , NO M U N IC ÍP IO DE A R A R A S.
O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime 
especial, nos termos do artigo 15, da Lei ne 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado e 
vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo 
Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, n? 140 - São 
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n? 62.823.257/0001-09, doravante denominado 
CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA
M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua e
sessão de , e o Município de LEME, cuja Prefeitura Municipal está situada na
Avenida 29 de Agosto , n° 668, Centro,Leme- SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 
46.362.661/0001-68, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,devidamente
autorizado pela Lei n° de / resolvem firmar o presente convênio, de
acordo com a Lei n2 8.666/93 e suas atualizações e Decreto 59.215/2013 mediante as 
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o CEETEPS e o MUNICÍPIO, 
visando à conjugação de esforços para a cessão de transporte público, por parte do 
Município, para atender aos alunos de Leme regularmente matriculados no curso
\\netapp01\GruposCPS\ADPCoovenios\PROTOCOLO 2018\Convén.«\Projeto\Mlnuta 006- Ce»sJo de onibuj.doex
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GOVERNO DO ESTADO
SAO PAULO
A dm in is tra çã o C en tral
Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do 
Centro Paula Souza, situada no Município de Araras, conforme Plano de Trabalho 
anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes, e que constitui parte 
integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações do Município:
a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de 
Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela 
Etec "Alberto Feres", do município de Araras;
2.2. São obrigações do Centro Paula Souza, por intermédio da"Etec A lb e rto
Fe re s":
a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o 
cumprimento deste convênio em todos os seus termos.
Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à
Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Este convênio terá 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando-se em 
qualquer caso, o prazo máximo de sessenta (60) meses de vigência.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O presente convênio não prevê repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre 
os partícipes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de Aditamento, havendo 
motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto.
\Vw«Pp01\Gfup«CPS\AOPCMwmk»\PROTOCOlO 2018\Conváflios\Pf0j«o\MJnuta 006- CewJo dc onlbut.doc, ” ------------------------------------------------------------------- r~ ------------------------------------------- P á g í n S 2 d e 4
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Centro
Paula Souza
A d m in is tra ç ã o C en tra l
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1 admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partícipes, assim como 
por desinteresse unilateral, impondo-se, neste último caso, notificação prévia de 30 
(trinta) dias.
7.2 o presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de violação a qualquer de 
suas cláusulas.
7.3 ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, por 
denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a conclusão das 
atividades semestrais em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilidades 
assumidas pelos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos relativos à execução deste Convênio serão resolvidos de comum 
acordo entre os partícipes, desde que observado o objeto do Convênio, podendo, se 
necessário, serem assinados Termos Aditivos, em conformidade com a Lei 8.666/93 e 
suas atualizações.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Leme, com expressa renúncia a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Convênio que não forem resolvidas administrativamente.
E assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na 
presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
São Paulo, de de 2018.
 Página 3 de 4
\\n*upp01\Grupo*CPS\ADPConveníos\PROTOCOLO 2018\Convínios\Pro|«o\Minuta CX)6- Cessão de onibus.doc* Fernsnda
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cps g Centro
1 Paula Souza
GOVERNO DO ESTADO
RAULO
A dm in is tra çã o C en tral
LA U R A M. J. LA G A N A
Dire to ra S u p e rin ten d en te do 
Cen tro Estadual de Estadual de 
E d u ca ção T e cn oló gica Paula Souza
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
P re feito
M u n icíp io de Leme
T e ste m u n h a s:
Nome:
A ssinatura:
R.G.:
Nome:
A ssinatura:
R.G.:
\\n«a ppO l\Gru oosCPSVA DPCon venios\ PROTOCOLO 2018\Conv*nk»\Projeto\Minuta 006- C « d o òe onibus.docx
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Centro
Paula Souza
A d m in is tra ç ã o C e n tral
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
Denom inação do Projeto: cessão de transporte público, por parte do Município, 
para atender aos alunos de Leme matriculados no curso Técnico em Enfermagem,
oferecido pela Etec "Alberto Feres"
Execução do P ro je to por m eio de Convênio: CEETEPS e o Município de Leme 
para cessão de transporte público junto à Etec "Pref. Alberto Feres".
Unidade Proponente: Administração Central.
Gestor do Convênio CEETEPS: Professora Ademilde Terezinha Mendes
Marques
Diretora da Etec Pref. Alberto Feres.
2018
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A d m in is tra ç ã o C e n tra l
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
I - DA JUSTIFICATIVA :
Considerando, que:
"Ampliar o acesso à educação pública de qualidade e
prom over uma formação profissional voltada para o
desenvolvimento econômico e social são compromissos do
Governo do Estado"
(Laura Laganá - Revista
CPT, Ed. 3);
y O Decreto Estadualn0 37735, de 27/10/1993, criou a Escola Técnica
Estadual - Etec Prefeito Alberto Feres, como Unidade de Ensino Técnico do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, instalada
na Avenida Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida, em
Araras;
v A Etec Prefeito Alberto Feres, desde a sua instalação até os dias de hoje,
muito tem contribuído para a formação técnica de qualidade dos jovens
pertencentes às famílias Ararense e região, oferecendo cursos técnicos e o
Etim (ensino técnico integrado ao médio) dos mais diversos eixos
tecnológicos, concomitantes às tendências do mercado, e por conseqüência
à inserção no mundo do trabalho. A Etec de Araras oferece, em 2018, o
curso de Técnico em Enfermagem dentre outros cursos técnicos;
v É de relevante interesse público que a parceria Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza e o Município de Leme seja mantida para que
possibilitando assim, aos jovens e adultos, o contínuo desenvolvimento de
suas aptidões.
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Centro 
Paula Souza
A dm inistração Centrai
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
s embora o Programa da Expansão da Educação Profissional Gratuita do
Estado de São Paulo tenha ampliando consideravelmente a oferta do ensino
profissionalizante, o número de municípios de pequeno e médio porte de
todas as regiões Administrativas, vêm procurando o Centro Paula Souza em
busca da formação profissional que caminhe de encontro a sua vocação ou,
que viabilize novos caminhos para a economia local;
v o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza é o
grande responsável pela Educação Profissional no Estado de São Paulo. A
rede CEETEPS - por suas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, está
presente em mais de 350 municípios e oferece as mais diversas Habilitações
Profissionais.
Por esta contextualização, fica evidenciada a importância de se planejar e efetivar 
ações conjuntas que façam a intersecção entre os objetivos e a forma de ação de 
cada uma das entidades, no sentido da promoção socioeconômica e do 
desenvolvimento sustentável das comunidades das áreas de assentamento do 
Estado de São Paulo, além do incremento metodológico que a parceria possa 
trazer às partes conveniadas;
Para que o Centro Paula Souza e a Prefeitura de Leme continuem, por intermédio 
da parceria Estado & M unicípio , a oferecer educação profissional de qualidade à 
população de Leme e região, as duas entidades resolvem celebrar o presente 
convênio paratransportar os alunos do curso de Técnico em Enfermagem da 
cidade de Araras que residem no Município de Leme, a fim de manter a qualidade 
dos serviços prestados aos inúmeros alunos que tem que se locomover entre os 
Municípios.
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-=^^ G O V E R N O DO ESTADO
H 3 ? ^ ^ S Ã O PAULO
1 Paula Souza
A dm inistração Centra!
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
Fundam en tação legal:
Lei 9.394/96 - artigos 39 a 42, capítulo III;
Decreto Estadual n° 59.215/13, de 21 de maio de 2013.
Decreto n° 58.385 de 13/09/2012 artigos 19 e 20, capítulo II, título III; 
Deliberação CEETEPS 003, de 18-7-2013. Anexo Regimento Comum das Etecs do 
CEETEPS §2° do art.° I o.
II - DO OBJETO A SER EXECUTADO
Disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município 
de Leme, até o município de Araras.
I I I - DAS METAS
Relacionamento conjunto entre os partícipes para otimizar as atividades e a 
conseqüente melhoria no transporte dos alunos, dando maior eficiência dos 
serviços prestados:
• Transportar os Alunos do Município de Leme até o Município de Araras e 
do Município de Araras até o Município de Leme.
IV - PUBLICO ALVO
• Jovens que concluíram o Ensino Médio;
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GOVERNO DO ESTADO
O PAULO ; JRf
A dm inistração Centrai
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
• Jovens que estão cursando o Ensino Médio;
• Adultos e que concluíram o Ensino Médio;
• Adultos que estão cursando o Ensino Médio.
V - MÉTODO
• O Município disponibilizará Ônibus ou Vans para o transporte dos alunos 
regularmente matriculados no curso de Enfermagem da Etec Prefeito Alberto 
Feres - 024 do Município de Leme até o Município de Araras e do Município 
de Araras até o Município de Leme.
V I - DAS ATR IBU IÇÕ ES DOS PARTÍC IPES
2.1. São a tribuiçõ e s do Município:
a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no 
Município de Leme, regularmente matriculados nc Curso Técnico em 
Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras;
Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à
Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos provindos de
Leme.
2.2. São a tribuiçõ e s do Centro Paula Souza, por in term édio da Etec” E te c
A lb e r t o F e re s " :
a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e 
fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos.
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V II - CRONOGRAMA FÍSICO (ETAPAS / FASES/ ATIVIDADES):
M eta Descrição
da Meta
Transporte 
de alunos
Avaliação
Etapa
1.1
2.1
Descrição
da Etapa
Fornecimento 
de transporte 
para os alunos 
residentes no 
Município de 
Leme,
regularmente 
matriculados 
no Curso 
Técnico em 
Enfermagem, 
oferecido pela 
Etec "Alberto 
Feres" do 
município de 
Araras
Responsável
Município
De processo CEETEPS
Fase
11.1
2. 1.1
2 .2.2
Descrição
da Fase
Garantir o 
transporte 
dos alunos
- Ao final 
de cada 
módulo
Ultimo 
módulo
Prazo
Lim ite
A partir 
do
primeiro 
módulo e 
durante 
toda a 
vigência 
do
convênio
Durante 
toda a 
vigência 
do
convênio
Último 
módulo 
letivo
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A d m in is tra ç ã o C en tra!
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
V I I I - MECANISMOS DE AVALIAÇÃO
Durante o período do convênio, serão monitoradas as ações previstas neste 
projeto, a partir do seguinte critério:
Pon tualidade: cumprimento do cronograma previsto para início e 
execução das atividades educacionais.
Assiduidade: Fornecer transporte para os aiunos residentes no
Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em 
Enfermagem, oferecido peia Etec "Alberto Feres" do município de Araras, 
nos dias de estágio.
As avaliações do convênio serão realizadas ao final de cada módulo, 
resultando nas intervenções que se fizerem necessárias ao bom 
andamento do objeto do convênio.
IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas 
atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao 
Município pelo CEETEPS.
X - DAS ALTERAÇÕES
O presente Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer momento em 
comum acordo entre os partícipes, desde que não implique na alteração do objeto.
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Area de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
X I - DA ELABORAÇÃO
Encaminhe-se primeiramente, o presente Plano de Trabalho elaborado pela equipe
/
da Area de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC do CEETEPS, ao Gabinete da 
senhora Diretora Superintendente do CEETEPS, para assinatura no Plano de 
Trabalho.
São Paulo, d e __________ de 2018.____________________________________
JOSIE PR ISC ILA DE JESUS
Gestora
Área de Gestão de Parcerias e Convênios
X II - DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
APROVADO ,
L A U R A M. J. L A G A N Á W AG NER RICARDO ANTUNES
Diretora Superintendente do FILHO
Centro Estadual de Estadual de Prefeito do
Educaçao Tecnológica Paula Souza Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR COVEPnOI-OV 2U2U
^yutifab jfáejttM, o, cjm dwe íeA /
z m ílr y t ? J
I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a celebração do convênio 
não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios 
subsequentes, visto que, os possíveis gastos com a manutenção dos veículos a serem 
utilizados para transporte são contemplados no orçamento desta Secretaria.
Leme, 19 de novembro de 2018.
Secretá ransportes e Viação,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c . M. LEME. 1
3
T
- M -
PROJETO DE LEI N° 132/2018
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Convênio de Cooperação 
Técnico com o Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza, objetivando disponibilizar 
o transporte público de alunos.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 21 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O C U M E N T O ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N" 337/2016 |
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
_C M. LEME
PROJETO DE LEI N° 132/2018 "
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de
Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte
público de alunos.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que busca de autorização legislativa para que o Município de Leme celebre 
Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO TECNO LÓG ICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte 
público de alunos, solicitando ainda, tramitação sob o regime de urgência.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é 
legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, 
a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORAVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu 
objetivo de propiciar aos estudantes residentes em Leme, matriculados no curso 
Técnico de Enfermagem, oferecido pela ETC “Alberto Feres”, unidade de ensino do 
Centro Paulo Souza, situado no município de Araras, transporte escolar gratuito, 
buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação., 
aprofundando assim, o ensino em mercado de trabalho que cada vez mais exige 
especialidade e técnica dos profissionais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL; secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C AM A R A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
~ c “ m T lé m e
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por 
unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
26 de novembro de 2018
Pela Comissão C. J.e R,
<icardo da I 
Presidente
Secretário
Pela Comis
Elias ElieIJFerrara 
. Presidente
Alexandre dos Santos Li 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T,
!an Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
i / £
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município deTeme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos 
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 132/2018, de autoria do 
Executivo, que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio 
de Cooperação Técnico com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula 
Souza, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 897/2018 - GP, Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza, objetivando disponibilizar o transporte
público de alunos, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 21 de novembro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.Sp.gOV.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
q M. LEME
õ f a i i r r . b
A o E xp ed ien te
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p.^ES ÍDEMTE
A Ordem do Dia
/ ÍL-/20
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N^ 132/18 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 26 de novembro de 2018.
±_
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL; secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 132/2018
C. M. LEME
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o 
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando 
disponibilizar o transporte público de alunos.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio 
rnnnpracão Técnico e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao, com o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibihzar
transporte público, por parte do Município, para atender os alunos r®|'dent®fb Feres” 
reoularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec Alberto Feres 
- unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta 
que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida 
e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela 
Etec “Alberto Feres”.
Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente 
os termos do plano de trabalho anexado.
Artiao 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 * PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A dm in is tra çã o C en tral
PROCESSO N. s /2018
CONVÊNIO N. B /2018
CO N V ÊN IO DE C O O P ER A Ç Ã O T É C N IC O -
ED U C A C IO N A L QUE EN TR E SI CELEB R A M O
CEN TRO EST A D U A L DE ED U CA ÇÃ O
T E C N O LÓ G IC A PA U LA SO U ZA E O MUNICÍPIO DE
LEME V ISA N D O O T R A N S P O R T E DE A LU N O S DE
LEM E, QUE FR EQ Ü EN TA M O CU R SO T É C N IC O EM
EN FER M A G EM , O FER EC ID O PELO CEN TRO
ESTA D U A L DE ED U CA Ç Ã O T E C N O LÓ G IC A PAU LA
SO U ZA , NO M U N IC ÍP IO DE A R A R A S.
C. M. LEME
JT 25 -. í__J .1___ J
0 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime 
especial, nos termos do artigo 15, da Lei n2 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado e 
vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo 
Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, n2 140 - São 
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 62.823.257/0001-09, doravante denominado 
CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA
M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua ____ 2
sessão de , e o Município de LEME, cuja Prefeitura Municipal está situada na
Avenida 29 de Agosto , n° 668, Centro,Leme- SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 
46.362.661/0001-68, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,devidamente
autorizado pela Lei n° de / resolvem firmar o presente convênio, de
acordo com a Lei n2 8.666/93 e suas atualizações e Decreto 59.215/2013 mediante as 
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o CEETEPS e o MUNICÍPIO, 
visando à conjugação de esforços para a cessão de transporte público, por parte do 
Município, para atender aos alunos de Leme regularmente matriculados no curso
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GOVERNO DO ESTADO
RAULO
A dm in is tra çã o C en tral
Técnico em Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do 
Centro Paula Souza, situada no Município de Araras, conforme Plano de Trabalho 
anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes, e que constitui parte 
integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações do Município:
a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município de 
Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela 
Etec "Alberto Feres", do município de Araras;
2.2. São obrigações do Centro Paula Souza, por intermédio da"Etec A lb e rto
Fe re s":
a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e fiscalizar o 
cumprimento deste convênio em todos os seus termos.
Parágrafo Único: A Etec "Alberto Feres" de Araras, compromete-se a enviar à
Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Este convênio terá 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando-se em 
qualquer caso, o prazo máximo de sessenta (60) meses de vigência.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O presente convênio não prevê repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre 
os partícipes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de Aditamento, havendo 
motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto.
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C Q S
I Centro
■ Paula Souza
A d m in is tra ç ã o C e n tra l C . fl/T. LÊM Ê
CLÁUSULA SÉTIM A-DA DENÚNCIA ED A RESCISÃO ' — -----
7 1 admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partícipes, assim como 
por desinteresse unilateral, impondo-se, neste último caso, notificação prevra de
(trinta) dias. .
7.2 o presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de v.olaçao a qualque
suas cláusulas.
7 3 ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, p 
denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a c o n c l u s ã o das 
atividades semestrais em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilrdades
assumidas pelos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
OS casos omissos relativos à execução deste Convênio serão resolvidos de comum 
acordo entre os partícipes, desde que observado o objeto do Convênio, podendo, se 
necessário, serem assinados Termos Aditivos, em conformidade com a Lei 8.666/93 e
suas atualizações.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Leme, com expressa renúncia a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Convênio que não forem resolvidas administrativamente.
E assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na 
presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
São Paulo, de de 2018.
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LA U R A M. J. LA G A N Á
Diretora Superintendente do 
Centro Estadual de Estadual de 
EducaçãoTecnológica Paula Souza
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito
Município de Leme
T e ste m u n h a s:
Nome: 
Assinatura: 
R.G.:
Nome:
Assinatura:
R.G.:
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Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
D enom inação do P ro jeto : cessão de transporte púbiico, por parte do Município,
Z atender aos aiunos de teme matricuiados no curso Técnico em
oferecido pela Etec "Alberto Feres ; f " ' T
- rnm iônin - CEETEPS e o Município de Leme Execução do P ro jeto por m eio de C onvênio. CEt
para cessão de transporte público junto à Etec "Pref. Alberto Feres .
Unidade Proponente: Administração Central.
G e s t o r d o Convênio CEETEPS: Professora Ademilde Terezinha Mendes
Marques
Diretora da Etec Pref. Alberto Feres.
2018
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Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
I - DA JUSTIFICATIVA:
Considerando, que:
"Am pliar o acesso à educação pública de qualidade e
prom over uma formação profissional voltada para o
desenvolvimento econômico e social são compromissos do
Governo do Estado"
(Laura Laganá - Revista
CPT, Ed. 3);
■/ 0 Decreto Estadualn0 37735, de 27/10/1993, criou a Escola Técnica
Estadual - Etec Prefeito Alberto Feres, como Unidade de Ensino Técnico do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, instalada
na Avenida Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida, em
Araras;
s A Etec Prefeito Alberto Feres, desde a sua instalação até os dias de hoje,
muito tem contribuído para a formação técnica de qualidade dos jovens
pertencentes às famílias Ararense e região, oferecendo cursos técnicos e o
Etim (ensino técnico integrado ao médio) dos mais diversos eixos
tecnológicos, concomitantes às tendências do mercado, e por conseqüência
à inserção no mundo do trabalho. A Etec de Araras oferece, em 2018, o
curso de Técnico em Enfermagem dentre outros cursos técnicos;
v É de relevante interesse público que a parceria Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza e o Município de Leme seja mantida para que
possibilitando assim, aos jovens e adultos, o contínuo desenvolvimento de
suas aptidões.
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n M - L E M L
A d m in is tra ç ã o C e n tra l - 4
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC \ _______ üft — — * ✓
✓ embora o Programa da Expansão da Educação Profissional Gratuita do
Estado de São Paulo tenha ampliando consideravelmente a oferta do ensino
profissionalizante, o número de municípios de pequeno e médio porte de
todas as regiões Administrativas, vêm procurando o Centro Paula Souza em
busca da formação profissional que caminhe de encontro a sua vocaçao ou,
que viabilize novos caminhos para a economia local;
v o CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e o
grande responsável pela Educação Profissional no Estado de São Paulo. A
rede CEETEPS - por suas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, esta
presente em mais de 350 municípios e oferece as mais diversas Habilitações
Profissionais.
Por esta contextualização, fica evidenciada a importância de se planejar e efetivar 
ações conjuntas que façam a intersecção entre os objetivos e a forma de açao de 
cada uma das entidades, no sentido da promoção socioeconômica e do 
desenvolvimento sustentável das comunidades das áreas de assentamento do 
Estado de São Paulo, além do incremento metodológico que a parceria possa 
trazer às partes conveniadas;
Para que o Centro Paula Souza e a Prefeitura de Leme continuem, por intermedio 
da parceria Estado & M unicípio , a oferecer educação profissional de qualidade à 
população de Leme e região, as duas entidades resolvem celebrar o presente 
convênio paratransportar os alunos do curso de Técnico em Enfermagem da 
cidade de Araras que residem no Município de Leme, a fim de manter a qualidade 
dos serviços prestados aos inúmeros alunos que tem que se locomover entre os
Municípios.
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Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC
Fundam entação legal:
Lei 9.394/96 - artigos 39 a 42, capítulo III;
Decreto Estadual n° 59.215/13, de 21 de maio de 2013.
Decreto n° 58.385 de 13/09/2012 artigos 19 e 20, capítulo II, título III; 
Deliberação CEETEPS 003, de 18-7-2013. Anexo Regimento Comum das Etecs do 
CEETEPS §2° do art.° I o.
I I - DO OBJETO A SER EXECUTADO
Disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no Município 
de Leme, até o município de Araras.
I I I - DAS METAS
Relacionamento conjunto entre os partícipes para otimizar as atividades e a 
conseqüente melhoria no transporte dos alunos, dando maior eficiência dos 
serviços prestados:
• Transportar os Alunos do Município de Leme até o Município de Araras e 
do Município de Araras até o Município de Leme.
IV - PÚBLICO ALVO
• Jovens que concluíram o Ensino Médio;
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cpsI Centro
I Paula Souza
A d m in is tra ç ã o C e n tra l
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Jovens que estão cursando o Ensino Médio;
Adultos e que concluíram o Ensino Médio,
Adultos que estão cursando o Ensino Médio.
C. M. LEME
r i j
í \ r
V - MÉTODO
. o Município disponibilizará ônibus ou Vans para o transporte dos alunos 
regularmente matriculados no curso de Enfermagem da Etec Prefeito Alberto 
Feres - 024 do Município de Leme até o Município de Araras e do Município
de Araras até o Município de Leme.
V I - DAS ATR IBU IÇÕ ES DOS PART ÍC IPES
2.1. São a tribuiçõe s do M unicípio:
a) disponibilizar transporte público para conduzir os alunos residentes no 
Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em 
Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras;
Parágrafo Único: A Etec "Alberto Fers" de Araras, compromete-se a enviar à
Prefeitura de Leme, comprovante mensal de frequência dos alunos provmdos de
Leme.
2.2. São a tribuiçõ e s do C en tro Paula Souza, por in te rm édio da Etec E te c
A lb e r t o F e re s " :
a) controlar e atestar a frequência dos alunos, bem como acompanhar e 
fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos.
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cj/y=i® ^ Q S
P ã w ú i ISSi u.
GOVERNO DO ESTADO
MULO M 4lfbWJ5
A d m in istração Central
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V II - CRONOGRAMA FÍSICO (ETAPAS / FASES/ ATIVIDADES):
Meta Descrição
da Meta
Transporte 
de alunos
Etapa
1.1
Avaliação 2.1
D escrição
da Etapa
Responsável
Fornecimento 
de transporte 
para os alunos 
residentes no 
Município de 
Leme,
regularmente 
matriculados 
no Curso 
Técnico em 
Enfermagem, 
oferecido pela 
Etec "Alberto 
Feres" do 
município de 
Araras
De processo
Município
CEETEPS
Fase
11.1
D escrição
da Fase
Prazo
Lim ite
Garantir o A partir
transporte do
dos alunos primeiro
módulo e
durante
toda a
vigência
do
convênio
2.1.1
2.2.2
- Ao final 
de cada 
módulo
Ultimo 
módulo
Durante 
toda a 
vigência 
do
convênio
Último
módulo
letivo
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Centro
Paula Souza
A d m in is tra ç ã o C en tra !
Área de Gestão de Parceria e Convênios - AGPC c. m. üÉivsr
V I I I - MECAN ISMOS DE AVA LIAÇÃO
Durante o período do convênio, serão monitoradas as ações previstas neste 
projeto, a partir do seguinte critério:
P ontualidade: cumprimento do cronograma previsto para início e 
execução das atividades educacionais.
Assiduidade: Fornecer transporte para os alunos residentes no
Município de Leme, regularmente matriculados no Curso Técnico em 
Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" do município de Araras, 
nos dias de estágio.
As avaliações do convênio serão realizadas ao final de cada módulo, 
resultando nas intervenções que se fizerem necessárias ao bom 
andamento do objeto do convênio.
IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas 
atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao 
Município pelo CEETEPS.
X - DAS ALTERAÇÕES
O p re sen te Plano de T ra b alh o poderá se r alte rado a q u alq u e r m om en to em 
comum acordo entre os partícipes, desde que não implique na alteração do objeto.
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Cps ■ Centro
■ Paula Souza
GOVERNO DO ESTADO _
PAULO iW lín
A d m in istração Centrai
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X I - DA ELABORAÇÃO
Encaminhe-se primeiramente, o presente Plano de Trabalho elaborado pela equipe 
da Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC do CEETEPS, ao Gabinete da 
senhora Diretora Superintendente do CEETEPS, para assinatura no Plano de 
Trabalho.
São Paulo, d e __________ de 2018.
JOS IE PR ISC ILA DE JESUS
Gestora
Área de Gestão de Parcerias e Convênios
X II - DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
APROVADO ,
L A U R A M. J. LAGANÁ
Diretora Superintendente do 
Centro Estadual de Estadual de 
Educação Tecnológica Paula Souza
W AG NER RICARDO ANTUNES
FILHO
Prefeito do 
Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 96/18
PROJETO DE LEI N° 132/2018
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Tecmco com 
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando 
disponibilizar o transporte público de alunos.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio 
de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao, com o C E NTR0 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibiliza 
transporte público por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme 
reqularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec Alberto Feres 
- unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta 
que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
Paráqrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida 
e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela 
Etec “Alberto Feres”.
Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico observará estritamente 
os termos do plano de trabalho anexado.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C M. í 1 11E
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LEI ORDINÁRIA N° 3.761, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio de 
Cooperação Técnico com o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA,
objetivando disponibilizar o transporte
público de alunos”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PAULA SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do 
Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados 
no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres” - unidade 
de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme 
minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O transporte público escolar compreende 
o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso 
Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec “Alberto Feres”.
Artigo 2o - O Termo de Convênio de Cooperação Técnico 
observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei 
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 29 de novembro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

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