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materia nº 133/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 893/2018 - GP
TEMPO DE
RECONSTRUIR
jakanoi. & qm> d m hei je ito /
Leme, 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018, criando as 
despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
002799 002785
Horário: 21/11/2018 16:13:45
William CaMus Zeio da Silva
/AGNEfTRtCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N°133 72018
M fll?
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 1.400.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.400.000,00
Total R$ 1.400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
Novembro de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 2010/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 63/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 19 de Novembro de 2018.
2018.
^aléria Ap. Scatolini Otsuka B
Diretora de Contabilidade Chefe nto
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
FFTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE 
RECONSTRUIR
Hmtta latem et- a que
EME
o g
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem 
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informo ainda que a previsão de execução da despesa é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 63/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, lO^de njovembro de 2018.
GUSTAVO ANTONIO CA^SIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
deve òch ^eita /
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PROJETO DE LEI N° 133/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O C U M E N T O ASSINAIK) DIGITA LM ENTE NOS T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N" 337/2016
Leme, 21 de novembro de 2018.
RUA DR. Q U E R ü B IN O SOEIRO, 23 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM A IL: s e c r e ta r ia (jj)c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 133/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) por 
conta de excesso de arrecadação.
2 ,) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha 
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme 
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 0 ~ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Senhor
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
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adicional especial e
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ra
Secretário
Alexandre dos Santos/í 
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J W 5
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2018.
5.)"
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
destà Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
novembro de 2018.
Pela Comissão de C.3.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
W o 10
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos ^ 
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido a apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do 
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
da outras providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 893/2018 - GP, Autoriza o Poder Executivo a ahrir
QLédito—adicional—especial e dá outras providências R$ 1.400.000.00.
Considerando que é de amplo conhecimento que os Hospitais Filantrópicos aue
prestam setviços ao Sistema Único de Saúde enfrenta, continuamente, crises
financeiras para manutenção de suas atividades, e o compromisso da Adm.
Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma
adequada, sendo a Santa Casa de Misericórdia de Leme o único Hospital Geral
existente no Município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 21 de novembro de 2018
RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM A IL: s e c re ta ria @ c a m a r a le m e .s p .g o v . b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDENTE
AOrdemdoDia
P6>V M /?n
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Ne 133/18 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 26 de novembro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 133/2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$
1.400.000,00
Total Art. 43, $ 1°, II - L.4.320/64 RS 1.400.000,00
Total R$ 1.400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. 06 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 97/18
PROJETO DE LEI N° 133/2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-10302003 5.2.072000-3.3.50.41 7674 R$
1.400.000,00
Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.400.000,00
Total RS 1.400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE M fc
ESTADO DE SÃO PAULO L t m t
&
LEI ORDINÁRIA N° 3.762, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a 
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP 
à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
6
Total
Fonte de
Recurso
1
Art. 43, §
310.0000 11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 | 7674 ^ R$ 1.400.000,00
Total R$ 1.400.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
^ L8.
WAGNER RICARDO ANTUNES FTLHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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