| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF LF.ME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 894/2018 - GP
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO
{ Çaienmii o, qutí dei'e if / i fia to /
Leme, 19 de novembro de 2018.
' <? T~ , fc
...
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Ressalto que o objetivo da ação é o atendimento a crianças e
adolescentes, para transtornos mentais graves e persistentes.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018, criando
as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios
e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme,
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo P »‘?me,sin°
■ I III 002800 002786
Hotárlo 21/11/20 18 16.28:16
vVilliam Carlos Zeio ria Silva
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-Leme-SP - FONES (Í9) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
~M E
n , \ 0 3 PROJETO DE LEI N°J ÍW /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0094 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 5737 R$ 25.000,00
6 5 300.0094 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.36 5739 R$ 10.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 5740 R$ 20.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-4.4.90.52 5741 R$ 9.260,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 64.260,00
TOTAL R $ 64.260,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e
duzentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme, 19 de Novembro de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
0
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando Ofício n° 2009/2018, que solicita criação de dotação orçamentária para
execução da ação “CAPS Infantil”;
Considerando que o recurso para execução da ação é proveniente de Transferência
Federal, Fundo a Fundo do Governo Federal para o Município, através da Secretaria Municipal de
Saúde;
Considerando que o objetivo da ação é o atendimento a crianças e adolescentes, para
transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não havia
previsão de ingresso desse recurso;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento da Secretaria de Saúde para 2018, criando as despesas para a execução da ação, visando
um melhor atendimento à população, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
W SGNERRlCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C 5
Informação de Impacto Orçamentário n° 61/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter
continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de
Saúde. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2018
R$ 54.726.725,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 64.260,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,117%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2019
R$ 57.052.610,81
Valor da despesa no 2o exercício R$ 385.560,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,676%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2020
R$ 59.334.715,25
Valor da despesa no 3o exercício R$ 385.560,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,650%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017.
** Para cálculo do impacto foi utilizado o valor mensal de receita de 2018, visto que, não há
projeção de aumento para 2019 e 2020 divulgada pelo Governo Federal._______________________
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendim ento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não
prevista, que ingressou durante o exercício de 2018.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes Orçam entárias
e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 19 de Novembro de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
CE!TURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
m i H n
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações a serem criadas
estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Federal,
e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, são
recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista, que ingressou
durante o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
rçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 61/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 19 de novembro de 2018.
GUSTAVO ANT< IOLATO FAGGION
Secretári Da Saúde.
AVfrNIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M LEMF
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1
PROJETO DE LEI N° 134/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências
R$ 64.260,00”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 21 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DO CUM ENTO ASSINADO D1CITALM ENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E M E
T I
PROJETO DE LEI N° 134/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica
servindo de voto de seus membros e parecer:
1.] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de
R$ 64.200,00, com isso busca melhorar o atendimento a
crianças e adolescentes, com transtornos mentais
graves e persistentes e, assim criar a despesa para
execução das ações, com o conseqüente ajuste das peças
de planejamento orçamentário do município,
considerando evidentemente, que os recursos para
execução das ações correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto pelo art. 43, §1°, II,
da Lei Federal n° 4.320/64, cujas alterações serão
ainda considerados nos anexos do PPA, LDO e LOA.
2.] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem
instruído, trazendo consigo declaração do ordenador
atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ffl Bfe CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E____
e s t a d o d e sA o p a u l o
JO
somado ao fato de que sob o aspecto da redação e-étá
bem redigido, concluimos que é legal e não ofende a
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal.
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário,
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já
que existe expressa previsão legal de aplicação dos
recursos vinculados, apontamento claro de sua origem,
além de especificar que não haverá o impacto
orçamentário, bem como, está previsto que estará sendo
promovido as necessárias considerações nos anexos do
Plano Plurianua.l e Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária de 2018, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões
em 22 de novembro de 2019.
Palmiro Ferreira
Pela Comissão de C.J.R
'aixao
beiro
icretário
Pela Comissão
Jiel Ferr
sídente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente ^
Ademir Albano Lopi
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
p i i f e v ü :
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
C A M A R A DE VE R EA D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
W * ESTADO DE SÃO PAULO
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos
artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido,
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 134/2018, de autoria do
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 894/2018 - GP, Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 64.260.00. o objetivo da
ação é o atendimento a crianças e adolescentes, para transtornos mentais
graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias osicoativas. razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência.
Leme, 21 de novembro de 2018
i.AÀJg^AA.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Êkp<$ciient©
- J è U L i te fi 12
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
-j& > i n o >6
^ .PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LE! N9 134/18 aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 26 de novembro de 2018.
< : >•- - ' r ; > >
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 134/2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação ■
Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
6 . 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 5737 R$ 25.000,00
6 5 300.0094 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.36 5739 R$ 10.000,00
6 5 300.0094 02.11 .01-103020025.2.092000-3.3.90.39 5740 R$ 20.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-4.4.90.52 5741 R$ 9.260,00
l otai A rt. 43, § 1°, 11 - 1.4.320/64
• <
■
R$ 64.260,00
TOTAL R$ 64.260,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e
duzentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis /
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
Autógrafo de Lei n° 98/18
M l t f n
PROJETO DE LEI N° 134/2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0094 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 5737 R$ 25.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.36 5739 R$ 10.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 5740 R$ 20.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-4.4.90.52 5741 R$ 9.260,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 64.260,00
TO TA L RS 64.260,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e
duzentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
\ '
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
rj m
C . M . L E M E
C s _ _ :
LEI ORDINÁRIA N° 3.763, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
.
. .. L>OulgO Vaior
s
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 5737 R$ 25.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.36 5739 R$ 10.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 5740 R$ 20.000,00
6 5 300.0094 02.11.01-103020025.2.092000-4.4.90.52 5741 R$ 9.260,00
T ata Art. 43. S i". ii - L.4.: RS 64 260 00
T O T A L RS 6 4.260,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil
e duzentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
ir-NA oo r\c *n.r\CTr\ /.4ft-r<=>ntrn-l pme-.^P - FONES (19) 3573-4000 - C NPJ 46.362.661/0001-68