| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 3.119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CA M ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í C. M. LEME
r.. Q ^
/^7
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MüNiCÍPÃL O E lS Ã fc p r o je t o d e l e i n * 135/2018.
[ ProtL w3 Fls. Revoga a Lei n° 3.119, de 17 de Setembro
■ Recebido j / j 20 J X de 2qjq
17 de setembro de 2.010.
Art. Io - Fica revogada a Lei n° 3.119, de
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
I DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CEWTKO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL secretariag>camaraleme.sp.gov.br
' c. M . L E M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é
pelo fato de que, em nosso município tem-se uma excessiva fila e espera nas agências
e postos de atendimentos bancários, financeiros e de empréstimos, e vários munícipes
perdem tempo de trabalho nessas filas de atendimento.
Com o crescente uso da tecnologia as pessoas
usam seus aparelhos telefônicos, em muitos casos como instrumento de trabalho, para
enviarem e-maíls, pesquisarem assuntos diversos, se socializarem em redes sociais e
assim estando em espera para atendimento conseguem se distrair, contabilizar melhor
o tempo e não deixar de fazer seu trabalho, caso seja feito pelo aparelho telefônio.
Quanto a justificativa da Lei n° 3.119/10 as
“saidinhas bancarias,” uma modalidade de roubo (arL 157 do CPB) muito conhecida,
em que um dos ladrões fica dentro das agencias bancarias, se passando por cliente,
observando a movimentação de clientes que estão recebendo uma quantidade razoável
de dinheiro e, de posse dessas informações o elemento repassa as informações, por
meio de celular para outros meliantes, que vão esperar o momento certo para abordar
e subtrair a quantia retirada na agencia bancaria.
Assim, necessário se faz que as agencias
bancarias forneçam um maior investimento para a contratação de mais agentes de
segurança, funcionários visando o atendimento mais ágil, estrutura de trabalho,
equipamentos adequados, valorização salarial e etc.
Nota-se também que leis municipais como
essa, vêm sendo questionadas e consideradas até mesmo inconstitucionais por alguns
estudiosos do direito, sob a alegação de que a competência para preservar a segurança
dos freqüentadores de agências bancárias e caixas eletrônicos, segundo o art. 144 da
Constituição Federal, pertence ao Estado, e não ao legislativo municipal. Tais leis
violariam também um direito do cidadão, o da liberdade de comunicação.
Outro ponto a ser realçado é que existe a Lei
Municipal n° 3.072, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências bancárias instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser
atendidos e os que são atendidos peio funcionário no caixa bancário e nos caixas de
autoatendimento, a qual também tenta coibir as famosas “saidinhas bancárias”.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2018
Vereador Ademir Albano Lopes
I DOCUMENTO ASSINADO PIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO CEP 13610-080 PABX: (191 3573 5600 - EMAIL: secretaria^camaraleme.sp.gov.br
2
A Procuradoria Jurídica
para parecer em S^r///' /
" ^ I D E N T E
Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme
Andam ento - Projeto de Lei 135 j
Documento: sem protocolo
Processo: 2803/2018
Data: 22/11/2018
Impressão: 22/11/2018 17:59
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao Projeto de Lei
135/18 Revoga a Lei n 3.119, de 17 de Setembro de 2010.
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 135/18 - REVOGA
A LEI 3.119/10.
Senhor Presidente,
Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto tem o objetivo de revogar a Lei n° 3.119, de 17
de setembro de 2.010, te tem por finalidade a proibição de uso de aparelhos celulares
dentro das agências bancárias no Município.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade
e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados. /
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ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municí —de- >masuplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
presente propositura.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a iniciativa legislativa, o rol de matérias cuja
iniciativa legislativa é reservada é taxativo, e por se tratar de regra de direito estrito,
deve ser interpretado restritivamente, conforme posicionamento já pacificado no
âmbito do E. STF: MS 22.690, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 17497, DJ de
71206; ADI 776MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 231092, DJ de 151206.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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Portanto, resta claro que não há pela apresentação da proposição
qualquer violação à regra da separação de poderes, vez que o Poder Legislativo não
está invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e que
envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de
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Destaca-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles, para quem
do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por
ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2°
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”2. Mas essa ideia
simplesmente não se aplica ao caso em exame.
Para aprovação do Projeto de Lei em questão, será necessário
o voto favorável por maioria simples, nos termos do artigo 293 da Lei Orgânica do
Município, assim sendo aprovada pela maioria dentre os presentes na Sessão, como
trata o artigo 534, a, §1° do RICML, desde que respeitado o limite de membros
necessários para a abertura da Sessão,
Observa-se que, para a abertura de toda Sessão Plenária,
deverá conter a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, mas
para que haja deliberação e aprovações de projetos, deverá conter em plenário a
maioria absoluta de seus membros, como prevê o artigo 1585, §2° do RICML, ou seja,
a Sessão poderá ser aberta com 09 (nove) membros desta Casa, mas para
deliberarem sobre qualquer preposição terá que estar presente 12 (doze) Edis.
2 Direito municipal brasileiro, 15aed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo,
Malheiros, 2006, p.712
3 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
4 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) maioria simples;
Parágrafo 1° - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
5 Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação
do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal.
Parágrafo 2° - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não
poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E M A Il: juridico(g>cam araletne.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
No mais, consta no processo, os motivos ensejadores do
proponente, fato este que será apreciado pelas Comissões de Mérito desta Casa
Legislativa.
Desta feita e por todo o exposto, por ser este parecer meramente
de caráter OPINATIVO, a proposta encontra-se em condições de tramitação por
esta Casa de Leis.
sendo este competente para encaminha-lo ao Expediente da próxima Sessão
Ordinária e após, encaminhado às Comissões Permanentes desta Casa que terão
a competência de apreciar, tanto a legalidade como o mérito da propositura em
tela.
Assim, remeto o processo para o Sr. Presidente desta Casa
< 1 ^
sb m3
É o parecer S.M.J.;,j ,v u
_ o n èn o o n u
Leme, 23 de novembro de 2018.
Paul
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
' O E x p e d i e n t e
c M . . . j . . í L !?[) t f
°RESIDENTE
' V IIÍS . ò t .
CJ.F. Gg)
O.F.C. □
O.s.p. o
S.E.C.L.T! 1
p.u .o .p.s I— I j
! Em <36 / ( A t
\ X I S 0
Em rip ^rvovmhvo Hoinjfi
Com vista ^ r/hv<j'AA<«ún
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 135/18
EMENTA: “Revoga a Lei n° 3.119, de 17 de Setembro de 2010
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes.
í c n C i , É M E
>------ f IA J
PARFCER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira .analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatono, o qual e
também nosso voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Vereador Ademir Albano Lopes que revoga a Lei n° 3.119, de 17 de setembro de
2010.
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
reqimental o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma
vez que foi proposto pelo Nobre Vereador, portanto, parte legitima e competente para
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e tambem
próprio Regimento Interno.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, W 3 >- - ■ 0
entendemos ser o projeto interessante, porque visa uma comodidade e X
valorização do tempo dos munícipes que ficam muito tempo nas filas de
atendimento nos bancos de nossa cidade, podendo usar seus aparelhos
telefônicos para trabalho, pesquisa e em redes sociais.
4 .)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação. O r
Pela Comissão de C.J.R
a Paixão
Presidente
errara Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de O.F.C
errara
residente
Ademir Albano Lopes
Secretário Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Í C . M . L E M E
Fl
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A requerimento do vereador Ricardo Pinheiro de Assis, aprovado por
presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
unanimidade dos
Leme, 15 de abril de 2019.
N / t A
Em de J. - ü J 5
Com vista OfO iKAjLad&o
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N° 135/18, A Requerimento do Vereador Ellan Ricardo da
Paixão, aprovado por 15 votos favoráveis e 01 contrário, foi-lhe concedida
vistas pelo prazo regimental
Em 06 de maio de 2019
AD IR D E J É ^ ü í >' PINTO
Presidente
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P«r_Q?............................ ... J - ' 1- )
Com vista
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Funcionário, ãkRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj>cam aralem e.sp.gov.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.LÊMEl
Os vereadores ao final assinados:
Considerando a tramitação nesta Casa, do Projeto de Lei
Ordinária n° 135/2018, de autoria do ilustre Vereador Ademir Albano Lopes, o qual
busca a revogação da Lei Ordinária n° 3119, de 17 de setembro de 2010;
Considerando que referido projeto tramita desde
novembro/2018, tendo sido submetido a apreciação do E. Plenário na Sessões
Ordinárias realizadas em 15/04/2019 e 06/05/2019 e, percebe-se que a matéria tratada
ganhou uma notável repercussão no Plenário, e não menos em nossa sociedade, razão
essa porque ainda não foi votado a matéria;
Considerando que a repercussão criada no Plenário e em
nossa sociedade ganha espaço inclusive nas redes sociais e, portanto, a proposta do
Digno Vereador está a merecer uma maior discussão nesta Casa e, assim, trazer a
sociedade para a discussão, ao passo que por se tratar de matéria relacionada a
segurança de todos os que buscam serviços bancários, passa a exigir uma maior
responsabilidade desta Casa na sua apreciação;
Considerando a existência de regulamentação nesta Casa
da Consulta Pública, solicitando a opinião da população em geral sobre matéria de
relevante interesse, assim podendo dar rumo as nossas decisões e, portanto, o Plenário
estaria decidindo conforme a aspiração da nossa coletividade;
Resolvem, como de fato resolvido tem requerer a Mesa
Diretora que proceda, na forma do artigo 17 e seguintes Resolução n° 336, de 26 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL
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C S L M J L E M É 1
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FísM,.
W i h o t f L !/ - - - - - -) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEME
ESTADO DE SÃO PAULO
abril de 2016, a Consulta Pública solicitando a opinião da população em geral sobre
a possível revogação na Lei Ordinária n° 3119, de 17 de setembro de 2010, que “Dispõe
sobre a proibição de uso de aparelhos telefônicos celulares e rádios de comunicação (nextel ou similar), em
agências e postos de atendimentos bancários, financeiros e de empréstimos e dá outras providências ”,
para tanto, que seja o referido projeto submetido ao E. Plenário somente após a
realização da referida consulta pública, artigos 17 e seguintes Resolução n° 336, de 26
de abril de 2016.
Sala das Comissões “Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de maio de
2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
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o - M . L E M Ê P l
Ofício n° 005/19 - GV
J
Leme/SP, 14 de junho de 2019.
Exmo. Srs. e Sra.,
Vimos pela presente, com fundamento na Resolução 336, de
26 de abril de 2016, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, a
realização de consulta pública digital sobre a revogação da Lei Ordinária n° 3.119,
de 17 de setembro de 2010 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares nas agências bancárias em Leme/SP, nos termos e no prazo do anexo I
deste ofício.
Sem mais, para o momento e no aguardo do atendimento do
solicitado, apresento os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ellí >
V b K tA U U K
Aos Digníssimos Srs.
Membros da Mesa Diretora da Câmara
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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—-—. „ ..—— — -------------- / ’—__________y
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ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO Revogação da Lei Ordinária n° 3.119, de 17 dé sete(rfbro
de 2010 que dispõe sobre a proibição de uso de
aparelhos celulares nas agências bancárias do
Município de Leme.
EMENTA A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da
população em geral sobre a revogação da Lei que proíbe
o uso de celulares nas agências bancárias no Município
de Leme. Diante de um assunto de elevado interesse de
toda a sociedade, o Legislativo de Leme busca colher
contribuições da comunidade em geral, para orientar
suas aoões com referência a liberação do uso de
aparelhos celulares dentro das aqencia bancárias de
Leme.
DESCRIÇÃO A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da
população em geral sobre a revogação da Lei que proíbe
o uso de celulares nas agências bancárias no Município
de Leme. Diante de um assunto de elevado interesse de
toda a sociedade, o Legislativo Leme busca colher
contribuições da comunidade em geral, para orientar
suas aoões com referência a liberação do uso de
aparelhos celulares dentro das aqencia bancárias de
Leme
Em sua avaliação, a Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de
setembro de 2010, que proíbe o uso de aparelhos
celulares dentro das agências bancárias de Leme deverá
ser da seguinte maneira: Satisfatória ou Insatisfatória.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 35 7 3 -5 6 0 0 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
G.M.LEME
J J - /)ê'< r f C }
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO W tE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Satisfatória:
A referida Lei é de suma importância pois o uso de
celulares dentro das agências bancárias coíbe os crimes
conhecidos como “saidinha de banco”, o que traz a
devida segurança à população que utilizam as agências
bancárias na cidade de Leme/SP.
Insatisfatória:
Atualmente as agências bancárias dispõe de biombos
que impossibilitam a visão dos demais clientes o que
impossibilita que pessoas mal-intencionadas executem o
crime conhecido como “saidinha de banco”.
PERÍODO De 01 /julho/2019 a 31/agosto/2019
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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ATO DA MESA N° 10/19, DE 28 DE JUNHO DE 2.019.
CONSULTA PÚBLICA N° 01, DE 01 DE JULHO 2.019.
Proposta de Consulta Pública solicitando a opinião da populaçao em geral
sobre "Revogação da Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro de 2010 que dispõe
sobre a proibição de uso de aparelhos celulares nas agências bancárias do Município
de Leme” .
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, no uso das atribuições que lhe
confere da Resolução n° 336/2016, que regulamentou a Lei de Acesso a Informaçao no
âmbito desta Câmara Municipal, decide submeter a comentários e sugestões do público em
geral, a Consulta Pública intitulada: -Revogação da Lei Ordinária n» 3.119, de 17 de
setem bro de 2010 que dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos celulares nas
agências bancárias do Município de Leme”, com as seguintes características:
Ementa:
A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da população em geral
sobre a revogação da Lei que proíbe o uso de celulares nas agencias
bancárias no Município de Leme. Diante de um assunto de elevado
interesse de toda a sociedade, o Legislativo de Leme busca colher
contribuições da comunidade em geral, para orientar suas açoes com
referência , n h - ~ » ~ do — a o a re lh o s ^ e lu la re s ^ e n lro ja s
_ . .. - ; ' '
agpnr.ia bancárias de Leme.
im-in das contribuições! em 01/07/2019 - a partir da 00:00h
Ts,mino dns contribuições! em 31/08/2019 - até às 23:59h.
Tovtn Elucidativo;
A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da população em geral
sobre a revogação da Lei que proibe o uso de celuiares nas agencias
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bancárias no Município de Leme. Diante de um assunto de elevado
interesse de toda a sociedade, o Legislativo Leme busca colher
contribuições da comunidade em geral, para orientar suas ações com
referência a liberação do uso de aparelhos celulares dentro das
anencia bancárias de Leme.
Em sua avaliação, a Lei Ordinária n» 3.119, de 17 de setembro de 2010,
que proibe o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias
de Leme deverá ser da seguinte maneira: Satisfatória ou Insatisfatória.
Alternativas:
Satisfatória:
' : C-e LuSrot|iBÍP idti>*
A referida Lei é de suma importância pois o uso de celulares
dentro das agências bancárias coíbe os crimes conhecidos como
•■saidinha de banco”, o que traz a devida segurança à populaçao
que utilizam as agências bancárias na cidade de Leme/SP.
Atualmente as agências bancárias dispõe de biombos que
impossibilitam a visão dos demais clientes o que imposs.bihta que
pessoas mal-intencionadas executem o crime conhecido como
“saidinha de banco .
Como resultado da presente Consulta Pública, a Câmara Municipal de Leme
iretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamen o
assunto em epígrafe.
Hpvprão ser devidamente identificadas e
As contribuições e sugestões deverão ser rnnqlJ,ta
r r » r r r r “ . o.« - - - — *> - - * — *
o 019 làftBiifliiMPfiÉ . -_______________—----
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T ^ J j M ^ ------------------ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPt0-ÜÊ tO -D ftE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou
correio eletrônico (e-mail abaixo especificamente criado para essa finalidade), desde que
sejam cumpridas as normas estabelecidas por este Ato, principalmente no que se refere à
identificação do participante e a pergunta estipulada com a escolha de uma das alternativas
devidamente justificada. Tais manifestações serão recebidas até às 17:00h do dia 31 de
agosto de 2.019, para:
Carta:
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
DIRETORIA GERAL
CONSULTA PÚBLICA N° 01, DE 01 DE JULHO DE 2.019.
Endereço completo:
Rua Dr Querubino Soeiro, n° 231, Centro, Leme/SP, CEP: 13610-080
Fax. (19) 3573-5600
Correio eletrônico: > ^ . ^ u a esuuir;?. ac ...
consultapublicE iíêTân T7 OOt •
As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Leme,
pela comissão da Lei de Acesso a Informação, que, após análise das contribuições,
consolidarão em documento especifico todas as contribuições identificadas e val.das da
Consulta Pública de que trata este Ato.
Após o término das análises da Consulta Pública, o documento completo estará
disponível na Secretaria da Câmara Municipa, de Leme, no endereço acima e no s„e da
Câmara Municipal de Leme http;//www.camaraleme.sp.goujar.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 28 de junho de 2.018.
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Pela Mesa Diretora;
A
Adénir d
fr)ír dc
de Jesus
(y Presidente
Vice-Presidente
Carlos Alberto Leite
2° Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M .L E M E I
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v— - 4 4 á— j
Relatório Consulta Pública n° 01/2019
“Revogação da Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a proibição de uso de aparelhos celulares nas agências bancárias do
Município de Leme”
Comissão da Lei de Acesso à Informação - Setembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Introdução
C . M . L E M E 1
— — A 4------------ ^
No dia 14 de junho de 2019, o Nobre Vereador Ellan Ricardo da Paixão, solicitou abertura
de Consulta Pública Digital sobre a revogação da Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro
de 2010, conforme oficio n°05/2019-GV. Em 28 de junho de 2019, a Mesa Diretora, abriu
a consulta através do Ato da Mesa n° 10/19.
1. Consulta Pública
A Consulta Pública n° 01/2019 teve início no dia 01 de julho de 2019 por meio do site
www.camaraleme.sp.gov.br e ficou aberta até ao dia 31 de agosto de 2019. Nos termos
abaixo:
Título: Revogação da Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre
a proibição de uso de aparelhos celulares nas agências bancárias do Município de Leme.
Ementa: A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da população em geral sobre a
revogação da Lei que proíbe o uso de celulares nas agências bancárias no Município de
Leme. Diante de um assunto de elevado interesse de toda a sociedade, o Legislativo de
Leme busca colher contribuições da comunidade em geral, para orientar suas ações com
referência a liberação do uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias
de Leme.
Descrição: Em sua avaliação, a Lei Ordinária n° 3.119. de 17 de setembro de 2010, que
proíbe o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias de Leme deverá ser da
seguinte maneira: Satisfatória ou Insatisfatória.
Satisfatória - A referida Lei é de suma importância pois o uso de celulares dentro das
agências bancárias coíbe os crimes conhecidos como “saidinha de banco”, o que traz a
devida segurança à população que utilizam as agências bancárias na cidade de Leme/SP.
Insatisfatória - Atualmente as agências bancárias dispõe de biombos que impossibilitam
a visão dos demais clientes o que impossibilita que pessoas mal-intencionadas
executem o crime conhecido como “saidinha de banco".
Período: de 01/07/2019 até 31/08/2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.LEMEl
2. Conclusão
Após a análise das contribuições recebidas à Consulta Pública n° 01/2019, no
qual foram tão apenas 06 (seis) contribuições aceitas.
Esse número sinaliza baixíssima participação da população, tendo em vista
que a população do Município hoje encontra-se com mais de 100 mil habitantes.
As contribuições reduzidas podem ter sido pelo fato de ser a segunda consulta
realizada na Comarca o que pode ter contribuído pela baixa adesão ou pela baixa divulgação
desta ou mais, pelo pouco tempo em que ficou disponível. Tais fatos devem ser avaliados, na
próxima consulta a ser aberta, pela Mesa Diretora desta Casa.
estão insatisfeitos com a referida proibição do uso de aparelhos celulares nas agências
bancárias de nossa cidade, o que dá aos Nobres Edis, dentro de suas prerrogativas
embasamento pelo voto favorável ou contrário ao projeto de lei em questão.
Por fim, entende esta Comissão, que pelo número baixo de contribuições feitas,
que a Consulta Pública n° 01/2019 que teve como objeto: "Revogação da Lei Ordinária n°
3.119, de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos
celulares nas agências bancárias do Município de Leme, não servem de parâmetro para
uma conclusão desta Comissão.
Com base nas contribuições aceitas, mostrou que 83,33% dos contribuintes
Leme, 16 de setembro de 2.019.
Pela Comissão:
Daiane Trova
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretarla@camaraleme.sp.gov.br
Câmara Municipal de Leme/Leme
REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.119, DE
SETEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE USO DE APARELHOS CELULARES NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LEME.
Pesquisa realizada de 01/07/2019 16:35 à 31/08/2019 23:59
Total de contribuições aceitas 6
Classificações selecionadas: Regular,Bom, Excelente
A Câmara Municipal de Leme solicita a opinião da população em geral sobre a
revogação da Lei que proíbe o uso de celulares nas agências bancárias no
Município de Leme. Diante de um assunto de elevado interesse de toda a
sociedade, o Legislativo de Leme busca colher contribuições da comunidade em
-,eral, para orientar suas ações com referência a liberação do uso de aparelhos
celulares dentro das aaencia bancárias de Leme.
Em sua avaliação, a Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro de 2010, que
proíbe o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias de Leme
deverá ser da seguinte maneira: Satisfatória ou Insatisfatória.
Satisfatória:
A referida Lei é de suma importância pois o uso de celulares dentro das agências
bancárias coíbe os crimes conhecidos como “saidinha de banco”, o que traz a
devida segurança à população que utilizam as agências bancárias na cidade de
Leme/SP.
Insatisfatória:
\tualmente as agências bancárias dispõe de biombos que impossibilitam a visão
dos demais clientes o que impossibilita que pessoas mal-intencionadas executem
o crime conhecido como “saidinha de banco”.
Administradores
Ricardo Lopes Sanchez
Daiane Trova
Roberto Bittencourt Junior
ricardo@camaraleme.sp.aov.br
daiane.trova2@camaraleme.sp.gov.br
roberto.nbsnet3@amail.com
Marcos Moraes
Deividi Crocco
Mario Butafava
Daiane Trova
Paulo Hildebrand
imprensa@camaraleme.sp.aov.br
deividi.nbsnet@amail.com Ç JT 5Í rc E ím ]
Analistas s
mario.butafava@camaraleme.sp.aov.br
daiane.trova@camaraleme.sp.aov.br
paulo.hildebrand@camaraleme.sp.aov.br
Câmara Municipal de Leme/Leme
| Masculino -100.0%
T T K T T L E M E
Estatísticas do Contribuidor
POR SEXO
Câmara Municipal de Leme/Leme
| De 25 até 39 anos - 50.0%
40 anos ou mais - 33.33%
| De 18 até 24 anos -16.67%
■ Leme/SP - 83.33%
Bauru/SP-16.67%
POR FAIXA ETÁRIA
C.M.LEME'1
L m ''-----i é J
16.67
%
33.33
%
50.0%
POR CIDADE
Câmara Municipal de Leme/Leme
POR ESTADO
C .M .LE M E
SP - 100.0%
100.0
%
POR ESCOLARIDADE
Ensino superior completo - 50.0%
Ensino superior incompleto - 33.33%
Ensino médio ou 2o grau completo -16.67%
16.67
%
Câmara Municipal de Leme/Leme
Estatísticas da Pesquisa
|C M.LEME i Pr n l
L / 1)1 IN
L /\/} s
1) Na sua opinião a Lei Ordinária n° 3.119, de 17 de setembro de 2010, que
proíbe o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias de Leme é
Satisfatória ou Insatisfatória?
Insatisfatória - 83.33%
Satisfatória -16.67%
16.67
%
83.33
%
Câmara Municipal de Leme/Leme
Contribuições
Autor: Tiago Henrique Martins
Data: 05/07/2019 16:12h Ticket: 16132
O p inião
Atualmente as agências bancárias dispõe de biombos que impossibilitam a visão dos demais clientes o que
impossibilita que pessoas mal-intencionadas executem o crime conhecido como “saidinha de banco"
Análises
Analista: Paulo
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Analista: Daiane Trova
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
c . M . L E M E " !
Ü
Câmara Municipal de Leme/Leme C. M .LE M E
P» ,
V -
Autor: Murilo Braga
Data: 11/07/2019 11:11 h Ticket: 16134
Opinião
Não acho que isso seja relevante
Análises
Analista: Paulo
Classificação: Regular
opinião da análise:
aceito
Analista: Daiane Trova
Classificação: Regular
Opinião da análise:
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Regular
jp in ião da análise:
aceito
Autor: LUIS SANDOVAL
Data: 18/07/2019 09:02h Ticket: 16135
Câmara Municipal de Leme/Leme
Opinião
Algumas agencias coibem e outras não - não faz sentido manter a lei
Análises
Analista: Paulo
Classificação: Regular
Opinião da análise:
aceito
Analista: Daiane Trova
Classificação: Regular
Opinião da análise:
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Autor: Marcos Vinícius de Moraes
Data: 18/07/2019 16:39h Ticket: 16136
Opinião
A Lei deve ser revogada e o uso de celulares liberados. O que tem que ser feito, é a obrigação dos bancos
colocarem tapumes nos caixas eletrônicos. Desta forma se previne os assaltos das "Saidinha de Banco".
C. M.LEME
Analista: Paulo
Análises
Câmara Municipal de Leme/Leme
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Analista: Daiane Trova
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Autor: Fábio Luis da Silveira
Data: 17/08/2019 17:49h Ticket: 16137
Opinião
O criminoso que pretende com eter o crime de saidinha pode visualizar a vítima de fora do banco pela
transparência do vidro.
É indispensável o uso do smartphone inclusive dentro de bancos, tendo em vista que é uma ferramenta de
trabalho e o tempo gasto dentro de bancos
1esmo sendo proibido o uso dentro dos bancos é possível enviar mensagens via aplicativos sem que o guarda
veja, dessa forma se torna ineficiente.
Análises
Analista: Paulo
Classificação: Regular
Opinião da análise:
aceito
^ M . L É M E i
Analista: Daiane Trova
Câmara Municipal de Leme/Leme
Classificação: Bom
Opinião da análise:
C.M.LEME
|Fla ^ r
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Autor: Emerson Gallo
">ata: 25/08/2019 07:56h Ticket: 16138
É uma forma de prevenção contra golpes que estão sendo cada vez mais freqüentes.
Analista: Paulo
Classificação: Regular
Opinião da análise:
tceito
Analista: Daiane Trova
Classificação: Bom
Opinião da análise:
aceito
Analista: Mario Butafava
Classificação: Bom
Opinião
Análises
Opinião da análise:
aceito
Câmara Municipal de Leme/Leme
. M . LEME_
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
2 j J j £ U 2 0 :
PR ESIDI
Projeto de Lei n° 135/18, aprovado em 1
Em 30 de setembro de 2019.
. M . L E M E l
3r
1 T O
1 Ir J
otação por unanimidade dos presentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EIVIAIÜ secretarialgcamaraleme.sp.gov.br
M M O g
REDAÇÃO FINAL
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 135/2018.
,. M . L E M E
“Revoga a Lei n° 3.119, de 17 de
setembro de 2010.”
A rt. 1o - Fica revogada a Lei n° 3.119, de 17 de
setembro de 2.010.
A rt. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de setembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3@camaraleme.sp.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/19_________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 135/2018.
C . M . L E IVi
Pr
setembro de 2.010.
“Revoga a Lei n° 3.119, de 17 de
setembro de 2010."
A rt. 1o - Fica revogada a Lei n° 3.119, de 17 de
A rt. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 1o de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
- - r, »■ 4$
CAMARA DE VEREADORES DO M UNiCIPIQ DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 537/19-wz
L.M. LEMEl
P£*>3
Leme, 1o de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei
Complementar n° 24/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n0 25/19, e o
Autógrafo de Lei n° 60/19 referente ao Projeto de Lei n° 135/18.
■ CM 9
.
Sem mais, respeitosamente.
/ I I
' v.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL {19) S573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMASL: wiiliam.zero(S)camaraieme.sp.gov.br
CO M PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 15542 .
Data/Hora Processo: 02/10/19 12:39
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto. OFÍCIOS
Súmula: OF 537/19. - AUT. DE LEI COMPLEMENTAR 24/19
Senha internet; 1JP3EDH
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DÈ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O RDINÁRIA N° 3842, de 18 de outubro de
C.M. LEME
Pr Fls
t o ■ .
y Município de Leme,
faço saber que a C , parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Municí
Fica revogada a Lei n° 3.1
Esta Lei entrará em blicação
revogadas as disposições em contrário.
Presidente l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DÈ VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 582/19-CR
C.M. LEM&
Leme, 18 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor;
s Jt
I
Xr /
Pelo presente estamos remetendo à Vossa
Excelência a Lei Ordinária n° 3842/19, de 18 de outubro de 2019, promulgada por esta
Presidência
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
c o m p r o v a n t e d e p r o t o c o l o ' V . • ■ y ' ■ ^ . ‘
No. Processo: 16718
Data/Hòra Processo: 18/10/19 14:40 ^
• 'R equerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 582/19-CR ;; : ^
Senha internet: W452QB2
Site'para consúlta: http://www.Jerne.sp.gov.br/protocolo/
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