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materia nº 136/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-11-23
Ementa"RATIFICA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 5O DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA REVISÃO ESTATUTÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ ESTRADA"
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CÂMARA DE V ER EA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leníe
Estado de São Paulo
Ofício n° 887/2018 - GP Leme, 19 de novembro de 2018.
VM iin ii u i iii v i i i v li < '»• w v, ^ ^ • V> w r
Prol (Ia___Fls . Fxcjel
Recebido i t f f I
lentíssimo Senhor,
Fl.iNCIO 0
— -Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
i
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que 
"Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 
o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
CEMMIL - PRÓ-ESTRADA"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
_ C . M . L E M E
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
J 3 < £
PROJETO DE L E I /2018
"Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107, 
de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão 
Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ￾ESTRADA"
Artigo I o - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 
de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA", estabelecido entre os Municípios de Leme, Mogi 
Mirim, Mogi Guaçu e Aguaí, todos nos Estado de São Paulo.
Artigo 2o - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de Intenções para Revisão 
Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA, ANEXO I, que vincula o 
Município de Leme ao contrato de consórcio firmado.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pelas verbas 
consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se 
necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4o - A presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia autorização 
legislativa específica.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 663-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municípi
Estado de São Paulo
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de
Leis, Projeto de Lei que "Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107, de 06 
de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA"
estabeleceram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL tendo como primordiais finalidades 
planejar, adotar, executar projetos e medidas conjuntas destinadas a construção e conservação do 
sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos municípios consorciados; planejar, adotar e 
executar projetos e medidas conjuntas de gestão ambiental integrada; representar o conjunto dos 
Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades 
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; desenvolver serviços e atividades de 
interesse dos municípios consorciados, na área de sua atuação, de acordo com os contratos de 
rateio ou contratos de programa aprovados em Assembleia Geral; desenvolver serviços e 
atividades de interesse dos consorciados de acordo com programas de trabalho aprovados em 
Assembleia.
Enfatizo que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA 
garante maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos.
município no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL •- PRÓ-ESTRADA, a fim de garantir 
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da 
população envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este 
Projeto de Lei para apreciacão e renovamos nrotestos <íp nrandp pstima p mnsideração.
Os Municípios consorciados de Leme, Mogi Mirim, Mogi Guaçú e Aguaí
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a ratificação do
WAG NEJTRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
C . M . U E ^ E _
t 2 ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
eme
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenaaor de despesas, DECLARO que o projeto de lei que "Ratifica para 
efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de 
Intenções", não altera de maneira direta o orçamento municipal, portanto não terá impacto.
Informo, contudo, que as despesas referentes ao Consórcio (quanto as contratações) foram 
previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, encaminhado à Câmara Municipal em 
27/09/2018
Leme, 19 de novembro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í C 3 J |
L£
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 58/2018
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “RATIFICA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 5° DA LEI N° 
11.107/2005. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA REVISÃO DO CONSÓRCIO 
CEMMIL ”
Considerando que o presente projeto de lei se faz necessário para atender as 
disposições do art. 5o da Lei Federal n° 11.107/2005;
Considerando que a simples Revisão Estatutária do Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL não altera de maneira direta o Orçamento Municipal;
Informamos, portanto, que não há impacto orçamentário, para a Revisão Estatutária do 
Consórcio.
Informamos, contudo, que as despesas referente ao Consórcio (quanto as contratações) 
foram previstas no Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2019, encaminhado à Câmara 
Municipal de Vereadores em 27/09/2018.
Leme, 30 de Outubro de 2018.
Valéria Ap7 Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bru
Chefe d
telho
(úcleo de Planejamento
e Orçam ento
WAG1VER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
uonsorcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme 
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
C . t f . t
fg y g rf
 j
Ata da R eunião da A ssem b leia G eral do Consórcio Interm unicipal “CEM M IL" Pró
Estrada.
m L 6 1 “ Joaquim D t a ^ u e lT t a T f i T F l * * * * “ ' **
Mirim/SP, reuniram-se Wagner RicardoAntanes Filho P r e S n Ba" ° rama' Bairr0 Mirante - Mogi
Claudemir Aparecido Borges Secretario Municiria] de p e erne,, neste ato representado por
para representação c o n l ^ o I Z Ò Waller 0 ^ % ^ “ m ~ a
representado por Salvador Franceli Neto’qprretarin a rM, 0 de Mo9‘ Guaçu, neste ato
para representação " * * *
de Araújo e também a presença do senhor i • i ■ d - Aguai senhor José Alexandre Pereira
consórcio CEMMIL, reunidos a fim de deliberarem sobre ° eXeCU'iV° 6 PreSide"te d°
- Dissídio do consórcio
- Aceitação do município de Aguai
- Orçamento e rateio 2019
- Previsão orçamentária ao município de Aguai
- Aprovação do novo estatuto
- Alteração do regulamento de RH
agradeceu^presença^e^tad^os^^onbnuando6 ^ qUe aqós aaudar " Poentes,
explicou que os motivos pelo qual essa Assembleia G e ra l'azotto'. atual Pres|dente do Consórcio
colocaram em discussão o vaior da ctv,-;bu--Tm " mmm. nes,a dala' '°9° « " « W W .
que, em razão do desgaste natural das a ^.P ° ef SrciC'° de 2019 send0 enfatizado
Consórcio, o que onera os custos com a manutenrãn~ri^UiPam °S qUe !nte9ram 0 patrimônio do
de salário que os funcionários terão no dissMin r mesmos e também considerando aumento
assunto Presidente s o S u t a m b lm ooe en\.dezembr° de 2018. Já em
dos funcionários, colocou em votaçãp que o valor do aumento dlscuss.f0 0 valor de aumento
no mínimo da inflação (+/- 5%) de 2018 qarantido o saiárin i r qü6 respeitar a le9>slação sendo
auxilio-transporte. Iniciada votação sobre aceitaSn Hn fn mínimo- ma,s os vales alimentação e
por maioria dos votos o município inqressará no r n n S eSS° ao.co[]sórci0 do município de Aguai,
apenas a utilização da máquinas somente a paròr dé 2 0 « ü d n * ^ fͰand° ressalvado
será calculado pelo consórcio e repassado ao munirfnin q ? 0 r equipamentos
municípios consorciados para o exercício de 2019 selan h 3S contribuiÇões mensais dos
total de R$240.000,00 (duzentos% ^ ^R$20 000*00 (vinte mil rea,s> dando um
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil rea s) anua ^ T i n°r m^n,cíP^c:anualmente, totalizando
do contrato de rateio observaçãoincSn^ o
unanimidade. Em seguida foi colocada em disnissaí * A9uai. A proposta foi aprovada por
pelo consórcio para prestação de serviços nos municínin^ITIf/i530 ^ contrataÇâo de funcionários
município de Mogi Guaçu temos a contratadnc^s £ P? 91 Gua<?u- Mo9i Mirim e Leme. No
auxiliares de s e n r f * » ^ ^ 6 ‘ ,nc°> funcionários, dentro eles temos
corrigido para 2019 de R$1 091 452 57 fum m iíãn n« t Drague-line chegando a um valor já
centavos) anual. Em Mogí l^rim temos c o n t r S o s 3? T rL * T âmA reais e cinqüenta e sete
serviços gerais, tratorista agrícola e operador de máauina rh 6 li funcionários dentre temos
2019 de totalizando R$989.865 32 (novecentos e oitenta « gando.? um valor J’á corrigido para
reais e trinta e dois centavos) anual Em 1 emitam * * ^V6 °ltocentos e sessenta e cinco
todos auxiliares de serviços gerais chegando a umvaloMá v f 5 ^sessenta e cinc°) funcionários
milhão oitocentos e oitenta e dois seteceríos^ e T e t e lK f e X ? P3ra 2019 R$ 18827° W (um
anual. Em Aguai ainda não existem funcionários mais rnmn 1 & cinquenta e quatro centavos)
CEMMIL existe um previsão para contratação de
. Escritório - Rua Osasco, 95/Fimdos - Vila Leila - Mogi Guacu/SP--------------------------- - 1
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada 
M ogi G u açu - Mogi Mirim - Itapi
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E:
MINUTA
PROPOSTA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA REVISÃO ESTATUTÁRIA 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento Ambiental
Sumário
PREÂMBULO
TÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I -DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II -DOS CONCEITOS
CAPÍTULO III -DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES
TÍTULO II -DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I -DOS ÓRGÃOS
Seção I -Do funcionamento
Seção II -Das Competências
Seção III - Das Atas
CAPÍTULO II - DA SUPERINTENDÊNCIA 
CAPÍTULO III - DO CONSELHO TÉCNICO 
CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA
CAPÍTULO V - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
TITULO III - DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I -DAS ADMISSÕES DE PESSOAL
TÍTULO IV - DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 1
Consórcio intermunicipal "CEMMIL” Pró-Estra
M ogi G u açu - Mogi Mirim - Itapira - Lem e e .»
CNPJ: 05 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento _______ ~
2 ã £ s L
CAPITULO I - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS -
CAPÍTULO II -DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA 
CAPITULO III - DOS CONVÊNIOS 
CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE RATEIO 
TÍTULO V - DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I -PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I - DEMISSÃO OU RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E 
DEVERES
Seção I - Da Demissão ou Retirada 
Seção II - Da Exclusão 
Seção III - Da Extinção 
Seção IV - Direitos e Deveres
CAPÍTULO II -DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO III - DO FORO
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 2
PREÂMBULO
Lr-1
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada 
Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leittç fyi,
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E:
Os Municípios consorciados de Aguai, Leme, Mogi Mirim e Mogi Guaçú, estabeleceram o 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL tendo como primordiais finalidades planejar, adotar, 
executar projetos e medidas conjuntas destinadas a construção e conservação do sistema viário urbano 
e rural, no âmbito territorial dos municípios consorciados; planejar, adotar e executar projetos e 
medidas conjuntas de gestão ambiental integrada; representar o conjunto dos Municípios que o 
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou 
privado, nacionais ou internacionais; desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios 
consorciados, na área de sua atuação, de acordo com os contratos de rateio ou contratos de programa 
aprovados em Assembleia Geral; desenvolver serviços e atividades de interesse dos consorciados de 
acordo com programas de trabalho aprovados em Assembleia. O Município de Aguaí, neste ato, adere 
ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento Ambiental.
É objetivo dos consorciados e Município aderente de Aguaí, que dentro do escopo do CEMMIL, e em 
consonância com de uma finalidade primordial de assegurar o desenvolvimento urbano sustentável, 
que passe o consórcio a atuar com as seguintes finalidades primordiais: assegurar o desenvolvimento 
urbano sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, abrangendo esse 
escopo as ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e outras de relevante 
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja 
fator determinante; adotar e executar projetos e medidas conjuntas, destinadas a construção e 
conservação do sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios consorciados; 
recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos habitacionais e 
assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas 
periferias urbanas; conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas 
urbanas e rurais; dar suporte técnico e logístico às atividades rurais; e o planejamento, elaboração de 
projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública (IP) 
que são de responsabilidade dos municípios e distribuição de energia limpa em especial pelo modelo 
de Geração Distribuída (GD), ou outro que o venha substituir ou modificar.
A cooperação estabelecida, se fundamenta no disposto no p. único do art. 23, art. 241, art. 173, art.
225, todos da Constituição Federal; no que dispõe o art. 3o inciso II da Lei Ordinária n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007; o art. 8o, XIX, da Lei Ordinária n° 12.305 de 2 de agosto de 2010; e os pp. Io e 3o do 
art. Io, §. 2o do art. 6o, todos da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ficando confirmado o 
caráter jurídico do ente como sendo uma associação civil sem fins lucrativos e por tempo 
indeterminado, nos termos do art. 44, do Código Civil.
A área de atuação do CEMMIL corresponde à soma dos territórios dos Município consorciados de: 
Aguaí, Leme, Mogi Mirim e Mogi Guaçú, que poderá ser expandida em caso de adesão futura de 
novos municípios nos termos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções e na forma prevista 
estatutariamente, tendo como sede inicial o Município de Mogi Guaçu, à Rua Osasco, 95, fundos, Vila 
Leila, CEP 13.846-011 Estado de São Paulo.
Em razão da gama de serviços prestados e do objetivo de agregar outras ações e serviços de 
saneamento ambiental, verificou-se a necessidade de que se estabeleça alterações na estrutura de 
gestão e gerenciamento do CEMMIL, para que possa ter maior capacidade operacional e menor 
burocratização de suas atividades com a finalidade precípua de dar respostas mais rápidas e eficientes 
às demandas municipais.
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 -e-mail: consorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pro-Estrada
M ogi G u açu - Mogi Mirim - Itapira - Lem e „• a,, , -
CNPJ: 05.012.725/0001-13 I.E: Isento > /
i - / - i
Necessária também a Ratificação de um PROTOCOLO DE INTENÇÕES entre os Municípios 
consorciados, a fim de adequar o CEMMIL às regras da Lei Ordináriai n 11.107, de 06 de abril de 
2005 marco regulatório dos consórcios públicos considerando que o CEMMIL foi instituído em 2002, 
sob a égide do DECRETO ESTADUAL n° 44.868 de 9 de maio de 2000, que se viu revogado pelo ^ 
DECRETO ESTADUAL n° 62.328 de 20 de dezembro de 2016, carecendo, desta forma de vinculaçao 
específica ao novo marco regulatório o que se dá através de Retificação de Protocolo de Intenções, 
consoante determinado pelos art. 3o, caput e art. 5o, caput, ambos da Lei Ordinana n 11.107, de 06 de
abril de 2005.
Assim, são propostas alterações estatutárias, conforme contido no corpo deste Protocolo de Intenções 
para Revisão Estatutária, que se resumem no seguinte: a) a desvinculação da Assembleia Geral e da 
Presidência da gestão do ente, que passa a ter uma gestão e gerência totalmente autônoma com a 
criação de uma Superintendência, passando a Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos a atuar como 
órgão institucional colegiado de com competência normativa e para dar as diretrizes a serem 
executadas pela Superintendência do Consórcio que passa a ter as competências de representação, 
gerenciamento/gestão e administração de pessoal, numerário e bens do Consórcio; b) a ampliaçao das 
finalidades com Consórcio nos seguimentos do saneamento ambiental; da Iluminaçao Publica com a 
manutenção e ampliação da rede, passando também pela gestão, geração e distribuição de energia 
limpa em especial pelo modelo de Geração Distribuída (GD), ou outro que o venha substituir ou^ 
modificar; c) a previsão de que o Conselho Gestor passe a ser um Conselho Técnico; d) a previsão de 
que o Conselho Fiscal passa a ser o órgão de controle interno do Consórcio, sendo formado por 
técnicos da área financeira de cada Município; e) a previsão de constituição de filiais pelo Consorcio 
para atender a ações específicas de acordo com decisões da Assembleia e sua orgamzaçao mínima e) a 
previsão de alteração das fontes tributárias do CEMMIL com apropriação do ISSQN retido na fonte, 
outras alterações de menor relevância e formais foram introduzidas para dar melhor adequação ao 
instrumento legal (Contrato de Consórcio/Estatuto), e melhor adequação a legislaçao atualizada 
aplicável; f) adesão do Município de Aguaí.
Apresentamos, desta forma, o presente Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária n° 01/2018, 
formalizada com fundamento no disposto no inciso II, do art. 59 do Código Civil, c.c. a alínea j , do 
art. 11 do Estatuto Social/Contrato de Consórcio do CEMMIL, que passa a vigorar com a redaçao
consolidada que se segue.
Mogi Guaçú, 06 de setembro de 2018.
IVAIR LUIZ BIAZOTTO 
Presidente do CEMMIL
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534
4
Consórcio intermunicipal "CEMMIL” Pró￾M ogi G u açu - Mogi Mirim - Itapira -
CNPJ: 05.012.725/0001-13 I.E:
TÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I -DO CONSORCIAMENTO
Art. Io. São subscritores do Protocolo de Intenções e instituidores do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento Ambiental, os seguintes Municípios:
1) MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede 
na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, CEP 13610-210, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001- 
68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, 
brasileiro, casado, com RG n° 15.873.822-6 e CPF n° 027.726.778-18;
2) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público intemo, 
com sede à Rua Henrique Coppi,, n° 200, Centro, Edifício do Paço Municipal, Mogi Guaçu -SP, CEP 
13.840-061, inscrito no CNPJ sob o n° 45.301.264//00001 -13, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal Eng° WALTER CAVEANHA, brasileiro, casado, com RG n° 4.294.793-5 e CPF n° 
714.448.078-20;
3) MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público intemo, 
com sede R. Dr. José Alves, 129 -Centro, CEP 13801-100, inscrito no CNPJ sob o n° 
45.332.095/00001-89 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS NELSON BUENO, 
brasileiro, casado, empresário, com RG n.° 1.337.376 e CPF n.° 147.239.138-15.
Parágrafo Primeiro. É facultado o ingresso de novos associados ao CONSÓRCIO, a qualquer 
momento e a critério da Assembleia Geral, o que se fará por termo aditivo ao Estatuto Social/Contrato 
de Consórcio, firmado pelo seu Presidente e pelos Prefeitos dos Municípios que desejarem consorciar￾se, do qual constará a lei municipal autorizadora.
Parágrafo Segundo. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de 
quaisquer dos Municípios signatários ou consorciados, considerar-se-ão signatários do Protocolo de 
Intenções ou consorciados caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação 
seja respectivamente subscritor ou consorciado.
Parágrafo Terceiro. Adere ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento Ambiental, 
o MUNICÍPIO DE AGUAÍ, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede 
Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 - Parque Interlagos - Aguaí/SP - CEP: 13860-000, 
inscrito no CNPJ sob o n° CNPJ: 46.425.229/0001-79 neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, com RG n.° 21586420-7 
e CPF n.° 102.435.868-25.
Art. 2o. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei aprovada pelas 
Câmaras Municipais de pelo menos dois dos seus subscritores converter-se-á em 
Contrato de Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento Ambiental, doravante denominado 
CONSÓRCIO.
Parágrafo Primeiro - Somente será considerado consorciado o Município subscritor 
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
í
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Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
«C U r M ncri f r i i a r n — M ncri M i r i m — T tc m ira - T <=m<=> .*'•«
Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado 
pela Assembleia Geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo com as normas 
civis aplicáveis às associações privadas, constituídas e regidas em consonância com o 
art. 44 e art. 59, inciso II, p. único, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil).
Art. 3o. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo 
CONSÓRCIO e seus órgãos ou por entes consorciados, consideram-se:
I - ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação máxima do 
CONSÓRCIO composto pelos representantes legais dos Municípios consorciados, com competência 
para deliberar sobre sua constituição, extinção, alteração de seu estatuto, orçamento, planos de trabalho 
anuais, contratos de rateio, contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu quadro de 
empregados, eleição e nomeação de seu representante legal e administrador (superintendente), eleição 
da COORDENAÇÃO GERAL e indicação do CONSELHO TÉCNICO;
II - ATO CONJUNTO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido conjuntamente por dois ou mais de 
seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua delegação;
III - ATO DA SUPERINTENDÊNCIA -ato normativo de efeitos externos ao 
CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTÊNCIA dentro de suas competências 
funcionais ou em razão de sua delegação;
IV - CONSELHO FISCAL - órgão de controle intemo do CONSÓRCIO constituído
constituído por representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, 
com competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela SUPERINTENDÊNCIA do 
CONSÓRCIO.
V - CONSELHO TÉCNICO: órgão formado por técnicos da área ambiental indicados pelos 
Municípios consorciados, escolhidos em Assembleia Geral e nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, 
responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem executados no CONSÓRCIO, e seu 
PLANO DE TRABALHO ANUAL.
VI - CONSÓRCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurídica composta exclusivamente
por entes da Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado subordinada às regras do direito 
público quanto à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de 
pessoal, que será regida pela CLT, para estabelecer relações de cooperação federativa e representação 
com a finalidade da realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação civil sem 
fins lucrativos, com personalidade jurídica de ente privado da administração pública;
VII - CONTRATO DE CONSÓRCIO OU ESTATUTO SOCIAL - ato jurídico de instituição do 
CONSÓRCIO decorrente da ratificação do PROTOCOLO DE INTENÇÕES estabelecidos pelos 
Municípios consorciados e que fixa as regras das
relações associativas, estabelecendo sua existência, duração, organização, funcionamento, 
financiamento, extinção e foro.
CAPÍTULO II -DOS CONCEITOS
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Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada 
Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme .
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento ^
VIII-CONTRATO DE GESTÃO: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade 
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e 
execução de atividades previstas no art. Io da Lei n°. 9.637, de 15 de maio de 1998;
IX - CONTRATO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações 
que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da 
Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS 
TARIFADOS por meio de cooperação federativa;
X - CONTRATO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a 
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público para seu custeio ou 
investimentos;
XI - DELIBERAÇÃO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido pelo CONSELHO 
DE PREFEITOS em razão de suas competências ou em razão de sua delegação.
XII - GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de planejamento, regulação 
ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público privado ou de convênio de 
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;
XIII -PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - o contrato administrativo de concessão na 
modalidade patrocinada ou administrativa, previsto na Lei Ordinária n° 11.079, de 30 de dezembro de 
2004;
XIV - PLANO DE TRABALHO ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados no período anual 
pelo CONSÓRCIO, vinculados às suas disponibilidades orçamentárias, com elaboração sob 
responsabilidade do CONSELHO TÉCNICO;
XV - PORTARIA: ato normativo intemo do CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTÊNDENCIA 
dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
XVI - PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais 
municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de 
sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento, podendo ter adesão de todos os 
consorciados ou de parte deles;
XVII - RESOLUÇÃO: ato normativo intemo do CONSÓRCIO expedido pela COORDENAÇÃO 
GERAL dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
XVIII - SECRETARIA EXECUTIVA: órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à 
SUPERINTENDÊNCIA, responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, 
financeiros e de movimentação dos recursos humanos, do CONSÓRCIO, chefiada por um 
COORDENADOR GERAL, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados pela 
SUPERINTENDÊNCIA.
XIX -SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE: pessoa jurídica com a finalidade única de 
executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico.
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Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró￾M ogi G u a çu - Mogi Mirim - Itapira - Lem e sVL L
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento ^ " 7 ^ ’''
XX-SUPERINTENTÊNCIA: órgão de representação do CONSÓRCIO junto às esferas de governo, 
responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de pessoal com poderes de 
delegação, responsável pela supervisão dos trabalhos do CONSELHO TÉCNICO e da SECRETARIA 
EXECUTIVA.
XXI-TERMO DE PARCERIA: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada 
como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de 
cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no 
art. 3o da Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1999.
CAPÍTULO III -DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
Art. 4o. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL — Saneamento Ambiental, é um 
consórcio público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de 
associação civil sem fins lucrativos instituído sob a regência do art. 44, do Código Civil.
Parágrafo primeiro - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão de seu Protocolo 
de Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula Segunda, caput);
Parágrafo segundo - Ao CONSÓRCIO em razão se seu caráter de utilidade pública e finalidade não 
lucrativa, fica reconhecida a sua imunidade tributária, não sendo incidente aos seus serviços ou 
propriedades quaisquer tributos.
Art. 5o. O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
Art. 6o. A sede do Consórcio é o Município de Mogi Guaçú, Estado de São Paulo, seu endereço à Rua 
Osasco, 95, fundos, Vila Leila, CEP 13.846-011 -Estado de São Paulo, e sua área de atuação 
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram, que poderá ser expandida em caso 
de adesão futura de novos municípios nos termos estabelecidos no contrato de consórcio ou estatuto.
Parágrafo Único -A Assembleia Geral do Consórcio, poderá alterar a sede, com a 
aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados.
CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES
Art. 7o. As finalidades do Consórcio são:
I - Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegurar o desenvolvimento 
urbano sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, em especial para:
a) Planejamento das ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos a fim de que sejam realizados de forma 
adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
b) Articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza 
e de sua erradicação, de proteção ambiental e outras de relevante interesse social voltadas para a 
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
c) Integrar os Municípios consorciados aos Protocolos, Programas e Políticas Públicas implementadas 
pelas três esferas de Governo, Federal, Estadual e Municipal, nas suas áreas de atuações.
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M ogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Lem e
CNPJ: 05.012.725/0001-13 I.E: Isento C . *
/ * 7
Parágrafo único. Para a concretização das finalidades do CONSÓRCIO, serão respeitados os seguintes 
princípios: &
a) universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
b) integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos 
diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas 
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
c) disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais 
adequados a saude pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
d) adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais￾e) eficiencia e sustentabilidade econômica;
f) utihzaçao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a 
adoçao de soluções graduais e progressivas;
g) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
institucionalizados;
h) controle social;
i) segurança, qualidade e regularidade;
j) integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
II - Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assunto de interesse comum, perante 
quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
III - Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, na área de 
saneamento ambiental, de acordo com os contratos de rateio e contratos de programas aprovados pela
IV Manter foro permanente de estudo e discussão das questões relativas ao saneamento ambiental 
para o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção da educação ambiental.
V - Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, urbano e rural,
criando mecanismos^conjuntos para o combate à pobreza e de sua erradicação com o desenvolvimento
sustentável, e proteção ambiental, desenvolvendo ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida 
especialmente:
a) Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas, destinadas a construção e conservação do 
sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios consorciados.
b) Perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária dos municípios 
consorciados.
c) Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos habitacionais e 
assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais 
nas periferias urbanas.
d) Conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
e) Dar suporte técnico e logístico às atividades rurais.
VI - Planejamento, elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das 
instalações de iluminação pública são de responsabilidade dos municípios, diretamente, por 
contratação, permissão ou concessão de tais serviços, executando a gestão, manutenção de todo 
sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de 
luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e
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Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme ' ,
CNPJ: 05.012.725/0001-13 I.E: Isento
conexões elétricas ficarão a cargo dos entes municipais, nos termos da Resolução n°. 4 Í4 de 2010 e 
Resolução Normativa n°. 479, de 03/04/2012 da ANEEL.
VII Planejamento, gestão, geração e distribuição de energia limpa em especial pelo modelo de 
Geração Distribuída (GD), ou outro que o venha substituir ou modificar destinados preferencialmente 
mas não exclusivamente destinada a atender à demanda de Iluminação Pública (IP) e próprios dos 
Municípios consorciados.
VIII - Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de qualquer natureza 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa 
privada, aplicando-se inclusive se necessário os termos do art. 122 da Lei Ordinária n° 8.666/90.
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques 
e emais títulos de credito, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações 
de interesse do Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis
d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive
recursos humanos e materiais, para execução de ações e serviços de saúde que lhes correspondam nos 
termos do art. 241 da Constituição Federal, e do Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos 
Municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada.
Parágrafo único. As finalidades estabelecidas neste Capítulo poderão ser implantadas no todo ou em 
parte, de acordo com o estabelecido pelos PLANOS DE TRABALHO ANUAIS do CONSÓRCIO e 
seus respectivos ORÇAMENTOS ANUAIS e CONTRATOS DE RATEIO ANUAIS.
TÍTULO II -DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I -DOS ÓRGÃOS
Art. 8o. O Consórcio se estruturará em órgãos hierarquicamente estabelecidos e com autonomia dentro
de suas competências, especialmente quanto ao poder de fiscalização apresentando a seguinte estrutura 
básica:
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos.
b) Superintendência.
c) Secretaria Executiva.
d) Conselho Técnico.
e) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS
Art. 9o. A ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS é o órgão de deliberação 
máxima do CONSÓRCIO integrado pelos prefeitos municipais dos municípios consorciados, sendo
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Lr-J
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme '
P M D T. r \r - r \ t n ~ - - _ _ ------
CNPJ. 05.012.725/0001-13 I.E: Isento /
m S p f o s P° r U“ PRESIDENTE' um V,CE V I D E N T E e MEMBROS R E P R Í ^ t Í ntI s^
Art. 10. Os componentes do CONSELHO DE PREFEITOS deverão, no prazo de 15 (quinze) dias de 
sua posse designar representante a ser cadastrado junto ao CONSÓRCIO, para substituí-los em suas 
ausências ou impedimentos na representação de seus municípios junto ao CONSÓRCIO. ’
S f í r ^ n0mf ad°S S°mente P°derã° Ser subst*uídos mediante novo
horas das assembléias^gerais ^ ^ * " Pr°CedÍd° “ “ ^ a 48 <quarenta e oito)
Parágrafo Segundo -Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na 
“ Z mo*1’ ' nenhUm SerVÍd°r °U membr° de Um 6nte C°“ represento matro
G e r t r f0 TerCeÍr° ' NÍngUém P°derá rePresenta* dois ou mais consorciados na mesma Assembleia
Art. 11. A Assembleia Geral será presidida pelo Prefeito de um dos Municípios consorciados eleito 
por aclamaçao ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
semTrlnf°P ~ ^ üenhum Candidat0 obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-£
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
Paragrafo segundo - Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata eleição para suprir a 
acancia, assumindo a Presidência o Vice Presidente que convocará assembleia geral ordinária para 
no prazo maximo de 15 (quinze) dias, proceder a eleição de novo Presidente.
Seção I -Do funcionamento
Art. 12. A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente que indicará um Secretário para auxiliá-lo.
™ h3‘, -k Assembleia Geral reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que houver pauta 
membros 30 ^ eXt manamente’ qUand° convocada Por, ao menos, 1/5 (um quinto) de seus
Paragrafo primeiro - As convocações deverão se dar através de edital de convocação com ciência 
^equivoca a todos os membros consorciados, o que poderá ser promovido pela ciência no próprio ato 
nvocaçao ou através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.), ou ainda via
S i T u r torne tr0mca P,reviamente estabelecida e cadastrada junto ao CONSÓRCIO pelos MUNICÍPIOS consorciados.
se-a ao
Paragrafo segundo O prazo entre a convocação e a realização da Assembleia Geral não poderá 
inferior a quarenta e oito horas. puucrd
Paragrafo terceiro - A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com a
presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum
superior nos termos deste Contrato de Consórcio / Estatuto Social.
ser
rPD . . 0^ c ritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
c t i ' . 1jo 4 o-U1 1 - e-m ail: consorciocem m il@ rm ail m m . T . i f a . 5531 11
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Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme < „ fV«. 
CNPJ. 05.012.725/0001-13 I.E: Isento p* ^
t ,
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BssSfe- H.-J
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nominal e aberto. nominl,^ 1 ! ! ^ ^ AS5emblda Geral SetÍ0 * * « « P°r voto, quelerê público.
Consórcio^3 “ “ h™ ^ C°nSÓrcio ,erá um voto- “ dependente dos bens e reeursos que repassar ao 
sgotadas todas as possibilidades de aprovação consensual.
Paragrafo Único. Sendo a decisão tomada por consenso da Assembleia Geral, fica dispensada a 
votaçao, consignando-se a aprovação em ata como sendo por unanimidade.
Seção II -Das competências
Art. 20. Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO
b) Aprovar:
1. o PLANO DE TRABALHO ANUAL, elaborado pelo CONSFT HO TFFWTGn o a
SUPERINTENDÊNCIA; GUNbbLHO IECNICO e apresentado pela
2. a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL elaborada pela SECRETARIA EXECUTIVA e 
apresentada pela SUPERINTENDÊNCIA;
SUPERINTENDÊNCIA^TEI0 elab0rado’pe,a SECRETARIA EXECUTIVA e apresentado pela 
4. proposta de PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.
Iboradoswk^" aPr° Var ° S I’r0Sramas <= investimentos do Consórcio , os pela DECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela SUPERINTENDÊNCIA
CONSÓCIO p T u m » , S ° S C E E ^ E N D E N T E como representante legal e administrador do
SW E T lN T PN n™ rl?arÇO de Cad a T “ d° exercfcio prestadas pelo X taT ú PENDENTE acompanhado do parecer conclusivo do CONSELHO FISCAL
g) Dchberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados, especialmente aquelas 
estabelecidas nos contratos de rateio. aqueias
r P p i ,o d ^ T Í tÓrͰ “ uUa ° SaSC0’ 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
U846-011 - e-mail: consorciocemmil@pmpi1 rnm . 3841-8181/3569-5534 12
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme ■ SV;
J: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento ^
'l H
ohpe«Tâo de c r m T 0 0 C “ Sfai °' — > oferecimento c m ^ t í de
termos das respectivas leis m u ta d p S cSorigM S “ prestaça0 de seryiÇos junto ao Consórcio, nos
k lP m n far S°bre 3 S? ? elnsã° ’ exclusã0 e Penalização de consorciados. 
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto 
1) Autorizar a entrada de novos consorciados. Estatuto.
m) Deliberar sobre a mudança de sede.
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo SUPERINTENDENTF
i n c l S ã r S e X S ^
do SUPERINTENDENTE integrantes da Secretana Executiva, mediante proposta
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem as alíneas “H” « «u» a
deliberação por assembleia especialmente convocada para esse fim. g° 6 *****
Art. 21. Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
a) Presidir as Assembléias Gerais e dar voto de qualidade
b) Dar posse ao SUPERINTENDENTE
t o r m e n t o s etó " ViCe-PreSÍdente subs,ta* ° ^ n t e nas ausências e
Seção III - Das Atas
votadas na I s í m M e t " S e ' 1a t a d t e S ' d S C ; s d f v Z ç a o SUmÍda’ ^ Pr°P° StaS
s s s í
‘0daS “ ^ f° lhaS' P° r aqUdC <“ a la™ “ a p” 0 - m 
S á — - dad- - - m a s ampia
cPl t ™ S o ° n o “ reUniÕeS ^ ^ P““
CAPÍTULO II - Da Superintendência
movimentação fmanceta ^ f d f p e ^ o a l V p r e ^ ç L X o m S CONSÓRCIO.13 8eStS° ’ administraçâo' 
Art. 25. A SUPERINTENDÊNCIA tem como titular um SUPERINTENDENTE, com
Escritório - Rua Osasco, 95/Fimdos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. PFP nutónii Q -1 :--------- v ua ^ Clia - M0g! üuaçu/SP.
-mail: ÇQnsorciocemmil@gmail.cnm - Tel/Fav Tg/ji 8181/3569 5534 13
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme i ^ ,v ^ y
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento - ^ ~ ^
Í éCNICO elE C M T A R U ^ C° NSELH°
mandato de d o i s por eleição da Assembleia, com 
PREFEITOS em Assembleia GeralL deC1f 0 JusUficada d° CONSELHO DE 
de 2/3 (dois terços) para d e U b e r a ç â ^ a p ™ ^ * - ! “ í **“ flm' C° m qUórum “ “ mo 
se manifestar em ampla defesa. ’ ual sera lhe proporcionada a oportunidade para
profissionais “ ““ se™ dores m™ieipais efetivos ou
cargo, sendo indicado por quaisquer dos consorciadoslue preenchidos os requisitos preenchimento do
Estatuto/Contrato de Consórcio exercenH™ ™ f0rma estabelecida nesse onsorco, exercendo o emprego em confiança do Conselho de Prefeitos.
Art. 27. Compete ao SUPERINTENDENTE:
contratados o u c o n v ê n io s^ a to 7 !L ^ 6 MtraJudicialmente, podendo firmar
constituir procuradores: “ad negocia” e “ad iudicia” nnd ^ etivas de trabalho, bem como 
totalmente ao Coordenador Geral da Secretaria Executiva comPetência ser delegada parcial ou
contas bancárias do °l FÍnanCeiroe Patrim°nial, as
responsável pelos valores e bens do Consórcio r 6 tota^ ou P^cialmente, sendo
E ^ m ^ e d d ^ N S Õ r t C N K ^ TOl^ ^ SECRCTARIA
S E c S m E X E O T T Iv T r" '0 I|,,em0- d° C0ns6rci° a ser elabOTada P *
casos omissos. e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre
‘ o n t T d l S ^ públicos e privados,
f) Apresentar proposta do quadro de S Z . I !„ T n af ovad»a Pda Assembleia Geral.
Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos .eraç?e?’ e remuneração dos empregados do 
aprovaçao da Assembleia Geral. demais integrantes da Secretaria Executiva, para
m to o ta s^ d o k T a d o d e s°Ã0edid0 aux,lios e subvençSes ao
CAPÍTULO III - DO CONSELHO TÉCNICO
(Um‘Í,Uto ‘ “ > » indicados por 
escolhidos em Assembleia Gera. ““ T 6
planejamento das ações e servirns a C(»rom * , EK1ÍN1 ^ D b N C IA , responsável pelo 
TRABALHO ANUAL executados no CONSORCIO , e seu PLANO DE
Art. 29. Compete ao CONSELHO TÉCNICO:
debater propostas, p r M d S ls e ot C o ^ CÍVÜ> para
constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos, metas e sua 0 0 ^ 3 ^ ' ° P< ’ ^ ÍSS° ’
CEP 1384fiEn n tÓrr 7 uUa ° SaSC0’ 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP---------------
' ' - nsorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 14
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
M o£ G u a çu - Mogi Mirim - Itapira - Lem e
0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
c) Pe‘° C°NSÓRIC,Ó.'
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades
CONSÓRCIO!3"*0 “ qUeStÕeS ‘éCniCaS qUe enV° IVanl aS a' Ões e “ executados pelo
d0 C0NSÓRCI° . a - — ado pelo
g) Assessorar o SUPERINTENDENTE quanto às questões de ordem técnica dos 
rviços e açoes executados pelo Consórcio.
sÚp eX enPdêVn c u U ReEÍmem° Intemo> para publicaç8° pela
T É C N IC 0 sera° p°r “ - - ™
m S f d e S t õ s ° e “ S ‘ ™ * « * * *
reuniões e atividades, com voto de qualidade. exercera as funções de responsável por suas
CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 30. É o órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à ST IPFR rwTP\Tnn\TPT a
pela execução dos trabalhos administrativos 3WNTEN1DENCIAi resP™sivel
humanos, do CONSÓRCIO. * ’ movimentação dos recursos
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é, chefiada por um COORDENADOR G F R a t ,
em emprego de confiança pela SUPERINTENDÊNCIA pnnrHf»nori • ERAL, nomeado
técnicos nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA mnfn u i supervisores> gerentes e 
regulamento de contratações do CONSÓRCIO. ’ ° n0 quadro de Pessoal e
S d a t de^eh^ra^ão^^^D N SÓ ^CTO 3 6 pr° 8ramaS estabel« i ^ Pelas
Consorcio, podendo contar também com assessoramento externo contratado 
Art. 31. Compete ao Coordenador Geral:
daS 6 trabalh° da assem bleia G eral>
b/ Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços o quadro de pessoal e a 
CONSELhT d Ê6S Ê toT SUbmetid0S à apreciaça° d° SUPERINTENDENTE e aprovação do 
« t n ? 6nquadrar’ pro™over> demitir e punir empregados, bem como praticar todos os demais
d) P ro p o rirS U P E ^T E N D F N T F 31, T C°mUm aC°rd° °°m ° SUPERINTENDENTE.
Consórcio SUPERINTENDENTE a «licitaç*, de servidores municipais para prestarem serviços ao
e) Fornecer ao CONSELHO DE PREFEITOS, ao SUPERINTENDENTE e ao CONSELHO FISCAT 
todas as informações que lhe sejam solicitadas. gum süLHO FISCAL
C O N S E T H o L T p M re T O s f3 “ Ual’ 3 ^ SUbmetida a° SUPEWNTENDENTE e ao
Escntóno - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. GFP H M í n n -1 . ----------v im - mogi uuaçu/SP.
-e-m ail:çonsorciocem m il@ pm ail cnna 1R1| 333 ] 15
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-i
Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme 
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao " ’ ’y ~'
Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do SUPERINTENDENTE e CONSELHO DE 
PREFEITOS e CONSELHO FISCAL.
i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções concedidas ao 
CONSÓRCIO, para ser apresentado pelo SUPERINTENDENTE aos Municípios ou ao órgão 
concedente;
j) Publicar, anualmente, no jomal de maior circulação dos municípios consorciados, ou jomal de maior 
circulação da região, o balanço anual do Consórcio;
k) Autorizar compras, serviços e outras despesas dentro dos limites do orçamento aprovado pela 
Assembleia Geral e definido pelo SUPERINTENDENTE, desde que estejam de acordo com o plano 
de atividades e programas aprovados pelos mesmos;
1) Autenticar, junto com o SUPERINTENDENTE os livros de atas e registros próprios do Consórcio; 
m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Diretor de Administrativo e 
Financeiro, as contas bancárias do Consórcio.
n) Substituir o SUPERINTENDENTE em suas ausências e faltas, inclusive na vacância do cargo até 
nova eleição pelo CONSELHO DE PREFEITOS.
CAPÍTULO V -DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES
Art. 32. O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito em Assembleia especialmente 
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Primeiro - Exclusivamente para o cargo de Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS 
somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
Parágrafo segundo -O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito por aclamação ou voto, 
por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
Paragrafo terceiro Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo 
escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
Parágrafo quarto - Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que estiver 
em débito com o CONSÓRCIO na data da eleição.
Art. 33. Proclamado o resultado e eleito o Presidente, passará a Assembleia Geral à eleição do 
SUPERINTENDENTE, utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleição do Presidente do 
CONSELHO DE PREFEITOS, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 26, deste 
Estatuto/Contrato de Consórcio.
Parágrafo primeiro - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesmo a administração do 
Consórcio sendo-lhe dada a posse, pelo Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS na própria 
Assembleia.
Parágrafo segundo - O COORDENADOR GERAL será nomeado e empossado em ato próprio do 
SUPERINTENDENTE, podendo se dar também a nomeação e posse em assembleia.
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 16
i ^ S É Í k:" ‘Hftjjk... ~i_y
jj^SiU ki it t Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada <
g l p f J “ " Mogi Mirim - Itapira - Lem e ’ \
Y w jK w ° 5 .012.7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento g y Z S T ' ?
te â e m i t l t b G t ' “T ™ * * ^SteÍde^E t
quórum mínimo de 2/3 (dois terços). 3 CSSC ^Ue se *n‘sla'ar^ e deliberará com o
Parágrafo único - No Procedimento de destituição será garantida a ampla defesa.
CONSELITO D^PR^FEITOS^0' 6^ ^ deSt^tu*do Pe*° SUPERINTENDENTE ad referendum do
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL 
Art. 36. É o órgão de controle interno do CO NSÓRdn 'j
a ^ f f l s s s i a . ,
Presidente, um Secretário eT uplen^s^ldtos™ M crotfa? ^ S*ltUÍda por um Presidente, um Vice- piemes, eleitos em escrutínio aberto para o mandato de 02 (dois) anos.
^ e r â c ^ dçt maioria de seus integrantes,
providências quando forem verificadas irrem.UriH^ GERAL, para esclarecimentos ou
financeira ou patrimonia,. o u S S Ü t ^ “ “ ^ 
regimentais. mooservancia de normas legais, estatutárias ou
Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a contabilidade do CONSÓRCIO.
c) Exercer o c o n tro le " d e ^ s lT d S S e T o ^ T O N S Ó R C IO ™ ^ emÍdade'
g)Indicarrepresentante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da 
Assembleia Geral, quando convidado
« e ™ qUa" d0 ^ PreS,aÇa° de d° Mtes de sua apreciação pela
i) Exercer o Controle Interno do CONSÓRCIO.
TITULO III - Dos Recursos Humanos 
CAPÍTULO I -DAS ADMISSÕES DE PESSOAL
Ld Ordinária^l ldO T ^e O ^ d e ^ riíd e ^O O ^e^^^núm eroT erá^x^o^m ^elaçãó^os^^iços^0' ^
CEP 1 3 8 4 Í S T 0 " í Ua 0SaSC° ’ 95/tundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP----------------
CEP. 13846-011 - e-mail: çonsorçioçem m ^ . Tel/Fax: 384L 8181/3569-5534 17
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
M° ™ÍÍUaÇU ” Mogi Mirim - Itapira - Leme
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento / '[" £
241, CF/88), por proposta
demmdados alterad° ^ * aUme"t0 ° “ reduÇâ° na
? S h o - SS d0' 0 regimejUrfdico das c“ rataçaes é aquele previsto na Consolidação das Leis do
£ & seletivo, e em comissdo para os cargos de
estabelecidas para os de empregos em confian' a
í S S i s s r ,
Z z z s der n da de quaiquer
limitado ao prazo de um ano, até que seja viável a elabora ~ °j 6 SSa° ou demissão de empregado,
devidamente r e g i s t r a d o t f t a ^ i l ^ ^ t ^ S ^ m “ “ ° C0ITênCÍaS de epidemi“ .
e) Nos casos em que houver risco se soluçio de continuidade de serviço essencial
Supremo Tribunal Federal. maximo pelo teto fixado para os Ministros do
TÍTULO IV - DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS 
CAPITULO I - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
e ^ a b ttc X T /e ? F °- C0NSÓRCI° • * * * > *• regras
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
CEP 13846E-0 n 6 r°m”, T ’ ° SaSC0' 95/hun<los - v “» Leila - Mogi Guaçu/SP:---------------
£-onsorciocemmil@gmail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 18
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
m“ “ %Z Ü S L d° S tem ° S 3 ^ RlmaͰS C°m “ P ™ s . detalhando toda
CAPITULO III - DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE RATEIO
Art. 48. O CONSÓRCIO firmará com os Municípios consorciados CONTRATO DE RATPIO 
meto do qual os entes consorciados se obrigarão a fornecer re c u a s ™ 0 , P° r
tnanceiros para a real.zação das despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos.
T R A B ^ o S ” m ? R O P ^ eXerC‘CͰ C° m ^ n0 PLAN° DE
TÍTULO V - DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I -PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 50. O patrimônio do Consórcio será constituído:
I -Pdos bens que vier a adquirir a qualquer título.
-Pelos bens que lhe forem doadas por entidades públicas e privadas.
Art. 51. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
O r d S r f M U 0 7 ? r K S d t l õ Ô r raZS° d0S COn,ra,OS de rateio- prcvistos no art. 8», da Lei 
m ’D.°SJ epaSSeS -e T presas e e>«idades, consoante Convênios termos e cooperacâo
pelo c„„rrqld0o^PS r S da geS,a° de COn,ra,OS fimad°s
V -Ó ‘ d e “ m6nioeSUbVenÇÕeSC° nCedÍdaSP°r p ú b l i c a s P ^ u la re s .
VI -Os saldos dos exercícios.
VII -As doações e legados.
VIII -O produto da alienação de seus bens.
IX -O produto das operações de crédito, permitidas por lei
X -As rendas eventuats, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de capitais.
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
CAPÍTULO I - DEMISSÃO ou RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO,
CEP 13846EmiÍtÓr(I0 " ° SaSC0’ 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP!---------------
. 13846-011 - e-mail: goMoreiocemmil@gmail mm . Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 19
Consorcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mo^ " M°gi Mirim - Itapira - Leme
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
DIREITOS E DEVERES 
Seção I - Da Demissão ou Retirada
Parágrafo Primeiro - SSo condições imprescindíveis para a validade do ato de retirada:
pendente “““ “ “ “ ° C° NSÓRC,°- sem * K n » débito vencido
« , “ iZad° P° r k i eSPedflCa apr°Vada pela " * * * » Câmara Municipal do ente
vencído*;0pendentes"dewrácfinesmo T T ^ ^ 6 existind° débitos
Confissão e Parcelamen, J de M v I f ' * ° Pagaraemo ou Tel™ de 
aprovado pela Astem bTda S ' 3 “ Pr°P°St° Pd° SUPERINTENDENTE e
debito existente e representação an d -Et ^ m por cento) do
Estado de Sâo P a t J a ^ d“
Seção II - Da Exclusão
A ?c/3kiSerãí exfluídos do quadro social, ouvido o CONSELHO DE PRFFFTTrv? Assembleia Geral, os consorciarlnç nnp tAnLn j • * . -K_cFJi!,I FOS em
^ e s a , a dotaçâo devida .
S W e S eNDENTC.05 Órgí0S de flSCaliZaça° <MP <= TCESP) a ser promovida pelo
coti d do con,rat° de ra,eio- *
CONSÓRCIO. ^ulla<?ao de seu debito, apos o que será excluído do 
Seção III - Da Extinção
CEP 1384fiEn n tÓrr ~ ^ ° SaSC0’ 95/Fundos ~ Vila Leila - Mogi Guaçu/SP----------------
' ~mai1- Sansoroiocemmil(g)pmnil rom -T el/Fax: 3841-8181/3569-5534 20
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 I.E: Isento
__ V 9 i
PREFFITOCq°nSÓT iOST , enteSeráeXtint0p0rdecisaodo CONSELHO DE 7 '
de. no mi„i m„ C°nV0Cada ^ ^ 6 PdP ™*°
S s S s E S Z S ã S S = — ~
mediante homologação da Assembleia Geral. ’
CONSÓRCinTot « 2? C°nSOrciad.os deverS° providenciar a liquidação do 
per.inen.es sob pena *
(ret7 7 er ntaneamente>e ° s ™ laíd»
^ - ^ r s í s s s s i ; s s ; ,i* í,í'
CEP 13846 0 1 1 ^ sasc?’ 95/Fundos - Vila L eila- Mogi Guaçu/SP
6' 011 ' e' mail: eoniorçioçemíml^gmailxom - Tel/Fax: 384U8181/3569-5534 21
Art. 58. SSo direitos dos consorciados, a utilização dos serviços objeto do consórcio nos 
CONSÓRCIO.'11'6 ° ' 5 ^ COntra'° S dC ratei°' deSde 1ue em dia suascontribuições ao
^ o s ds„fcodr , : ss d“ ciados' cumprir e fazer cumprir ° ~ “ * -
CAPÍTULO II -DISPOSIÇÕES FINAIS
^ f t a s a a s s ; s s s s a s ,
ip l US Í d e COnSOrdadOS reSP° ndem - bsidi« n < e Pelas obrigações 
Parágrafo Único - O SUPERINTENDENTE, administrador do CONSÓRCIO „ os
n e S a w t ^ at0S Pra'ÍCad° S * f°m a ConWria à lei « *• «sposições contidas
CEP 1 3 8 4 6 ^ 1 ^ ° ' uUa ° SaSC0> 95/Fund0S - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP“---------------
a ^ sorciQcemmil@f>mail rom - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 22
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró-Estrada
Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme 
CNPJ; 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
SEÇÃO IV - DIREITOS E DEVERES
 > 2 L _
Consórcio intermunicipal “CEMMIL” Pró
Mogi G uaçu - Mogi Mirim - Itapira - Leme 
CNPJ: 0 5 .0 1 2 .7 2 5 /0 0 0 1 -1 3 I.E: Isento
Art. 65. O primeiro exercício social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro de 
2002.
Art. 66. Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos 
necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral, nos 
moldes dos contratos de rateio firmados.
Art. 67. A SUPERINTENDÊNCIA promoverá o registro do presente instrumento no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que o 
Consórcio adquira personalidade jurídica.
CAPÍTULO III - DO FORO
Art. 68. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato 
de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro de sua sede.
W alter Caveanha
Prefeito de Mogi Guaçu
Carlos Nelson Bueno
Prefeito de Mogi Mirim
W agner Ricardo Antunes Filho
Prefeito de Leme José Alexandre Pereira de Araújo
Prefeito de Aguai
Ivair Luiz Biazotto
Presidente do Consórcio 
Secretário executivo
r c o n o . .EsAc,r‘tóno Eua °sasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
c t i '. U846-0I1 - e-mail: consorciocemroil@Pmail mm -TpI/ew- ^ 1/35,50 553] 23
A Procuradoria Jurídj 
para parecer em
p r e s id e n t e
Andamento - Projeto de Lei n° 136/18
Controle de Processos - Câmara Municipal de Lerr
Documento: sem protocolo
Processo: 2825/2018 Impressão: 23/11/2018 17:41
De: P re sid ê n cia
Para: Ju ríd ico
A/C: Dr. P au lo A u g u sto H ildebrand (Procu rad or Ju rídico)
Solicitação/D espacho:
À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao Projeto de Lei 
136/18 Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2005, o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL - PRÓ ESTRADA.
Sr. R ica rd o Pin h eiro de A s s is 
Presidente
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERM O S DA R ESO LU ÇÃO N° 337/2016.
C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO ______________________________
P A R E C E R JURÍDICO
ASSESSO R IA JURÍDICA
EM ENTA: RATIFICA PA R A EFEITO DO
DISPOSTO NO ART. 5o DA LEI FED ER A L N°
11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 O
PR O TO C O LO DE INTENÇÕES PA R A REVISÃO
ESTATUTÁRIA DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ -ESTRADA.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto 
em questão e, passam os a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima 
descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria do chefe do executivo local, busca a 
criação de vários cargos no quadro geral de pessoal do executivo local.
É o breve relato. Opino.
A b initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria 
Ju ríd ica desta C a s a Legislativa exam inar os critérios de con ven iên cia e de 
oportunidade na presente proposição, a an álise está restrita aos a sp e cto s de 
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de adm issibilidade 
e tram itação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, a s fo rm alidades legais e
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
}
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre 
assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no tocante as 
matérias de competência do Município e ainda, em seu inciso XII dispõe sobre a autorização 
de convênios, in verbis:
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Município, e especialmente
sobre:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual.
(...)
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou
particulares e consórcios com outros Municípios
(...)”
No que pese a iniciativa, como está previsto no parágrafo 1o, do artigo 
30, também da LOM - Lei Orgânica do Munícipio, é do Chefe do Executivo a iniciativa das 
Leis que tratam da organização administrativa, bem como sobre serviços públicos:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei.
§1° - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;”
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda, no que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, em seu artigo 16 trouxe a forma de como a 
geração de despesa deve ser apresentada junto ao projeto de lei, assim descrito:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Neste ponto, houve o cumprimento dos incisos acima tratados 
trazendo ao referido projeto a devida informação de adequação orçamentária e financeira e 
está compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Ainda no mesmo tema, vale ressaltar que para a criação de despesa 
continuada deve, o ordenador da despesa comprovar de que a despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstos, devendo seus efeitos serem compensados pelo 
aumento de Receita ou pela redução de despesa, conforme está previsto no artigo 17 e seus
parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não consta no projeto ora apresentado,
in verbis'.
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas
no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar.
(...)”
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2)5
Por outro aspecto, a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, que 
dispõe sobre norm as g erais de contratação de co n só rcio s públicos, estabeleceu em seu 
artigo 4o, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções a ser estipulada entre os entes 
da Federação que comporão o consórcio público, assim estabelecendo:
“Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de
intenções as que estabeleçam:
I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a
sede do consórcio;
II - a identificação dos entes da Federação
consorciados;
III - a indicação da área de atuação do consórcio;
IV - a previsão de que o consórcio público é associação
pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum,
autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de
governo;
VI - as normas de convocação e funcionamento da
assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e
modificação dos estatutos do consórcio público;
VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância
máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações;
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do
representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de
ente da Federação consorciado;
IX - o número, as formas de provimento e a
remuneração dos empregados públicos, bem como os
casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - as condições para que o consórcio público celebre
contrato de gestão ou termo de parceria;
XI - a autorização para a gestão associada de serviços
públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao
consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a
área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de
programa, no caso de a gestão associada envolver também
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAlL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E tE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
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a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos
entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas
e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste
ou revisão; e
XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando
adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio
público.
§ 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo,
considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a
que corresponde à soma dos territórios:
I - dos Municípios, quando o consórcio público for
constituído somente por Municípios ou por um Estado e
Municípios com territórios nele contidos;
II - dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal,
quando o consórcio público for, respectivamente,
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais
Estados e o Distrito Federal;
III - (VETADO)
IV - dos Municípios e do Distrito Federal, quando o
consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os
Municípios; e
V - (VETADO)
§ 2o O protocolo de intenções deve definir o número de
votos que cada ente da Federação consorciado possui na
assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente
consorciado.
§ 3o É nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja determinadas contribuições financeiras ou
econômicas de ente da Federação ao consórcio público,
salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens
móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de
direitos operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.
§ 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com
eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e
condições da legislação de cada um.
§ 5o 0 protocolo de intenções deverá ser publicado na
imprensa oficial.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1o O contrato de consórcio público, caso assim
preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma)
parcela dos entes da Federação que subscreveram o
protocolo de intenções.
§ 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que,
aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
§ 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da
subscrição do protocolo de intenções dependerá de
homologação da assembléia geral do consórcio público.
§ 4o É dispensado da ratificação prevista no caput
deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever
o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua
participação no consórcio público.”
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Desta forma, encontra-se anexado ao projeto, a minuta de proposta 
de protocolo de intenções, que por uma análise perfunctória, preenche os requisitos da Lei.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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No mesmo diploma legal acima tratado, estabeleceu què^s contrato de 
consórcio público, deverá ser ratificado mediante lei, do protocolo de intenções, previsão esta 
no art. 5o da referida Lei, sendo assim, como a proposta em questão busca autorização do 
legislativo para justamente converter o contrato em lei, preenchendo, também, este requisito 
legal, assim prevê o artigo citado:
“Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1o O contrato de consórcio público, caso assim
preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma)
parcela dos entes da Federação que subscreveram o
protocolo de intenções.
§ 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que,
aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
§ 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da
subscrição do protocolo de intenções dependerá de
homologação da assembléia geral do consórcio público.
§ 4o É dispensado da ratificação prevista no caput
deste articjo ó ente da Federação que, antes de subscrever
j * o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua
participação no consórcio público.”
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Por todo o exposto, sob o aspecto enfocado em apenas na autorização 
para a participação do Município em Consórcio Intermunicipal, a proposta reúne as condições 
de legalidade, lato senso, deixando a apreciação do mérito sob o critério discricionário do 
soberano plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer S.M.J.
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tem e, 26 de novembro de 2018.
PR O CU RAD O R JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O DE LEI N° 136/2.018
E M EN TA : R atifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107^de 06 de 
abril de 2005 o Protocolo de intenções para revisões para R evisão 
Estatutária do C o n só rcio Interm unicipal C em m il - Pro-Estrada.
AUTORIA: Prefeito M unicipal
P A R EC ER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU STIÇA E R ED A Ç Ã O
COM ISSÃO DE O RÇAM EN TO , FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COM ISSÃO DE O B R A S E SERVIÇO S PÚBLICO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação, Com issão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na 
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também os seus respectivos votos:
1-)
Trata-se de projeto de lei de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que 
busca autorização legislativa para Ratificar para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n°
11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de intenções para revisões para Revisão Estatutária
do Consórcio Intermunicipal Cemmil - Pro-Estrada
2-)
A ratificação no consórcio em questão é imprescindível para garantir 
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a 
necessidade da população envolvida, Sem contar que a união dos municípios envolvidos o 
tornam mais eficiente e capazes, com programas de trabalho que atenda seus interesses, 
motivado pela união dos municípios formadores do consórcio, que são os municípios Leme, 
Mogi-Mirim, Mugi Guaçu e Aguai.
3-)
Portanto, no que concerne a Com issão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando 
bem redigido e instruído, esta Com issão é FA V O R Á V EL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4 -)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
<«Js.|iSA 3°)
C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Já no tocante à Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e 
Com issão de Obras e Serviços Público vemos que a pertinência da conveniência e 
oportunidade estão presentes, pois o consórcio é um acordo de vontades celebrado entre duas 
ou mais pessoas físicas ou jurídicas ou entre entidades da administração pública, para a 
consecução de objetivos comuns. De forma que, esse consórcio evidentemente uma vez 
constituído estará auxiliando aos coparticipes do consórcio na execução de seus objetivos.
5-)
Diante disso, a Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e 
Com issão de Obras e Serviços Público, avistando a conveniência e o interesse público, por 
unanimidade de seus respectivos Membros somos FAVO RÁVEIS que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLEN ÁR IO desta Casa.
S a la d as C o m issõ e s “Palm iro Ferreira V ie ira ”, em 20 de
dezem bro de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J 3 - I O jfij
p r e s id e n t e
Projeto de Lei n° 136/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
"Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei Federal n° 11.107. de 06 de 
abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA”
Artigo Io - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5o, da Lei Federal n° 11.107, 
de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA, estabelecido entre os Municípios de 
Leme, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Aguaí, todos no Estado de São Paulo.
Artigo 2o - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de Intenções para 
Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA, 
ANEXO I, que vincula o Município de Leme ao contrato de consórcio firmado.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pelas verbas 
consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser 
suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano 
Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4o - A presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia 
autorização legislativa específica.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 27 de dezem bro de 2018.
R icardo Pinheiro de A ssis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
~-J
LEI ORDINÁRIA N° 3.770, DE 27 D E D E Z E M B R O D E 2018.
“Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de
Intenções para Revisão Estatutária do C O N SÓ R C IO
INTERMUNICIPAL CEM M IL - P R Ó -E S T R A D A ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuígo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5o, da L.ei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão
do C O N S Ó R C IO INTERMUNICIPAL CEM M IL - P R Ó -ESTR A D A , estabelecido
entre os Municípios de Leme, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Aguai, todos no Estado de
São Paulo.
Artigo 2o - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de
intenções para Revisão Estatutária do C O N SÓ R C IO INTERMUNICIPAL CEM M IL -
P R Ó -ESTR A D A , A N E X O I,' que vincula o Município de Leme ao contrato de
consórcio firmado.
Artigo 3o - A s despesas decorrentes da presente Lei deverão ser
suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente LO A - Lei
Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política
pública adotada inserida no P P A - Plano Piurianual do Município e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4o - A presente ratificação de adesão somente será revogada
mediante prévia autorização legislativa específica.
A rtigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
W A G N E R RICAR D O A N T U N E S FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p r e f e i í o f c ^ l e m e . s p . g o v . b r

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