| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -------^
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Prot.N ■'**___
Recebido em 7 20_Li_„
PROJETO DE LEI N° 138/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso
de capacitação de primeiros socorros aos
funcionários das escolas e creches da rede
de ensino municipal e particular, e dá
outras providências.
Art. Io Fica obrigatório um curso de
capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da
rede de ensino municipal e particular.
Parágrafo único. O curso deverá ser
fornecido, nos limites de sua competência técnica e teórica, com o objetivo de
minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das vítimas de acidente ou mal
súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que seja
providenciado o serviço médico especializado adequado.
Art. 2o Não haverá contratação de
funcionários para a prestação do curso de atendimento de primeiros socorros
nas escolas e creches de ensino da rede municipal, devendo ser providenciada a
capacitação dos funcionários pelos agentes municipais capacitados.
Art. 3o Os cursos de capacitação para
atendimento de primeiros socorros serão ministrados gratuitamente aos
funcionários da rede municipal e particular de ensino por profissionais
competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de
Primeiros-Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art. 4o As escolas e creches de ensino da
rede municipal e particular deverão disponibilizar funcionários em número
suficiente para a prestação capacitada do atendimento de primeiros socorros
durante todo o seu período de funcionamento.
RUA PR. QUERUBINO SOEI RO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da
publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
lDOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL secretariaglcamaraleme.SP.gov.br
i C. M. LEWú
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LENÍE /
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que a Constituição Federal
garante ao município legislar sobre assuntos que visam o interesse local, a
matéria a ser discutida enquadra-se perfeitamente no Artigo 30 da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse
local;
Segundo o sempre irreprochável escólio de
Hely Lopes Meirelles: “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são:
“Aquelas em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara.
Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades
da
Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos
servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais ” (v. “Direito Municipal
Brasileiro”, 15aedição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006, pp. 732/733).
Portanto, o presente projeto de lei não
invade a competência exclusiva do executivo, apenas tem como objetivo
legislar sobre o interesse local, o que não caracteriza em invasão ou separação
dos poderes.
Ainda a lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao poder
público o efetivo direito a vida e a saúde, disposto no Artigo 4:
Art. 4° É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 1361(M)80 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria0camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Parágrafo único. A garantia de prioridade
compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro
em quaisquer circunstâncias;
O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de
órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria
foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de
relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF. In verbis:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No
mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
1 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariaPcamaraleme.sp.eov.br
4
A Procuradoria Jurídica
p a ra parecer em
p r e s id e n t e
Controle de Processos - Câmara Municipal de L em é Q ^ M. LENIE
pra
A n d a m e n to - P ro jeto de Lei n 138/18
Documento: sem protocolo
Processo: 2906/2018 Impres^ãtr u3/12/20 Í8
ãtãT 03712/201 ^
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo A u g u s t o Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
A
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme
Favor tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente referente ao
PL 138/18 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso
de capacitação de primeiros socorros aos
funcionários das escolas e creches da rede de
ensino municipal e particular, e da outras providencias.
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
C.M.LEME
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 138/18 -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE
PRIMEIROS SOCORROS AOS
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E
CRECHES DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL E PARTICULAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto de lei em questão para que seja emanado parecer jurídico sobre a matéria.
O referido projeto, de autoria do vereador Ricardo de Moraes
Canata, busca a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos
funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de té
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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No tocante a matéria em si, a Carta Política de 1988, em seu
art. 196, prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
O art. 198, por sua vez, estabelece que os serviços de saúde
se desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com
recursos do Poder Público, nos seguintes termos:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.”
Neste sentido, o projeto de lei em questão encontra-se em
consonância com o regramento constitucional no que concerne o respeito à saúde
pública e a proteção à infância e juventude, pois o caput do art. 227 da CF/88 prevê:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE_L
ESTADO DE SÃO PAULO M . L E N Ê
discriminação, exploração, violência,[crueldade
(destacado)
Adentrando mais na matéria sobre a infância e juventude, mais
especificadamente no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n° 8.069/90),
em atendimento às diretrizes constitucionais, estabeleceu um conjunto de regras que
garantem a proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, passando
a tratar estes como sujeitos de direitos efetivos, trazendo ao poder público a proteção
integral às crianças e adolescentes, neste sentido prevê os artigos 3o, 4°e 5o do ECA:
“Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-selhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
de dignidade.
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.” (destacado)
Neste diapasão, o projeto em questão vem atendendo os
interesses definidos na Carta Magna e no Estatuto que protege às crianças e os
adolescentes (Lei n° 8.069/90).
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
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Senhor Presidente, continuando, a Constituição Federal dê"
1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)"
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa de
dispor sobre matérias de competência do Município, in verbis:
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual.”
Ocorre que, o §1°, item 3 do art. 30, do mesmo diploma legal
(Lei Orgânica do Município) trouxe o rol de projetos de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, as quais são as de organização administrativa e pessoal da
administração, assim tratando:
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CAMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEM ^ ,
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“Artigo 30 - A iniciativa das ^eis complefrientares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;’’ (destacado)
Desta forma, o projeto em questão, embora louvável seu
objeto, contém vício de iniciativa, mesmo porque, além da Lei Orgânica do Município,
as Constituições do Estado de São Paulo e mesmo a Federal, dão ao Chefe do
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação de seus órgãos e
da administração.
Verifica-se que o projeto em questão tem por objeto a
instituição de um programa de capacitação de servidores e professores (da rede
privada de ensino) para a prestação de primeiros socorros nas escolas e creches do
Município, o que envolve, portanto, a contratação de materiais de atendimento e de
cursos específicos de treinamento. A proposição exige, assim, a prática de atos
exclusiva de alçada do Poder Executivo, enquanto titular dos serviços públicos
municipais e responsável único pela organização do seu funcionamento.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,
anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de
funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
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que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2o c/c o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por
Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708
e 712).
Desse modo, apesar de honrosa a propositura, sob o ponto de
A propósito, destaca-se a jurisprudência dos Tribunais
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE
VIAMÃO. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE HIGIENE BUCAL NA REDE
DE ENSINO MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.
VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser
declarada inconstitucional a Lei Municipal n° 3.893, de 16 de agosto de
2011, de iniciativa da Câmara de Vereadores, a instituir programa de
higiene bucal na rede de ensino, pois impõe atribuições à Secretaria
Municipal da Educação e interfere na organização e funcionamento da
Administração, matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A
inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como
conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei impugnada, pois violados
os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os Poderes.
Ofensa aos arts. 8°, 10, 60, 82 da Constituição Estadual e 61 da
Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade N° 70044693992, Tribunal Pleno, Tribunal
vista material, a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos com tais obrigações, compete tão
somente ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização
administrativa e pelos serviços públicos municipais.
Estaduais:
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO j C.M. LEME
de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann
19/12/2011).
Pr Fls
.Júnior. Jiilgnrln em
Sugere-se a remessa de indicação ao Executivo, nos termos
regimentais, para a implementação da política prevista no Projeto de Lei n° 138/2018,
diante do seu inquestionável mérito.
Noutro ponto, observa-se que a presente matéria já é tema de
Lei Federal (Lei 13.722) publicada em 04 de outubro do corrente ano, em anexo,
desta forma, legislar o Município neste tema, não estará suplementando a legislação
federal, o que viola o art. 30, I da CF/88, acima tratada.
Por todo exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
REJEIÇÃO da proposta pelos motivos e fundamentos retro mencionados.
É o parecer S.M.J.
Leme/SP, 04 de dezembro de 2.018.
PROCURADOR JURÍDICO
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04/12/2018 35/ 10/20181 (a .2 .
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Torna obrigatória a capacitação em n o ç õ e s t i ú s i n a a — r h r
primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação
básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos
respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
§ 1o O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem
de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se
refere o caputdeste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2o A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de
recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de
professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no
stabelecimento.
§ 3o A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2o Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados,
e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente
em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou
remoto, se torne possível.
§ 1o O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente
com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de
recreação.
§ 2o Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em
atendimento emergencial à população.
Art. 3o São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação
''ue comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais
.apacitados.
Art. 4o O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização
concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de
ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de
creche ou estabelecimento público.
Art. 5o Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede
de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para
uma unidade de saúde de referência.
Art. 6o O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7o As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em
seu plano plurianual.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
http://legis.senado.leg. br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=30228750&id=30228770&idBinario=30228784&mime=application/rtf 1/2
04/12/2018 Lei Numerada - 13722 de 04/10/2018 - Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 2, col. 1)
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha
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http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=30228750&id=30228770&idBinario=30228784&mime=application/rtf 2/2
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Estado de São PaulaC.M. LEME
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
Leme, 30 de dezembro de 20.2C
JQSE.EDU
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp