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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c. M. LEME
Prefeitura do Município de Lèm
Estado de São Paulo
Ofício n° 934/2018 - GP Leme, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei Complementar que “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e
Suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° __7 /2 0 1 8
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial
e Suplementar e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações 
orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00
040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo 
anterior correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$
300.000,00 conforme previsto no artigo 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4320/64.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018- 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 03
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
_ C. M. LBMb
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66S-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.352.661/0001-68
L. C. M. LEMt
V z ^ T ~ e V
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse 
Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar 
no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Superávit Financeiro apurado no 
exercício anterior, no valor total da suplementação.
O projeto em questão para Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar será para reforçar as dotações existentes, tendo em vista que a Agência 
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em Agosto deste ano, o reajuste das tarifas 
de energia elétrica em 26,75%, ocasionando assim, um aumento significativo desde o 
mês de Outubro, sendo necessária a suplementação para liquidar as faturas do mês de 
Dezembro.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria 
e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a 
aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para 
renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ê -J Ó fX l < & 3 T Superintendência de Água 
Esgotos da Cidade de Lerr
\gua e 
Leme
DECLARAÇAO
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao 
artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar” tem adequação financeira e orçamentária em 
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual 2018, com o Plano Plurianual 
2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
Leme, 30 de Novembro de 2018.
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Te!.: ( 19) 3573-6200 . 0800 771 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15.128.224.1 I I www.saecil.com.br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n” 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Suplementar, no orçamento vigente.
Valor necessário para empenhar e liquidar Elektro 12/18
Dotação 37 R$ 100.000,00
Dotação 40 R$ 200.000,00
Total R$ 300.000,00
DESCRIÇÃO VALORES
Orçamento Atual R$ 36.085.000,00
Suplementação por Superávit Financeiro R$ 300.000,00
Tptal do Orçamento de 2018 R$ 36.385.000.00
Aumento do Orçamento 0,83%
Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 36.170.496,49
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2019 0%
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2020 0%
PROJEÇÃO FINANCEIRA PARA 2018
(+) Disponibilidade financeira em 27/11/2018 R$ 11.883.950,61
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ 13.362,45
(-) Consignações R$ 3.088,02
(-) Saldo de empenhos a pagar até 27/11 R$ 593.409,05
(-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 2.408.939,65
(=) LIQUIDEZ DO PERÍODO R$ 8.865.151,44
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 6.000.000,00
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 5.296.954,00
(-) Abertura de Crédito Especial R$ 300.000,00
(-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 120.000,00
(=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 9.148.197,44
Receitas Estimadas a 
arrecadar até dez/2018 R$ 36.056.019,00
Despesas Fixadas após 
supl. R$ 36.385.000,00
Déficit Orçamentário -R$ 328.981,00
Transf.Lemeprev est. R$ 549.793,79
Déficit estimado -R$ 878.774,79
Há previsão déficit orçamentário,
porém há saldo financeiro para cobrir
todas as despesas, e a situação
financeira permanece com Superávit.
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2019 e 2020, sendo a abertura do presente 
Crédito Suplementar para o orçamento vigente de 2018,com um impacto orçamentário de 0,83% , tendo 
suporte financeiro para realização de tal crédito. /
'Juliana Ferracioli
Contadora
CRC 1SP290438/0-1
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I 
C.N.RJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224.1 I I www.saecil.com .br
A Procuradoria Jurídio 
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PR O JETO DE LEI N° 139/2018
EM ENTA: “ Autoriza a SAEC IL a abrir 
crédito adicional especial e suplem entar e 
da O utras P rovidencias”
A U TO R IA : Prefeito M unicipal.
Jfr/" | i ir TL i *
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria 
Jurídica. • -
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus 
parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes 
ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 05 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c r e ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O '/ .b r
A(s) Comlssaí}(ões) de'.
CJ.F. C S ]
1O.F.C. í T q
O.S.P. c z t
: S.E.C.L.lr [ = ]
P.U.O.P.S I I
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C o m vista Y- ^ C f ■ —
Funcionário.
J U N T A D A
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, aço juntada a estes auto®
0 ; a 3 , ] i , - d Ç i t V x - y i a X T . O i ) J N -----------------
c n n r : i n n á r i o « .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 139/18
EMENTA: Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Espedal e
Suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
_ . „ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
/
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para autorizando a Saecil 
abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa 
reforçar as dotações existentes, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia 
Elétrica (Aneel) aprovou em Agosto deste ano reajuste nas tarifas de eneraia 
eletrica de 26,75%. y
3 0 “
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
„ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redaçao, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seia
SSSLE*? P'enári0 d6Sta CaSa' razâ0 porque emite 0 seu P^ecer FAVORAVEL a sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário de forma que a Comissão de Orçamento 
Finanças e de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado é 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
dezembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ferrara 
Secretário
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
L/ .
Paixão 
Presidente
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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 ExpfccJiem
JQ AjJzolí.
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro 
no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer 
a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do 
Projeto de Lei n° 139/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a 
SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e da Outras Providencias”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
considerando o Ofício n° 943/2018 - GP. Autoriza a SAECIL a abrir crédito 
adicional especial e suplementar e da Outras Providencias, tendo em vista que a 
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANATEL) aprovou em Agosto deste ano, o 
reajuste das tarifas de energia elétrica em 26,75%, ocasionando assim, um 
aumento significativo desde o mês de Outubro, sendo necessária a suplementação 
para liquidar as faturas do mês de Dezembro, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
p /
PRESIDENTE
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 139/18 
aprovado por unanimidade.
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A Ordem do Dia
do / I I n 1 7
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 139/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade.
Em '\Q (|l í l ^ V ^ l e 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
m
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e
Suplementar e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3000.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00
040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo anterior 
correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 conforme 
previsto no artigo 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4320/64.As alterações serão consideradas nos 
anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2018.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018-2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
'
LEI ORDINÁRIA N° 3.766, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar e dá outras
providências”
*
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes 
classificações orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00
040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo 
anterior correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 
conforme previsto no artigo 43,§1°, I, da Lei Federal n° 4320/64.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018- 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a presente data.
Leme, 13 de
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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