| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c. M. LEME Prefeitura do Município de Lèm Estado de São Paulo Ofício n° 934/2018 - GP Leme, 03 de dezembro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° __7 /2 0 1 8 “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00 040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo anterior correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 conforme previsto no artigo 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4320/64. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018- 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 03 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme _ C. M. LBMb AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66S-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.352.661/0001-68 L. C. M. LEMt V z ^ T ~ e V Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor total da suplementação. O projeto em questão para Abertura do Crédito Adicional Suplementar será para reforçar as dotações existentes, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em Agosto deste ano, o reajuste das tarifas de energia elétrica em 26,75%, ocasionando assim, um aumento significativo desde o mês de Outubro, sendo necessária a suplementação para liquidar as faturas do mês de Dezembro. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ê -J Ó fX l < & 3 T Superintendência de Água Esgotos da Cidade de Lerr \gua e Leme DECLARAÇAO MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar” tem adequação financeira e orçamentária em compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual 2018, com o Plano Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. Leme, 30 de Novembro de 2018. Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Te!.: ( 19) 3573-6200 . 0800 771 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15.128.224.1 I I www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n” 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Suplementar, no orçamento vigente. Valor necessário para empenhar e liquidar Elektro 12/18 Dotação 37 R$ 100.000,00 Dotação 40 R$ 200.000,00 Total R$ 300.000,00 DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual R$ 36.085.000,00 Suplementação por Superávit Financeiro R$ 300.000,00 Tptal do Orçamento de 2018 R$ 36.385.000.00 Aumento do Orçamento 0,83% Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 36.170.496,49 Impacto Financeiro e Orçamentário para 2019 0% Impacto Financeiro e Orçamentário para 2020 0% PROJEÇÃO FINANCEIRA PARA 2018 (+) Disponibilidade financeira em 27/11/2018 R$ 11.883.950,61 (-) Restos a pagar processados e não processados R$ 13.362,45 (-) Consignações R$ 3.088,02 (-) Saldo de empenhos a pagar até 27/11 R$ 593.409,05 (-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 2.408.939,65 (=) LIQUIDEZ DO PERÍODO R$ 8.865.151,44 (+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 6.000.000,00 (-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 5.296.954,00 (-) Abertura de Crédito Especial R$ 300.000,00 (-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 120.000,00 (=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 9.148.197,44 Receitas Estimadas a arrecadar até dez/2018 R$ 36.056.019,00 Despesas Fixadas após supl. R$ 36.385.000,00 Déficit Orçamentário -R$ 328.981,00 Transf.Lemeprev est. R$ 549.793,79 Déficit estimado -R$ 878.774,79 Há previsão déficit orçamentário, porém há saldo financeiro para cobrir todas as despesas, e a situação financeira permanece com Superávit. Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2019 e 2020, sendo a abertura do presente Crédito Suplementar para o orçamento vigente de 2018,com um impacto orçamentário de 0,83% , tendo suporte financeiro para realização de tal crédito. / 'Juliana Ferracioli Contadora CRC 1SP290438/0-1 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224.1 I I www.saecil.com .br A Procuradoria Jurídio para parecer em PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PR O JETO DE LEI N° 139/2018 EM ENTA: “ Autoriza a SAEC IL a abrir crédito adicional especial e suplem entar e da O utras P rovidencias” A U TO R IA : Prefeito M unicipal. Jfr/" | i ir TL i * Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. • - Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 05 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c r e ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O '/ .b r A(s) Comlssaí}(ões) de'. CJ.F. C S ] 1O.F.C. í T q O.S.P. c z t : S.E.C.L.lr [ = ] P.U.O.P.S I I E m 0,6/ I V / \% j 1 i \/S T > ^ Fm OÇ de L L ^L tisc^s^d e 2 0 ^ C o m vista Y- ^ C f ■ — Funcionário. J U N T A D A ^ . v ^ cte20 '. , aço juntada a estes auto® 0 ; a 3 , ] i , - d Ç i t V x - y i a X T . O i ) J N ----------------- c n n r : i n n á r i o « . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 139/18 EMENTA: Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Espedal e Suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. _ . „ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: / 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para autorizando a Saecil abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa reforçar as dotações existentes, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em Agosto deste ano reajuste nas tarifas de eneraia eletrica de 26,75%. y 3 0 “ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO „ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redaçao, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seia SSSLE*? P'enári0 d6Sta CaSa' razâ0 porque emite 0 seu P^ecer FAVORAVEL a sua tramitação. 6 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário de forma que a Comissão de Orçamento Finanças e de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado é aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de dezembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Ferrara Secretário Alexandre dos Santos Vice-Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. L/ . Paixão Presidente Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ri0 j - -J Ao f ExpfccJiem JQ AjJzolí. PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 139/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e da Outras Providencias”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 943/2018 - GP. Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e da Outras Providencias, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANATEL) aprovou em Agosto deste ano, o reajuste das tarifas de energia elétrica em 26,75%, ocasionando assim, um aumento significativo desde o mês de Outubro, sendo necessária a suplementação para liquidar as faturas do mês de Dezembro, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia p / PRESIDENTE Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 139/18 aprovado por unanimidade. Em 10 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do Dia do / I I n 1 7 PRESIDENTE Projeto de Lei n° 139/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em '\Q (|l í l ^ V ^ l e 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3000.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00 040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo anterior correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 conforme previsto no artigo 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4320/64.As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ' LEI ORDINÁRIA N° 3.766, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” * O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 037 030102.1751200422.027-33903900 R$ 100.000,00 040 030102.1751200422.028-33903900 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2o - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo anterior correrá pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 conforme previsto no artigo 43,§1°, I, da Lei Federal n° 4320/64. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018- 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data. Leme, 13 de WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68