| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | PROÍBE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNIC - 3
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“7 "
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEfvlc p r o j e t o d e l e i n° 140/2018.
J101• NL._N.a Fls Proíbe, no âmbito municipal, o
-íecebidoem 3 / /<5?n /.K " ------ fornecimento de canudos confeccionados
“ füNCiO^^TT em material plástico, nos locais que
especifica, e dá outras providências.
Art. Io - Fica proibido no Município de
Leme (SP) o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de
hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei
aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais
de qualquer espécie.
Art. 2o - Em lugar dos canudos de plástico
poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou
biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente
fechados feitos do mesmo material.
Parágrafo único. Estes canudos devem ser
feitos sem o uso de matérias-primas que possuam em sua composição
elementos contaminantes, sejam químicos ou biológicos. Além disso, também,
devem ser protegidos contra contaminação também durante o processo de
fabricação.
Art. 3o - Caberá ao Departamento de
Vigilância em Saúde a fiscalização quanto ao cumprimento das normas.
Parágrafo único. Ainda de acordo com a
lei, os resíduos sólidos produzidos por estes estabelecimentos devem ser
separados para reciclagem.
^U^^R^^yERUjEnNgSOEJRO^S^^^ENTR^^^E^lSBlO^SO^^ABXJ^^ST^^âO^^^MAIL^eçretaria^çamaiõ^mejSgjgoVjbi^
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o - A presente Lei será regulamentada
pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data e
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2018
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITAI.MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nn 337/2016.1
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMA1L: 5ecretariagcamaralenie.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T IF IC A TIVA
A presente lei pretende proibir o
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em hotéis,
restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Esta propositura tem como finalidade
combater o descarte de materiais plásticos, cujo impacto ambiental é enorme.
Com a aprovação desta lei, Leme (SP) estará alinhada com as cidades mais
desenvolvidas do mundo no combate à poluição do meio ambiente.
A composição, as matérias-primas dos
canudos não são biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e,
consequentemente, podem levar até mil anos para se decompor. O segundo
ponto relevante diz respeito à vida útil dos canudos, que geralmente é o tempo
de tomarmos um suco, uma vitamina ou um refrigerante, ou seja, extremamente
curto, em tomo de 10 minutos. A partir disso, entramos no tema do descarte.
Quando descartados, tendem a ficar no
ambiente, desintegrando em pedaços menores, que acabam sendo comidos por
animais.
Tendo em conta que apenas a menor parte
do plástico que utilizamos no dia a dia é reciclada, uma quantidade
considerável é destinada aos aterros sanitários e muita coisa acaba sendo
desviada no meio do caminho, tendo destino os corpos hídricos e os oceanos.
Nesse cenário, os canudos compõem 4% de todo o lixo plástico a nível global
e, infelizmente, as conseqüências são essas: além de poluírem os oceanos, boa
parte desse material, ao se desintegrar em partes menores, termina na cadeia
alimentar dos peixes, acarretando na morte de diversas espécies marinhas.
Segundo dados do Portal Ecycle, se
utilizarmos de exemplo canudos de seis milímetros de diâmetro, o volume
ocupado pelo total usado pelos brasileiros em um ano eqüivale a um cubo de
165 metros de aresta, 50 metros mais alto que o edifício Copan, em São Paulo.
Segundo a campanha The Last Plastic Straw
(o último canudo de plástico), só nos Estados Unidos são 500 milhões de
canudos usados diariamente. O projeto foi criado para conscientizar a
população sobre as conseqüências do uso do utensílio. A fundadora do
movimento, Jackie Nunez, vive na baía de Monterey, na Califórnia, sobre uma
espécie de santuário marinho chamado por biólogos de o Serengeti do mar -
uma referência ao ecossistema africano. Lá, diz ela, são coletados nas praias
cerca de 5 mil canudos descartados anualmente.
RUA DR. QUEHUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL secretariagDcamaraleme.sp.gov.br
O item está entre os dez mais encontrados
no International Coastal Cleanup Day, campanha califomiana para a limpeza da
costa.
Os canudos são utilizados desde tempos
remotos, mas a evolução para os modelos de plástico foi uma péssima opção,
pois trouxe conseqüências ambientais significativas. Os primeiros canudos
datam de 3.000 a .C.. Eles foram feitos pelas sumérias para evitar os
subprodutos sólidos da fermentação da cerveja, que ficavam no fundo do copo.
O canudo era basicamente um tubo de ouro enfeitado com pedras preciosas
azuis, lembrando a bomba de chimarrão e de tererê utilizada pelos gaúchos.
Em 1800, o canudo de centeio (ou palha)
se tomou popular por ser barato e macio. A desvantagem é que ele se desfazia
facilmente com o contato com a água e dava sabor de centeio a todas as
bebidas. Para resolver esse problema, surgiu o canudo de papel, que, em 1888,
foi adaptado e patenteado por Marvin C. Stone. Com a invenção do plástico, os
canudinhos passaram a ser feitos em larga escala com esse tipo de material.
Como se vê a propositura em análise tem a
finalidade de estabelecer procedimentos de fiscalização âmbito municipal, para
coibir o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos
locais que especifica, e dá providências correlatas.
Certo de que o Projeto de Lei será alvo da
incondicional aprovação dos Nobres Pares, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 136104)80 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariapcamaraleme.sp.gov.br
4
A P ro c u ra d o ria Jurídica •
para p a re ce r em
PRESIDENTE
C. M. LEME ,
Proc / I
Documento: sem protocolo
Processo: 2912/2018
Data: 05/12/2018
Impressão: 05/12/2018 17:48
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Favor tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao Projeto de
Lei 140/18 - Proíbe, no âmbito municipal, o fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico, nos locais que especifica, e da outras providencias.
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ne 140/2018
C. M.LEME
r? 0*
yy y
EMENTA: "PROÍBE NO ÂM BITO M UNICIPAL O
FORNECIMENTO DE CANUDOS
CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO,
NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a
proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais
especificados no projeto de lei em questão, no Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab in itio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a
análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br
C. M. LEME
T f U I r t / v O f
('
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar,
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local,
disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da
Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual.
(...)"
No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município
detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no inciso
II, também do artigo 30, da Constituição Federal, in verbis:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail; juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Como não bastasse, o artigo 23, Vi, da Constituição Federal determina que "é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas form as".
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que "o
Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar
de interesse local" (RE 194.704/MG).
De outro lado, há que se apontar que o Supremo Tribunal Federal, a respeito
da Lei Municipal (da comarca e cidade de São Paulo) n° 15.374/11, que dispunha sobre a
restrição de distribuição de sacolas plásticas nos supermercados, consolidou o entendimento
de que não é vedado aos municípios legislar de forma a suplementar a legislação federal com
relação à proteção ambiental.
É o que se depreende do respectivo acórdão, prolatado no Recurso
Extraordinário n° 901444, cujo Relator foi o Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2016,
publicado em 22/09/2016, cujo excerto transcrevo:
"Quanto à possibilidade de o Município legislar sobre matéria ambiental, esta
Corte, no julgam ento do RE 586.224-RG, sob a relatoria do M inistro Luiz Fux,
decidiu que "não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal
Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que
sua população goze de um meio ambiente equilibrado". Entendeu-se que
existe competência político-administrativa e, também, legislativa dos
municípios em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à
poluição, seja por se tratar de peculiar interesse do Município, seja em razão
do exercício de uma competência suplementar, na esteira da legislação
estadual. Na linha desse entendimento, o Tribunal de origem considerou
constitucional a lei ora questionada, uma vez que trata de interesse local e,
ao mesmo tempo, observa a legislação federal e estadual sobre o tema. VejaRua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
„ , '-"'■■i —UA- ■■■■■ ./
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: 'A Constituição da
República confere à União, Estados e ao Distrito Federal competência para
legislar sobre 'produção e consumo”, "conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição', 'proteção ao patrim ônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico' (art. 24, incisos V, VII e VII). Paralelamente a isso, ela outorga
aos Municípios competência para 'legislar sobre assuntos de interesse local'
e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30,
incisos I e II). Ora, não repugna ao sistema constitucional concluir que essa
faculdade conferida aos Municípios compreende a edição de lei que,
motivada pelo particular interesse local e sem contrariar a disciplina traçada
pela União ou Estado, venha a dispor sobre prática destinada a proteger o
meio-ambiente naquela localidade. (...) a Lei federal n° 12.305/2010, que
disciplina a 'Política Nacional de Resíduos Sólidos", manda que os Municípios
promovam medidas destinadas a obter a "não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratam ento dos resíduos sólidos e disposição fina l
ambientalmente adequada dos rejeitos.' (artigo 9o). E ainda na linha do texto
m aior a Constituição paulista anuncia, de seu turno, que tanto ao Estado
como aos Municípios cabe traçar normas que assegurem 'o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de
seus habitantes', assim como 'a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente urbano e cultural' (artigo 180, incisos I e III). Especificamente
no capítulo destinado à proteção do meio-ambiente ela volta a anunciar que
tais entes 'providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural,
artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em
harmonia com o desenvolvimento social e econômico' (artigo 191).
Similarmente à lei federal antes indicada, a Lei paulista n° 12.300/2006
também atribui aos Municípios a adoção de medidas que promovam 'a
prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou
eliminação de resíduos na fonte geradora' e a 'minimização dos resíduos por
meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização,
reciclagem, redução e recuperação' (art. 2°, incisos IV, Ve VI). Ora, a lei aqui
impugnada se inseriu nesse contexto. Isto é, ao vedar o fornecim ento de
sacolas plásticas nas situações lá indicadas o Município não instituiu norma
sobre meio ambiente, apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo,
exatamente como lhe cabia em atenção à disciplina constitucional
previamente traçada pela União e o Estado. ’ "
I C. M. LEME i
Com efeito, o simples fato de a produção de determinado produto ser
regulamentado em norma federal, ou possuir normatização para a indústria da Associação
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
C. M. LEM E j
T ' i : 7 o'!
- - - - - - ú? J
ESTADO DE SÃO PAULO
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não impede que o ente federado proíba ou restrinja o
seu uso, por razões ambientais ou de proteção à saúde do consumidor, ainda que
indiretamente.
Pontofinalizando, versando o projeto de lei sobre Política Municipal de Meio
Ambiente, mister se faz, a convocação de pelo menos uma audiência pública ou uma consulta
pública com o fim de se fazer ouvir a população sobre o tema tratado na proposta.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico,
que tem caráter meramente OPINATIVO, baseado nos elementos formais, apesar de até a
presente data, não ter não ter ainda nenhuma manifestação do Poder Judiciário sobre o
referido tema, não há óbice a sua apreciação, lembrando que cabe ao Plenário, órgão
soberano desta Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n^ 140/2018, porém, cabe ainda
a análise das Comissões Permanentes desta Casa o qual emitirão seus pareceres, estes sim,
vinculantes a proposta.
É o parecer, SMJ.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
J U N T A D A
a e 2 a —
r aço juntada a estes autos — üJLy.-----
Funcionário.. (jJ ~ ----------------------- ^
C. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 140/2018
EMENTA: Proíbe no âmbito Municipal, o
oferecimento de canudos confeccionados
em material plástico nos locais que
especifica.
AUTORIA: Ver. Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto, apresentam o relatório
conjunto, que serve de voto de seus Membros e parecer:
1 -) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do nobre
vereador Ricardo de Moraes Canata que pretende autorização Legislativa, para
proibir no âmbito Municipal, o oferecimento de canudos confeccionados em material
plástico.
2.) O projeto de lei em análise busca a devida proibição
tendo em vista não serem, estes canudos, confeccionados em material
biodegradável, o que agride o meio ambiente.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: secretaria(g)cam aralem e.sp.gov.br
C. WS. LEWIE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
7 * i i í >'
l .___ i. — -----------J
3 ] No entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, o projeto em questão é legal e não ofende a Constituição Federal, está
bem redigido e instruído, e, de modo que não merece reparos por parte desta
Comissão, razão porque, se manifesta FAVORÁVELMENTE à sua tramitação.
4-) Por seu turno, a Comissão de Obras e Serviços
Públicos ressalta ser pertinente a matéria, pelo fato de os canudos plásticos
agredirem o meio ambiente e já existirem no mercado, canudos produzidos com
material alternativo que não prejudicam o meio ambiente. Razão suficiente para que
estas Comissões se pronunciem FAVORÁVELMENTE à aprovação do projeto em
questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de
março de 2.019.
Ricardo Pinheiro de Assis
Secretário
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA. DE VEREADORES DO MUMÍCÍPiO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
 Ordem do Dia
12 iiik 120
PRESIDENTE
7
C. M. LEME
.i i * m
----------------1
Projeto de Lei n° 140/18,^requerim ento do Vereador Josie! Rodrigo de Moraes
Ramaiho, aprovado por unanimidae, foi-lhe concedido vistas pelo prazo
regimental.
Leme, 1o de abril de 2019.
Adenir de Je^üs
Presicténte
S T '
v
• \ / \ £ 3 T
F m d e G?-
Com wicta ç fi \ãÃÀ£Âyy~-tFuncionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - PAÜX (19) 3573-560Q - CEP TTG10-080 - EIVÍAU.: sesretaria@ camaralamé.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO £
ccta nn r*c cXn na i 11 r\ ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 140/2018
EMENTA: Proíbe no âmbito municipal, o fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico, nos locais de especifica e
dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
O Artigo 6o do projeto de lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
f. rn .12, f OH f 20 43
EMENDA MODIFICATIVA N- u i
“Artigo 6o. Esta lei entra em vigor decorrido dois anos
da data de sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.”
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
abril de 2.019.
Jos s Ramalho
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
' ' C . M i E M Ê I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 140/2018
EMENTA: Proíbe no âmbito municipal, o fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico, nos locais de especifica e
dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
de São Paulo, o fornecimento de canudos de material plástico aos
clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 1° As disposições desta lei aplicam-se
igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e evento
musicais de qualquer espécie.
Parágrafo 2o - Excetua-se a proibição prevista no
“caput” deste artigo, os canudos manufaturados embutidos em
produtos industrializados.
CAMÀRA MUNICIPAL Dê LgMfc
Prot.N. I..N3 — Fls -
Recebido em te-/Qq; 20 ^
EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Artigo 1o do projeto de lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 1°. Fica proibido no Município de Leme, estado
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
abril de 2.019.
Josi Ramalho
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
dZlOH /2Q f í
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 140/18 - A Requerimento do Vereador Ricardo de Moraes
Canata, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo
regimental.
Em 22 de abril de 2019.
Presidente
V I
01 h v i l Jtr .0
Com vista {/QdxÁítM^j ^ ,n J
oLl '-yyjQvd®
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
i l i £ d j 2 0 Í S
PRESIDENTE
✓
PR O JETO DE LEI N° 140/18, a requerimento do vereador Alexandre dos Santos Leme,
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Em 29 de abril de 2019
V i ^ ■ » '
Err.í£3_ iie j J H / T ___
CoiTi vista úfó)
nO&Q G xrUh
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdoDia
\ è lü S 120A°\
PRO JETO DE LEI N° 140/18, a requerimento do vereador Elias Eliel Ferrara, aprovado por
unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Em 13 de maio de 2019
Presidente
t r r u e , ^ r r x ^ ( P ^ i J
Com visia ^\*,ou.W\ 'fjUào
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
^ - I ‘/I ■ L- t i fV;
A Ordem do Dia
LS 12012
“ RESIDENTE
PROJETO DE LEI 140/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2^
votação com acatamento das emendas modificativas n^ 01/19 e 02/19.
Em 20 de maio de 2019.
/ã C /P /r S ~
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 140/18
Proíbe, no âmbito municipal, o
fornecimento de canudos confeccionados
em material plástico, nos locais que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica proibido no Município de Leme, estado de São Paulo, o
fornecimento de canudos de materiais plástico aos clientes de hotéis,
restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 1o - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Parágrafo 2o - Excetua-se a proibição prevista no “caput” deste artigo, os
canudos manufaturados embutidos em produtos industrializados.
Art. 2o - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos
canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo
material.
Parágrafo Único - Estes canudos devem ser feitos sem uso de matériasprimas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam
químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra
contaminação também durante o processo de fabricação.
Art. 3o - Caberá ao departamento de Vigilância em Saúde a fiscalização
quanto ao cumprimento das normas.
Parágrafo Único - Ainda de acordo com a lei, os resíduos sólidos
produzidos por estes estabelecimentos devem ser separados para reciclagem.
Art. 4 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAll: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor decorrido dois anos da data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
$
Leme, 21 de maio de 2019
Presidente
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 140/18
Proíbe, no âmbito municipal, o
fornecimento de canudos confeccionados
em material plástico, nos locais que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica proibido no Município de Leme, estado de São Paulo, o
fornecimento de canudos de materiais plástico aos clientes de hotéis,
restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 1o - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Parágrafo 2o - Excetua-se a proibição prevista no “caput” deste artigo, os
canudos manufaturados embutidos em produtos industrializados.
Art. 2o - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos
canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo
material.
Parágrafo Único - Estes canudos devem ser feitos sem uso de matériasprimas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam
químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra
contaminação também durante o processo de fabricação.
Art. 3o - Caberá ao departamento de Vigilância em Saúde a fiscalização
quanto ao cumprimento das normas.
Parágrafo Único - Ainda de acordo com a lei, os resíduos sólidos
produzidos por estes estabelecimentos devem ser separados para reciclagem.
Art. 4 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor decorrido dois anos da data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Leme, 21 de maio de 2019
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 230/2019
Leme, 21 de maio de 2019.
peitosamente
Excelentíssimo Senhor: » T : 5 5 3
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 14/19, referente ao Pn
- de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 140/18 e
- de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei
Ao . \
j/ vi
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S í £
LEI N° 3814, de 13 de junho de 2 0 1 9 . ____
Fls &
Proíbe, no âmbito municipal, o
fornecimento de canudos confeccionados
em material plástico, nos locais que
especifica, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
' - , i, •; ”■ .
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo
34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica proibido no Município de Leme, estado de São Paulo, o
fornecimento de canudos de materiais plástico aos clientes de hotéis,
I 1 y , a {1 VI ê«i- - r ft !!—llil w
restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 1o - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Parágrafo 2° - Excetua-se a proibição prevista no “caput” deste
canudos manufaturados embutidos em produtos industrializados.
I; W J | \ f l \ / / / .< — .
Art. 2o - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos
canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados
.
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo
í J SSv jr > 'v ■"%
material.
Parágrafo Único - Estes canudos devem ser feitos sem uso de matériasprimas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam
químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra
contaminação também durante o processo de fabricação.
Art. 3o - Caberá ao departamento de Vigilância em Saúde a fiscalização
quanto ao cumprimento das normas.
Parágrafo Único - Ainda de acordo com a lei, os resíduos sólidos
produzidos por estes estabelecimentos devem ser separados para reciclagem.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
■ ;!'■•> ■
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor decorrido dois anos da data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 289/19- CR
. M J J E M É ,
Excelentíssimo Senhor:
Excelência á Lei Orcfoltte afrHAlQrdo»*» • ,4 .. f | I
Presidênçja j f l i i i fâh
Presidente
Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
7 7 7 ^7;.7 V- í .-V ■■■•/. 7 > 77 .77 77 ;-v7 -C7
• ' . ■ • v. ‘ , • r •
• . .
sso: 13/06/19 14:42
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFÍCIO 289/19-CR
Senha internet: 54JEYI3
C. M l E m e
i?77tí:.,.-rm m
IPIQ7 . 7^
■■■. - ,. 77v- 7,
:V .;' V
^ Site para consulta: http://www.leíne,sp.gov.br/protoeolo/
■■ 7.- ■ . '■ ^ y .''7-,. ■ -;-i ■■■■" v./. í -.■l-77'77 ■ 77. . '
W0 m r n f
■ -■ ’•.,.. ■■' ■' ; 7 v:‘ :. .77 77;7>.''7 ic 7 ; 7 X \
✓ " ' ' - 5 ’ - . / :/;ul 7 ‘ - ‘
■■■■•'' ■■-7/ • . ... ■■' ... 7-...■■■■-..'■ ....■■ ■ , . , i -Í.Vr.-V ' .■ V '
‘ " v.* , >' iVr •{•1 “ ■ c ' . ■ v' ■ '7 ■■ *._ v ' > ò. • ■ ■ ■■■.. : .‘ -71 • ',
» ‘ 7- ‘ ' 7 ■ 7777- ■ 7-’ ■' • 1- ,. ■ '•''7 :;.""í -v ;- V -í-7 V'-.1-- (" • • •
• v./'.'- - ■ 7 . V: . • 7., . V. -\v-■ ■ 7 , : , : , : ; .7 7 /: ■■ . . v , - . ' ..
77 **•-7 *• ' 7- i?7 y :7 . . ' ■ ■••■•-'rV'!.,- 7 7 , ■ - 7 7 7 ; .
• -7 ' - . 7 - .. . 7 7 , ..V - . • . 7 .. | . ;■ f £ ■: ;
S - M ■ ■■
■ 7-7 ’/
• •