| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS” |
| native_id | 2758 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo p.,oc ■ 2 42 o l Oficio n° 949/2018- GP Leme, 06 de dezembrcCde2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. ac final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ên cia , de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e A o ' Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme — Estado de São Paulo j _. ------ E 3*5 rõb ' o y . J PROJETO DE LEI N° ' '__________/2018. “Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais” Artigo 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas Culturais. Parágrafo único. É parte integrante desta lei o anexo único de 28 (vinte e oito) páginas, que constitui a integralidade do Plano Municipal de Políticas Culturais. Artigo 2o. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo _ ■ C _ M. LfelMIg 1 3 4 1 0 I JUSTIFICATIVA — --------- p C . _ Ao cumprimentá-los, encaminhamos o presente Projeto de Lei que Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais. O Plano Municipal de Política Cultural foi elaborado levando em conta as estratégias, diretrizes e metas do plano nacional de cultura, bem como os dados levantados na escuta cultural e na conferência municipal de cultura, além das metas sugeridas pelo Conselho Municipal de Cultura. Ademais o Conselho Municipal de Políticas Culturais, em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2018, emitiu parecer favorável acerca da elaboração do Plano Municipal de Política Cultural. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ARDO ANTUNES FiLHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov. br m PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO . I • ■ . ' ^ ■**"» V lO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 2018 -2028 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME C 2 4 2 S r O o ' * 0 / PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO i— . T FICHA TÉCNICA PREFEITO MUNICIPAL Wagner Ricardo Antunes Filho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Mareei Arle Coordenadora Geral de Cultura e Turismo Dalcia de Cassia Maximo GRUPO DE TRABALHO Dalcia de Cassia Maximo Bruno Dellarosa Roversi CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 2017/2019 PRESIDENTE Rafael Eugênio Murer PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME , ' c T C c ^ i SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO F ã ^ i 2 -?XO *3^ 1 —— « 1 O A Cultura, enquanto política pública, tem como objetivo valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana. Ela garante o acesso democrático aos bens culturais e o direito a sua fruição, fortalecendo os vínculos afetivos com a memória da cidade e estimulando atitudes críticas e cidadãs. O principal objetivo da Política Pública de Cultura é em consonância com as outras políticas, atender amplamente o cidadão. A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão gestor desta política, visando à mobilização da sociedade. A área da cultura foi durante muito tempo apenas um departamento da Secretaria Municipal de Educação. Com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em 2.011, foi possível estruturar o atendimento ao público do segmento cultural. Este atendimento era feito, principalmente, por meio dos setores de Bibliotecas e Museus. Em 2.013, o Município de Leme dá novo salto na organização da gestão cultural com a aprovação de novas diretrizes na 1a Conferência Municipal de Cultura. Entre essas diretrizes, constava a premissa do estabelecimento de uma política municipal de cultura, a consolidação da participação social com os mecanismos do Conselho e Conferência Municipais de Cultura. Esta proposta de cultura, como política pública voltada ao atendimento do cidadão, também está exposta nas diretrizes nacionais através do Sistema Nacional de Cultura. O Município cie Leme integra o Sistema Nacional de Cultura desde 2.013, quando assinou o Acordo Federativo com o Ministério da Cultura. Em 2.014, como providência necessária a integração, foi promulgada a Lei n° 3354, de 06 de Junho de 2.014, que institui o Sistema Municipal de Cultura. Para que este Sistema fosse pensado e estruturado, foram realizadas Escuta e Conferência Municipais de Cultura, possibilitando a construção de diretrizes para a realização da cultura como política pública que são: • Gestão compartilhada da cultura, que significa a política pública de cultura, pensada e colocada em prática, de modo a ser refletida em instâncias democráticas, de caráter público e não estatais, que seriam: a Conferência de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e outros fóruns que possam ser formados, assim como, a celebração de I h M Apresentação PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO convênios e outros ajustes com entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da política pública de cultura; • Reconhecimento da importância da Política de Cultura, na qual o acesso á cultura é considerado um direito básico do cidadão, cabendo ao poder público atuar pela superação da distância entre os produtores e receptores de informação e cultura, universalizando a circulação cultural e as experiências de produção artística; • A cidade como espaço de urbanidade e convivência, assumindo o desafio de ofertar um processo cultural capaz de superar isolamentos, vivificando espaços urbanos, colocando em primeiro plano a qualidade de vida do cidadão e agindo para colocar a cidade a seu favor; • Efetivação das diretrizes apontadas no Plano Municipal de Cultura, como documento principal na orientação das ações governamentais para a área da Cultura. A Secretaria tem cuidado de várias ações, buscando a ampliação do atendimento ao cidadão e a efetivação de uma política pública de cultura. Foram ações empreendidas: • Realização da 1a Escuta Cultural e da 1a Conferência Municipal de Cultura; • Pactuação de Acordo Federativo com o Ministério da Cultura para integração ao Sistema Nacional de Cultura; Organização de projeto de lei que resultou na Lei Municipal n° 3354, de 06 de junho de 2.014 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura; Realização de projeto em parceria com a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo para modernização da Biblioteca; Implantação de sistema de informatização de acervo das Bibliotecas e Museu públicos municipais; Projeto Viagem Literária em parceria com a Secretaria de Cultura de São Paulo através do SISEB; Projetos livres para que a produção cultural do Município pudesse ter fomento em suas ações; Atendimento nas estruturas próprias; Apoio e articulação de grupos e produtores culturais em seus projetos; Projeto de Oficinas Culturais, oficinas gratuitas abrangendo Artes Cênicas, Artes Visuais, Música, Dança entre outras. Apoio à PR O AC s; Apoio e realização de eventos, projetos e festivais tradicionais do município: JP 4 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Festival de Tradições Nordestinas, Associação café com chorinho, Associação corporação Musical Maestro Angelo Cosentino Semana Yolanda Penteado Festividades Natalinas e Réveillon Jornada do Patrimônio Cultural Paulista Viagem Literária Festividades de aniversário da cidade Dia do trabalhador Dia da Mulher Consciência Negra Programação de férias Entre outros; 'Jí Infraestrutura Cultural Da Administração Pública • Secretária Municipal de Cultura e Turismo Rua Joaquim Mourão, 270 - Centro Telefone: (19) 3554-6258 e-mail: cultura@leme.sp.qov.br Horário de Atendimento: segunda a sexta das 8 horas às 16 horas. • Biblioteca Pública Municipal “Prof5 Carolina de Moura Hildebrand” R. Maj. Arthur Franco Mourão, 55 - Centro Telefone: (19) 3571-7100 e-mail: biblioteca@leme.sp.qov.br Horário de Atendimento: segunda, terça e sexta das 07h30. às 17h. e quarta e quinta das 07h30. às19h. • Museu Histórico Municipal “Prof. Celso Zoega Táboas” Praça Manoel Leme, 128 - Centro Telefone: (19) 3555-1333 e-mail: museu@leme.sp.qov.br Horário de Atendimento: segunda a sexta das 8 horas às 16 horas. • Anfiteatro Municipal “Profa. Salete Aparecida Ciccone Marchi” R. Maj. Arthur Franco Mourão, 55 - Centro Telefone: (19) 3571-7100 • Biblioteca Pública Municipal Ramal “Prof3 Cicilia Leme Franco Mancini” Rua Augusto da Cunha, 255 - Taquari Ponte Telefone: (19) 3572-7520 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 5 t I ]_ 1 - Identificação e Caracterização do Município 1.1 - Histórico Em 1.875 toda a região do Vale do Mogi-Guaçu era um imenso cafezal, que se prolongava de Mogi-Mirim à Franca. Diante da necessidade de agilizar o escoamento da produção da região, que até então era apenas pluvial, o governo contratou a Companhia Paulista de Estradas de Ferro para construção de um ramal ferroviário que ligasse Cordeirópolis a Porto Ferreira. Em 30 de setembro de 1.877 foi inaugurada a estação de Manuel Leme, que deu origem a um pequeno núcleo populacional, que mais tarde foi batizado de Leme. Em 29 de agosto de 1.895 foi emancipada à categoria de cidade e em 1.962 à comarca. Até a década de 30 a economia do município de Leme era totalmente voltada à cultura do café. A crise de 1.929 levou a agricultura da região a tomar novos rumos. O plantio do algodão substituiu o café a partir de 1.935, ocupando terras dos cafezais decadentes. Os colonos se transformaram em parceiros de algodão e a partir de 1.940 muitos sitiantes se tornaram cotonicultores. Após as primeiras safras, a partir de 1.943, a lavoura algodoeira sem assistência técnica, sofrendo ataques de pragas, erosão, falta de fertilizantes, acusou acentuado declínio na produtividade, afetando a economia das fazendas, a partir de 1.945 com o loteamento das fazendas, seus parceiros passaram a ser sitiantes, que se tornaram o grande contingente de produtores que transformaram Leme na “Capital do Algodão”. O declínio da cultura do algodão iniciou-se em meados da década de 80 com o aparecimento do “Bicudo” praga causadora de grande prejuízo econômico. A construção da Usina Cresciumal em Leme, para produção de açúcar e álcool em 1.964, sendo a 1a safra em 1.965, trouxe a cana-de-açúcar para ocupar os espaços deixados pelo café e outras culturas. Os diversos planos de incentivo à produção de álcool e açúcar, promoveu o crescimento das unidades sucroalcooleiras do município e região, sendo hoje a cana-de-açúcar a principal cultura ocupando aproximadamente 62,50 % da área agrícola de Leme. 1.2 - Dados Geográficos Na Figura 1 podemos ver a localização do município na quinta Região Administrativa do Estado de São Paulo, cuja sede é Campinas e limita-se com os PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 6 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME / O = < j seguintes municípios: Santa Cruz da Conceição e Pirassununga âõ" norte, Mogi Guaçu e Aguaí a leste, Araras ao sul e Corumbataí e Rio Claro a oeste. A cidade de Leme dista 189 km de São Paulo e 93 km de Campinas, o principal acesso ao município é feito pela Rodovia Anhanguera - SP 330. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMESECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO mrnrn ADMINISTRA71VA mmmm . $Ét$ PÂUiM 0 it m • sao muu> Figura 1 - Mapa da localização do município de Leme. SP Coordenadas Latitude: 22o11’08” sul Longitude: 47°23’25” oeste Altitude: 619 metros Área total do município: 42.500 hectares (fonte Prefeitura Municipal) Área rural: 38.000 hectares (fonte Prefeitura Municipal) Área urbana: 4.500 hectares (fonte Prefeitura Municipal) População Leme tem uma população de cerca de 101.184 habitantes, sendo que aproximadamente 100.067 residem na zona urbana e o restante na zona rural. A análise das condições de vida de seus habitantes mostra que a renda domiciliar média é de 2,5 salários mínimos. A área rural compõe 98,5 % do município enquanto que sua população corresponde a apenas 1,1 % do total de habitantes, isso devido ao êxodo rural crescente. Densidade demográfica (hab./km2): 227,75 Mortalidade infantil até 1 ano (por mil): 11,53 Expectativa de vida (anos): 76,05 (IDHM- 2010) Taxa de alfabetização: 97,7%. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMESECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO A P O População total População urbana População rural Densidade demográfica 101.184 100.067 1.117 227,75 hab./km2 Fonte IBGE estimativa 2017. Clima O clima da região onde está inserido o Município de Leme é o do tipo CWA, segundo o sistema KOPPEN: mesotérmico de verão chuvoso e inverno seco. O primeiro ocorre entre os meses de outubro a março, sendo intensificado entre dezembro e fevereiro. Já o inverno ocorre entre os meses de maio a setembro. 1.3 - Dados Socioculturais Cultura, Lazer e Turismo A Biblioteca Municipal de Leme é aberta ao público diariamente, atende toda a população para leitura, pesquisas, além de possuir um anfiteatro com capacidade para 156 pessoas, utilizado em eventos culturais, sociais e técnicos. O Museu Histórico “Prof. Celso Zoega Táboas” situado no antigo Galpão da Fepasa, foi inaugurado em 20 de agosto de 1.995, por ocasião do Centenário de Emancipação Política de Leme. Seu acervo é composto por documentos, fotografias, filmes, móveis, livros, peças de vestuário, pinturas, etc. Além da exposição permanente (salão principal) referente à história da cidade, ocorrem exposições itinerantes e diversas, oficinas como teatro, dança, música e artes. Alguns bairros rurais como: Cajú, Ibicatú, Taquari, Taquari-Ponte, República, Barro Preto, Sapezal e Cresciumal, possuem Capelas com barracões, campo de futebol ou bocha que os moradores ou proprietários utilizam para lazer, comemorações, treinamentos, reuniões e as festas em louvor aos padroeiros, para arrecadar fundos para a manutenção do local. No Bairro do Córrego do Taquari, em Pirassununga, na divisa com Leme, onde a maior parte das propriedades pertence aos dois municípios, o centro comunitário é freqüentado por proprietários residentes na região. No bairro há a Associação do Centro Comunitário Rural que promove várias atividades para comunidade além da festa do padroeiro. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 8 No Bairro Taquari Ponte ocorre a tradicional festa “Romaria dos Canoeiros em louvor a Nossa Senhora Aparecida”, sempre no 2° final de semana de outubro. O Parque Ecológico “Mourão”, com, área de lazer e trilhas ecológicas, orientados por professores da Universidade Livre do Meio Ambiente “Souza Queiroz” (UMASQ). Abriga também o viveiro municipal de mudas nativas para urbanização. O Memorial da Água "Prefeito Ricardo Landgraf' é um espaço revitalizado pela SAECIL com o objetivo de preservar a história do abastecimento de água da Cidade de Leme e de servir de local de lazer e educação ambiental para a população. A propriedade foi o segundo manancial de água para a cidade. Em 1949 o prefeito Dr. Custódio Ângelo de Lima fez a desapropriação de uma área de 145.200 m2 (seis alqueires), na Fazenda Santo Antônio, a 7 km da cidade, de propriedade do Sr. Elias Landgraff. No local existia uma boa fonte natural de água. Foram construídos dois filtros lentos de onde a água era canalizada por gravidade para o reservatório na sede da SAECIL. Este sistema foi desativado na década de 1980. O parque tem uma beleza natural inquestionável com vegetação de mata atlântica totalmente preservada, abriga espécies centenárias como as figueiras irmãs. Possui trilha ecológica, quiosque e uma sede que abriga o setor de cloração e o laboratório. O Parque Municipal Sergio Jorge Mansur, onde se situa a Imagem do Cristo Redentor, área coberta com vegetação nativa e de preservação permanente. O Parque Municipal Dr. Enni J Draib, com pista para corrida e caminhadas, área de lazer com quiosques, pesca para a 3a idade, academia ao ar livre e sede de vários eventos e manifestações culturais. Pesqueiros particulares, nas margens do Rio Mogi-Guaçú, nos Bairros Taquari Ponte e Ibicatú, que são alugados para finais de semanas, férias, comemorações e Pesque-Pague. Aeródromo de Leme fica situado no KM 183,5 da rodovia anhanguera - SP 330 com uma pista para pouso e decolagem de 1.100 metros de extensão, asfaltada. As coordenadas são: Latitude: -22° 13' 35" S / Longitude: -47° 22' 54"W. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 9 p t - U o L - No município existem 72 unidades de ensino de todos os níveis sendo duas escolas situadas exclusivamente na zona rural nos bairros Taquari e Caju, uma faculdade presencial particular e uma escola técnica do Centro Paula Souza. O acesso de crianças e jovens à educação é favorecido nas Escolas de ensino infantil e fundamental (1a a 5a série) municipal e de ensino fundamental (6a à 9a série) e médio estadual. Os alunos são atendidos nas unidades escolares do município e contam com transporte escolar municipal. O projeto EJA (Educação de Jovens e Adultos), funciona em 02 escolas municipais (ensino fundamental séries iniciais) e 02 escolas estaduais (ensino fundamental séries finais e ensino médio). Saúde A Secretaria de Saúde do Município de Leme possui dois Postos de Saúde para atendimento da população rural nos Bairros do Caju e Taquari Ponte e na sede do município conta com 13 Postos de Saúde Municipais (UBS e ESF), 05 ambulatórios de especialidades (Centro Médico Integrado, Centro Saúde, Casa Mulher, CAIC, Policlínica), um pronto atendimento municipal e três Hospitais (Santa Casa, Unimed e São Francisco). Na Secretaria da Saúde do Município de Leme o atendimento da atenção básica é composto pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que atuam com populações específicas, as Equipes de Saúde da Família (ESF), com Equipe de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Agente Comunitário de Saúde (PACS), Núcleo Atenção a Saúde da Família (NASF). São vários os Programas desenvolvidos pela Secretaria da Saúde em nosso município: • Saúde da Família • Especialidades Básicas. • Programa Melhor em Casa • Saúde da Mulher • Comitê de Mortalidade Materno Infantil • A saúde da Criança e do Adolescente. • Programa Viva Leite • Saúde do Idoso • Saúde Mental na Atenção Básica PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Educação PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 10 • Alimentação e Nutrição • Saúde Bucal • Apoio Terapêutico e Diagnóstico • Assistência Farmacêutica Segurança Leme é sede da 4a Companhia da Polícia Militar, com delegacia unificada, centralizando todos os seguimentos da polícia civil, inclusive o de proteção especializada à mulher. Possui Sede do Posto do Corpo de Bombeiro, comandada por oficial da PM habilitado em emitir laudos para vistoria e liberação dos AVCBs. Leme também tem uma Guarda Civil Municipal, criada em 1.997, e que devido a lei 13.022 de 08 de agosto de 2.014 possui poder de polícia, em conjunto com a PM e Polícia Civil. Transporte De um modo geral a população residente no município possui transporte próprio, ou então utiliza os ônibus das linhas diárias da Empresa de Transporte Urbano Lima & Lima. O transporte escolar é oferecido pela Prefeitura Municipal. O transporte dos trabalhadores é realizado em ônibus contratados pelas empresas ou dos agenciadores dos diaristas e o transporte de cargas em caminhões próprios ou alugados, das diversas empresas do município ou região. Saneamento O município de Leme possui tratamento de esgoto urbano, mas não possui tratamento de esgoto rural, com exceção das áreas rurais urbanizadas. O lixo caseiro é recolhido pelos caminhões de coleta de lixo e são levados para o aterro sanitário da cidade. Abastecimento de água Nos bairros urbanos e rurais urbanizados o serviço de água é por conta da SAECIL. No Bairro do Caju a água é captada de um poço profundo, tem excelente qualidade e recebe tratamento, no Bairro Taquari a água é proveniente de uma mina do PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 11 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME I S PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1.0 Bairro com o nome de Olhos D'água e apesar de ser de excelente qualidade, também recebe tratamento. No Bairro Taquari Ponte a água é coletada de dois poços, o poço do Cunha e o poço dos Baldin, tem média qualidade e recebe tratamento. Existem ainda algumas residências que utilizam água de poço ou de mina, sem tratamento, só o filtro doméstico. Energia elétrica A energia elétrica é fornecida pela ELEKTRO, em toda a zona urbana e rural. As propriedades que não dispõe de energia elétrica, em geral, também não possuem benfeitorias. Meios de Comunicação O município de Leme possui as seguintes rádios: Rádio Cultura de Leme (AM); 91 FM e Rádio Leme Stereosom (FM) de alcance regional, com programas direcionados ao ■ ,,c" - meio rural, que são utilizados para enviar comunicados aos produtores rurais. Possui também um canal de televisão que tem abrangência regional, a TV SP 2 Comunicações Ltda. A imprensa escrita é representada pelos jornais: A Notícia, Jornal Atual e Jornal de Tribuna de Leme, todos de circulação semanal. I I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 12 CiViife;. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2. - METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES META 01) Implantar o Sistema Municipal de Cultura institucionalizado por todos os seguimentos da cultura local; META 02) Instituir o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMIIC, realizando o mapeamento de todas as expressões culturais, material e imaterial do município de Leme, mantendo o mesmo em consonância com os Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC; META 03) Instituir o Programa Municipal de Formação Cultural, realizando periodicamente cursos, oficinas, fóruns e seminários de qualificação de gestão cultural, linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da cultura, capacitando assim os agentes públicos e agentes culturais do município, conforme orienta o SNC; META 04) Garantir a realização da Conferência Municipal de Cultura a cada três anos, tendo como base a data da última conferência realizada em 2013; META 05) Reformar, ampliar o acervo e informatizar a Biblioteca Pública Municipal; META 06) Realizar de forma contínua um festival gastronômico, focando as comidas típicas do município e do estado; META 07) Adaptação e adequação de todos os equipamentos públicos culturais e sociais existentes no município a fim de garantir a acessibilidade; META 08) Firmar parceria com o governo Estadual, Federal, intuições públicas e privadas a fim de garantir a implantação de ações culturais intergovenamentais no município; META 09) Criar um programa cultural que leve as manifestações artísticas para as comunidades rurais, respeitando a diversidade cultural do munícipio; META 10) Implantação do calendário cultural do município de Leme, observando o que foi acordado na I Conferência Municipal de Cultura; PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO n J ^ O L 8 t . . : . : . ^ META 11) Firmar convênio entre a prefeitura, artistas, grupos e instituições local que desenvolvam ações no campo da cultura; META 12) Ampliar o Projeto de Oficinas Culturais em bairros periféricos e rurais urbanizados; META 13) Implantação de uma Biblioteca móvel junto com Oficina de Escrita; META 14) Abertura de editais culturais, através do Fundo Municipal de Cultura; META 15) Reestruturar a Secretaria Municipal de Cultura, tanto no que se refere a infraestrutura, quanto ao aumento do efetivo de pessoal, a ser provido por meio de concurso público; META 16) Reformar e reestruturar o Anfiteatro “Profa Salete Aparecida Ciccone Marchi"; META 17) Reformar e revitalizar o Museu Histórico Municipal “Prof. Celso Zoega Taboas”; META 18) Proporcionar a integração entre a Secretaria Municipal de Cultura e demais secretarias do município, bem como com outras instituições públicas e privadas nos âmbitos municipal, estadual e nacional instaladas no município, voltada para a implementação de ações culturais; META 19) Apoio aos programas de incentivo e financiamento cultural dos governos estaduais e federal; META 20) Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam toda a diversidade étnica e social do município; META 21) Preservar e Valorizar o patrimônio cultural do município. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ^ 5"/° Implantar o Sistema Municipal de Cultura institucionalizado por todos os seguimentos da cultura local. _____________________ Esta meta refere-se à implantação do Sistema Municipal de Cultura, com todos os mecanismos mínimos recomendados pelo Ministério da Cultura, assinado no Acordo de Cooperação entre o Município e a União. Nesta meta inclui a institucionalização da cultura por meio de leis que torna as ações da cultura um instrumento de política de Estado em todas as abrangências apontadas pelos atores locais em conferências, seminários ou evento realizado para fins de debater o Plano Municipal de Cultura. O SMC é um marco institucional de suma importância para o desenvolvimento da cultura lemense. Trata-se de um sistema de articulação, gestão, informação e formação de políticas de cultura pactuadas pela sociedade civil e o Governo Municipal, promovendo o pleno exercício dos direitos culturais, acesso as leis e fontes da cultura municipal, estadual e nacional. Situação atual: Em 07 de novembro de 2.013 o município de Leme assinou o acordo de cooperação para aderir ao Sistema Nacional de Cultura, com o compromisso de cumprir as metas mínimas para o funcionamento das políticas de Estado que se encontra em fase de elaboração; Indicador: Cumprimento das metas mínimas como: - Criação do Conselho Municipal de Política Cultural - Criado em 25/09/2.014; - Secretaria Municipal de Cultura - Instituída em 2.011; - Realização da I Conferência Municipal de Cultura em 2.013; - Criação do Fundo Municipal de Cultura - Criado em 25/09/2.014; - Elaboração do Plano Municipal de Cultural - Finalizado em 2.018. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Instituir o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMIIC, realizando o mapeamento de todas as expressões culturais, material e imaterial do município de Leme, mantendo o m esm o em consonância com os Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. _____________ Esta meta refere-se ao controle em número, catalogação e as informações reais sobre todas as expressões culturais do município de Leme. Ao mesmo tempo em que os dados serão arquivados na Secretaria Municipal de Cultura, todas as informações serão repassadas para o Sistema de Informações via internet em níveis municipal, estadual e nacional. O Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais - SMIIC será uma ferramenta de divulgação de todas as expressões existentes no município através do mapeamento e cadastro criado pelo município. É um espaço de divulgação e incentivo ás novas práticas da cultura e apontamento de estratégias para circulação e fruição de bens da cultura e economia criativa. jr \ \ \ J r y | m \ ! m m w i m Situação atual: O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais está em fase de criação através de lei, em seguida será realizado estudo de design na internet. A implantação será feita de forma parcelada. O município irá realizar um cadastro cultural, para mapear todas as manifestações culturais existente no município, e após a implantação do SMIIC estas informações estarão disponíveis na WEB para o mundo inteiro. \ \ I I \ / Indicador: Agilidade das informações captadas pelos movimentos culturais, grupos, artistas e instituições e alimentação de sistema por demanda, repassadas pelos órgãos públicos de gestão cultural do município. Fonte de aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME j , SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 03 1 Instituir o Programa Municipal de Formação CulturaL Esta meta refere-se à implantação do Sistema Municipal de Formação CulturaL atendendo assim umas das orientações do Sistema Nacional de Cultura. Sabendo da necessidade de se formar gestores públicos e agentes culturais para atuarem nas discussões e implantações de politicas públicas para o setor cultural, sabendo ainda da carência dessa mão de obra é que se faz mais que necessário à implantação desse programa. Situação atual: Com a institucionalização do Plano Municipal de Cultura o município buscará firmar parcerias com o Estado e a União, além de empresas privadas a fim de colocar em prática o referido programa. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura 04 Garantir a realização da Conferência Municipal de Cultura a cada três anos, tendo como base a data da última conferência realizada em 2013. Esta meta refere-se à garantia da realização das Conferências Municipais de Cultura a cada três anos, em atenção aos mecanismos de gestão participativa e democrática para a construção e aperfeiçoamento das políticas públicas de cultura, com amplo envolvimento dos entes públicos das esferas federal, municipal e estadual e das diversas instâncias da sociedade civil. A importância desta meta se relaciona especialmente à busca de estímulo à organização de instâncias que contribuam para o fortalecimento de mecanismos de participação da sociedade civil e ampliação do diálogo entre os agentes culturais, criadores, demais atores sociais e o governo municipal. Situação atual: O município realizou a I Conferência Municipal de Cultura em 2.013 e a II será realizada em 2.019, com a participação do poder público, sociedade civil organizada, de artistas e produtores culturais, representando todos os seguimentos da cultura local. Indicador: Aumentar o número de participantes da sociedade civil que integram o desenvolvimento cultural de Leme. Fonte de aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 17 Esta meta refere-se a melhorias no prédio e aquisição de mobiliário, equipamentos e livros para a Biblioteca Pública Municipal aberta a toda população. Situação atual: A Prefeitura Municipal de Leme adquiri novos livros para seu acervo todos os anos e possuí o Programa Banco do Livro que incentiva a doação, reaproveitamento e reciclagem de livros antigos. Através de convênios e editais disponibilizados pelo Estado e União realizou troca do mobiliário. Em 2.019 há previsão para troca dos computadores utilizados pelos usuários para pesquisas. Indicador: Ampliar o acesso diário de leitores, pesquisadores e estudantes acessando livros, revistas, jornais, buscando a contemplação de informações. Fonte de aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura 06 Realizar de forma contínua um típicas do município e do estado. festival gastronômico, focando as comidas Esta meta refere-se à realização de forma contínua do Festival Gastronômico de Leme. Quando promovidos pela iniciativa pública, os festivais gastronômicos são excelentes “ferramentas” técnicas para o incremento da atividade turística de uma localidade, pois, quando corretamente elaborados e realizados, eles possibilitam: - A divulgação do próprio destino turístico, através da divulgação do evento; - A divulgação da cultura local, através da inclusão de vários aspectos em sua oferta (como: dança, artesanato, folclore, etc); - O aquecimento do comércio e artesanato locais; - O aumento pela procura dos meios de hospedagem. Os Festivais Gastronômicos são sempre uma excelente oportunidade de se conhecer novas cozinhas e novos profissionais. Em geral estão associados a outras demonstrações artísticas, o que acaba por resultar em uma saborosa e divertida festa. Situação atual: Até o presente momento não há a realização do festival. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME c^2o SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 07 Adaptação e adequação de todos os equipamentos públicos culturais existentes no município a fim de garantir a acessibilidade.______________________ Esta meta refere-se à adaptação e adequação de todos os espaços públicos culturais existentes no município a fim de garantir a acessibilidade. A acessibilidade é um assunto discutido em todo o mundo e praticado pelas nações com consciência integrativa. Através de programas especiais, conscientiza desde os mais jovens aos mais experientes. Abre as portas de suas nações para o convívio, inclusive de intercâmbio inter-pessoas, pregando sempre o respeito às diferenças e a possibilidade de acesso a todos os locais nas áreas comum. As cidades do mundo que priorizam a acessibilidade recebem turistas do mundo todo. Indicador: Possibilitar o acesso de pessoas com deficiências a todos os espaços públicos culturais do município. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura 08 Firmar parceria com o governo Estadual, Federal, intuições públicas e privadas a fim de garantir a implantação de ações culturais intergovenamentais no município. ________ Esta meta refere-se à necessidade do Executivo Municipal firmar parcerias com os governos Estadual e Federal, com instituições públicas e privadas a fim de garantir as ações intergovernamentais para a cultura no município de Leme. O Brasil é um país federativo, e por essa razão, os ente federados, mantem entre si, diretamente ou através da mediações de instituições de gestão compartilhada e de controle social, complexas inter-relações. Os avanços obtidos e o sucesso dos programas desenvolvidos nos últimos anos, devem-se, em boa parte, à contribuição parceira do governo federal com os estados e municípios e a vigilante ação de controle social exercida pelos conselhos em suas diversas instâncias. O modelo institucional de gestão tem sido considerado uma prática exitosa de governança de política pública. Por isso a importância que o município de Leme esteja sempre firmando parcerias que possibilite a implantação de ações consistente no campo da cultura. Situação atual: Algumas parcerias têm sido firmadas, necessitando ampliá-las. Indicador: Consolidação de parcerias intergovernamentais. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1 9 I O ( . Criar um programa cultural que leve as manifestações artísticas para as comunidades rurais, respeitando a diversidade cultural do munícipio.___________ Esta meta refere-se à criação de um programa que leve as ações culturais as comunidades rurais de Leme. Na perspectiva de garantir o que reza a constituição brasileira que diz “o direito a cultural é um direito de todos os cidadãos e um dever do estado" e sabendo da carência que as localidades rurais têm em receber ações culturais onde impera uma dificuldade de acesso à cultura sem precedentes, se faz mais que necessário a implantação de um programa que possibilite não só a apreciação das apresentações, mas também que os filhos e pais participem de oficinas e vivências de diversas expressões artística. Situação atual: Em 2.018 a Secretaria Municipal de Cultural iniciou parcerias com centros comunitários e escolas de bairros rurais urbanizados, realizando pelo menos 01 evento e 01 apresentação cultural em zonas rurais. Indicador: Possibilitar o acesso das pessoas que vivem na zona rural a arte e a cultura. Fonte de aferição: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Prefeitura Municipal de Leme 10 Implantação do calendário cultural do município de Leme, observando o que foi acordado na I Conferência Municipal de Cultura. Esta meta refere-se à organização e cumprimento de um calendário cultural municipal contendo todas as atividades realizadas e fomentadas pela Prefeitura, entidades culturais, artistas e produtores. A ideia é juntar um calendário de celebrações religiosas, exposições, apresentações, seminários, datas comemorativas inseridas por adesão. Com a organização do calendário, o fluxo de demandas culturais ficará com mais visibilidade, gerando assim, um ato contínuo na cidade. Situação atual: O município apresenta ao longo do ano uma demanda aleatória de atividades, mesmo realizadas com sucesso, não há uma unidade das ações. Cada entidade, órgão ou produtor realizam suas ações de forma isolada ou com divulgações imediatas a comunidade local e regional. A dinâmica do calendário facilitará o acesso aos bens culturais de forma gradativa. Em 2.018 a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo lançou um aplicativo para celulares com o sistema operacional Android e através desse é possível ter acesso a todos os eventos culturais inseridos no sistema. Indicador: - Organização de todas as ações do Município, atendendo sob forma de demanda e disponibilidade de apoio para todos os setores; - Facilitar o acesso da produção cultural local, assim como, a ampla divulgação regional. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 20 Fonte de aferição: Prefeitura Municipal de Leme PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 11 Firmar convênio entre a prefeitura, artistas, grupos e instituições local que desenvolvam ações no campo da cultura. Esta meta refere-se à necessidade de se firmar parcerias com artistas, grupos e instituições culturais local que desenvolvam ações no campo da cultura, possibilitando a estes artistas ou entidades oportunidades de inclusão sociocultural, além de garantir a eles ingresso no mercado econômico-cultural da cidade. Situação atual: Ainda não existe uma política cultural ativa que desencadeie esta parceria. Algumas parcerias são feitas isoladamente e sem a fixação de editais regulatórios. Indicador: - Organização de todas as ações do Município, que venha atender a esta meta; - Facilitar o acesso da produção cultural local, assim como, a ampla divulgação regional. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 12 Ampliar o Projeto de Oficinas Culturais em bairros periféricos e rurais urbanizados. t i \ w y / f \ i Esta meta refere-se à necessidade de se firmar parcerias com centros comunitários e/ou de ação social de igrejas e etc. em comunidades rurais e periféricas a fim de desenvolver o Projeto de Oficinas Culturais desenvolvido nas áreas centrais e também criar uma rede de espaços e atividades culturais, para que a população possa ter opções de cultura, entretenimento e lazer, bem como oportunidades de criação e expressão de sua arte. Situação atual: Em 2.017 foi realizada 01 oficina do Projeto de Oficinas Culturais em bairro periférico, em 2.018 a oficina foi mantida e todos os projetos oferecidos através dos programas de incentivo a cultura do estado e união foram priorizados para serem desenvolvidos em bairros periféricos ou rurais. Indicador: - Número de oficinas culturais realizadas em bairros periféricos e rurais urbanizados. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ^ 9 1 0 13 Implantação de uma Biblioteca móvel junto com Oficina de Escrita. Esta meta refere-se à criação de um projeto que possibilidade a formação de público leitor e de desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita no cidadão lemense, a proposta visa constituir uma oficina móvel de produção literária e redação, com espaço e estrutura para leitura e escrita, que poderia atuar em uma região diferente da cidade em cada dia da semana; Situação atual: A Biblioteca Pública Municipal possui um programa de “Cultura Reciclável”, onde a população pode doar livros diretamente na biblioteca ou pontos de coleta, esses livros após uma verificação, ou são vendidos para reciclagem para aquisição de livros novos, ou são incorporados ao acervo da biblioteca, ou disponibilizados nos pontos de incentivo a leitura como terminais urbanos e parques municipais. Como expansão desse programa, essa meta, tem como finalidade a aquisição de um veículo motorizado para circulação de parte do acervo da biblioteca junto com uma oficina de escrita. Indicador: - Elaboração do projeto; - Aquisição da unidade móvel; \ \ \ S f f II W » * | £3 w I * ' v f . - *• - Formação de público para oficina; - Empréstimo de livros através da unidade móvel. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Biblioteca Pública Municipal Prof3 Carolina de Moura Hilderbrand. 14 Abertura de editais culturais, através do Fundo Municipal de Cultura. Esta meta mostra a necessidade de se criar editais através de recursos destinados pelo Fundo Municipal de Cultura. A política de edital no país é a que mais se repete no que diz respeito à fomentação da cultura em todas as suas áreas de maneira democrática, participativa e por adesão dos interessados. É visível o crescimento e injeção econômica através dos editais de cultura, embora todos os recursos não sejam PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 22 .... acessados. Os Editais serão lançados em cima de estudos e demandas apontadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultua e Turismo. De acordo com a disponibilidade de recursos. Situação atual: A Secretaria de Cultura e Turismo promove editais para a contratação de oficineiros para ministrarem aulas e oficinas no Projeto de Oficinas Culturais, pretende-se fazer o mesmo para o financiamento de projetos e espetáculos culturais do município. Indicadores: - Média crescente de grupos, artistas e produtores ganhadores de editais; - Número crescente de pessoas atendidas pela economia da cultura. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Reestruturar a Secretaria Municipal de Cultura, tanto no que se refere a 15 infraestrutura, quanto ao aumento do efetivo de pessoal, a ser provido por meio de concurso público. Esta meta refere-se à necessidade de se reestruturar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no sentido de melhoria dos prédios, aquisição de mobília e equipamentos. Refere-se ainda a necessidade de aumentar o efetivo de pessoal em áreas técnicas e de gestão cultural, sendo este provido por meio de concurso público. Situação atual: Em 2.011 o Executivo Municipal atendendo exigências da classe artística do município e do Sistema Nacional de Cultura implantou a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desmembrando-a da Secretaria de Educação, transformando num órgão especifico para debater e implantar as políticas públicas de cultura no município. Indicador: Atendimento satisfatório da classe artística e da sociedade em geral que pretendem debater as demandas culturais do município. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 23 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO $ 16 | Reformar e reestruturar o Anfiteatro Municipal. Esta meta aponta à urgência de reforma e reestruturação do Anfiteatro Municipal para melhor atendimento do público e recebimento de espetáculos e atrações culturais. Situação atual: O anfiteatro municipal não possui nenhuma legislação específica que regulamente seu uso e formas de locação/empréstimo, sendo está necessária para organizar e estruturar prazos, agendamentos e formas de contrapartida para o empréstimo ou locação desse espaço público que possa ser revertida em vantagens para a população de um modo geral ou incorporadas ao fundo municipal de cultura. O anfiteatro também não possui acessibilidade e nem todos os equipamentos necessários para a realização de espetáculos e eventos, como computadores, sistema de iluminação e som, sendo necessária uma readequação do espaço e aquisição de novos equipamentos. Indicador: - Criação de um Projeto de lei que regulamente o uso, locação e empréstimo do anfiteatro; - Aquisição de equipamentos para o anfiteatro; - Depósitos de contrapartidas na conta do Fundo Municipal de Cultura. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 17 Reformar e revitalizar o Museu Histórico Municipal. Esta meta revela a necessidade de reforma e revitalização do Museu Histórico Municipal para melhor atendimento do público, instalação de exposições e acolhimento de oficinas culturais. Situação atual: O museu histórico municipal tem o acervo composto por documentos, fotografias, filmes, móveis, livros, peças de vestuário, pinturas, etc. Além da exposição permanente referente à história da cidade, ocorrem exposições itinerantes e diversas oficinas como teatro, dança, música e artes. O museu histórico é também um ambiente de pesquisa para estudantes e acadêmicos, onde podem consultar documentos e jornais históricos do município. Situado onde passavam as linhas férreas e muito próxima a antiga estação da FEPASA, local de importante caráter histórico e cultural do município, necessita de reformas em suas estruturas e readequação de seu espaço para melhor atendimento do público, instalação de exposições, acolhimento de oficinas culturais e preservação do patrimônio histórico da cidade. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 24 Indicador: Realização de reformas, melhorias e revitalização no prédio do Museu. Fonte de A ferição: Prefeitura Municipal de Leme. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Proporcionar a integração entre a Secretaria Municipal de Cultura e demais secretarias do município, bem como com outras instituições públicas e privadas nos âmbitos municipal, estadual e nacional instaladas no município, voltada para a implementação de ações culturais.____________________________ Esta meta refere-se à necessidade de proporcionar a integração entre a secretaria municipal de cultura e demais secretarias e órgãos públicos e privados do município. Para tanto atendendo aos aspectos de inter-setoriedade se faz necessário que haja um excelente intercâmbio entre a secretaria Municipal de Cultura e os demais órgãos e entidades públicas e privadas, visando assim o fomento a cultura e a difusão dos valores artísticos e culturais do município. Situação atual: Existe uma integração entre as Secretarias Municipais e os outros órgãos públicos ou privados, realizadas mediante reuniões para tratar de demandas específicas. Indicador: -Intercâmbio com outros órgãos do município; -Busca de parcerias com entidades públicas e privadas. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 19 Apoio aos programas de incentivo e financiamento cultural dos governos estadual e federal. Esta meta é sobre apoio a projetos culturais que tem financiamento do governo estadual e federal através do PROAC, Lei Rouanet e demais editais de convênios. Situação atual: A Secretaria de Cultura e Turismo apoia todos os projetos de proponentes que tem interesse de realiza-los no município. Indicador: Número de parcerias realizadas com ganhadores de editais e convênios culturais. Fonte de Aferição: PLANO MUNICIPAL. DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 25 Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20 Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam toda a diversidade étnica e social do município.____________________________________ Esta meta trata da importância da valorização e preservação da rica diversidade cultural de nosso país. A cultura é feita de símbolos, valores, rituais que criam múltiplos pertencimentos, sentidos e modos de vida. A diversidade cultural brasileira se atualiza de maneira criativa e ininterrupta, por meio de linguagens artísticas, múltiplas identidades e expressões culturais. As políticas públicas de cultura devem adotar medidas, programas, ações e políticas para reconhecer, valorizar, proteger e promover a diversidade cultural. O Brasil, cuja formação social foi marcada por sincretismos, hibridação e encontros entre diversas matrizes culturais, possui experiência histórica de negociação da diversidade e de reconhecimento de seu valor simbólico. Indicador: - Realização de programas de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem o município; - Mapeamento das diversas expressões da diversidade cultural, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, como as línguas, as paisagens e manifestações populares presentes município; - Realização de projetos e estudos que visem a pesquisa sobre a diversidade e memória cultural do município. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 21 Preservar e Valorizar o patrimônio cultural do município. Esta meta refere-se à preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município. Situação atual: O município possui um grande patrimônio histórico e cultural tanto imaterial quanto material. A Secretaria de Cultura e Turismo busca manter e valorizar essas tradições no município como as centenárias apresentações da banda aos 26 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2 ? ;)L :Q } 3 1 C_. domingos na praça, o tradicional desfile de máscaras de carnaval da Fazenda Cresciumal, as apresentações de café com chorinho, apresentações do grupo de cordas do Ribeirão do Meio, a CIA Estrela Guia de Folia de Reis, festa das tradições nordestinas entre outras. O município tem artesanatos de diversos tipos, há artesãos que expõem seus trabalhos semanalmente na praça central e esporadicamente em eventos, o artesanato municipal tem maior vínculo com a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, sendo importante a criações de parcerias para o desenvolvimento do artesanato municipal junto aos eventos e ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Indicador: - Manter as apresentações tradicionais; - Agregar novas tradições ao calendário anual de eventos do município; - Parcerias com os artesãos e a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho. Fonte de Aferição: Prefeitura Municipal de Leme Secretaria Municipal de Cultura e Turismo PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 27 ^ 1 0 . V INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Prefeitura Municipal de Leme; Conselho Municipal de Políticas Culturais de Leme-SP; Sociedade Civil; Leme 06 de dezembro E Turismo de 2018. PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LEME 28 Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme K p jÊ A n d a m e n to - P ro jeto de Lei n° 143/18 D ocum ento: sem protocolo DataProcesso: 2920/2018 Im pressão: 07/12/2018 07/12/2018 16:27 De: Presidência Para: Jurídico A /C : Dr. Jorge Luiz Stefano (Diretor Jurídico) Solicitação/Despacho: À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao Projeto de Lei 143/18 - Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais Sr. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 143/2018 EMENTA: "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS" AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei O rdinária que dispõe sobre o plano m unicipal de políticas culturais no M unicípio de Leme. É o breve relato. Opino. A b initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria Jurídica desta Casa exam inar os critérios de conveniência e de op ortu n id a d e nos projetos apresentados, a análise está re strita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para e fe ito de adm issibilidade e tram itação. A C onstituição Federal de 1988 co ntem p lo u a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, D istrito Federal e M unicípios, dota nd o cada um de auto no m ia e a trib u in d o a estes cam pos de atuação estatal determ inados. Com isso, o C onstituinte conferiu aos M unicípios, de form a suplem entar, poder para agir, a d m in istra r e atuar em situações concretas, suplem entando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br J A ls A F i "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" Corroborando com este entendim ento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. (...)" Na competência legislativa sobre a cultura, a Carta Política de 1988, trouxe, em seu art. 23, a competência comum entre os entes da Federação, os quais são, União Estados, Distrito Federal e dos Municípios, assim, cabe ao M unicípio a iniciativa deste tipo de projeto de lei. Assim prevê art. 23, III, IV e V: "Art. 23. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; " Ainda no tema da cultura, é cediço que a Carta Magna de 1988, trouxe tam bém , dentro dos temas ligados aos Princípios Fundamentais, inclusive nas relações internacionais, a cultura, com respaldo no parágrafo único, do artigo 49, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 4- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. ” 0 M inistério da Cultura, do governo federal, através de sua Secretaria de Articulações Institucionais, em itiu orientações no sentido para a elaboração do plano de trabalho do acordo de cooperação do sistema nacional de cultura, dentre os quais, prevê a elaboração do Plano Municipal de Cultura. Desta form a, a proposta em questão vem atendendo tais orientações. CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E^ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídíco, que tem caráter m eram ente OPINATIVO, baseado nos elementos formais, apesar de até a presente data, não ter não te r ainda nenhuma manifestação do Poder Judiciário sobre o referido tem a, não há óbice a sua tramitação, lembrando que cabe ao Plenário, órgão soberano desta Casa a aprovação do Projeto de Lei Ordinária ng 143/2018, cabendo ainda a análise das Comissões Permanentes desta Casa o qual em itirão seus pareceres, estes sim, vinculantes a proposta. E o parecer, SMJ. Leme/SP, 10 de dezembro de 2.018. Pa i PROCURADOR JURÍDICO I Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br p r e s id e n t e ps) Comis;sâo(5' jr» •? sr C J.r. m O ■n P o 0,5. P. □ S.E.C.LT n P.U.O.P . Em_L9 Q b o ....... N / ! — - lQ : m \ \ ris rrjgvk.de 2 0 j _ :o r r ,v is ta .o'^ F u n cio n ário . P v.-- J U N T A D A r i t i ç)-) d e 4 flg 20— Faço juntada a estes autos — J \( ÍJXrJ Í T (j rAr- j ( ifr^ ~ A.0 L Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 143/2018 EMENTA: "Aprova o Plano M unicipal de Políticas Culturais." AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palm iro Ferreiro Vieira", analisando d e tidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam esse único re la tório , o qual tam bém é nosso vo to : Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de autoria do Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para aprovação do Plano M unicipal de Cultura. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tram itação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Já quanto ao m érito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, ressalta que o p ro je to vem em consonância com as metas e diretrizes do plano nacional de cultura. P ortanto, a Comissão de Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turism o, por unanim idade de seus M em bros são FAVORÁVEIS que seja o presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, em 20 de dezem bro de 2.018. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Pela Comissão C. J. e R. ra Secretário Paixão Presidente Ribeiro Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o \ « A à O Projeto de Lei n° 143/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 27 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do Dia J.D- LU I2o£_ PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Redação Final 3 l “Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais” CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas Culturais. Parágrafo único. É parte integrante desta lei o anexo único de 28 (vinte e oito) páginas, que constitui a integralidade do Plano Municipal de Políticas Culturais. Artigo 2o. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ^IlifiÉS P**efeitura do M unicípio de Leme O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Parágrafo único. É parte integrante desta lei o anexo único de 28 (vsnte e oito) páginas, que constitui a integralidade do Plano Municipal de Políticas Culturais. Artigo 2o. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.771, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. “Aprova o Plano Municipal de Políticas Culturais” Artigo 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas Culturais. Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto, 688 - Centro - C tF , 13510-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pr'<feito(d)leme. sp.gov.br