| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 951/2018 - GP Leme, 07 de dezembro de 2018.
c , . c „ C. M. LEME ; Excelentíssimo Senhor, — —-------p z — i
3 ^ 2 4 \ ° R - .-■■J
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
■s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA M ü W A L l i E T É E
- P ro f.N .2339L.N 3_ F l s . __
Recebido em OJjjXj 20 iL _
! _____ /VA t.f^ ([ M l WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
FUNCIONÁRIO ' _ , . „ . . . . —— - Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68
PROJETO DE LEI N° H ^ /2018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00
Total RS 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 07 de Dezembro de 2018.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
Considerando Oficio n° 2093/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M . i
J 2 3 W
Inform ação dc Impacto Orçam entário n° 71/2018
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S
EM PROJETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE SAÚDE - REPA SSE A TÍTU LO DE
CO N TRIBU IÇÃ O À IR M A N D A D E DA SANTA CA SA DE M ISER IC Ó R D IA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2018.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 07 de Dezembro de 2018.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-Ó8
Secretaria de
SAÚDE
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V-.. **L i.r.
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* I É I I f e
TEMPO DE
RECONSTRUIR
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- yuafcA (a/tanoÁ c- q m clcvc id v J ri& ./
Ofício n° 4 O.;^2018 - SMS
Leme, 05 de dezembro de 2018
Ref. E laboração de estudo de im pacto orçam entário
limo Sr.
Ao passo em que o cumprimento, sirvo-me do presente, em atenção à
referência em epígrafe e considerando a necessidade de complementação do
necessário custeio da prestação de serviço aos usuários do Sistema Único de
Saúde-SUS, através da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme muito
embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal
nessa instituição filantrópica. Sendo assim, considerando os termos do anexo “Plano
de Trabalho Emergencial” elaborado pela referida Instituição, solicito análise do
mesmo com o fim de realização de estudo de impacto orçamentário da importância
de RS 200.000,00 (duzentos mil reais) para posterior instrução de Projeto de Lei a
ser remetido à Câmara de Vereadores.
No mais, certo de vossa compreensão, mantenho à disposição para
maiores informações que se faça
Dr.Gustavo Antonio Çassiolato Faggion
Secretário Municipal de Saúde
Para I
Rafael Maradei
Secretario de Finanças
m necessárias.
Atenciosamente
Rua Dr. Fernando Costa, 1026 • Centro • CEP 13610-160 • Leme * SP
(1 Çi) 3573.6599 * Farmácia e Assist. Social 3573-6590 • Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554-
5038
r.aude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.lerne.sp.gov.br
" CNPJ: 5I.381.903/000I-U9 I.E: ISE N T O A N S: n°335762
w ww. s a n t a c a s a 1 e ixi e. c o m.br
R u a P a d r e Suli.iii. 1 2 1 3 - C e n t r o - L c m c / S l J - F o n e ('19)3573-6500 - f a x < 19>357.1-6503 C’ b lJ :'I3(?'l 0 -230
Irm a n d a d e d a San+a Casa de M isericórdia de Leme
Plano de Trabalho
Emergencial
l-j— o a *
— z z r
DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE EXECUTORA
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
LEME
CNPJ
51.381.903/0001-09
ENDEREÇO COMPLETO
RUA PADRE JULIÃO, 1.213.
CIDADE
LEME
UF
SP
CEP
13610.230
DDD/FONE
19-3573-6500
CONTA
CORRENTE
003/00000967-2
BANCO
0899
AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
LEME
NOME DO RESPONSÁVEL
Benedito Gallo
CPF
198.065.908-72
CARTEIRA DE IDENTIDADE
7912663
ORGAO EXPEDIDOR
SSP
CARGO
Provedor
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Adolfo Lodi 181 - Jd,Claudia
CIDADE
LEME
UF
SP
CEP
13610-000
DDD/FONE
19-996764760
Ir m a n d a d e d a San+a Casa de M isericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 I.E: ISE N T O A N S: n°335762
w w w .santacasalem e.com .br
R u a P a d r e T a l i ã o , 1213 - C e n t r o - L e m e / S P - F o n e (1 9 )3 5 7 3 -6 5 0 0 - F a x n q ) 3 5 7 3 - 6 5 0 3 C E1': 1 3 6 1 0 - 2 3 0
' -------------------
DESCRIÇAO DO PROJETO
Auxilio para o restabelecimento financeiro e com intuito de dar continuidade aos
serviços prestados aos usuário do Sistema Único de Saúde.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INICIO
DEZEMBRO/18
TERMINO
DEZEMBRO/18
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Propiciar o restabelecimento do equilíbrio financeiro e manter a normalidade e
continuidade dos serviços prestados à população de Leme e Região aos pacientes
que procuram pela Santa casa de Leme.
JUSTIFICATIVA:
A Santa Casa de Leme é habilitada pelo Ministério da Saúde para atendimentos em
Hospital Geral (internações, ambulatório e pronto socorro), para usuários do SUS -
Sistema Único de Saúde. A Santa Casa de Leme é contratualizada com o Município
de Leme para realização destes procedimentos conforme convênio 002/2015 -
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC.
A Santa Casa de Leme, receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
em caráter em ergencial nos mês de DEZEMBRO/2018, que será utilizado para
pagamento da folha de pagamentos dos funcionários.
META: M anter o se rviço usuários do SUS - Sistem a U nico de Saúde,
conform e D ocum ento D escritivo e com plem entação financeira referente ao
pagam ento das despesas acim a citado, devido o recurso atual ser
insuficiente.
C N Pr-5I.3SJ.<l03/000I-09 I.E: ISE N T O A N S :,1=335762
--------------------- w w w .sa n ta c a sa le m e .c o m b r
X rm u n d a a e d a S a n ta casa de M isericórdia de Leme
EXECUÇÃO DO PROJETO
DEZEMBRO/2018
r j < ? 2Y
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ( R$1 00)
CONCEDENTE ’ ’
Período Parcela única- !
Dezembro/18 R$ 200.000,00 |
transfusional. ’ ’ b o ra to n o > ultrassom , raios-x, agência
. ' ' 7 ' C N P / : 5 1 3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 .0 9 LE= I S E N T O A N S - n n i S ’ (>>
.. , , www.sanlacasaleme.cont.br
.
. J W M vO
Monitoramento e Avaliação
S e c . t a r t a M unicipal
auditoria. viunicipai da Saude, através de suas equipes de
DECLARAÇÃO
inexiste qualquer débito em mora ou situação de in a r^ Sr 3S penas da lei- que
qualquer órgão ou entidade da Administração PúbUr* P C° m ° Tesouro ou
de recursos oriundos de dotações m n .in S S Publlca’ que impeça a transferência
forma deste plano de trabalho cons,9nadas nos orçamentos deste Poder na
Pede deferimento.
Leme,,05 de dezembro de 2018.
Provedor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
á i
UM*
RECONSTRUIR
<2 )
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes.
Informo ainda que, a previsão de execução da despesa é para o
exercício de 2018.
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n°
71/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
Leme, brode2018.
GUSTAVO ANTONIO CÁSSIOLATO FAGGION
Secretário Muryapal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68
2 ^ h i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _ ---------------------- --------
PROJETO DE LEI N° 144/2018
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que
o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194
e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 07 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de A ssis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria@ c am a ra lem e .sp .g o v .bi
A(s) Comíssáü(òes) cs:
C.J.F. i^ iQ
O .F .C . K l -*
o .s .p . r m |
S.E .C .L.T c m I
P .U .O .R S c m
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X / l S T A
C om vista
Funcionário
JU N T A D A
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§W k f . U \ tW .
ômcMonánO_
<3 i
-4
PROJETO DE LEI N° 144/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2. ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Senhor
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.)-
l\lota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2018.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORAVEL à sua tramitação.
6. ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de
dezembro de 2018.
dénrtir Alban^ Lopes
Secretário
Pela Comissão de C.J.R.
Paixão
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO pFLEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
A r . “ . '■ ■ '" s d ie n í e
J £ i J Í J 2 0 j L
flS IQ E N T E vereadores abaixo assinados, com
fulcro no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm
respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido,
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 144/18 “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o Ofício n° 951/2018 - GP, Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial R$ 200.000,00 e dá outras
providências, tais valores informado pela Administração Municipal tem
compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar
de forma adequada a população e ainda, serviços prestados pelo Sistema
único de Saúde - SUS, razões pelas quais justifica-se a apreciação do
presente projeto sob o Regime de Urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEf 13611^ 080- PABX: 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Leme, 10 de dezembro de 2018.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia M .... 4Qy JX.i2ojl — $ J
PRESIDENTE
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 144/18
aprovado por unanimidade.
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
A Ordem do Dia
Ü 4 J 2 0_ C Í
Projeto de Lei n° 144/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade.
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final b
9
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:51.381.903/0001-
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programatica Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.765, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, nó uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Fu nciona* Programatica Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 200.000.00
Tota! Art. 43, § 1°, TI - L.4.320/64 RS 200.000,00
Total R$ 200.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68