| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 956/2018 - GP Leme, 10 de dezembro de 2018. Excelentíssimo Senhor, S W I l T / - ) 0 è ~ & Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PíNHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PR O JE T O DE LEI N° M 5 /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis m il reais), na seguinte dotação orçam entária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS feZ". , ^ UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0093 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00 Total Art. 43, § 1°,II - L.4.320/64 RS 24.000,00 TO TAL RS 24.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis m il reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 06 de D ezem bro de 2018. Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 JU STIFIC A TIV A A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando O fício n° 2034/2018, que solicita criação de dotação orçam entária para execução da ação “Im plem entação da Segurança A lim entar e N utricional na Saúde” ; Considerando que o recurso para execução da ação é proveniente de T ransferência Federal, Fundo a Fundo do G overno Federal para o M unicípio, através da Secretaria M unicipal de Saúde; Considerando que o objetivo da ação é organizar a atenção nutricional nas Redes de Atenção à Saúde, em especial no âm bito da A tenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas no PNAN. O recurso deverá ser utilizado para a prom oção da alim entação adequada e saudável, na vigilância alim entar e nutricional, na prevenção dos agravos relacionados à alim entação e nutrição; especialm ente sobrepeso e obesidade, desnutrição, anem ia por deficiência de ferro, hipovitam inose A e beribéri; além da qualificação da força de trabalho em alim entação e nutrição nas unidades de saúde; Considerando que no m om ento da elaboração do O rçam ento para 2018 não havia previsão de ingresso desse recurso; Venho m ui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento da Secretaria de Saúde para 2018, criando a despesas para a execução da ação, visando um m elhor atendim ento à população, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j f ) <4 ? // 6 0 5 Informação de Impacto Orçamentário n° 65/2018 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, são de caráter continuado e a dotação orçamentária a ser criada estão alocadas na Secretaria de Saúde. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2018 R$ 54.726.725,00 Valor da despesa 110 1° exercício R$ 24.000,00 Impacto % da despesa 110 1° exercício 0,044% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2019 R$ 57.052.610,81 Valor da despesa no 2o exercício R$ 24.000,00 Impacto % da despesa 110 2o exercício 0,042% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2020 R$ 59.334.715,25 Valor da despesa no 3o exercício R$ 24.000,00 Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,040% *Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. ** Como não foram enviados os valores para 2019 e 2020, para estimativa do Impacto foi utilizado o mesmo valor de 2018. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista, que ingressou durante o exercício de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS . Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 06 de D ezem bro de 2018. Valéria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 W A G N E R R IC AR DO A N TU N E S FILIIO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES E S T A D O DE S Ã O PROJETO DE LEI N° 145/2018 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 11 de dezembro de 2018. • —Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DO MUNICÍPIO DE LEME P A U L O RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cretaria (g> cam ara lem e.sp .g o v.b r í^TMTÇE MF CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E f Ú t ^ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 145/18 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por conta de excesso de arrecadação do exercício anterior. 2 .) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa a execução da ação de "implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde" e ainda, que o recurso para a execução da ação é proveniente de transferência do governo federal para o municipal através da Secretaria Municipal de Saúde. 3 0 - Ressalta-se, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ■* — ma— » - . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. a Paixão Presidente ias Enel Ferrar, —Secretario Ribeiro Pela Comissão de O.F.C Presidente ,dem ir\lbano Lop> Secretário Alexandre dos Santos Lej Vice-Presidente 5-) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário, uma vez que, a ação tem o objetivo de organizar a atenção nutricional nas redes de atenção à saúde, em especial no âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas no PNAN, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de dezembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES E S T A D O DE S Ã O Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 145/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 956/2018 - GP, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial R$ 24.000,00 e dá outras providências. tais valores informado pela Administração Municipal tem compromisso com a execução da ação “Implantação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 17 de dezembro de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - lE M E /§ /- CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br i C . M l E M t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE <f/ E S T A D O D E S A O P A U L O L Ao Expediente ^ ~ U J U 2 o J L ; „ ........ L PRESIDENTE A Ordem do Dia J 1 j M l /20 J 1 p r e s id e n t e REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°145/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 17 de dezembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 7M . L E M L E S T A D O DE S A O P A U L O AOrdemdoDia il lAk n A PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°145/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 17 de dezembro de 2018 IT T , RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E S T A D O DE S Ã O P A U L O REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 145/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 24.000,00 TOTAL RS 24.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 201 8. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 17 de dezembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br No. Processo: 22283 Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 19/12/18 12:12 . m . L E M L F ls ^ ----A OFÍCIOS OFICIO N°733/2018 JC78W F3 : http.V/www. leme. sp.gov. br/protocolo/ * Ofício n° 733/2018 Leme, 18 de dezembro de 2018 Excelentíssimo Senhor: , Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 22/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/18; - de Lei Complementar n° 23/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/18; - de Lei Complementar n° H /1 8 , referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/18; - de Lei n° 103/18, referente ao Projeto de Lei n° 108/18 - de Lei n° 104/18, referente ao Projeto de Lei n° 145/18 - de Lei n° 105/18, referente ao Projeto de Lei n° 146/18 Sem mais, respeitosamente. , <..................................J l.- ■ ■ • . Iv „ _ Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; W ) l f 14 LEI ORDINÁRIA N° 3.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 í “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00 Total Art. 43, § í “, 11 - L.4.3 20/64 V'' RS 24.000,00 TO TA L RS 24.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Dezembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - le m e -S P - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68