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materia nº 145/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 956/2018 - GP Leme, 10 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor, S W I l T / - ) 0 è ~
&
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências’’
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PíNHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PR O JE T O DE LEI N° M 5 /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 24.000,00 (dezesseis m il reais), na seguinte dotação orçam entária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS feZ". , ^
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0093 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00
Total Art. 43, § 1°,II - L.4.320/64 RS 24.000,00
TO TAL RS 24.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis m il reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 06 de D ezem bro de 2018.
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando O fício n° 2034/2018, que solicita criação de dotação orçam entária para 
execução da ação “Im plem entação da Segurança A lim entar e N utricional na Saúde” ;
Considerando que o recurso para execução da ação é proveniente de T ransferência Federal, Fundo a 
Fundo do G overno Federal para o M unicípio, através da Secretaria M unicipal de Saúde;
Considerando que o objetivo da ação é organizar a atenção nutricional nas Redes de 
Atenção à Saúde, em especial no âm bito da A tenção Básica, de acordo com as prioridades 
apontadas no PNAN. O recurso deverá ser utilizado para a prom oção da alim entação adequada e 
saudável, na vigilância alim entar e nutricional, na prevenção dos agravos relacionados à 
alim entação e nutrição; especialm ente sobrepeso e obesidade, desnutrição, anem ia por deficiência 
de ferro, hipovitam inose A e beribéri; além da qualificação da força de trabalho em alim entação e 
nutrição nas unidades de saúde;
Considerando que no m om ento da elaboração do O rçam ento para 2018 não havia 
previsão de ingresso desse recurso;
Venho m ui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento da Secretaria de Saúde para 2018, criando a despesas para a execução da ação, visando 
um m elhor atendim ento à população, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do 
município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
j f ) <4 ? // 6 0 5
Informação de Impacto Orçamentário n° 65/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, são de caráter continuado 
e a dotação orçamentária a ser criada estão alocadas na Secretaria de Saúde. Segue abaixo o 
impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2018
R$ 54.726.725,00
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 24.000,00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 0,044%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2019
R$ 57.052.610,81
Valor da despesa no 2o exercício R$ 24.000,00
Impacto % da despesa 110 2o exercício 0,042%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2020
R$ 59.334.715,25
Valor da despesa no 3o exercício R$ 24.000,00
Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,040%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. 
** Como não foram enviados os valores para 2019 e 2020, para estimativa do Impacto foi utilizado 
o mesmo valor de 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não 
prevista, que ingressou durante o exercício de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS .
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Lem e, 06 de D ezem bro de 2018.
Valéria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
W A G N E R R IC AR DO A N TU N E S FILIIO
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES
E S T A D O DE S Ã O
PROJETO DE LEI N° 145/2018
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que 
o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 
e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 11 de dezembro de 2018.
• —Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DO MUNICÍPIO DE LEME
P A U L O
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cretaria (g> cam ara lem e.sp .g o v.b r
í^TMTÇE MF
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E f Ú t ^
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 145/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por conta de excesso 
de arrecadação do exercício anterior.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto visa 
a execução da ação de "implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na 
Saúde" e ainda, que o recurso para a execução da ação é proveniente de 
transferência do governo federal para o municipal através da Secretaria Municipal 
de Saúde.
3 0 -
Ressalta-se, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
■* — ma— » - .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
a Paixão
Presidente
ias Enel Ferrar, 
—Secretario
Ribeiro
Pela Comissão de O.F.C
Presidente
,dem ir\lbano Lop> 
Secretário
Alexandre dos Santos Lej 
Vice-Presidente
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário, uma vez que, a ação tem o objetivo de 
organizar a atenção nutricional nas redes de atenção à saúde, em especial no 
âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas no PNAN, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
dezembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES
E S T A D O DE S Ã O
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com 
fulcro no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 145/18 “Autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
considerando o Ofício n° 956/2018 - GP, Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial R$ 24.000,00 e dá outras providências. 
tais valores informado pela Administração Municipal tem compromisso com 
a execução da ação “Implantação da Segurança Alimentar e Nutricional na 
Saúde”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto 
sob o Regime de Urgência.
Leme, 17 de dezembro de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - lE M E /§ /- CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
i C . M l E M t
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE <f/
E S T A D O D E S A O P A U L O
L
Ao Expediente
^ ~ U J U 2 o J L
; „ ........ L
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
J 1 j M l /20 J 1
p r e s id e n t e
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°145/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
7M . L E M L
E S T A D O DE S A O P A U L O
AOrdemdoDia
il lAk n A 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°145/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 17 de dezembro de 2018
IT T ,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 145/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 24.000,00
TOTAL RS 24.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 201 8.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
No. Processo: 22283
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
19/12/18 12:12
. m . L E M L
F ls ^
----A
OFÍCIOS
OFICIO N°733/2018
JC78W F3
: http.V/www. leme. sp.gov. br/protocolo/
*
Ofício n° 733/2018
Leme, 18 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Senhor: ,
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 22/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/18;
- de Lei Complementar n° 23/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/18;
- de Lei Complementar n° H /1 8 , referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/18;
- de Lei n° 103/18, referente ao Projeto de Lei n° 108/18
- de Lei n° 104/18, referente ao Projeto de Lei n° 145/18
- de Lei n° 105/18, referente ao Projeto de Lei n° 146/18
Sem mais, respeitosamente.
, <..................................J l.-
■ ■ • . Iv „ _
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
; W ) l f 14
LEI ORDINÁRIA N° 3.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 í
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7900 R$ 24.000,00
Total Art. 43, § í “, 11 - L.4.3 20/64 V'' RS 24.000,00
TO TA L RS 24.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de Dezembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - le m e -S P - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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