| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3759 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE ‘'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'’ |
| native_id | 2761 |
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CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O fício n° 959/2018 - GP Leme, 11 de dezem bro de 2018.
Excelentíssim o Senhor,
Vim os à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
com põem essa Egrégia Câm ara Municipal, com o objetivo de encam inhar Projeto
de Lei que Altera o artigo 1o da Lei 3759 de 23 de N ovem bro de 2018, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para m elhor análise da proposta encam inham os a justificativa
necessária a sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de
que a m esm a faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ê n c ia , de
conform idade com os artigos 190, !, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regim ento Interno da Câm ara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS j Q j^J ( £ V 1 E
PROJETO DE LEI N°JH fc/2018
&
Altera o artigo Io da Lei 3759 de 23 de Novembro de 2018. que
‘'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências'’
Artigo 1" - O artigo Io da Lei 3759 de 23 de Novembro de 2018 passa vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 54.744,14 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0045 02.1 i .01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 RS 27.028,63
6 5 300.0096 02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 RS 25.642,24
8 2 500.0051 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 7009 RS 1.524.01
Total A n. 43, § 1", I - L.4.320/64 RS 54.194,88
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0045 02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 3969 RS 281,86
6 5 300.0096 02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 RS 267,40
Total Al t. 43, § 1n, IV - L.4.320/64 RS 549,26
TOTAL RS 54.744,14
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil, cento e
noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove
reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § Io. 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
TUNES FILHO
Prefeito do Município de Lerne
AVENIDA 29 DF. AGOSTO, 668-Centro-Lemo-SP - FONES (191 3573-4900- CNPJ 4Ó.3Ó2.6ÓÍ/Ü001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto que
“Altera o Artigo Io da Lei 3759 de 23 de novembro de 2018”
Ressaltamos que foi efetuada alteração no artigo para correção de valores do
Crédito Adicional Especial aberto.
Considerando que a alteração proposta tem o objetivo de garantir a correta
interpretação de valores a ser suplementados nas despesas submeto-o a seu regular processamento.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos
de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece
rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Certos de que este Projeto de Lei receberá necessária atenção de Vossa Excelência
e de seus ilustres pares venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei.
v
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 66/2018
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 15,16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/200, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o projeto que
altera o Artigo Io da lei 3759 de 23 de novembro 2018, não terá impacto orçamentário visto
que apenas fará correção dos valores dos créditos adicionais especiais abertos.
Leme,06 de Dezembro de 2018
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ A utoriza o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito
adicional especial e dá outras p ro v id ê n c ia s ”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que ihe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias
C0dto.de
Aplicaçfto
Fonte de
Recurso
led uzid o V a lo r
02. 1! .0 1 - 103010035. 1.014000-4 .4.90.93
02. 11.01 - 103010035. 1.014000-9 .9 .90.93
02. 12.02- 082440020.2. 141000- 3,3.90.93
02. 11.01 -10301003 5. 1.014000-4 .4 .90.93
02 . 1 1.01-103010035.! .014000-4 .4 .90.93
OTAI
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil,
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de s u p e rá v it
fin a n ce iro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal
nQ 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e
nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Cenlro-teme-SP - FONES I !91 3573-4000 - CNPJ 46,36í .s6170001 -68
f G . M . L b. ÍVi b
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ /ft f ,s 0^
ESTADO DE SÃO PAULO { M
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de novembro de 2018,
Prefeito do M unicíp io de Leme
AV EN ID A 29 DE AGOSTO, *68 CenlrO-Leme SP - FONES (19) 8573-4000- CNPJ «6,302.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i -1 V ? * i - ' V i J r ...
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PROJETO DE LEI N° 146/2018
EMENTA: “ A lte ra o a rtig o 1o da Lei 3759
de 23 de n o ve m b ro de 2018, que
"A u to riza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir cré d ito
a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s
p ro v id ê n c ia s ".”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que
o m esm o tenha sua tram itação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194
e seus parágrafos do RICML, determ ino a remessa às Com issões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 13 de dezem bro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gOV.br
Í C Y M . L E M E.
! T m .
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 146/18
EMENTA: Altera o artigo 1o, da Lei n° 3759, de 23 de novembro de 2018, que
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de
Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das
C om issões “Palm iro Ferreira Vieira”, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1 -)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca tão som ente alterar o art. 1o da Lei n° 3.759, de 23 de novem bro de
2018, cuja norm a autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 54.744,14.
2 . ) -
Segundo a justificativa que acom panha o projeto em questão, a
alteração pretendida trata-se apenas de correção de valores Crédito Adicional pela Lei
n° 3.759/2018, garantindo assim a correta interpretação de valores a ser suplem entado
nas despesas.
3 - ) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tram itação do projeto sob o regime de urgência especial, cujo pedido foi
acatado pelo Sr. Presidente desta Casa.
4 .)-
Traz tam bém , o projeto declaração do ordenador que atestando a
inexistência de impacto orçam entário, porque busca som ente a alteração da norma
anterior e, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
õ T fô í X e m j e
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J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5 . ) -
No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redaçao,
estando o projeto bem redigido e, agora devidam ente instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite o seu parecer FAVORÁVEL à
sua tram itação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante,
conveniente e necessário, de form a que a Com issão de Orçam ento, Finanças é de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
dezem bro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO • L
M " ’ ] !
v, /
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme^
Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro no art. 191 e 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm
respeitosam ente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido,
subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tram itação do Projeto de Lei 146/18 “A lte ra o
a rtig o 1° da Lei 37 5 9 de 23 de n o v e m b ro de 2018, que "A u to riza o
P o d e r E xe c u tiv o a a b rir c ré d ito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s
p ro v id ê n c ia s ".”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
considerando o O fício n° 959/2018 - GP, A lte ra o a rtig o 1° da Lei 375 9
de 23 de n o v e m b ro de 2018. qu e "A u to riza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir
cré d ito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro vid ê n cia s", correrá por conta
de superávit financeiro do exercício anterior, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 17 de dezem bro de 2018.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME M £ j\/j £
ESTADO DE SÃO PAULO
t /lV J
A o t x p e d i e n t c
A l i U J 20 J l..
PRESIDENTE
AOrdemdo Dia
_1Ll íL/2oJ 1
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°146/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
'11 Lu 1 120 n
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°146/18, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DF, LEI N“]H£/2018
Altera o artigo Io da Lei 3759 de 23 de Novembro de 2018. que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Artigo !" - O artigo I” da Lei 3759 de 23 de Novembro de 2018 passa vigorar com a seguinte
redação:
Artigo I" Pica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
i<$ 54.,■•44,14 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
KG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicacâ» Funcional Pragramâtica Código
Rcduxido Vaiar
0 5 300.0045 02.11 01-10.1010035.1.014000-4.4.90.93 3969 RS 27.028.65 6 5 .100.00% 02.11.01 -103010035.1.014000-4.4.90.93 3970 kS 25.642224 X 2 500.0051 02.12.02-0824400203. í 41000-3.3.90,93 7009 RS i.524.01
Total A rC 4 3 .S J M -L .4 3 2 0/64 RS 54.194.88
t !fí Fonte de
Recurso
Código de
...Aplicação
" ■ y '' ‘'-'l ; :
Funcional Prugramáika Código
Reduzido Valor
6
....í
100.0045 02. i 1.0 i-103010035.1.014000-4.4.9093 3%9 RS 281.86
6 5 100.00% 02.11.0 i -103010035.1.014000-4 4.90 93 3970 RS 267.40
'fotet Ari. 43, a í", II - l.A ã 20/64 ~ .................r
m 5 4 9 »
TO TA L RS 54.744,14
§ 1 ° - O crédito aberto no Artigo 1 no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta c quatro mil. cento e
noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
S 2a - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove
reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, eoníhmie previsto no
Artigo 43, § 1°. íi. da Lei Federal n ° 4.320/64.
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
DO MUNICÍPIO
PAULO
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE P R O T O C O L O ; £ ÍVs
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
i^ w f i í V r " f e 22283
19/12/18 12:12
o f íc io s DE v e r e a d o r e s 0 0 m u n ic íp io d e l e m e
OFICIO N°733/2018
JC78W F3
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV!. L E ME
- 5 m j i í k
—
Ofício n° 733/2018
Leme, 18 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 22/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/18;
- de Lei Complementar n° 23/18, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/18;
- de Lei Complementar n° ^718 , referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/18;
- de Lei n° 103/18, referente ao Projeto de Lei n° 108/18
- de Lei n° 104/18, referente ao Projeto de Lei n° 145/18
- de Lei n° 105/18, referente ao Projeto de Lei n° 146/18
Sem mais, respeitosamente.
j ^ 2 >
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNÍCIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ Altera o artigo 1o da Lei 3759 de 23 de
Novem bro de 2018, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e
eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei 3759 de 23 de N ovem bro de 2018 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 54.744,14 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
catorze centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
300.0045
300 0096
ir. Funcionai Programática
02.11.01-103010035.1.014000-4.4 90 93
Código
Reduzido
3969
Valor
R$ 27.028,63
8
lo ta
2
A rt. 43, §
500.0051
1,1- L.4.32
1 i.v i-iu ju iu u jj. 1 .u 14(JU(J-4.4.90.93
02.12.02-082440020.2.141000-3.3 90 93
0/64
3970
7009
RS 25.642,24
RS 1.524,01
RS 54.194,88
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
r 300.0045
Funcional Programática
02.11.01 -103010035.1.014000-4.4 90 93
Código
Reduzido
3969
Valor
RS ">81 86 6
Total
5
Art. 43, §
300.0096
V\ II - L.4.3
02.11.01-103010035.1.014000-4.4 90 93
20/64
3970 RS 267.40
RS 549,26 iO T A L
RS 54.744,14
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 54.194,88 (cinqüenta e quatro mil,
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900- CNPJ 46.362.66! /0001-68