| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO" |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A/- Í-^, V ■V-.j, C. M . L E M E j O Z r ^ ____ P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e Leiri Estado de São Paulo Ofício n° 966/2018 - GP; CÂMARA MUNICIPAL f)É lEMB (-eme, 17 de dezembro de 2018. j P ro t.N .5 2 2 ã .N a Fls Jt ! Recebido em &■’[. / t 20 ( Z ; Re f.: Encaminha P ro /e rcrd e i^P fí^ á m r Excelentíssimo Senhor, Através dc presente encaminho a essa Coler.da Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Dá denominação a via pública - Rua “JOEL ROBERTO DE GOES FINTQ’? Por fim aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, — r *■ i S FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, óé8-Ceritro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 4á.3ó2,661/00Cl-ó3 P r e f e i t u r a do Estado de M u n i c i p i o São Paulo d e Lexi f C. Wl. LEME Ú T ' V ^ 7 . J / V j . PROJETO DE LEI ORDINARiA N° ...Í2018 Dá denominação a via pública - Rua "JOEL ROBERTO DE GO ES PINTO" A rtigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO ’ a Rua 5 (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 068-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o d e Lem e Estado de São Paulo ÇJVI. LEME JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 5 (cinco) localizada no Loteamento denominado Residencial dos Ipês, no município de Leme, com o nome de Rua "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 17 de dezembro de 2018. n Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. M. L EM E r o s ' CERTIDÃO verdade e dou fé adastro Imobiliá O referido é Núcleo de C Núcleo de Cadastro Imobiliário de Leme, erp 20 de novembro de 2.018. Ilfí í W&I ts soa interessada, que revendo os livros c registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 5 localizada no Residencial dos Ipês, até a presente data nada consta quanto à denominaçãojoficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. JSPb I r.?. V lumcipio AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P JIOEL RO BERTO DE GOÉSP IN T O Nasceu dia 23 de março de 1944 na cidade de Leme São Paulo, filho de Rosália Gomes Pinto Profissão Dona de Casa e José de Góes Pinto Funcionário Público Municipal de Leme Pais de 12 filhos Inclusive Joel Roberto de Góes Pinto ... Joel Pinto como era conhecido se formou na Escola EEPG Professora Altimira Pinke profissão autônomo Gostava muito de construir e vender imóveis nunca ficava parado, tinha o hábito de ajudar a todos, uma pessoa de coração enorme não negava esforços e nem ajuda a ninguém até mesmo animais de qualquer espécie. Joel Pinto gostava muito de estar ao lado da população inclusive do nosso povo nordestino, era participativo nas reuniões da Câmara Municipal de Leme. Começou a sua luta para ingressa na carreira política trabalhando sempre para o melhor da nossa cidade. Batalhou muito em 1995 com dignidade foi eleito em 1996 com alegria pela sua conquista e em poder ajudar tantas outras pessoas. Quando assumiu seu cargo de Vereador, seu telefone fixo e sua residência continuava aberta para todos bem tanto que sua porta na Câmara também, nunca deixava de atender a ninguém, sempre sorrindo, alegre e fazendo o seu máximo a todos. Nunca deixou de participar das reuniões, foi eleito a Vice-Presidente da Câmara em 2000 ele ficou muito feliz e todos nós também seus familiares com sua Vitória no último ano do seu mandato em 2000 ele ficou muito doente e ainda assim trabalhou muito e honrando seus compromissos para ser reeleito, mesmo em tratamento ele tinha muita esperança, mas não foi possível infelizmente notícia triste, vindo a falecer deixando muitas pessoas amadas por ele. Foi velado na Câmara Municipal de Leme deixando sua Família onde ele tinha seus 5 filhos, Matheus Roberto Vieira de Góes pinto, Jair Alberto de Góes Pinto, lago Adalberto de Góes Pinto, Lucas Humberto Vieira de Góes Pinto e Icaro Jose Garcia De Góes Pinto. Mesmo após dezoito anos de seu falecimento é possível notar o quão ele é querido por todos da Nossa Cidade Uma pessoa que fez inúmeras amizades dentre seus 56 anos de idade tanto na carreira política quando fora, não há quem o conheça que não possa contar bons atos a seu respeito. f Z97? r o> àjo dia 01 d* fevargko t 997 CÂMARA INICIA SUAS ATIVIDADES PARA A LEGISLATURA 97/2000 Os 1? Vereadores eleitos em 03 de outubro de 1996, com© 'representantes da população iernense, estarão participando da 1S ses- •, : - * - / e ... reiro. mara íntegra 11 vereadores novos (a vereadora Rita Gi* menez, ocupando a Secretaria da Educação, está sendo substituída pelo vereador Píaza) e 6 veteranos. Io dos, com certeza, estarão importantes trabalhos em benefício de leme e sua população. Aos vereadores jemenses, oferecemos toda a nossa disponibilidade 6 lhes desejamos felicidade £ sucesso. 0 . ,, . : i- g ■ Ü $ jí J ' -4i £EW’ ’z ? h s ' o r * £ ■ - / _____ R e p ú b l ic a f e d e r a t iv a d o b r a s il £>E R EG ISTR O C IVIL DAS PESSO A S N ATURAIS DO 2 . 2 S U B D I S T R I T O - L I B E R D A D E A'CQ(MARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO V t^eina/ch} ^Pe//oóo do& ' o r F y C E R T I D S O D E ► B I T O C ERTI F I C O que ás* fls. 215V do livro C — 220 de Registro de óbitos, sob o nú me ro 131.955, con forme dec l a r a ç ã o nS 0 2 5 . 9 0 0 expe di da pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, encontra-se o assento de JQEL ROBERTO EjE GÜES PINTO, falecido no d ia v inte e trés <±e m t L j b r g de dois mil (23/10/2000) . ás 22 horas, no Hospital ene f i ciência Portu guesa, neste Su bd ist ri to, do sexo masculino. Autor»orno, natural de Leme - SP, nasc id o no dia 23 de março de 1944, residente e domiciliado á Rua Coronel José Leme, 23, Centro, Leme, SP, com 56 anos de idade , es tad o civil solteiro, filho de sr.J osé de Goe- Pinto e de sra.Rosalia Gomes Pinto, já falecidos. x Foi declarante sr.Adelino José Gomes Pinto (irmão), sendo o atestado de óbito firmado pelo Dr. Urias de Paula Filho, CRM 31.552, que deu como causa da morte: hemorr agi a cerebral, cliscras.ia s a n g u í n e a , h i p e r v i s c o s i d a d e sanguínea, m i e l o m a múltiplo. 0 sepultamento foi realizado no cemitério de Leme, Estado de São Paulo. Flegistro feito em trinta de outubro de dois mil. Observações: Deixa os filhos ícaro José, Mateus, Jair A .1 ber t o , lago, L u c a s , m e n ore s de idade. D e ix a bens. Não deixa testamento. ü refer id o é ve rda de e dou fé. BSCC 0 DE 'AUTÊNTjÇÍDA d e i í^$gTÍ!Ii£Sioiiií ™ 6áo Paulo, ó l_de__QU tu b ro de 2000. J DP 9202fíS| ■■ i =1 CUSTAS IPESP ESTADO RCIVIL APM TOTAL Rf10,40 R$ 2,03 R$ 0,30 Rí 0,06 Rí 0,01 R$12,85 =9 Digitado por: Clayton R. de Carvalho Selos recolhidos pela guia 207/2000 Re gin a Célia C o n s t S n c í o trj rm Escrevente Autorizad Reconheço a fir*a de Regina Constâncio e dou fé. SIo Pauí o, ^1 >(6 outubro de 2000 Es t e s t \ da verdade. SONIA RESINA DE MARCO ESCREVENTS AUTORIZADA — Válido sosente cos selo de autenticidade A Procuradoria Jurídipa p ara parecer em U ' \ / PRESIDENTE Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme A n d am en to - P rojeto de Lei n° 147/18 Documento: sem protocolo Processo: 2978/2018 Data: 21/01/2019 Impressão: 21/01/2019 13:07 De: Presidência Para: Jurídico A/C: Dr. Jorge Luiz Stefano (Diretor Jurídico) Solicitação/Despacho: DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 147/18 - Dá denominação à Via Pública. Sr. Adenir de Jesus Pinto Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 147/2018 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública AUTORIA: Prefeito Municipal Q í z : Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO”, a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, nesta Comarca e Município de Leme. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL:juridico(S>cam aralem e.sp.gov.br í C . M . LEM CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÓ D t í i v i ^ F s a3 ESTADO DE SAO PAULO ^ d K . suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) Ainda no mesmo artigo, agora em seu inciso XIV, determinou que cabe a Câmara dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim dispondo: (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples, a apreciação de projetos de leis ordinárias, nos termos do parágrafo 3o, do artigo 54: “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) Parágrafo 3° - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. ” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no IA Projeto de Lei em questão. r s m i 4í Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 147/2018. É o Parecer Técnico Jurídico, salvo melhor juízo. Leme/SP, 21 de janeiro de 2.018. P PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente - £ L ± M j 2 o p _ :ciíDEN S A cb; -i vi I 1 ; O.S.P. j S.E.C.L ^ \ P.U.OAA J Ern CA \/ 8 S T A Em.flS de ^ ;/O M A a) ris 20 Com vista j / i í* r r ^ A AA> Funcionário _________ J U N í m O A m O'? jPi/AMlÁA çto 20 ( -j estr ••■»os à ) ''* p ú , i M £+ c^rv hjirJÁ c- a d o fò ^ jflo EMENTA: Dá denominação a via pública. Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO . A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] " Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua Joel Roberto de Goes Pinto” a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, . Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Joel Roberto era um grande trabalhador, uma pessoa de coração enorme, não negava ajuda ao próximo, um verdadeiro espelho de honestidade, caráter e um exemplo a ser seguido. Va,e ressaltar, que desde de outubro de 2000, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Pela Comissão de S. E. C. L. e T. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de fevereiro de 2019. _ £M ,• L E (V,. Í c í l j l L E M E # Pela Comissão C. J. e R. Paixão de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO A Ordem do Dia â t m j 2 o ± i PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 147/18 - A Requerimento do Vereador Ricardo de Moraes Canata, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 22 de abril de 2019. Presidente ' V í T . • .. 6 rr..<22i_de l _ j . Com vista ac ■<■<< **1- 'inrionnrio "V RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sr».gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO t r w x Ê M f c i r P L _ m z - AOrdemdo Dia c^f I0 Li / 20 ^ PROJETO DE LEI N°147/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação aprovado por unanimidade dos presentes. Em 29 de abril de 2019 z de ADEMIR DE JESUS PfNTO Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQDE LEME hj\ ESTADO DE SÃO PAULO '■ ^ Autógrafo de Lei 33/19 PROJETO DE LEI N° 147/18 Dá denominação a via pública - Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” a Rua (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no Município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 30 de abril de 2019 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 147/18 í y i. L c. m tv Q / L ----------- Dá denominação a via pública - Rua ",JOEL ROBERTO DE GOES PINTO" Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” a Rua (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no Município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 30 de abril de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' ' d f v S . L L L Í V J ., Ofício n° 198/2019-CR Leme, 30 de abril de 2019 Excelentíssimo Senhor: T f, Excelência os seguintes Autógrafos de Lei Complementar iplementar n° 08/19 de Lei n° 33/19, referente ào Projeto de Lei n° 147/19 mos para nossos protesto: Excelentíssim WAGNER Rli LEME r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaigcamaraleme.sp.gou.br COMPROVANTE DE PROTOCOLQ No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 7995 02/05/19 13:21 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 198/19- PROJ DE LEI 845X8D4 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , C . M■ M . L E M E - 'm r * * j LEI ORDINARIA N° 3.807, DE 02 DE MAIO DE 2019. “ Dá denominação a via pública - Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no município de Leme. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cerne-,'Ô2~de~mate-de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68