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materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO"
native_id2762

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A/- Í-^, V ■V-.j,
C. M . L E M E j
O Z
r ^ ____
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e Leiri
Estado de São Paulo
Ofício n° 966/2018 - GP; CÂMARA MUNICIPAL f)É lEMB (-eme, 17 de dezembro de 2018.
j P ro t.N .5 2 2 ã .N a Fls Jt
! Recebido em &■’[. / t 20 ( Z ;
Re f.: Encaminha P ro /e rcrd e i^P fí^ á m r
Excelentíssimo Senhor,
Através dc presente encaminho a essa Coler.da Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Dá denominação a via pública - Rua “JOEL ROBERTO DE GOES FINTQ’?
Por fim aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
— r
*■ i
S FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óé8-Ceritro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 4á.3ó2,661/00Cl-ó3
P r e f e i t u r a do
Estado de
M u n i c i p i o
São Paulo
d e Lexi
f C. Wl. LEME
Ú T '
V ^ 7 . J
/ V j .
PROJETO DE LEI ORDINARiA N° ...Í2018
Dá denominação a via pública - 
Rua "JOEL ROBERTO DE GO ES
PINTO"
A rtigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOEL ROBERTO
DE GOES PINTO ’ a Rua 5 (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, 
no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 068-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o d e Lem e
Estado de São Paulo
 ÇJVI. LEME
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua 5 (cinco) localizada no Loteamento 
denominado Residencial dos Ipês, no município de Leme, com o nome de 
Rua "JOEL ROBERTO DE GOES PINTO” para homenageá-lo, pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 17 de dezembro de 2018.
n
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
M. L EM E
r o s '
CERTIDÃO
verdade e dou fé 
adastro Imobiliá
O referido é 
Núcleo de C
Núcleo de Cadastro Imobiliário
de Leme, erp 20 de novembro de 2.018.
Ilfí í W&I ts
soa interessada,
que revendo os livros c registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
5 localizada no Residencial dos Ipês, até a presente data nada consta quanto à
denominaçãojoficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. JSPb I r.?. V
lumcipio
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
JIOEL RO BERTO DE GOÉSP IN T O
Nasceu dia 23 de março de 1944 na cidade de Leme São Paulo, filho de Rosália Gomes 
Pinto Profissão Dona de Casa e José de Góes Pinto Funcionário Público Municipal de 
Leme
Pais de 12 filhos Inclusive Joel Roberto de Góes Pinto ...
Joel Pinto como era conhecido se formou na Escola EEPG Professora Altimira Pinke 
profissão autônomo
Gostava muito de construir e vender imóveis nunca ficava parado, tinha o hábito de 
ajudar a todos, uma pessoa de coração enorme não negava esforços e nem ajuda a 
ninguém até mesmo animais de qualquer espécie. Joel Pinto gostava muito de estar ao 
lado da população inclusive do nosso povo nordestino, era participativo nas reuniões 
da Câmara Municipal de Leme.
Começou a sua luta para ingressa na carreira política trabalhando sempre para o 
melhor da nossa cidade.
Batalhou muito em 1995 com dignidade foi eleito em 1996 com alegria pela sua 
conquista e em poder ajudar tantas outras pessoas. Quando assumiu seu cargo de 
Vereador, seu telefone fixo e sua residência continuava aberta para todos bem tanto 
que sua porta na Câmara também, nunca deixava de atender a ninguém, sempre 
sorrindo, alegre e fazendo o seu máximo a todos. Nunca deixou de participar das 
reuniões, foi eleito a Vice-Presidente da Câmara em 2000 ele ficou muito feliz e todos 
nós também seus familiares com sua Vitória no último ano do seu mandato em 2000 
ele ficou muito doente e ainda assim trabalhou muito e honrando seus compromissos 
para ser reeleito, mesmo em tratamento ele tinha muita esperança, mas não foi 
possível infelizmente notícia triste, vindo a falecer deixando muitas pessoas amadas 
por ele.
Foi velado na Câmara Municipal de Leme deixando sua Família onde ele tinha seus 5 
filhos, Matheus Roberto Vieira de Góes pinto, Jair Alberto de Góes Pinto, lago 
Adalberto de Góes Pinto, Lucas Humberto Vieira de Góes Pinto e Icaro Jose Garcia De 
Góes Pinto. Mesmo após dezoito anos de seu falecimento é possível notar o quão ele é 
querido por todos da Nossa Cidade Uma pessoa que fez inúmeras amizades dentre 
seus 56 anos de idade tanto na carreira política quando fora, não há quem o conheça 
que não possa contar bons atos a seu respeito.
f Z97? r o>
àjo dia 01 d* fevargko t 997
CÂMARA INICIA SUAS ATIVIDADES 
PARA A LEGISLATURA 97/2000
Os 1? Vereadores elei￾tos em 03 de outubro de 
1996, com© 'representantes 
da população iernense, es￾tarão participando da 1S ses- 
•, : - * - 
/ e ...
reiro.
mara íntegra 11 vereadores
novos (a vereadora Rita Gi*
menez, ocupando a Secre￾taria da Educação, está sen￾do substituída pelo vereador
Píaza) e 6 veteranos. Io ­
dos, com certeza, estarão
importantes trabalhos em
benefício de leme e sua
população. Aos vereadores
jemenses, oferecemos toda
a nossa disponibilidade 6 
lhes desejamos felicidade £
sucesso. 0
. ,, . : i- g ■ Ü $ jí J ' -4i £EW’
’z ? h s ' o r
* £ ■ - / _____

R e p ú b l ic a f e d e r a t iv a d o b r a s il
£>E R EG ISTR O C IVIL DAS PESSO A S N ATURAIS DO
2 . 2 S U B D I S T R I T O - L I B E R D A D E
A'CQ(MARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO
V t^eina/ch} ^Pe//oóo do&
' o
r F y
C E R T I D S O D E ► B I T O
C ERTI F I C O que ás* fls. 215V do livro C — 220 de Registro de
óbitos, sob o nú me ro 131.955, con forme dec l a r a ç ã o nS 0 2 5 . 9 0 0 expe di da
pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, encontra-se o
assento de JQEL ROBERTO EjE GÜES PINTO, falecido no d ia v inte e trés
<±e m t L j b r g de dois mil (23/10/2000) . ás 22 horas, no Hospital
ene f i ciência Portu guesa, neste Su bd ist ri to, do sexo masculino.
Autor»orno, natural de Leme - SP, nasc id o no dia 23 de março de 1944,
residente e domiciliado á Rua Coronel José Leme, 23, Centro, Leme,
SP, com 56 anos de idade , es tad o civil solteiro, filho de sr.J osé de
Goe- Pinto e de sra.Rosalia Gomes Pinto, já falecidos.
x
Foi declarante sr.Adelino José Gomes Pinto (irmão), sendo o
atestado de óbito firmado pelo Dr. Urias de Paula Filho, CRM 31.552,
que deu como causa da morte: hemorr agi a cerebral, cliscras.ia
s a n g u í n e a , h i p e r v i s c o s i d a d e sanguínea, m i e l o m a múltiplo. 0
sepultamento foi realizado no cemitério de Leme, Estado de São Paulo.
Flegistro feito em trinta de outubro de dois mil.
Observações: Deixa os filhos ícaro José, Mateus, Jair
A .1 ber t o , lago, L u c a s , m e n ore s de idade. D e ix a bens. Não deixa
testamento.
 ü refer id o é ve rda de e dou fé.
BSCC 0 DE 'AUTÊNTjÇÍDA d e i
í^$gTÍ!Ii£Sioiiií ™ 6áo Paulo, ó l_de__QU tu b ro de 2000.
J DP 9202fíS|
■■ i
=1
CUSTAS IPESP ESTADO RCIVIL APM TOTAL 
Rf10,40 R$ 2,03 R$ 0,30 Rí 0,06 Rí 0,01 R$12,85
=9
Digitado por: Clayton R. de Carvalho 
Selos recolhidos pela guia 207/2000
Re gin a Célia C o n s t S n c í o trj rm
Escrevente Autorizad
Reconheço a fir*a de 
Regina Constâncio e dou fé.
SIo Pauí o, ^1 >(6 outubro de 2000 
Es t e s t \ da verdade.
SONIA RESINA DE MARCO 
ESCREVENTS AUTORIZADA 
— Válido sosente cos selo de autenticidade
A Procuradoria Jurídipa
p ara parecer em U ' \ /
PRESIDENTE
Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme 
A n d am en to - P rojeto de Lei n° 147/18
Documento: sem protocolo
Processo: 2978/2018
Data: 21/01/2019
Impressão: 21/01/2019 13:07
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Jorge Luiz Stefano (Diretor Jurídico)
Solicitação/Despacho:
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica 
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 
147/18 - Dá denominação à Via Pública.
Sr. Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 147/2018
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
AUTORIA: Prefeito Municipal
Q í z :
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “JOEL ROBERTO
DE GOES PINTO”, a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, 
nesta Comarca e Município de Leme.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL:juridico(S>cam aralem e.sp.gov.br
í C . M . LEM
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÓ D t í i v i ^ F s a3
ESTADO DE SAO PAULO
^ d K .
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual.”
(...)
Ainda no mesmo artigo, agora em seu inciso XIV, determinou que 
cabe a Câmara dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, assim dispondo:
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples, a apreciação de projetos 
de leis ordinárias, nos termos do parágrafo 3o, do artigo 54:
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3° - As Leis ordinárias serão aprovadas pela
maioria simples dos membros da Câmara. ”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no IA
Projeto de Lei em questão.
r s m i 4í
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de 
Lei Ordinária n° 147/2018.
É o Parecer Técnico Jurídico, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 21 de janeiro de 2.018.
P
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Ao Expediente 
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Funcionário _________
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c^rv hjirJÁ c- a d o fò
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EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “JOEL ROBERTO DE GOES PINTO”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] "
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
Joel Roberto de Goes Pinto” a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim 
Residencial dos Ipês, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
. Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Joel Roberto era um grande 
trabalhador, uma pessoa de coração enorme, não negava ajuda ao próximo, 
um verdadeiro espelho de honestidade, caráter e um exemplo a ser seguido.
Va,e ressaltar, que desde de outubro de 2000, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a denominação ao referido logradouro.
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
de fevereiro de 2019.
_ £M ,• L E (V,.
Í c í l j l L E M E #
Pela Comissão C. J. e R.
Paixão
de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A Ordem do Dia
â t m j 2 o ± i
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 147/18 - A Requerimento do Vereador Ricardo de Moraes 
Canata, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo 
regimental.
Em 22 de abril de 2019.
Presidente
' V í T . • ..
6 rr..<22i_de l _ j .
Com vista ac ■<■<< **1-
'inrionnrio "V
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sr».gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
t r w x Ê M f c 
i r P
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m z -
AOrdemdo Dia
c^f I0 Li / 20 ^
PROJETO DE LEI N°147/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 29 de abril de 2019
z de
ADEMIR DE JESUS PfNTO
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQDE LEME hj\
ESTADO DE SÃO PAULO '■ ^
Autógrafo de Lei 33/19
PROJETO DE LEI N° 147/18
Dá denominação a via pública - Rua
“JOEL ROBERTO DE GOES PINTO”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOEL ROBERTO DE GOES 
PINTO” a Rua (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no Município 
de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 30 de abril de 2019
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 147/18
í y i. L c. m t￾v Q / L -----------
Dá denominação a via pública - Rua
",JOEL ROBERTO DE GOES PINTO"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOEL ROBERTO DE GOES 
PINTO” a Rua (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no Município 
de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 30 de abril de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ' ' d f v S . L L L Í V J .,
Ofício n° 198/2019-CR
Leme, 30 de abril de 2019
Excelentíssimo Senhor:
T
f,
Excelência os seguintes Autógrafos
de Lei Complementar iplementar n° 08/19
de Lei n° 33/19, referente ào Projeto de Lei n° 147/19
mos para
nossos protesto:
Excelentíssim
WAGNER Rli
LEME
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaigcamaraleme.sp.gou.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLQ
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
7995
02/05/19 13:21
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 198/19- PROJ DE LEI 
845X8D4
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , C . M■ M . L E M E -
'm r * * j
LEI ORDINARIA N° 3.807, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“ Dá denominação a via pública - Rua
“JOEL ROBERTO DE GOES PINTO”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOEL ROBERTO DE GOES
PINTO” a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Residencial dos Ipês, no município 
de Leme.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cerne-,'Ô2~de~mate-de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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